jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09073251920158240038_e61ea.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0907325-19.2015.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA


APELANTE: THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de Joinville, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Thiago Awdzeijczuk Steffens, dando-o como incurso nas sanções do art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90 por 6 (seis) vezes, na forma dos arts. 69 e 71, ambos do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, in verbis (Evento 2):
"O denunciado, na condição de sócio administrador de 'TECNOMOTRIZ FERRAMENTARIA LTDA.', CNPJ n. 72.376.551/0001-65 e Inscrição Estadual n. 25.269.250-0, estabelecida na Rua Jaroslau Clemente Pesch, n. 34, bloco B, Bairro Nova Brasília, em Joinville, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 134.873,65 (cento e trinta e quatro mil e oitocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação nas DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de dezembro de 2012 e janeiro, fevereiro, outubro, novembro e dezembro de 2013, documentos integrantes das Notificações Fiscais n. 146030023801, de 8/4/2014, 136030062290, de 24/6/2013, 136030041764, de 25/4/2013, e 146030004343, de 3/2/2014.
É de se registrar que os débitos das Notificações Fiscais n. 136030041764 e 136030062290 foram objeto do Parcelamento n. 31100108296, o qual restou cancelado por inadimplemento, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional no período de 28/8/2013 a 25/3/2014, conforme disciplina o § 1º do art. 9º da Lei n. 10.684/03. Ainda, os débitos das Dívidas Ativas n. 14007685599, 14004565738, 1400517172 e 14005758319, referentes às Notificações Fiscais n. 146030023801, 136030062290, 136030041764 e 146030004343, respectivamente, foram objeto do Parcelamento n. 41100165319, o qual restou cancelado por inadimplemento, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional no período de 5/11/2014 a 19/6/2015, conforme disciplina o § 1º do art. 9º da Lei n. 10.684/03".
Encerrada a instrução, o Juízo a quo proferiu sentença nos seguintes termos (Evento 141):
"Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para condenar Thiago Awdzeijczuk Steffens ao cumprimento da pena privativa de liberdade de oito meses de detenção, em regime aberto (art. 33, § 2º, c do CP), além do pagamento de treze dias-multa, cada qual no valor mínimo legal (art. 49, § 1º do CP), por infração ao art. , II da Lei nº 8137/90, por cinco vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP). Custas pelo acusado (art. 804 do CPP). Substituo a pena por restritiva, nos termos da fundamentação. Permito o recurso em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), já que, para além da incompatibilidade da custódia com a reprimenda aplicada,"segundo o entendimento desta Corte, aquele que respondeu solto à ação penal assim deve permanecer após a condenação em primeira instância, se ausentes novos elementos que justifiquem a alteração de sua situação"(STJ, HC nº 384831/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Transitada em julgado, atualize-se o histórico de partes, com automáticas inclusão no rol dos culpados (art. 1º, I do Apêndice XVI do CNCGJ) e comunicação à Justiça Eleitoral (art. 1º do Provimento nº 04/2011 da CGJ), efetue-se o cálculo e intimação para pagamento das custas (art. 175 do CNCGJ) e da pena de multa (art. 381 do CNCGJ), aguardando-se no último caso pela execução ministerial no prazo de noventa dias (v. Circular nº 121/2020 da CGJ), forme-se o processo de execução (art. 1º da Resolução nº 113/2010 do CNJ) e remeta-se ao r. juízo competente (art. 147 da LEP)".
Sobreveio decisão rejeitando os embargos de declaração interpostos pelo acusado em Evento 151.
Inconformado com a sua condenação, o réu interpôs apelação criminal, por intermédio de defensor constituído. Em suas razões, preliminarmente, pugnou para que seja: a) "declarado nula a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o correto prosseguimento do feito. Se não por conta do tópico acima, seja então a Apelação PROVIDA, e, portanto, determinada a extinção do feito, pelo reconhecimento da inépcia da denúncia, uma vez que genérica". No que tange ao mérito, defendeu: b) a extinção do feito "pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo , II da Lei 8.137/90, que criou uma nova espécie de prisão civil por dívida, afrontando os ditames da Constituição Federal". Alternativamente: c) "Não sendo acolhido o pedido anterior, seja determinado o trancamento da ação penal, ou, alternativamente, reconhecida a improcedência da denúncia por ausência de crime por parte do acusado. Ou então, seja reconhecida a atipicidade, por ausência de dolo, com a consequente IMPROCEDÊNCIA" IN TOTUM "da pretensão acusatória em relação ao apelante Sr. THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS, ABSOLVENDO-O". No que toca à reprimenda do acusado, requereu: d) "que sejam levados em consideração os motivos apresentados pelo mesmo para diminuir a pena fixada pelo juízo de primeiro grau, ou substituir por uma menos gravosa. Por fim, ainda em caso de manutenção da condenação, pugna pela reforma da sentença quanto a tipificação do crime em questão, para que não seja considerada a forma continuada, mas sim um crime único". (Evento 11 destes autos).
Em contrarrazões, o Mistério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Evento 16 destes autos).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rogério A. da Luz Bertoncini, opinando pelo conhecimento e não provimento do apelo (Evento 19 destes autos).
Este é o relatório.

