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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5009007-51.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009007-51.2021.8.24.0033
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50090075120218240033_79f65.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5009007-51.2021.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA


AGRAVANTE: DENILSON APARECIDO DA SILVA (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por DENILSON APARECIDO DA SILVA, por intermédio de defensor constituído, contra decisão proferida no processo de execução criminal 00189465820128240033, por meio da qual o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí indeferiu pedido de alteração da capitulação relativa ao crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 para o art. 12 ou 14 do referido Diploma Legal, com fundamento no Decreto n. 9.785/2019, bem como indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas para efeito de progressão de regime, estabelecendo a necessidade de resgate de 3/5 da reprimenda imposta por crimes hediondos.
Em suas razões, a defesa requer a reforma da decisão para que:
A decisão agravada seja modificada para que seja retificação da tipificação, passando do art. 16, caput, para o art. 14, caput, ambos da Lei nº 10.826/03, com a consequente correção da pena aplicada;
Que seja retificado a previsão de benefícios do apenado, para constar a fração de 2/5 da pena para progressão de regime em relação à condenação pela prática de crime equiparado a hediondo, nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (ev. 1).
Entende que, "o apenado foi processado e condenado pelo cometeu o crime de posse de munição de calibre 357, na saída do cano, energia cinética superior a mil seiscentos e vinte joules. Segundo informático técnico do fabricante de munições (doc. anexo), a energia de saída da arma do Apenado foi setecentos e doze joules". Contudo, com o advento do decreto presidencial nº 9847/2019 a arma objeto a condenação do ora apenado deixou de ser de uso restrito, o que exige a retificação da reprimenda imposta referente à este crime.
Noutro norte, argumenta que as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/19 modificaram os parâmetros para progressão de regime de modo que o apenado, não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deverá resgatar 40% (2/5) da sua condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado, a fim de ser transferido para regime menos rigoroso, consoante interpretação do art. 112, V, da Lei n. 7.210/84, incluído pela Lei n. 13964/19 (ev. 1).
Apresentadas às contrarrazões (ev. 9) e mantida a decisão objurgada (ev. 13), os autos ascenderam à esta Corte.
Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Gercino Gerson Gomes Neto, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ev. 14).
É o relato do necessário.

VOTO


Infere-se do presente recurso e também dos autos principais que a Juíza de Direito Claudia Ribas Marinho, na decisão atacada, em um primeiro momento, indeferiu pedido de retificação da previsão de benefícios do agravante em relação às condenações originárias dos PECs 00189465820128240033 e 00208120420128240033. Na sequência, reconheceu a existência de inversão procedimental na edição do Decreto n. 9.847/2019, que revogou o Decreto n. 9.785/2019 e passou a regulamentar a Lei n. 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, motivo pelo qual deixou de reconhecer a aplicação do art. do Decreto n. 9.847/2019 e, consequentemente, indeferiu pedido de retificação da tipificação do crime executado no PEC n. 00208120420128240033. Veja-se a integra da decisão atacada:
I - Alteração da fração com base na Lei 13.964/19
Trata-se de pedido formulado pela defesa para que seja aplicado o disposto no art. 112, inciso V, da LEP, incluído pela Lei n. 13.964/19, ou seja, a utilização do percentual de 40% (2/5) para a progressão de regime. Argumenta que a nova legislação é mais benéfica ao sentenciado, já que este não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.
O pedido da defesa não merece acolhimento.
De plano, observa-se que a nova legislação não passou a prever percentual menor de cumprimento de pena para os crimes hediondos. Apenas transformou as antigas frações (2/5 e 3/5) em porcentagem (40% e 60%), já que o período necessário de cumprimento de pena para a obtenção da progressão é equivalente.
Ademais, o percentual de 40% (antiga fração de 2/5) foi previsto expressamente apenas para os apenados primários, condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.
Do mesmo modo, a Lei n. 13.964/2019 não faz qualquer distinção entre reincidência comum ou específica, apenas estabelece que o apenado, na prática de crime hediondo ou equiparado, deverá cumprir 60% da pena (antiga fração de 3/5) quando for reincidente. Segue o citado dispositivo:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei n º 13.964, de 2019) (...) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (. . .) VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em recente julgado:
Assim, considerando que o sentenciado foi tido como reincidente em um dos PECs executados, e sendo a reincidência vista globalmente, a fração de requisito objetivo para o crime hediondo está adequadamente mensurada em 3/5.
II- Retificação da tipificação, passando do art. 16, caput, para o art. 12, caput, ambos da Lei nº 10.826/03
Argumenta a defesa que o apenado foi condenado por posse de armas e munições consideradas, à época do crime (data do crime 11/04/2011), como de uso restrito. Porém, com o advento do Decreto n. 9.785/2019, passaram a ser de uso permitido. Pugnam, ao final, pela readequação da pena imposta ao sentenciado.
De acordo com o art. 66, I da LEP, é de competência do Juízo da Execução aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado. Neste mesmo sentido é a Súmula n. 611 do STF, segundo a qual "transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Desta forma, passo à análise do caso concreto.
