jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 5002102-77.2020.8.24.0061 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002102-77.2020.8.24.0061
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_50021027720208240061_2081e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Recurso em Sentido Estrito Nº 5002102-77.2020.8.24.0061/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA


RECORRENTE: RONNIE DRIESSEN PETTERSON (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de São Francisco do Sul, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Ronnie Driessen Petterson, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV c/c 14, inciso II e com o art. 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, in verbis (Evento 1, Denúncia 1):
"No dia 4 de junho de 2020, por volta das 19h30min, na Rua Moscou,s/n, Itaguaçu, São Francisco do Sul/SC, o denunciado, de forma livre e consciente, tentou matar seu pai, Rolf Petterson, agredindo-o com facadas, causando as lesões evidenciadas nos Laudo Pericial n. 9406.20.02300, cuja cópia segue anexa.
Segundo apurado, na data dos fatos, o denunciado foi até residência da vítima armado com uma faca e, após uma breve conversa, investiu contra seu pai com a faca que trazia consigo, desferindo cerca de 5 golpes, os quais atingiram as costas e o braço da vítima.
Cumpre destacar que o homicídio descrito acima foi cometido mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima, uma vez que, durante uma conversa normal, após a vítima ter perguntado se o denunciado estava bem, este respondeu" hoje tu vai morrer ", puxou a faca e iniciou as agressões, sem que Rolf pudesse esperar tal reação.
Frisa-se que o crime em comento somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, pois a vítima foi prontamente socorrida e levada para atendimento médico".
Apresentada as alegações finais pelas partes, o Dr. Luís Renato Martins de Almeida julgou admissível a denúncia, pronunciando o acusado nos seguintes termos (Evento 101):
"Ante o exposto, JULGO ADMISSÍVEL a denúncia, com base no art. 413, caput, do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.689/08 e, em consequência, pronuncio o acusado RONNIE DRIESSEN PETTERSON, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, cumulado com o artigo 14, inciso II, e com o artigo 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri (CRFB, art. , XXXVIII, d).
REVOGO a prisão preventiva de Ronnie Driessen Petterson, na forma da fundamentação.
EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, liberando-se o réu se por outro motivo não estiver preso.
FIXO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão:
a) comparecimento mensal para informar e justificar suas atividades - devendo as apresentações iniciarem-se somente após a retomada do comparecimento pessoal e atendimento presencial pelo Poder Judiciário de Santa Catarina;
b) proibição de acesso e frequência de bares e estabelecimentos similares;
c) proibição de manter contato com a vítima, devendo manter distância de 100 metros
d) proibição de mudar de endereço ou se ausentar da comarca por mais de 8 (oito) dias sem comunicar a este Juízo; e
e) recolhimento domiciliar noturno das 22:00 às 05:00 horas.
Cientifique-se o réu, ainda, de que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares, poderá sujeitá-lo à prisão preventiva conforme art. 312, parágrafo único do Código de Processo Penal".
Intimada, a Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito por intermédio de defensor nomeado. Em suas razões, postula, em síntese, a impronúncia em face à inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva, porquanto tratar-se de réu inimputável. Subsidiariamente, postula a desclassificação da tentativa de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal leve. Por fim, defendeu os benefícios da assistência judiciária gratuita (Evento 118).
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso (Evento 121).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso (Evento 18 destes autos).
Este é o relatório.

VOTO


Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso.
1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por Ronnie Driessen Petterson em face da decisão que o pronunciou para julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, c/c o art. 14, inciso II, e com o art. 61, inciso II, alínea e, previstos todos no Código Penal.
É sabido que a decisão de pronúncia se destina a filtrar a imputação, exercendo a função de encaminhar à apreciação do Tribunal Popular tão somente os casos que detenham provas mínimas a gerar dúvida razoável no espírito do magistrado, em expressão do princípio in dubio pro societate, como juízo de admissibilidade da acusação.