VOTO


Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso e, à luz do princípio tantum devolutum quantum apellatum, passo a analisar unicamente as insurgências deduzidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Thiago Awdzeijczuk Steffens, contra a decisão de primeira instância que o condenou à pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de detenção, ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa, a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, frente a prática do delito tipificado no artigo , inciso II, da Lei n. 8.137/90 (por cinco vezes).
1. Preliminares
a) Pretende a defesa a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento, pelo togado singular, dos elementos de prova que indicaram as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa administrada pelo apelante à época do ocorrido (inexigibilidade de conduta diversa), salientando que tal omissão acarretou sérios prejuízos ao acusado, e por isso, os autos deveriam ser devolvidos para o Juízo de 1ª. grau, com o regular prosseguimento do feito.
A insurgência não merece provimento.
Júlio Fabbrini Mirabete ensina que toda sentença deve ser completa, portanto, "é nula se o juiz deixar de examinar toda a matéria articulada ou de considerar todos os fatos articulados na denúncia contra o réu (sentença citra petita). Da mesma forma, é eivada de nulidade a sentença que não responde às alegações da defesa, seja de mérito, seja de preliminares argüida oportunamente". (Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 970).
Todavia, sabe-se que não é obrigação do magistrado responder todas as alegações das partes, especialmente quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão, a teor do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, vide: Embargos de Declaração n. 0004455-20.2014.8.24.0019, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 29-11-2018; Embargos de Declaração n. 0001531-38.2009.8.24.0075, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 14-12-2017.
Ademais, é necessário haver bom senso e certa razoabilidade por parte da defesa quando alega que determinada tese não foi apreciada pelo sentenciante e, com isso, este violou princípios constitucionais.
In casu, entende-se que ao analisar o contexto probatório, o magistrado singular debateu acerca da alegada hipossuficiência do apelante, sob o argumento de que não estava visível ao ponto de destacar a inexigibilidade da conduta diversa pretendida pela Defesa. Denota-se que tal debate sobreveio sob a forma de embargos de declaração opostos pela Defesa, na ótica da omissão, em relação a este assunto pelo sentenciante, a qual foi novamente rechaçada.
Extrai-se (Evento 141):
"Enfim, como se percebe, faltou demonstração séria da situação de hipossuficiência financeira supostamente enfrentada pela empresa, tampouco de suas razões e da falta de alternativas, até porque, naturalmente, a dificuldade financeira não pode ser reconhecida tão somente pela prova testemunhal, mostrando-se imprescindível a vinda aos autos de demonstrativos contábeis a retratar com clareza o fluxo de caixa, mês a mês, no período em que se deixou de pagar o tributo, a fim de apurar o que foi pago e o que não foi pago.
Para mais de tudo, quer me parecer que a própria reiteração de condutas, em si mesma, afasta a possibilidade de acatamento da excludente do dolo, notadamente porque transmite a inequívoca compreensão de que não se trataram de momentos passageiros, mas que a opção encontrada pela empresa para o enfrentamento da crise consistia na utilização do dinheiro devido ao ente estatal - nesta ação penal em valores consideráveis, aliás -, tanto que, afora as competências abarcadas na denúncia, ainda tem contra si o acusado outras duas ações penais por imputação idêntica" (v. autos nº 0901882-82.2018.8.24.0038 e 0901204-67.2018.8.24.0038).
A respeito, muito bem consignou o douto Procurador de Justiça (Evento 19 destes autos): "Em simples leitura da sentença se verifica que não houve nenhuma omissão por parte do magistrado, que inclusive contra argumentou e tratou especificamente a questão da alegada hipossuficiência levantada pela defesa. O fato de o defensor não concordar com o posicionamento do magistrado certamente não permite a alegação de que o juízo sentenciante seria omisso na prestação jurisdicional. Assim, sem a necessidade de maiores fundamentações se conclui que a sentença não contém nenhuma nulidade capaz de macular o feito até o presente momento".
Como se sabe: "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie" (HC 415.213/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24-10-2017).
b) Por conseguinte, suscita o apelante a inépcia da denúncia, porquanto "apenas existe a descrição dos fatos como supostamente aconteceram, de forma genérica, não estando provado, objetivamente, quem seria o responsável pelo tributo junto à Fazenda".
Novamente, sem razão.
Com efeito, a denúncia e seu recebimento estão vinculados ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, e a existência de elementos seguros que demonstrem a perpetração do crime e meros indícios da autoria.
No caso em análise, a denúncia trouxe a exposição do ato criminoso, com todas as suas circunstâncias, fulcrada em amplo conjunto de provas indiciárias, a qualificação do acusado, indicando a capitulação do crime, inexistindo, pois, afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal.
O Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento se manifestou:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o contraditório pelo réu. 5. No caso em exame, a denúncia narra a existência de bem estruturada organização criminosa composta por 50 acusados, voltada para a prática, em tese, de tráfico de drogas e estelionatos, acumulando elevado patrimônio obtido com as atividades ilícitas, bem como possuindo "alta influência política" e "infiltração no Poder Público" local. Descreve, também, a exposição dos fatos divididos em núcleos, sendo que a paciente teria atuado no subgrupo relacionado à "quadrilha do núcleo de delitos patrimoniais". 6. A inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída à paciente, bem como indica a existência da prova dos delitos e os indícios suficientes de sua autoria, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios, não padecendo de inépcia formal. [...] (HC 327.498/RO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/08/2017).