O Decreto n. 9.785/2019 foi editado para regulamentar a Lei n. 10.826/2003, e dispunha sobre a aquisição, cadastro, registro, posse, porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
No entanto, em 25/06/2019, o Governo Federal revogou o Decreto 9.785/2019 por meio da publicação de outro Decreto, o de n. 9.847/2019. Dentre as novas disposições, o Decreto n. 9.847/2019 estabeleceu a classificação legal, técnica e geral, assim como a definição das armas de fogo, sem que houvesse, todavia, prévia proposta do Comando do Exército, conforme explicitamente exigido no art. 23 da Lei n. 10.826/2016.
Salienta-se que o art. 2º, § 2º do Decreto n. 9.847/2019 limitou a atuação do Comando do Exército, pois, de acordo com a nova redação, ao órgão incumbe apenas a definição dos parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem na classificação estabelecida no Decreto.
Dessa forma, o novo Decreto aumentou as energias máximas para a classificação das armas de fogo de porte como de uso permitido de trezentas líbras-pé, conforme estabelecido anteriormente pelo Decreto n. 3.665/2000 até então em vigor, para mil e duzentas líbras-pé, sem que houvesse prévia proposta do Comando do Exército.
Com isso, algumas armas que eram classificadas como de uso restrito, como por exemplo Fuzil AR15, .40 e 9 mm. passaram a ser de uso permitido sem que fossem apresentados pelo Comando do Exército estudos prévios que fundamentassem a substancial alteração na classificação das armas de fogo.
O ato administrativo (Decreto) foi editado por procedimento simples e não composto e, portanto, em desacordo com norma estabelecida no art. 23 da Lei n. 10.826/2003, havendo clara inversão procedimental. Nesta lógica, o disposto no art. 2º do Decreto n. 9.847/2019 padece de vício de legalidade ante a regra contida no art. 23 da Lei n. 10.826/2003, pois contraria o dever constitucional dirigido ao legislador e à administração
Assim, este juízo por meio do Controle Difuso de Constitucionalidade, não reconhece a aplicação do art. 2º do Decreto n. 9.847/2019 por inconstitucionalidade formal.
A propósito, o controle de constitucionalidade difuso também denominado concreto, aberto, incidental, via de defesa e via de exceção é admitido para atacar indiretamente a lei ou um ato normativo considerado inconstitucional, que tenha lesionado direito das partes envolvidas, cuja declaração de inconstitucionalidade poderá ser prolatada por qualquer órgão do judiciário. Nesta lógica, a competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pertence originariamente ao STF, porém, no controle difuso, tanto o juiz monocrático quanto os tribunais podem rejeitar a aplicação da norma considerada inconstitucional.
De mais a mais, a validade do Decreto n. 9.847/2019 está sendo questionada perante o STF por meio da ADPF 581 e ADI 6134, ambas de relatoria da Ministra Rosa Weber, não havendo, até o momento, decisão judicial.
Nada obstante, além da inconstitucionalidade do Decreto quanto à nova classificação das armas de fogo, o Decreto n. 9.847/2019 não implica em novatio legis in mellius.
Os crimes da Lei de Armas, em regra, consagram as chamadas normas penais em branco heterogêneas, porquanto o seu complemento advém de fonte diversa daquela que ensejou o que é complementado.
Logo, como visto acima, a lei, que emana do Poder Legislativo, é complementada pelo Decreto, de fonte executiva.
O complemento (Decreto), porém, não é lei, não sendo razoável que se dê a ele força derrogatória, diante de decisões judiciais definitivas.
Além disso, o ordenamento jurídico pátrio é expresso ao aduzir que são as modificações na lei que possuem o condão de retroagir em benefício do réu, mesmo nos casos em que já tenha se operado a coisa julgada, conforme disciplinam o parágrafo 2º do artigo 2º do Código Penal, o inciso XL do artigo da Constituição Federal, previsto como direito fundamental, e o artigo do Pacto de São José da Costa Rica. Trata-se de novatio legis in mellius.
Em outras palavras, o instituto da novatio legis in mellius somente deve ser admitido no ordenamento pátrio quando houver modificação de lei mais benéfica e não apenas de decreto regulamentador.
Por todo o exposto, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade formal do art. 2º do Decreto n. 9.847/2019 ante a não observância da necessidade de prévia proposta pelo Comando do Exército para a modificação da classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos e permitidos, proposta esta exigida pelo art. 23 da Lei n. 10.826/2003, com efeitos ex tunc.
IV - Conclusão
a) INDEFIRO o pedido de alteração da fração de cumprimento de pena em relação ao crime hediondo com base na lei n. 13.964/19, devendo ser mantidas as previsões de benefícios já formalizadas nos presentes autos.
b) INDEFIRO o pedido de retificação da tipificação do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, pelo qual o sentenciado foi condenado nos autos da ação penal n. 000284616.2011.8.24.0113.