O decisum encerra, portanto, "um mero juízo de admissibilidade, onde examinam-se somente indícios de autoria e materialidade do fato. Assim, deve o Magistrado ser comedido ao fundamenta-la, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa" (STJ, HC n. 170.716/MG, rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 28.2.2012).
Destarte, consoante enunciado ao art. 413 do Código Processual Penal, há de ocorrer a pronúncia quando, convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, identifique elementos mínimos para potencial e futura condenação, cabendo a apreciação e resolução de eventuais controvérsias ao juízo natural constitucionalmente instituído. Por outro lado, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado nas hipóteses elencadas ao art. 415 do Código de Processo Penal, ou ainda, constatada a ausência de elementos bastantes a autorizar a reunião do júri, necessária a impronúncia do agente (art. 414, Código de Processo Penal).
Dito isso, de início, pugna a Defesa pela impronúncia do acusado, sob o argumento de que as provas nos autos são frágeis em apontar a autoria delitiva, bem como se tratar de indivíduo acometido de doença mental (esquizofrenia), o que sugere a sua absolvição imprópria.
Contudo, sem razão.
Em análise do caderno probatório e como detalhado pelo magistrado a quo, verificam-se as necessárias provas da materialidade delitiva, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial n. 9406.20.02300, laudo de sanidade mental n. 18928 e pelos depoimentos prestados (Eventos 1 - autos 5001930-38.2020.8.24.0061; Eventos 1, 69; - autos 5002102-77.2020.8.24.0061).
Em relação à autoria, existem indicativos suficientes para o encaminhamento do acusado Ronnie Driessen Petterson a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Assim, para referida análise e com o fito de evitar qualquer tipo de redundância, transcreve-se fragmentos da sentença de pronúncia, no que se relaciona aos indicativos mínimos de autoria, in verbis (Evento 101):
"No que diz respeito aos indícios suficientes de autoria, constam nos autos elementos probatórios que indicam, em princípio, a possibilidade de o réu ter praticado o crime de tentativa de homicídio, o que basta para, neste juízo de admissibilidade da acusação, proceder-se a sua pronúncia.
A vítima Rolf Petterson, ouvida em audiência de instrução relatou que o acusado é seu filho e no dia dos fatos foi até a sua residência, enquanto estava sozinho sentado na calçada e tentou mata-lo. Contou que Ronnie desferiu facadas em seu corpo, começando pelo braço, cerca de seis golpes, os quais ainda possui as marcas, e as demais pelas costas, sendo que uma delas perfurou o pulmão, de modo que o acusado somente parou com os golpes porque a faca quebrou ao atingir a coluna. Disse que Ronnie já foi até o local decidido a tirar a vida do depoente, inclusive naquela semana queimou a documentação dele toda porque não queria mais o sobrenome paterno, e não sabe o motivo ao certo, supondo que a separação da mãe dele possa ter relevância. Destacou que não chegou a fazer nada com o acusado, inclusive ele frequentava a sua casa normalmente. Relatou que o acusado teria avisado durante a tarde que mataria a vítima, mas não acreditava que de fato isso aconteceria, até porque há dois anos o acusado já teria corrido atrás da vítima, e quebrado objetos como o vidro do carro, mas não chegou a tentar mata-lo. Acrescentou que antes de iniciar os golpes o filho lambeu a faca e disse" hoje tu vai morrer ". Disse que o primeiro golpe foi na direção do coração, mas conseguiu mover o braço para frente do corpo, de modo que os golpes atingiram no braço e antebraço. Aduziu que o filho não tem nenhum diagnóstico de esquizofrenia, mas pelas atitudes durante a semana pensa que o filho não estava em sua sã consciência, que pensou até em procurar o serviço de assistência social para uma possível internação. Asseverou que já tinha percebido o comportamento agressivo do réu com outras pessoas. Concluiu que Ronnie fazia tratamento há cerca de três anos e usava medicamentos receitados por um médico do CAPS, em razão da dependência química decorrente do uso de crack, mas estava desde março sem tomar os remédios por conta própria (evento 63).