Entrementes, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal" (STF, HC n. 75868/RJ, rel. Min. Maurício Correa, DJUe de 6/6/2003).
Portanto, em sede de crime societário, não se exige a individualização pormenorizada de condutas, mesmo porque normalmente a comunhão de desígnios e vontades quanto à divisão de tarefas e atos executórios para a prática do crime somente é conhecida pelos próprios sócios, e não por terceiros, como exatamente ocorre no caso em tela. (STF, HC n. 94.773/SP, rela. Mina. Ellen Gracie, DJe de 24/10/2008).
No mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça entende que é desnecessária a descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes societários, sendo suficiente para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados (STJ. HC 139.064/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 03/09/2015).
E este Tribunal de Justiça por sua vez, não destoa, conforme se depreende da Apelação Criminal n. 0003795-28.2013.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de, j. em 24.07.2018.
c) Logo, não existindo qualquer afronta ao cerceamento de defesa do apelante e prejuízo a sua defesa, bem como devidamente preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, afastam-se as prefaciais suscitadas.
2. Absolvição.
a) De início, importante mencionar que, no decorrer da marcha processual, sobreveio informações do representante do Ministério Público sobre a quitação do débito tributário referente à Notificação Fiscal n. 136030041764 (Dívida Ativa n. 14004517172), cuja extinção da punibilidade do apelante em relação a esta conduta fora decretada em Evento 22, pelo togado singular.
Em relação às demais condutas (Notificações Fiscais ns. 146030023801, 136030062290 e 143030004343), como os débitos fiscais foram parceladas perante o fisco antes do recebimento da denúncia, foi declarada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional durante o parcelamento ou até a quitação da dívida.
Inobstante a quitação de algumas parcelas daquelas Notificações Fiscais, em 02.07.2020, aportou informação do representante do Ministério de que os débitos das Dívidas Ativas n. 14007685599, 14004565738 e 14005758319 (Notificações Fiscais n. 146030023801, 136030062290 e 146030004343), foram cancelados em 18.12.2018, por falta de pagamentos (Evento 93, Petição 1, Extrato 2), o que resultou no andamento da marcha processual com o cancelamento da suspensão da pretensão punitiva e do curso prescricional no dia 06.07.2020, conforme despacho de Evento 96.
b) Dito isso, consta da denúncia que o acusado, na condição de sócio administrador da empresa TECNOMOTRIZ FERRAMENTARIA LTDA, apropriou-se ilicitamente, em prejuízo direto ao Estado de Santa Catarina, ao deixar de efetuar o recolhimento, no prazo legal, da quantia de R$ 134.873,65 (cento e trinta e quatro mil e oitocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referente ao ICMS cobrado de consumidores, nos períodos de "janeiro, fevereiro, outubro, novembro e dezembro de 2013".
Com efeito, a ocorrência da materialidade do crime contra a ordem tributária encontra-se delineada nos autos, notadamente através das representações ao Ministério Público ns. 14600000037651 e 1460000030599; Notificações Fiscais ns. 146030023801, 136030062290, 146030004343, e dos DIMEs (Evento 1, Informação 2/5, 8/11, 24/25, 33/34, 36/41) demonstrando a ocorrência do crime tributário.
No que tange à autoria não restam dúvidas, posto que ficaram devidamente comprovadas através do vasto conjunto probatório analisado pelo magistrado singular, ocasionando na sua condenação na sentença de Evento 141.
A absolvição é discutida pelo apelante ao sustentar a não participação no delito, atipicidade da conduta e ausência de dolo.
Contudo, entendo que tais premissas não devem prosperar haja vista que os elementos de prova demonstraram que sua real intenção foi a de infringir o artigo de lei em comento.
Determina o artigo , da Lei n. 8.137/90:
"Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:
[...]
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
[...]"
Acerca do tipo penal do art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90 e da distinção entre inadimplência e crime contra a ordem tributária, leciona Alecio Adão Lovatto:
"O inciso é fundamental na distinção entre inadimplência e crime contra a ordem tributária. Se todas as elementares do inciso estiverem presentes, há crime contra a ordem tributária, mas, se nem todas estiverem presentes, o deixar de recolher o tributo caracteriza-se como simples inadimplemento, restrita ao campo tributário. Deflui,pois, como de enorme importância, a distinação. O verbo nuclear é deixar de recolher. O agente tem a obrigação de recolher e se omite, não efetua o pagamento daquilo que deveria recolher aos cofres públicos. Há a obrigação de agir, expressa pelo verbo recolher, e, apelas dela, o contribuinte omite-se (deixar). O delito é omissivo, diversamente do que ocorre com o crime de apropriação indébita, em que se exige o animus rem sibi habendi, por meio da ação de apropriar-se. Mas, se não exige o dolo correspondente à apropriação indébita, convém, desde logo, ressaltar a presença da elementar cobrado ou descontado, em que se situa a reprovabilidade. Isto se diz para ser evitada a interpretação equivocada que se centraliza na omissão, olvidando a necessidade das demais elementares para caracterizar o delito". (Crimes tributários: aspectos criminais e processuais. 3.Ed. Rev. E ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, pgs. 124 e 125).