A princípio, dois são os destaques que precisam serem feitos acerca do tema em análise:
Em um primeiro momento, esta Câmara entendeu que a ausência previsão de porcentagem específica para progressão de regime na hipótese do apenado condenado por crime hediondo não reincidente específico, ou seja, reincidente em crime comum, no chamado" Pacote Anticrime "clama a incidência da porcentagem de 40%, montante destinado aos apenados primários, que foram condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado (inc. V do art. 112 da Lei n. 7.210/84, após alteração da Lei n. 13.964/2019), conforme interpretação do art. , XL, da Constituição Federal e Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal e princípios gerais do Direito que vedam a aplicação de duas legislações diferentes ao mesmo caso. A exemplo, o julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0000163-37.2020.8.24.0033, de Itajaí, de Relatoria da Exma. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, ocorrido em 30 de abril do corrente ano. Veja-se trecho relevante colhido do voto da Relatora deste julgado:
Conforme sumariado, cuida-se de agravo em execução penal interposto por Júlio Alexandre da Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí, que indeferiu o pedido de progressão de regime por ausência do requisito objetivo.Sustenta o agravante que é equivocada a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) para progressão de regime do crime de tráfico de drogas, devendo ser aplicada a fração de 20% ao crime equiparado a crime hediondo por não haver hipótese prevista na Lei n. 13.964/2019, que alterou as frações necessárias para a progressão de regime (fls. 1-16).Adianta-se, razão lhe assiste em parte.Compulsando o processo de execução de pena, observa-se que o apenado possui as seguintes condenações (fls. 221-222):a) 5 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão pela prática de crime comum (roubo) (PEC n. 0001691-96.2017.8.24.0135),b) 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) (PEC n. 0003161-65.2017.8.24.0135.O pleito de aplicação da fração de 20% ao crime de trafico de drogas, delito equiparado a hediondo não merece acolhimento.Depreende-se que o agravante restou condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Verifica-se, ainda, que na aplicação da pena o togado singular reconheceu a agravante da reincidência (fl.33 dos autos em apenso), contudo a reincidência se deu em crime comum.Como se sabe, o crime de tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo, a exceção do tráfico privilegiado, conforme se observa do disposto no art. , XLIII da Constituição Federal:Art. 5º - XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem - grifei.A regra que vigorava antes da publicação da lei 13.964/2019 para progressão de regime era aquela prevista no art. , § 2º da Lei n. 8.072/1990, a saber:Art. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: [...]§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)- grifei.O chamado Pacote Anticrimes (lei n. 13;964/2019) alterou o art. 112 da LEP, visando recrudescer a situação dos apenados, com a majoração do prazo de cumprimento da pena para a progressão de regime, na maioria dos casos, elencando várias frações conforme a gravidade dos crime cometidos, senão vejamos:Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.Embora tenha afirmado o magistrado a quo, na decisão objurgada (fl.254) que a aplicação da lei 13.964/2019 seria mais gravosa ao apenado, impende observar que a hipótese do réu não pode ser enquadrada no inciso VII, pois o apenado não é reincidente em crime hediondo ou equiparado, pois a reincidência ocorreu pela condenação em crime comum, mas precisamente no delito previsto no art. 311 da lei 9.503/1997 (autos em apenso -fl.33).Assim, analisando os incisos dos art. 112 da LEP, vislumbra-se que o legislador esqueceu de mencionar a hipótese do apenado condenado por crime hediondo não reincidente específico, ou seja, reincidente em crime comum. Neste passo, diante da omissão legislativa, embora a lei tenha buscado o recrudescimento, acabou por criar hipótese mais benéfica aos condenados por crime hediondo onde a reincidência não se deu na mesma espécie.Assim, as normas mais benéficas ao réu/apenado"devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no art. , XL, da Carta Magna"(HC 121408, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 13/5/2014, DJe-186 24/9/2014), tarefa essa que compete ao juízo da execução penal, caso o advento da novatio legis in mellius seja superveniente ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, na forma do verbete sumular n. 611 do Supremo Tribunal Federal. Nesta esteira, não se mostra correta a decisão do juízo de execução, pois para preencher o requisito objetivo para progressão de regime no crime equiparado a hediondo, a novel lei (Pacote Anticrime), como não tem hipótese para o caso em tela, deve-se aplicar o inciso V do art. 112 com a referida alteração, que dispõe em"40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)". Já em relação ao crime comum praticado mediante violência (roubo) a fração a ser aplicada a partir da incidência da lei 13.964/2019 seria de 25% (1/4 da pena), ou seja mais gravosa que 1/6 da pena, previsão anterior a modificação. Impende observar que não é possível a aplicação simultânea de duas legislações diferentes para análise dos benefícios, contudo analisando a aplicação de somente uma delas, depreende-se que no caso em apreço, a novel lei, mostra-se mais favorável ao apenado. Isso porque, mesmo que o importe de aumento para o crime comum cometido mediante violência (roubo) seja majorado em 25 %, ou seja, em 1/4, a incidência da mudança advinda do pacote anticrimes se mostra mais favorável na espécie, sobretudo porque o tempo a cumprir diminui bastante com a redução do patamar de 3/5 ou 60% para 40% em relação ao crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas).A aplicação do importe requerido pela defesa em 20% para a hipótese do crime de tráficos de drogas não subsiste, mas o pleito deve ser parcialmente acolhido para aplicação do importe de 40% ao crime hediondo em razão da reincidência ter ocorrido por crime comum e via de consequência a aplicação do importe de 25% em relação ao crime comum cometido com violência.