O acusado Ronnie Driessen Petterson, interrogado em juízo, confessou a prática do delito tal qual narrado na denúncia. Pediu desculpas a todos e principalmente ao pai, justificando que estava alterado no dia do ocorrido em razão do uso de álcool. Disse que faz uso de drogas desde os 16 anos de idade, e chegou a fazer tratamentos. Afirmou que no dia dos fatos foi até a casa de seu pai a fim de saber se ele já teria pedido desculpas à sua mãe por situações que a deixaram triste, tendo o pai respondido que não, o que provocou o seu surto de raiva, e automaticamente já desferiu o primeiro golpe de faca. Asseverou que na sequência desferiu mais dois golpes quando o pai já tinha se levantado, e já fora da casa acertou mais um ou dois golpes. Contou que no primeiro momento saiu do local, mas em seguida pensou em retornar e foi abordado, tendo inicialmente mentido sua identificação, mas posteriormente confirmou aos policiais o que teria feito ao seu pai (evento 63).
O policial militar Helton Jean da Silveira, ouvido sob o crivo do contraditório, asseverou que diante da informação de uma tentativa de homicídio, encontraram e abordaram o acusado, que inicialmente passou um nome diferente e negou os fatos. Na sequência, o acusado assumiu que teria tentado matar o pai dele, justificando que o pai era abusivo e fez ele usar drogas, demostrando bastante rancor e nenhum arrependimento, falando que realmente queria ter matado, só não conseguiu porque a faca quebrou. Asseverou que o acusado falou sem arrependimento nenhum e de maneira áspera que queria matar o pai. Afirmou que o acusado indicou que a faca estaria na estrada do forte, próximo do local dos fatos, onde localizaram a faca com bastante manchas de sangue, e quando a faca foi encontrada o acusado disse" me passa essa faca que eu quero beber o sangue desse porco ". Asseverou que mesmo com pulmão perfurado e aguardando transferência para um hospital em Joinville, a vítima foi entrevistada e disse que já não era a primeira vez que o filho teria tentado contra a vida dele, que o filho é agressivo e teria chegado cobrando e afirmando que a vítima teria magoado a mãe dele (evento 63).
O policial Jefferson Barros do Rosário, também atuante na ocorrência, acrescentou ao relato do seu colega de farda que o acusado questionava se o pai ainda estaria com vida, e o arrependimento do acusado era em todo momento sobre não ter conseguido executá-lo. Asseverou que o acusado deixou bem claro para a guarnição que o objetivo com as facadas era matar o pai (evento 63).
Leone Driessen Petterson, mãe do acusado e ex esposa da vítima, ouvida na audiência de instrução sem compromisso, disse que o filho ficou muito nervoso em razão da falta de colaboração com o dinheiro do pai, vez que objetivava comprar um carro para auxiliar na condução da mãe ao tratamento de câncer em Joinville. Afirmou que Ronnie fazia acompanhamento com especialista aproximadamente desde 2015 até 2018 em razão de depressão e bipolaridade, e posteriormente fazia uso de dois tipos de remédios, até o mês de fevereiro, mas parou porque se sentia mal. Asseverou que o acusado começou a usar drogas em 2008, mas não era agressivo, inclusive na adolescência era tímido e sofria bullying (evento 63).
Da análise das provas produzidas, entendo que há prova suficiente acerca da existência do crime de homicídio tentado, bem como indícios suficientes da autoria por parte do réu, o que legitima a imputação que lhe é feita e autoriza sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri.
O acusado confirmou em juízo que desferiu os golpes de faca em seu pai, tal qual delineado na denúncia. O depoimento da vítima, da mesma forma, evidenciou idênticos detalhes acerca do ocorrido no dia dos fatos.
Além disso, as testemunhas policiais afirmaram que o réu confirmou no momento da abordagem que teria sido o autor dos golpes de faca em seu pai, inclusive indicando o local onde teria deixado o instrumento utilizado.