No mesmo sentido, leciona Pedro Roberto Decomain:
"O puro e simples não recolhimento do ICMS pelo contribuinte configura crime previsto pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90? [...] Numa primeira abordagem, de cunho eminentemente econômico, deixando de parte discussões doutrinárias sobre os tributos conhecidos como diretos e indiretos, e levando em conta apenas o aspecto econômico a partir do qual são conceituadas essas espécies, ou seja, atendendo-se ao fato de que existem tributos cujo ônus é imediatamente repassado pelo contribuinte a terceiro, em contrapartida a outros em que tal não ocorre, e sabendo-se que o ICMS inclui-se na categoria dos indiretos, ou seja, daqueles cujo montante é cobrado pelo contribuinte ao adquirente dos produtos tributados, encontrando-se a incidência tributária previamente embutida no próprio preço da mercadoria vendida, conclui-se que o não recolhimento do ICMS no prazo previsto pela legislação implica a ocorrência desse crime. O contribuinte efetivamente repassou ao adquirente da mercadoria tributada o ônus representado pelo ICMS. Cobrou-o, portanto, a terceiro, devendo recolher aos cofres públicos o montante assim apurado. Se não o faz, comete o crime examinado" (Crimes contra a ordem tributária. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 431-432 - g.n.).
In casu, a qualidade de empresário à época dos fatos é inconteste, diante da comprovada responsabilidade do apelante como sócio-administrador da empresa Tecnomotriz Ferramentaria Ltda EPP, conforme 8ª alteração e consolidação do contrato social da empresa, Evento 1, Informação 57, notadamente na Cláusula 7ª, onde: "A administração da sociedade é exercida isoladamente pelo sócio THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS, ao qual, caberá representar a sociedade ativa e passivamente e bom desempenho das funções"; decorrendo-lhe, portanto, na obrigação de fiscalizar e atuar nos ditames da legislação fiscal e em obediência aos preceitos intitulados no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional e do art. 11 da Lei n. 8.137/90.
Neste sentido, preceitua a doutrina que:
"O sujeito que consta como administrador no contrato social da empresa à época da conduta (tempo do crime, art. 4.º do CP) praticada por intermédio desta, presume-se autor do delito, ao menos na modalidade intelectual, devendo provar o contrário, caso impute a iniciativa anímica da conduta de terceiro (por exemplo, um funcionário) invertendo, assim, o ônus da prova devido à alegação de circunstância fática nova nos autos (art. 156 CPP), divergente das circunstâncias constantes na documentação constitutiva da pessoa jurídica". (EISELE, Andreas. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Dialética, 1998. p. 221)
"[...] o fato de o proprietário ser administrador da empresa é indicativo fundamental para sua responsabilização penal na administração da empresa, pois, normalmente, tem ele o domínio do fato sob as mais variadas formas: da ação, como autor da vontade, como mandante em relação ao autor imediato e da funcionalidade do fato em relação aos co-autores. É ele, geralmente, nestas circunstâncias, a figura central da conduta delituosa" (LOVATO, Alécio Adão. Crimes Tributários, Aspectos criminais e processuais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 50).
Não destoa o entendimento deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. , II)- OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS POR QUATRO VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TESE DE EXERCÍCIO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO POR TERCEIRO - NÃO ACOLHIMENTO - PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL - RÉU SÓCIO-ADMINISTRADOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. "Em princípio, o administrador de uma empresa possui o domínio do fato de todas as atividades realizadas por esta, eis que age por intermédio da pessoa jurídica. Nesse contexto, geralmente o contrato social indica o administrador de fato da empresa. Essa individualização é um indício que gera a presunção de que este (em princípio e, até que, eventualmente, seja provado o contrário) é o emitente das linhas gerais de atuação da atividade empresarial" (Andreas Eisele).ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE - DOLO DIRETO DEMONSTRADO. Para a configuração do crime previsto no art. , II, da Lei n. 8.137/90, é prescindível o dolo específico. DOSIMETRIA INALTERADA - CONTINUIDADE DELITIVA - ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. "Não se admite que em recurso exclusivo da defesa seja corrigido erro material na dosimetria da pena imposta ao acusado, aumentando-a, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a reformatio in pejus" (STJ, Min. Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado TJPE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.076088-9, de Itapiranga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015). - grifei.
E, não menos importante, é assente que nos crimes contra a ordem tributária, em respeito ao que preceitua o art. 137 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade penal recai no agente que possui poder de administração e gerência da sociedade empresária à época dos fatos.
Comprovada a posição do acusado como sócio administrador da empresa, a defesa não trouxe aos autos qualquer prova cabal que modificasse essa situação, ônus que lhe incumbia nos ditames do art. 156 do Código de Processo Penal.
Em tempo, embora o acusado alegue que tenha deixado de fazer parte do quadro societário da empresa em 2019, não contribuindo para o continuar dos pagamentos parcelados dos créditos tributários devidos, os quais foram cancelados por inadimplemento em 18.12.2018, é certo que ao tempo dos fatos era ele o principal administrador do estabelecimento, possuindo plenos poderes de gerência da empresa, recaindo sobre si a responsabilidade dos pagamentos dos tributos ao fisco, não tendo que se falar, portanto, em suposta responsabilidade penal objetiva.