Posteriormente, durante julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0000196-66.2020.8.24.0020, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga, esta Câmara reavaliou o entendimento sobre o tema e, por unanimidade de votos, entendeu pela inexistência de omissão legislativa no que toca à interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (com redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019). Veja-se trecho extraído do voto do relator:
[...] convém anotar que, no sentir deste Relator, a Lei n. 13.964/2019, especificamente no art. 112, VII, da LEP, trouxe distinções em relação ao crime praticado, mas manteve a não exigência da reincidência ser específica para aplicação do maior patamar para progressão do regime, até porque é público e notório que respectivas alterações propostas pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública sinalizavam, ainda mais, maior repreensão quanto às regras de cumprimento das penas, in verbis:"A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: 60% (sessenta por cento) da pena [3/5], se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado"- mesma hipótese dos autos.Inclusive, vale anotar que, se o legislador optasse em se referir apenas à reincidência específica no respectivo art. 112 da LEP, certamente o faria expressamente - nesse ponto, cita-se como exemplo o art. 44, § 3º, do Código Penal, no qual há menção expressa à" prática do mesmo crime ".Além disso, diante de todo esse contexto, não faz sentido que o" pacote anticrime "exija o cumprimento de 40% da pena," se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário ", e, por outro lado, permita a aplicação do menor patamar de 20% (art. 112, II, da LEP - conforme sustentado pela defesa), para os casos que o apenado é reincidente não específico e pratica crime hediondo ou equiparado a hediondo (como no presente caso).Logo, por esta mesma razão, não merece acolhimento o pleito acerca da necessidade de observação"[...] da lei 13.964 que exige que o reincidente seja específico na prática de crime hediondo para que sua progressão se dê na fração de 3/5, devendo o agravante ser mantido como reincidente genérico com progressão de regime em 2/5", devendo ser mantido, no caso, o entendimento aplicado na decisão em exame.Dessa forma, embora não se ignore o afastamento da hediondez do crime de tráfico privilegiado, a condenação por crime de tráfico de drogas (hediondo), por pessoa reincidente, enseja a aplicação da fração de 3/5, no tocante à matéria de progressão do regime.
Na cimeira desse entendimento pode-se citar precedentes da Primeira e da Quarta Câmaras Criminais desta Corte:
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE AO REALIZAR O CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE REGIME FIXA A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA O AGENTE QUE INCORRE EM CRIME HEDIONDO NA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) ANTE A ATUAL MODIFICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL REDAÇÃO DA LEI ANTICRIME. LEI 13.964/19. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DO LEGISLADOR NA CONFECÇÃO DE NOVA REDAÇÃO É RECRUDESCER O ENFRENTAMENTO DO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ENTENDIMENTO ANTERIOR MANTIDO. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." MUITO EMBORA NÃO HAVER NO DISPOSITIVO LEGAL A EXPRESSA MENÇÃO DO PERCENTUAL A SER APLICADO NA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO AGENTE QUE INCORRE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM CRIME COMUM, CONSOANTE ENTENDIMENTO APRESENTADO, DEVE SER ANALISADO COMO REINCIDENTE, A SABER, 3/5 (TRÊS QUINTOS) ". (Agravo de Execução Penal n. 5022233-60.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2020 - grifei).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA AFERIR O REQUISITO OBJETIVO ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), PREVISTA NO ART. 112, V, DA LEP, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO PACOTE ANTICRIME AO ART. 112, VII, DO MESMO DIPLOMA. DESCABIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. REINCIDÊNCIA QUE SE ESTENDE À TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS. DESNECESSIDADE DE SER ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES."Caso o legislador realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o art. 44, § 3º, do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição 'prática do mesmo crime"(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000627-61.2020.8.24.0033, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 6/8/2020). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5024850-90.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 04-02-2021 - grifei).
Ocorre que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as duas turmas que compõem a Terceira Seção, responsáveis pela uniformização da legislação infraconstitucional em matéria de execução penal, alteraram o entendimento anteriormente sufragado (HC n. 583.751/SP, j. 16-6-2020) passando a entender que a omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execucoes Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, implica no uso de analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84, aos apenados não reincidentes específicos, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (ART. 28 DA LEI 11.343/2006).HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes.2. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.3. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito.4. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pela prática de crime comum. Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos.5. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem. Precedentes.6. Recurso não provido.(AgRg no HC 626.713/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IAC - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há falar em afetação do agravo regimental sob o rito de incidente de assunção de competência, para fins de uniformização de jurisprudência, não apenas por se tratar de inovação recursal, o que, por si só, obsta o seu conhecimento, mas também por não ser cabível a formulação do pedido de IAC - incidente de assunção de competência - em agravo regimental.2. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)" (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).3. Ocorre que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execucoes Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico).4. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V.5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 623.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
Nesse Egrégio Tribunal de Justiça, a divergência culminou com a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), em 24/02/21, nos autos n. 50466845420208240000, o qual foi julgado extinto, em face da identidade de objeto entre o referido incidente e os recursos especiais 1910240/MG e 1918338/MT, reconhecidos como representativos da controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça.