Corroborando a isso, a faca que seria objeto do crime foi apreendida, consoante termo de apreensão de fl. 6 e imagem de fl. 5, ambos do evento 1, dos autos do inquérito n. 5001930-38.2020.8.24.0061, em apenso.
De tudo que foi exposto, evidencia-se indícios suficientes de que teria o acusado Ronnie ido até residência da vítima com a suposta intenção de ceifar a vida de seu pai, e, armado com uma faca, teria investido contra ele desferindo cerca de 5 golpes, os quais atingiram as costas e o braço, não concluindo seu intento porque o objeto teria quebrado durante os golpes.
Apesar de a defesa sustentar que o acusado não estava em sua plena consciência no dia dos fatos, é certo que do conjunto probatório amealhado não se extrai prova segura e irrefutável para, nesta fase processual, concluir neste sentido. Pelo contrário, há indícios suficientes de que o acusado possa ter sido o autor da conduta narrada na denúncia.
Na verdade, sopesando as declarações prestadas no decorrer do feito, tanto o pai quanto a mãe do acusado informaram que já fez tratamentos psiquiátricos. Não obstante, no Laudo Pericial de evento 69, o perito concluiu que o acusado" possuía capacidade parcial de entender o caráter criminoso do fato ", bem como" possuía capacidade parcial de se determinar de acordo com esse entendimento ".
Todavia, tais questões e eventuais incertezas não devem ser dirimidas na pronúncia, mas sim pelo Júri, que é competente para realizar o exame acurado das provas e acolher a versão que lhe parecer mais verossímil, em respeito aos princípios do in dubio pro societate e da soberania do Júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida.
Ademais, nesta etapa, não se mostra possível o cotejo e a busca minuciosa de detalhes nos depoimentos prestados ou documentos, não se admitindo que o juiz da pronúncia atribua valoração subjetiva a um ou outro elemento. Enfim, é inadmissível ingressar demasiadamente no exame da prova para se admitir como verdadeira esta ou aquela versão constante dos autos.
Desta feita, diante da existência de prova convincente acerca da materialidade do crime e de indícios suficientes da sua autoria por parte do réu, que apontam a possibilidade deste ter praticado o crime de tentativa homicídio, não há que se falar em impronúncia, absolvição, tampouco em desclassificação.
A admissibilidade da denúncia por meio da pronúncia e o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri é a medida que se impõe, inclusive com as qualificadoras descritas na inicial.
Integra a denúncia a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
As qualificadoras e causas de aumento, enquanto circunstâncias constitutivas do tipo penal refletem diretamente no desvalor da conduta imputada ao agente, razão pela qual, em regra, devem ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri. Excepcionalmente, quando ausente substrato probatório mínimo a ampará-las, é que se afigura possível sua exclusão na fase de formação da culpa.
A respeito do tema, explica Guilherme de Souza Nucci:
[...]
Na espécie, os depoimentos colhidos na fase instrutória indicam que o crime possa ter sido praticado durante uma conversa normal, de modo que o acusado teria puxado a faca e iniciado as agressões sem que Rolf pudesse esperar tal reação (qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima - CP art. 121, § 2º, IV).
Diante do exposto, verifica-se que a qualificadora narrada na denúncia não se mostra manifestamente improcedente, pois não está totalmente dissociada das provas produzidas, razão pela qual deve ser mantida e submetida à análise do Tribunal do Júri.
Havendo a possibilidade de reconhecimento hipotético da sua ocorrência, como é o caso dos autos, não se mostra cabível seu afastamento neste momento, cabendo à corte popular decidir sobre eventuais dúvidas quanto a sua incidência.
Diante dos elementos até então coligidos, que demonstram a probabilidade do acusado ter agido com manifesta intenção de matar, e, prevalecendo nesta etapa o princípio do in dubio pro societate, não há que se falar em impronúncia. Compete ao Júri avaliar o fato, o contexto e os demais elementos contidos nos autos, e optar pela versão que lhe parecer crível para proferir o julgamento de mérito.