Ademais, através do depoimento judicial do acusado de Evento 132, é possível perceber o poder de gerência que exercia sobre a empresa Tecnomotriz à época do ocorrido e, nem mesmo sequer, observa-se qualquer menção de que terceira pessoa estaria responsabilizada de tal encargo.
Como bem salientou o Promotor de Justiça em contrarrazões (Evento 16 destes autos):
"Apesar da negativa de autoria dos ilícitos que lhe foram imputados, o acionado soube responder dados específicos relacionados à função de gerência da empresa, tais como número de funcionários, faturamento e débitos fiscais da empresa, de modo a demonstrar que, diferentemente do alegado, tinha conhecimento suficiente sobre a administração da 'Tecnomotriz'. Além disso, quando interrogado nas Ações Penais n. 0901882-82.2018.8.24.0038 e 0901204-67.2018.8.24.0038 ele simplesmente admitiu sua condição de sócioadministrador da referida pessoa jurídica, ao contrário do que neste feito tenta fazer crer. Em momento algum o apelante provou que outra pessoa, além dele, pudesse ter sido a responsável pela conduta descrita na exordial acusatória. Caso existisse uma terceira pessoa, física ou jurídica, no comando administrativo da empresa no período do delito, com certeza o próprio acionado comprovaria tal circunstância para se escusar da presente acusação. Mas assim não o fez, nenhum documento apresentando ou prova oral produzindo nesse sentido. Se quisesse se apoiar em responsabilidade de terceiro, acredita-se que o réu iria tentar demonstrar suposto desacerto da denúncia, como exige o art. 156 do Código de Processo Penal2 . Dizer que o recorrente agira de boa-fé porque integrara o quadro social da empresa como administrador" somente no contrato social ", ainda que tal restasse evidenciado, não faria o menor sentido. Procedendo assim, poderia ele tanto alimentar eventual fraude a credores como fomentar atividade comercial nociva ao estado de Santa Catarina, que de fato aconteceu. Ou seja, a relação de causalidade que se estabeleceria aos crimes imputados decorreria de aplicação do art. 13, § 2º, b, do CP, ao passo que o apelante, ao integrar a sociedade empresária, inclusive como administrador, teria se omitido em tomar os cuidados necessários para que os efeitos nocivos da sonegação causada ao Estado fossem consumados. Em outras palavras, teria assumido com sua atitude a responsabilidade de impedir os desfalques que outra suposta pessoa, o" administrador de fato ", causara aos cofres estaduais, não demonstrando que tivesse agido com zelo empresarial para evitar a apropriação indébita tributária verificada".
Portanto, o que se vê, como responsável tributário, era a obrigação por lei, em ter repassado os valores dos tributos (ICMS) descontado ou cobrado indiretamente do consumidor final ao Estado de Santa Catarina, mas não o fez, incidindo assim, no crime descrito no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90.
Entrementes, o contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final, sendo a pessoa jurídica, por obrigação, a responsável por efetuar a cobrança desse tributo e repassá-lo ao fisco como substitutivo tributário.
Como observado nos autos, e que impede maiores dilações probatórias acerca do assunto, o réu ao declarar as movimentações tributárias realizadas na sua empresa nos DIMEs, retratou valores que em seu preço já estavam embutidos o do imposto ICMS cobrados dos consumidores quando adquiram o seu produto, o que incumbia ao apelante descontar esses valores recebidos e recolhe-los ao fisco.
É detido que "a jurisprudência dessa corte, de forma pacífica, entende como criminosa a conduta de não repassar o ICMS cobrado do consumidor final aos cofres públicos, hipótese que supera a mera inadimplência fiscal" (TJSC, Ap. Crim. 2012.090122-8, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 20.5.14).
A corroborar a ilicitude da conduta do apelante, o Superior Tribunal de Justiça recentemente, no HC 399.109/SC, sob a relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, reafirmou o entendimento majoritário acerca da responsabilidade por substituição tributária. Extraí-se:
HABEAS CORPUS. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TERMOS "DESCONTADO E COBRADO". ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. ORDEM DENEGADA.
1. Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação indébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade.
2. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo art. , II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento subjetivo especial.
3. A descrição típica do crime de apropriação indébita tributária contém a expressão "descontado ou cobrado", o que, indiscutivelmente, restringe a abrangência do sujeito ativo do delito, porquanto nem todo sujeito passivo de obrigação tributária que deixa de recolher tributo ou contribuição social responde pelo crime do art. , II, da Lei n. 8.137/1990, mas somente aqueles que "descontam" ou "cobram" o tributo ou contribuição.
4. A interpretação consentânea com a dogmática penal do termo "descontado" é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo "cobrado" deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito.
5. É inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso. Eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar há que ser esclarecida com a instrução criminal. [...] (Habeas Corpus n. 399.109/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 22-08-2018).