A questão, então, foi sedimentada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema 1084, em que se fixou a seguinte tese:
É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no artigo 112, inciso V da lei 13.964/2019 àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
No mesmo sentido, são os precedentes mais recentes deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDA PELO CONHECIDO PACOTE ANTICRIME, ESTIPULA O PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO (TRÊS QUINTOS) SOMENTE PARA CONDENAÇÕES POR DELITOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECENTE FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA 1.084 (RECURSOS ESPECIAIS 1.910.240 E 1.918.338), NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) ÀQUELES APENADOS QUE, EMBORA TENHAM COMETIDO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE, NÃO SEJAM REINCIDENTES EM DELITO DE NATUREZA SEMELHANTE. APENADO QUE NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA O CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Execução Penal n. 5005740-71.2021.8.24.0033, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 27-05-2021).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5 (40%) QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%) - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE PRECISA SER ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA. Segundo recente posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, os porcentuais de 60% e 70% para disciplinar a progressão de regime são destinados apenas aos reincidentes específicos (AgRg no HC 628024/SP, rel. Ministro Feliz Fischer, j. em 09.02.2021; AgRg no HC 631657/PR, rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. em 09.02.2021; AgRg no HC 626713/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 02.02.2021). RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Execução Penal n. 5049186-46.2020.8.24.0038, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-05-2021).
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIMES COMUNS) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR PARA ADOTAR A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE DA CIDADANIA E MAIORIA DOS MEMBROS DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DA NORMA PARA APLICAR O QUE FOR MAIS BENÉFICO DE CADA LEI. PRECEDENTES. LEI NOVA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL AO APENADO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (Agravo de Execução Penal n. 5002647-42.2021.8.24.0020, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2021).
Nesse contexto, prudente rever o posicionamento exarado anteriormente e se alinhar ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, expressado mais recentemente pelo Código de Processo Civil.
Na hipótese, o (a) reeducando (a) possui três condenações definitivas, a saber:
I) 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, referente a ação penal 103070019543, cujo decreto condenatório transitou em julgado em 15/09/2008 (fls. 1/2, 6/21, 64/65 e 70/71 - 00195830920128240033/SAJ);
II) 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, sendo 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão por infração ao art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão por infração ao art. 16 da Lei n. 10.826/03, referente a ação penal 00028461620118240113, cujo decreto condenatório transitou em julgado em 22/03/2013 (fls. 501/521, 610/619 e 620/624 - 00028461620118240113/SAJ);
III) 07 (sete) anos de reclusão, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/06, referente a ação penal n. 125110094038 (00094038020118240125), cujo decreto condenatório transitou em julgado em 17/06/2013 (fls. 11/17, 21/47, 125/126, 161/196 e 620/624 - 00189465820128240033/SAJ);
A análise pormenorizada dos autos supracitados revela que nas duas condenações por crime hediondo ou equiparado - art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal, praticado em 11/04/2011, e art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/06, praticado em 13/11/2011 - foi reconhecida durante a dosimetria de suas penas a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), pois o (a) apenado (a) possuía uma condenação transitada em julgado, cuja pena não estava extinta há mais de cinco anos, referente aos autos 103070019543, que, como visto, refere-se a prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (fls. 503/521 - 00028461620118240113/SAJ; fls. 11/17, 21/47, 125/126, 161/196 e 620/624 - 00189465820128240033/SAJ; evs. 243 e 22 - 00189465820128240033/eprov; e ev. 1/SEEU).
Nesse raciocínio, considerando que o (a) ora agravante não é reincidente específico (a) em crimes hediondos ou análogos, segundo recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, cabível a aplicação do percentual de 40%, montante destinado aos apenados primários, que foram condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado (inc. V do art. 112 da Lei n. 7.210/84, após alteração da Lei n. 13.964/2019), no que se refere ao cálculo do requisito temporal necessário à progressão de regime das condenações por crime hediondo oriundas dos autos 00028461620118240113 e 125110094038 (00094038020118240125).
Prosseguindo, com relação a condenação por infração ao art. 16 da Lei n. 10.826/03, referente a ação penal 00028461620118240113, urge fazer alguns esclarecimentos.
É fato que o agravante foi condenado pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03), porquanto, em 11/04/2011, portava arma de fogo, acessório ou ou munição de uso restrito, notadamente "19 munições intactas, calibre 357", sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 2/4 e 503/521 do processo em comento).
O Decreto Lei n. 9.847/2019, que entrou em vigência no dia 26 de junho de 2019, dentre outras modificações, revogou expressamente o Decreto Lei n. 9.785/2019, que revogou o Decreto Lei n. 5.123/04.