De igual modo, não há que se cogitar o afastamento da qualificadora descrita na inicial, pelas razões já expostas.
Como se vê, pela análise superficial, os elementos coligidos neste primeiro momento não excluem a autoria de Ronnie no crime descrito na exordial acusatória.
Pelo que consta, através das palavras da vítima e testemunhas, o denunciado, munido com uma faca, teria desferido seis golpes contra a integridade física de seu pai, o qual se encontrava sentado em uma calçada, perfurando região vital de seu corpo, cujo intento teria cessado após o utensílio ter se quebrado ao atingir a coluna do ofendido.
Extrai-se, ainda, a confissão do requerente, a demonstração do seu não remorso na provável tentativa de homicídio e a agressividade nas palavras quando questionado da sua conduta pelos agentes públicos, bem como que o acusado não possuía nenhum diagnóstico de esquizofrenia, no entanto, há relatos do seu tratamento contra dependência química.
Outro tanto, o laudo pericial n. 9406.20.02300 realizado na vítima, atestou ofensa à integridade corporal, mediante ação perfuro cortante, com perigo de vida, devido a:"ferida pérfuro cortante em região dorsal torácica esquerda com 2 cm de comprimento, em cicatrização, com fios de sutura; Ferida pérfuro cortante em região dorsal esquerda com 2 cm de comprimento, em cicatrização"(Evento 1, Laudo 2 - autos n. 5002102-77.2020.8.24.0061).
Portanto, ante os indícios de provas colhidos e a provável caracterização do animus necandi do agente, inegável refutar neste momento que inexistam elementos mínimos em não indicar o denunciado para que seja julgado sob o crivo do Conselho de Sentença.
2. Outro tanto, nem mesmo sequer, ressoa cristalino o pleito desclassificatório para o crime de lesão corporal leve, pois a princípio, conforme retirado das provas dos autos, inexiste qualquer elemento em excluir o provável intento homicida do agente; ou até mesmo hipótese em respaldar a incidência do art. 15 do Código Penal (desistência voluntária), pois, ao que tudo indica o crime não se consumou devido a faca ter quebrado e o agente, em sequencia, fugido do local.
3. Mutatis mutandis, a pretensão de reconhecimento da inimputabilidade com eventual aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, em razão da sua não higidez mental, não pode ser acolhida, ao menos por ora. É que, em sede de pronúncia, a absolvição (imprópria) decorrente da inimputabilidade deve ser inconteste, ou seja, isenta de dúvida.
No caso dos autos, em que pese ilações da Defesa em demonstrar que o acusado era esquizofrenico, é de se notar que as provas nos autos, notadamente o laudo de sanidade mental n. 18928, acostado em Evento 69 dos autos n. 5002102-77.2020.8.24.0061, indica o acometimento de"Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão (F.31.7 - CID 10); Transtornos mentais e comportamentais ao uso de múltiplas drogas - Síndrome de dependência (F. 19.2 - CID 10)".
Ademais, não há elementos aptos a indicar, livre de dúvidas, que o acusado era inimputável ao tempo dos fatos, pois referido laudo foi conclusivo ao informar que:"Ronnie Driessen Petterson apresentava, à época do cometimento do crime, capacidade de entendimento parcial dos atos e capacidade parcial de autodeterminação de acordo com esse entendimento".
De dizer que"a absolvição sumária, por importar em exceção ao princípio geral que impõe ao Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada para os casos em que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade (causas de inimputabilidade) restarem absolutamente demonstradas [...]. Remanescendo alguma dúvida (razoável), em relação a qualquer um dos motivos ensejadores da absolvição sumária, ela deve ser resolvida em favor da competência do Júri"(Luiz Flávio Gomes, 2008)" (Recurso em Sentido Estrito n. 0005484-68.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-12-2016).
Aliás, no tocante ao requerimento de instauração de incidente de sanidade mental, é sabido que o "exame a que se refere o art. 149 do Código de Processo Penal é imprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado, tanto em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo ou pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou determinar-se de acordo com esse entendimento (HC 60.977, Rel. Min. Og Fernandes - j. 25.10.2011)" (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.042122-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 03-09-2013).