Em caso idêntico, colaciona-se julgado desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , II, DA LEI 8.137/90, POR DEZESSETE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA, DE PLANO, NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. IMPOSTO INDIRETO, CUJO ÔNUS FINANCEIRO DE ARCAR COM O PAGAMENTO RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. OMISSÃO QUE NÃO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, MAS SIM, EM TESE, APROPRIAÇÃO DO IMPOSTO ARRECADADO DE TERCEIRO. ADEMAIS, FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DOMINANTE DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARE 999425/SC). RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMANDO A TIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NO INC. II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/1990 (HC N. 399.109). PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há que se falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio, no caso a Lei 8.137/1990, que incrimina a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do artigo , inciso II, do referido diploma legal (STJ, RHC n. 44.465/SC, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. em 18/6/2015)" (TJSC, Apelação Criminal n. 0034075-54.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 13-06-2017). (Apelação Criminal n. 0900004-57.2018.8.24.0189, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 23-04-2019, grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INC. II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELA EMPRESA, MUITO MENOS PELO APELANTE. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Ap. Crim. 0906142-76.2016.8.24.0038, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 21.6.18) - Grifou-se.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, POR 09 (NOVE) VEZES). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 397, III, CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. TRIBUTO INDIRETO, INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA COMERCIALIZADA OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR, SENDO O COMERCIANTE MERO REPASSADOR DOS VALORES AO FISCO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL DO ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990. CONDUTA TÍPICA. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. SENTENÇA CASSADA. CONDENAÇÃO, CONTUDO, INVIÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ABORTADA NA FASE DO ART. 397, III, DO CPP. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ SENTENÇA DERRADEIRA (Ap. Crim. 0035730-48.2009.8.24.0023, Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 30.8.16) - Grifou-se.
Diante dessas premissas, tem-se que a conduta perpetrada pelo apelante reveste-se de ilegalidade, porquanto, como já visto, ao vender seu produto a consumidor final ou não, com o imposto ICMS embutido no preço do produto, cobrando-o, é sua obrigação recolher aos cofres públicos o montante apurado após a sua compensação, sob pena de incidir no crime em estudo.
Logo, "Nos tributos indiretos, embora o pagamento da exação seja efetuado diretamente pelo contribuinte de direito, o ônus econômico repercute em relação ao consumidor final, de quem o sujeito passivo tributário"cobra"o montante equivalente ao tributo retido quando do aperfeiçoamento da relação comercial. Assim, na conduta típica descrita pelo vocábulo" cobrado ", consuma-se o crime quando o autor deixa de repassar o valor" cobrado "do consumidor, apropriando-se ilicitamente de numerário que deveria ser remetido ao Fisco, portanto, hipótese de supressão de tributo em operação própria [...] (STJ, HC 490.057/SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. 18-6-2019).
Outro tanto, ainda sobressai o entendimento que para a configuração do crime contra a ordem tributária, tipificada no artigo ., inciso II, da Lei 8.137/90, independe de dolo específico, bastando que seja genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos, como no caso dos autos.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. (I) TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS NO PRAZO LEGAL QUE APERFEIÇOA O PRECEITO TÍPICO, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE OPERAÇÃO PRÓPRIA OU POR SUBSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. (ii) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. CONSCIÊNCIA E VONTADE EM NÃO REPASSAR AO ESTADO O TRIBUTO INDIRETO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SATISFAZER O PRESSUPOSTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. SITUAÇÃO CONCRETA, DE TODO MODO, QUE DEMONSTRA O DOLO DE APROPRIAÇÃO. (III) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, ANTE SUPOSTA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA EXCULPANTE. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). TRIBUTO INDIRETO, ADEMAIS, QUE IMPLICA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ECONÔMICO PARA O CONSUMIDOR FINAL. DEVER DO CONTRIBUINTE DE DIREITO QUE CONSISTE NO SIMPLES REPASSE DOS VALORES AO ESTADO. (IV) AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TIPIFICAÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0009752-19.2009.8.24.0072, DE TJSC, REL. NORIVAL ACÁCIO ENGEL, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01-09-2020) - Grifou-se.
b) Por conseguinte, o fato de a empresa enfrentar dificuldades financeiras à época dos fatos não é impeditivo ao repasse dos tributos para o Estado de Santa Catarina, na medida em que, a teor de recente precedente desta Quinta Câmara Criminal,"a penúria financeira não consiste em argumento idôneo para afastar a culpabilidade e tampouco excluir a ilicitude, tal qual alegada a título de inexigibilidade de conduta diversa ou"estado de necessidade", porquanto inerente ao risco próprio da atividade empresarial, sem se olvidar que, na esteira do art. 156, caput, primeira parte, do CPP, não se fez prova incontestável a respeito".(TJSC, Apelação Criminal n. 0028907-71.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 18-10-2018).
As aventadas dificuldades financeiras na empresa administrada pelo acusado, impossibilitando no recolhimento do imposto devido, não são impeditivos ao repasse que deveria ser praticado pelo apelante, tendo em vista que, como já rebatido neste voto, o ICMS é tributo indireto, cujo valor é arcado pelo consumidor final e, posteriormente, recolhido e repassado tais verbas aos cofres do Estado de Santa Catarina. Como não o fez, apropriou-se indevidamente de valores que já se encontravam incluídos nos preços dos serviços e produtos, afastando-se a excludente de culpabilidade levantada.
Mesmo que o acusado tenha esclarecido, quando interrogado em juízo, acerca da instabilidade financeira da empresa, antevejo a ausência de balanço contábil e prova da utilização dos valores sonegados no intuito de salvaguardar interesses sociais decorrentes de sua atividade, a corroborar a dificuldade financeira.