Entre as inovações trazidas, o artigo 2º da norma supracitada passou-se a identificar as armas de uso permitido como sendo as semiautomáticas ou de repetição que sejam:
a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;b) portáteis de alma lisa; ouc) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules (art. , I, do Decreto n. 9.847/2019).
Já a classificação de armas de fogo de uso restrito ficou reservada as armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou de repetição que sejam:
a) não portáteis;b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ouc) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules (art. , I, do Decreto n. 9.847/2019).
E, o § 2º do dispositivo em comento prevê: "O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto".
Assim que, em 12 de agosto de 2019, foi publicada, pelo Comando do Exército, a Portaria n. 1.222, a qual, em seu Anexo A, especifica a listagem dos artefatos bélicos que se inserem na categoria de uso permitido.
Com efeito, a analise do respectivo rol não deixa dúvidas de que os artefatos apreendidos com o reeducando passaram a ser de uso permitido.
Em relação a aplicação de lei posterior, discorre Guilherme de Souza Nucci:
Conceito e aplicação da extratividade da lei penal: a regra em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). A exceção é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação da uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: a) retroatividade; é a aplicação de uma nova lei penal benéfica a um fato (infração penal) acontecido antes do período da sua vigência (art. , XL, CF); b) ultratividade: é a aplicação de uma lei penal benéfica, já revogada, a um fato (sentença) ocorrido depois do período de sua vigência. O Código Penal brasileiro, no art. , faz referência somente à retroatividade, porque está analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato criminoso. Assim, ou se aplicar o princípio-regra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna. [...] (Código Penal Comentado, 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 57).
Nesse mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A lei penal mais benéfica deve retroagir aos fatos anteriores à sua vigência, de acordo com os artigos , inciso XL, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, do Código Penal. A Carta Magna não impõe limite temporal para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, faz a ressalva de que, ainda na hipótese da ocorrência de trânsito em julgado de decisão condenatória, lei posterior de qualquer modo favorável ao agente deve ser aplicada aos fatos anteriores. Verificando-se, no contexto das circunstâncias atuais da situação em concreto, a possibilidade de o condenado ser favorecido, de qualquer forma, por lei posterior, deve ser reconhecido o seu direito à benesse, ainda mais quando o Diploma Legal mais benéfico e a insurgência por sua aplicação surgirem enquanto em trâmite a ação penal, como é o caso dos autos (HC n. 35.545/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 16-6-2005)
Malgrado a validade do Decreto n. 9.847/2019 esteja sendo discutida perante o Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 581 e ADI 6134, ambas de relatoria da Ministra Rosa Weber, não há, até o momento, decisão de mérito acerca da temática.
Esta Câmara já sinalizou de que entende ser possível a aplicação do Decreto em análise, até decisão final nos incidentes supracitados, por ser mais benéfica, nos termos do art. , LX, da Constituição Federal.
A esse respeito:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM PARÁGRAFO 4º, E LEI 10.826/2003, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. [...] PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO INJUSTO PELA ATIPICIDADE DO PROCEDER DIANTE DA NÃO CAPTURA CONJUNTA DE ARTEFATO BÉLICO. COGITADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONJUNTURA FÁTICA QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO. EXCEPCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DA NORMA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. TODAVIA, NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO 9.847/2019, QUE PASSOU A CONSIDERAR DE USO PERMITIDO OS PETRECHOS APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO. RETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIGESTO REPRESSIVO E 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...] RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. V (Apelação Criminal n. 0006976-18.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 06-02-2020).
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO EM PARTE. ABSOLVIÇÃO POR MOTIVO DIVERSO. AGENTE APOSENTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ABORDADO PORTANDO UMA PISTOLA DA MARCA TAURUS, CALIBRE .38, COL COLDRE, MUNICIADO COM 12 (DOZE) PROJÉTEIS DE IGUAL CALIBRE COM AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM VALIDADE VENCIDA HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. ADVENTO DO DECRETO LEI 9.847/2019, DE 25.06.2019, QUE REGULAMENTA A LEI N. 10.826/2003, PASSA A DISPOR AOS AGENTES DA RESERVA REMUNERADA E APOSENTADOS O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE TESTES DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NO INTUITO DE CONSERVAREM A AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE SUA PROPRIEDADE. HIPÓTESE ABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ARTIGOS , INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal n. 0011294-24.2012.8.24.0054, de Rio do Sul, de minha relatoria, Quinta Câmara Criminal, j. 01-08-2019).
