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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0306645-64.2017.8.24.0054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306645-64.2017.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03066456420178240054_f4d9b.rtf
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Ementa

APELAÇÓES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO REQUERIDO PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER, PORQUANTO O RECURSO FOI MANEJADO POR PROCURADOR QUE FOI CAUSÍDICO DO BANCO REQUERIDO AO LONGO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES CONFLITANTES ENTRE AS SUSCITADAS PELOS BANCOS LITIGANTES E O INTERESSE DO ALUDIDO REQUERIDO. REGRA DO ART. 15, § 6º, DA LEI N. 8.906/94. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES QUE PERMEIAM OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS FRAUDES PERPETRADAS POR EX FUNCIONÁRIO DO BANCO REQUERIDO. REVELIA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N. 297 DO STJ. ATOS ILÍCITOS COMETIDOS POR EX FUNCIONÁRIO DOS BANCO REQUERIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 14, CAPUT, DO CDCC/C ARTS. 932, III, E 933DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 479 DO STJ. RISCO DA ATIVIDADE E CULPA IN VIGILANDO. DANOS PATRIMONIAIS EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA TANTO EM CONTESTAÇÃO, QUE LEVA À REVELIA, BEM COMO EM APELAÇÕES REFUTANDO O QUE FORA DECIDIDO. PREJUÍZO FINANCEIRO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS EM REPARAR TAIS DANOS. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES E MANUTENÇÕES INDEVIDAS DOS NOMES DOS AUTORES EM SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIOS INEXISTENTES, POIS DECORRENTES DE GOLPES PRATICADOS POR EX FUNCIONÁRIOS DOS REQUERIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. AINDA, DANO MORAL CONSUBSTANCIADO DO FATO DE TEREM SIDO VÍTIMAS DE FRAUDES, DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAREM SAFRAS A TEMPO E MODO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPCE OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO EDNO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO APENAS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO AUTORES. RECURSO DO REQUERIDO PESSOA FÍSICA NÃO CONHECIDO. RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO.
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