Com isso, ao alegar falta de recursos financeiros que impossibilitaram o acusado em honrar seus débitos fiscais com o Fisco Estadual, ocorreu uma inversão do ônus da prova, transferindo-lhe o encargo de demonstrar meios probatórios à pretendida absolvição.
c) Outrossim, não se vislumbra a alegada tese de inconstitucionalidade do art. , inciso II, da Lei nº 8.137/90. A questão foi apreciada, após ser reconhecida a repercussão geral, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 999.425/SC, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137/90 possuem caráter penal, não tendo qualquer relação com a prisão civil (art. 5º LXVII, CF).
Por oportuno, transcrevo ementa do julgado:
PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. OFENSA AO ART. , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. , LXVII, da Constituição. II - Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso extraordinário desprovido.
Da fundamentação, extrai-se, ainda, que"é constitucional o tipo penal previsto no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/1990, por não configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil"(Tema 937).
Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II, DA LEI 8.137/90), PRATICADO DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] ABSOLVIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÃO PENAL. ESFERAS CÍVEL E PENAL INDEPENDENTES. DIREITO PENAL QUE VISA TUTELAR A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. [...]- O art. , II, da Lei 8.137/1990 não padece do vício de inconstitucionalidade, porque o art. , LXVII, da Constituição Federal tem âmbito normativo restrito às sanções de natureza puramente civil. - A conduta do agente que, na qualidade de sócio-administrador da sociedade empresária beneficiada, com ciência e poder de mando sobre as transações realizadas e obrigações respeitantes à pessoa jurídica, deixa de recolher, no prazo legal, valor de ICMS na condição de sujeito passivo de obrigação tributária, é suficiente para revelar a tipicidade do crime previsto no art. , II, da Lei 8.137/1990. - [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0900309-71.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-05-2018). - Grifou-se.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 23 VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. , LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA QUE ERA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA EIS QUE A NORMA PENAL BUSCA REPRIMIR A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PORQUANTO A CONDUTA É PENALMENTE RELEVANTE E NÃO SE EQUIPARA À MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. SIMPLES AUSÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO QUE CARACTERIZA O DOLO DO AGENTE. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE SUPOSTA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0901726-94.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 25-07-2019) - Grifou-se.
Assim, ressalta-se que não vislumbra inconstitucionalidade do tipo penal ou qualquer afronta ao artigo , inciso LXVII, da Constituição Federal, isso porque"as condutas tipificadas na Lei 8.137/1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outros ardis. Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco. Por isso, os delitos previstos na Lei 8.137/1990 não violam o art. , LXVII, da Carta Magna bem como não ferem a característica do Direito Penal de configurar a ultima ratio para tutelar a ordem tributária e impedir a sonegação fiscal". (STF - ARE 999425 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 02/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017).
d) Vale mencionar, por fim, que a Lei n. 8.866/94 não trouxe como consequência a abolitio criminis da conduta prevista no artigo , II, da Lei n. 8.137/90, uma vez que aquela possui caráter eminentemente civil, não afetando a propositura da competente ação penal, que tem por escopo a repressão e prevenção de conduta criminosa.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. , II), POR QUATRO VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - DISPENSABILIDADE DE JUNTADA DA CDA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM ANÁLISE - CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO DO EMPRESÁRIO NO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DE TERCEIROS E DEVIDOS AO FISCO ESTADUAL - ADEMAIS, SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF NÃO APLICADA PARA O ART. , II, DA LEI N. 8.137/90."Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal"(STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). A Súmula Vinculante n. 24 do STF somente poderá ser aplicada para o delito previsto no art. , incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, POR SE TRATAR DE PRISÃO POR DÍVIDA - AFASTAMENTO - CONDUTA QUE NÃO É SIMPLES INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO - RÉU, ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA, QUE DEIXA DE RECOLHER ICMS COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS." A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prisão em decorrência de crimes contra a ordem tributária, por sua natureza penal, em nada se aproxima de prisão civil por dívida "(STF, Min. Dias Toffoli). ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - LEI DE CARÁTER CIVIL INCAPAZ DE AFASTAR EFEITOS PENAIS DA CONDUTA."A Lei n. 8.866/94 é de índole eminentemente civil, não tendo o condão de descriminalizar a conduta omissiva típica em questão"(STJ, Min. Gilson Dipp). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0038276-60.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-05-2016) - Grifou-se.
Portanto, diante do contexto apresentado, o delito em tela se mostrou consumado com a simples omissão do acusado em não ter recolhido o tributo, se apropriando de valores que deveriam ser repassados ao Estado por lei, o que evidencia dívida fiscal que não se confunde com a de natureza civil mormente por sua peculiaridade, inviabilizando o pleito absolutório consistentes na ausência de responsabilidade penal, atipicidade da conduta , ausência de dolo e nas teses de excludente da culpabilidade e inconstitucionalidade do tipo penal, devendo-se manter incólume a r. sentença de primeiro grau.
3. Dosimetria.
a) De forma genérica, busca o apelante a redução da pena-base ao mínimo legal sob o pálio das determinações constantes no art. 59 do Código Penal.