Esta também é a posição dos demais Órgãos Fracionários desta Corte, a começar pela Primeira Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO BÉLICO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS SANÇÕES DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO POSSUIU ACESSÓRIO PARA ARMAMENTO DE CALIBRE 9MM. TODAVIA, ARTEFATO QUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO N. 9847/19, PASSOU A SER CLASSIFICADO COMO DE USO PERMITIDO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. RECLASSIFICAÇÃO ORIUNDA DE LEGÍTIMA ESCOLHA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À PREVISÃO ABSTRATA TIPIFICADA NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações de policiais e pela apreensão de artefatos bélicos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. À luz do art. , inciso XL, da Constituição Federal e do art. , parágrafo único, do Código Penal, havendo novatio legis in mellius, deve-se o novo regramento ser aplicado em favor do acusado. 3. Silenciando a Lei n. 10.826/03 a respeito dos conceitos de armamentos de uso permitido e de uso restrito, coube ao Poder Executivo defini-los por via regulamentar (art. 23). Nesse contexto, o Decreto n. 9.847/19 não ensejou o esvaziamento da norma penal, tampouco a subversão de seus propósitos, mas uma simples reclassificação dos armamentos, à luz de legítima escolha política do Presidente da República, a quem cabia fazê-lo. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, quando entre o recebimento da denúncia e a publicação de decisão condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001178-45.2015.8.24.0056, de Santa Cecília, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2020).
Da Segunda Câmara Criminal:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO DECRETO Nº 9.847/2019 E INDEFERIU PEDIDO RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. HIPÓTESE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS , NO ENTANTO, QUE JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PROPOSITURA DA ADPF 581 E ADI 6134 PERANTE O STF QUE NÃO SOBRESTARAM OS FEITOS RELATIVOS À MATÉRIA EM DEBATE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA E ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Execução Penal n. 0009582-18.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini,j. 12-11-2019).
Da Terceira Câmara Criminal:
Agravo de Execução Penal. Réu preso. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DO MESMO PRECEITO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DO DECRETO N. 9.847/2019. CABIMENTO. APENADO CONDENADO POR PORTE DE ARMA, ACESSÓRIO E OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, POR TRANSPORTAR EM SEU VEÍCULO UMA PISTOLA, MARCA TAURUS, CALIBRE 9MM, DOIS CARREGADORES PT809, VINTE E UMA MUNIÇÕES CALIBRE 9MM E UM COLETE BALÍSTICO. NORMA PENAL EM BRANCO (ART. 23 DA LEI N. 10.826/03). DECRETO N. 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019, SUCEDIDO PELO DECRETO N. 9.847, DE 25 DE JULHO DE 2019, ORIGINANDO A PORTARIA N. 1.222, DE 12.08.2019, DO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, QUE ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PARTICIPAÇÃO DO COMANDO DO EXÉRCITO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXEGESE DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PENA READEQUADA, vencido o relator no ponto. "Não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade, por ausência de 'proposta do Comando do Exército', o decreto regulamentador emanado do chefe do Poder Executivo Federal que 'altera a classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos permitidos ou obsoletos e de valor histórico' (Lei 10.826/03, art. 23), se posteriormente é editada Portaria, pelo Comando do Exército, para 'estabelecer os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais com suas respectivas energias para a classificação das armas de fogo e das munições quanto ao uso permitido ou restrito, haja vista o que dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019' (Portaria 1.222/19, art. 1º)" (Agravo de Execução Penal n. 0011241-62.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19.11.2019, grifou-se). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Execução Penal n. 0011697-12.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 17-03-2020).
Da Quarta Câmara Criminal:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 9.847/2019, DE FORMA INCIDENTAL, E INDEFERIU O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROPOSITURA DA ADI 6134 E DA ADPF 581 QUE NÃO OBSTAM A APLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 12, 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NORMAS PENAIS EM BRANCO. ALTERAÇÃO DO COMPLEMENTO. HIPÓTESE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (ART. 5º, XL, DA CR/88 E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SUPOSTO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NÃO CONSTATADO. DECRETO REGULAMENTADOR SUCEDIDO PELA PORTARIA N. 1.222 DE AGOSTO DE 2019, EMITIDA PELO COMANDO DO EXÉRCITO. EIVA INEXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. TIPIFICAÇÃO READEQUADA. DECISÃO REFORMADA. "Não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade, por ausência de 'proposta do Comando do Exército', o decreto regulamentador emanado do chefe do Poder Executivo Federal que 'altera a classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos permitidos ou obsoletos e de valor histórico' (Lei 10.826/03, art. 23), se posteriormente é editada Portaria, pelo Comando do Exército, para 'estabelecer os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais com suas respectivas energias para a classificação das armas de fogo e das munições quanto ao uso permitido ou restrito, haja vista o que dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019' (Portaria 1.222/19, art. 1º)" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0011241-62.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 19/11/2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Execução Penal n. 0000045-61.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 12-03-2020).
Assim, malgrado os argumentos apresentados na decisão combatida, não subsiste motivo para que se afaste a aplicação do Decreto n. 9.847/12 ao caso em análise.
Com a alteração da classificação do artefato para uso permitido, necessário proceder à desclassificação do delito para aquele previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (os autos apuraram crime de posse e não porte), a partir do qual deverá ser adequada, também, a reprimenda implementada.
Dispositivo
À vista do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de determinar ao d. Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do (a) agravante, nos termos da Lei n. 13.964/19, de forma a aplicar o percentual de 40%, montante destinado aos apenados primários, que foram condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado (inc. V do art. 112 da Lei n. 7.210/84, após alteração da Lei n. 13.964/19), no que se refere ao cálculo do requisito temporal necessário à progressão de regime das condenações por crime hediondo oriundas dos autos 00028461620118240113 e 125110094038 (00094038020118240125), bem como reconhecer a possibilidade de aplicação do Decreto n. 9.847/12 em relação à condenação por infração ao art. 16 da Lei n. 10.826/03, referente a ação penal 00028461620118240113, e, por consequência, determinar que se proceda à desclassificação do crime tipificado no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 para aquele previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, a partir do qual deverá ser adequada, também, a reprimenda implementada, conforme determinação do art. 66, I, da LEP.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1162514v34 e do código CRC 96d80c9b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAData e Hora: 30/7/2021, às 10:40:31
















Agravo de Execução Penal Nº 5009007-51.2021.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA


AGRAVANTE: DENILSON APARECIDO DA SILVA (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


EMENTA


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECE O CONDENADO (ART. 66, I, DA LEP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DECORRENTE DA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PORCENTAGEM ESPECÍFICA PARA PROGRESSÃO DE REGIME NA HIPÓTESE DO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (ART. 112, V, DA LEI N. 7.210/84, APÓS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/19). REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO TEMA 1084 (RECURSOS ESPECIAIS 1910240 E 1918338). RETROATIVIDADE DO PATAMAR ESTABELECIDO NO ART. 112, V, DA LEI 13.964/19 (40%) AOS APENADOS QUE, EMBORA TENHAM COMETIDO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE, NÃO SEJAM REINCIDENTES EM DELITO DE NATUREZA SEMELHANTE. HIPÓTESE DOS AUTOS. REEDUCANDO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES HEDIONDOS OU ANÁLOGOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, MONTANTE DESTINADO AOS APENADOS PRIMÁRIOS, QUE FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, PARA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 12, CAPUT, DO MESMO PRECEITO LEGAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DO REEDUCANDO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. DECRETO N. 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019, SUCEDIDO PELO DECRETO N. 9.847, DE 25 DE JULHO DE 2019, ORIGINANDO A PORTARIA N. 1.222, DE 12.08.2019, DO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, QUE ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRALEGAIS NOS TEMOS DO ART. , LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO PENDENTE DE DISCUSSÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DA ADPF 581 E ADI 6131. INOVAÇÃO INFRALEGAL QUE ALCANÇA A SITUAÇÃO DOS AUTOS. APREENSÃO DE 19 MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE 357. ARTEFATOS QUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO N. 9847/19, PASSARAM A SER CLASSIFICADOS COMO DE USO PERMITIDO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de determinar ao d. Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do (a) agravante, nos termos da Lei n. 13.964/19, de forma a aplicar o percentual de 40%, montante destinado aos apenados primários, que foram condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado (inc. V do art. 112 da Lei n. 7.210/84, após alteração da Lei n. 13.964/19), no que se refere ao cálculo do requisito temporal necessário à progressão de regime das condenações por crime hediondo oriundas dos autos 00028461620118240113 e 125110094038 (00094038020118240125), bem como reconhecer a possibilidade de aplicação do Decreto n. 9.847/12 em relação à condenação por infração ao art. 16 da Lei n. 10.826/03, referente a ação penal 00028461620118240113, e, por consequência, determinar que se proceda à desclassificação do crime tipificado no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 para aquele previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, a partir do qual deverá ser adequada, também, a reprimenda implementada, conforme determinação do art. 66, I, da LEP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1162515v8 e do código CRC 4c38fdb9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAData e Hora: 30/7/2021, às 10:40:31














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/07/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5009007-51.2021.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

PROCURADOR (A): LEONARDO FELIPE CAVALCANTI LUCCHESE
AGRAVANTE: DENILSON APARECIDO DA SILVA (AGRAVANTE) ADVOGADO: EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC041916) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/07/2021, na sequência 36, disponibilizada no DJe de 13/07/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR AO D. JUÍZO DA EXECUÇÃO A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO PENAL DO (A) AGRAVANTE, NOS TERMOS DA LEI N. 13.964/19, DE FORMA A APLICAR O PERCENTUAL DE 40%, MONTANTE DESTINADO AOS APENADOS PRIMÁRIOS, QUE FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO (INC. V DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84, APÓS ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.964/19), NO QUE SE REFERE AO CÁLCULO DO REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME DAS CONDENAÇÕES POR CRIME HEDIONDO ORIUNDAS DOS AUTOS 00028461620118240113 E 125110094038 (00094038020118240125), BEM COMO RECONHECER A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO N. 9.847/12 EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 10.826/03, REFERENTE A AÇÃO PENAL 00028461620118240113, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR QUE SE PROCEDA À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003, A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER ADEQUADA, TAMBÉM, A REPRIMENDA IMPLEMENTADA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 66, I, DA LEP.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA
Votante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255560401/agravo-de-execucao-penal-ep-50090075120218240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5009007-5120218240033/inteiro-teor-1255560451

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