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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0907325-19.2015.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0907325-19.2015.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09073251920158240038_e61ea.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DE PROVAS EM CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DEVIDADAMENTE ANALISADOS. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. VÍCIO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. ACUSADA QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS. REQUISITOS DO ART. 41DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALDEVIDAMENTE ATENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA À ÉPOCA DOS FATOS, DECLARA ICMS NAS DIME'S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO PLENOS PODERES DE GERÊNCIA PELO ACUSADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 11, 135E 137TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. INVIABILIDADE. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETE A DEFESA. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ART. , DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIAQUE NÃO SE CONFUNDEM COM PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MAGISTRADA QUE ADOTOU A PROVIDÊNCIA NA ORIGEM. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITVA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS DEVIDAMENTE CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 71DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA MAIS BENÉFICA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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