Todavia, entendo que o pleito resta prejudicado ante a ausência de interesse recursal, porquanto a sentenciante adotou tal providência ao efetuar o cálculo dosimétrico, veja-se:
"Neste primeiro momento (art. 59, caput, do CP), considero reprováveis as condutas e a culpabilidade emerge dos autos de forma induvidosa, mas sem extrapolar a normalidade, até porque a condição de empresário é inerente ao tipo penal; não registra antecedentes e faltam elementos para avaliar negativamente a conduta social e personalidade; o motivo e as circunstâncias não fogem da normalidade; as consequências não foram graves - a expressividade de valores deve ser objeto de causa de aumento específica aqui inaplicável - e a vítima em nada colaborou para as condutas. Assim, fixo a pena-base em seis meses de detenção, com dez dias-multa"
b) Em tempo, ressalto que o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma outra restritiva de direito menos gravosa não comporta conhecimento, pois,"a discricionariedade do julgador é reservada apenas para a escolha da reprimenda substitutiva que melhor atenda ao caráter pedagógico e reparador dessa modalidade de sanção, podendo recair sobre qualquer uma das penas previstas no artigo 43 do Código Penal, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado. Ademais não cabe ao condenado optar a reprimenda substitutiva que entende ser mais benéfica, sob pena de tornar inócuo o objetivo da sanção"(TJSC, Apelação Criminal n. 2009.060494-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-09-2012).
Assim, malgrado a substituição da pena corporal por restritivas de direitos seja um direito do réu, a escolha da modalidade alternativa é discricionariedade do magistrado, levando-se em consideração a ausência de hierarquia ou ordem legal estabelecida entre às hipóteses descritas no art. 43 do Código Penal, assim como às particularidades fáticas e subjetivas do agente.
Esse entendimento encontra-se pacificado na Jurisprudência. Veja-se, a princípio, precedentes da Quinta e Sexta turmas do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mas estabelecida a sanção corporal acima de 1 (um) ano, a substituição pode ser feita ou por uma restritiva de direitos somada a uma pena de multa, ou por duas restritivas de direitos, cabendo a escolha ao magistrado sentenciante, no exercício da discricionariedade vinculada, desde que apresente fundamentação adequada, tal como ocorreu no caso examinado. [...] (HC 416.530/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/12/2017 - grifado).
Destarte, não conheço do apelo neste ponto.
c) No que tange ao pleito de afastamento da causa geral de aumento referente à continuidade delitiva para crime único, melhor sorte não socorre à defesa.
Sem demora, ficou suficientemente demonstrada a pluralidade de condutas contra o fisco por 5 (cinco) vezes, sendo a fração de 1/3 devidamente adotada em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.
No sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , II, LEI N. 8.137/1990), POR OITO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. COMERCIANTE QUE SE APROPRIA DO IMPOSTO COBRADO OU DESCONTADO DE TERCEIRO A TÍTULO DE ICMS E NÃO REPASSA AO FISCO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE TIPIFICA O CRIME. DOLO EVIDENCIADO.CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO DE RECOLHER A VERBA DEVIDA. MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. [...] DOSIMETRIA, SUSTENTADO COMETIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, QUANDO EXPIRADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APELANTE QUE SE OMITIU NO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR TRÊS MESES. DELITOS PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E LUGAR. CONTINUIDADE DELITIVA CONSERVADA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0010686-08.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 21-11-2019) - Grifou-se.
4. Voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e nesta extensão, negar-lhe provimento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1098538v9 e do código CRC 2c4270be.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAData e Hora: 30/7/2021, às 10:40:28
















Apelação Criminal Nº 0907325-19.2015.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA


APELANTE: THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINARES. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DE PROVAS EM CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DEVIDADAMENTE ANALISADOS. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. VÍCIO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. ACUSADA QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PREFACIAIS AFASTADAS.
MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA À ÉPOCA DOS FATOS, DECLARA ICMS NAS DIME'S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO PLENOS PODERES DE GERÊNCIA PELO ACUSADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 11, 135 E 137 TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. INVIABILIDADE. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETE A DEFESA. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ART. , DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MAGISTRADA QUE ADOTOU A PROVIDÊNCIA NA ORIGEM.
TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITVA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS DEVIDAMENTE CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL.
ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA MAIS BENÉFICA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, e nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1098539v5 e do código CRC ab8f4472.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAData e Hora: 30/7/2021, às 10:40:28














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/07/2021

Apelação Criminal Nº 0907325-19.2015.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

PROCURADOR (A): LEONARDO FELIPE CAVALCANTI LUCCHESE
APELANTE: THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS (ACUSADO) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB SC038814) ADVOGADO: LAÉRCIO HAROLDO BAUER (OAB SC024811) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/07/2021, na sequência 44, disponibilizada no DJe de 13/07/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA
Votante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255558510/apelacao-criminal-apr-9073251920158240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0907325-1920158240038/inteiro-teor-1255558562

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0907325-19.2015.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0907325-19.2015.8.24.0038

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DE PROVAS EM CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA.  INVIABILIDADE. ELEMENTOS …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0901204-67.2018.8.24.0038 Joinville 0901204-67.2018.8.24.0038

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NAS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 999425 SC - SANTA CATARINA

PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. OFENSA AO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida …