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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5009007-51.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009007-51.2021.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5009007-51.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009007-51.2021.8.24.0033
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50090075120218240033_79f65.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECE O CONDENADO (ART. 66, I, DA LEP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DECORRENTE DA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PORCENTAGEM ESPECÍFICA PARA PROGRESSÃO DE REGIME NA HIPÓTESE DO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (ART. 112, V, DA LEI N. 7.210/84, APÓS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/19). REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO TEMA 1084 (RECURSOS ESPECIAIS 1910240E 1918338). RETROATIVIDADE DO PATAMAR ESTABELECIDO NO ART. 112, V, DA LEI 13.964/19 (40%) AOS APENADOS QUE, EMBORA TENHAM COMETIDO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE, NÃO SEJAM REINCIDENTES EM DELITO DE NATUREZA SEMELHANTE. HIPÓTESE DOS AUTOS. REEDUCANDO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES HEDIONDOS OU ANÁLOGOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, MONTANTE DESTINADO AOS APENADOS PRIMÁRIOS, QUE FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, PARA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 12, CAPUT, DO MESMO PRECEITO LEGAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DO REEDUCANDO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. DECRETO N. 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019, SUCEDIDO PELO DECRETO N. 9.847, DE 25 DE JULHO DE 2019, ORIGINANDO A PORTARIA N. 1.222, DE 12.08.2019, DO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, QUE ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRALEGAIS NOS TEMOS DO ART. , LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO PENDENTE DE DISCUSSÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DA ADPF 581 E ADI 6131. INOVAÇÃO INFRALEGAL QUE ALCANÇA A SITUAÇÃO DOS AUTOS. APREENSÃO DE 19 MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE 357. ARTEFATOS QUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO N. 9847/19, PASSARAM A SER CLASSIFICADOS COMO DE USO PERMITIDO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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