Logo, em que pese o laudo de sanidade mental ter sido concluído em torno de cinco meses após os fatos, é certo que tal lapso temporal não foi impeditivo para uma conclusão clínica do estado da higidez mental do requerente, a qual se deu por determinação judicial
Hipoteticamente tenha fadado àquela conclusão técnica, a instabilidade emocional pelo provável uso de drogas que pudessem a vir lhe retirar o discernimento, tal ato não o exime de sua responsabilidade por eventual crime praticado.
Destaca-se, que a drogadição não constitui causa excludente da imputabilidade capaz de isentar de pena o agente ou diminuir sua pena, exceto se proveniente de caso fortuito ou força maior, o que não é o caso dos autos.
Entrementes, não há qualquer prova em sentido contrário em demonstrar que o mesmo sofria de esquizofrenia.
A esses fundamentos, acrescento o parecer da douta Procuradoria de Justiça (Evento 18):
"Ocorre que, ao contrário do alegado pela douta defesa, o laudo pericial de exame de insanidade mental juntado no evento 69 não indicou que o recorrente é esquizofrênico, mas, sim, que possui" transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão "e" transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas - síndrome de dependência ", sendo, por isso," parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento ", bem como que o recorrente" não apresenta desenvolvimento mental incompleto ou retardado ". Da mesma forma, também não pode prosperar o argumento defensivo no sentido de que, no dia dos fatos, o consumo de álcool agravou o estado mental do recorrente, tornando-o completamente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos, uma vez que há indícios em sentido contrário ao alegado, haja vista que o laudo pericial acima mencionado levou em consideração a dependência química do recorrente, e, ainda assim, atestou a sua semi-imputabilidade".
Assim, diante da consciência demonstrada pelo recorrente acerca dos fatos narrados na denúncia, não se vislumbra elementos capazes de gerar dúvidas acerca de sua capacidade mental, oportunidade que poderá ser retomada em eventual instrução perante o Conselho de Sentença, impedindo o reconhecimento da absolvição nos moldes postulado pelo recorrente.
4. Cumpre esclarecer que a decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.
Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. Ao Juiz de origem cabe analisar apenas as dúvidas pertinentes à própria admissibilidade da acusação.
As incertezas existentes sobre o mérito propriamente dito devem ser encaminhadas ao Júri, por ser este o Juiz natural da causa. É esse o contexto em que se revela o brocardo in dubio pro societate"(STJ, HC 267.068/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23-02-2016, grifei).
Neste sentido, esta e. Corte tem entendido que:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CONFERE PLAUSIBILIDADE À VERSÃO DE QUE O AGENTE POSSUÍA ÂNIMO HOMICIDA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUE O ACUSADO NÃO CONSUMOU O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. 2. Não havendo nos autos elementos de prova incontestes a indicar que o réu desistiu voluntariamente de prosseguir nas agressões que evidenciavam o intento homicida, deve-se manter a decisão de pronúncia pela prática do crime de homicídio na forma tentada. (Recurso em Sentido Estrito n. 0000049-10.2017.8.24.0064, de São José, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 14/5/2020) - Grifou-se.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, BEM COMO § 4º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. ISENÇÃO DE PENA (ART. 415, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGADA A INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE (ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DE SANIDADE MENTAL CONCLUINDO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ FIXADA AO FINAL, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000914-83.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 30-05-2019) - Grifou-se.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. PLEITO VISANDO A IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÕES DE NÃO EXISTIREM INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. ACUSADO QUE, EM TESE, MANCOMUNADO COM DEMAIS ADOLESCENTES, INCITA-OS A CEIFAREM A VIDA DO OFENDIDO, DANDO POSTERIOR COBERTURA E FACILITANDO A FUGA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SEU VEÍCULO. ALICERCE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CERTEZA NA ATUAL FASE DE ADMISSIBILIDADE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JURI. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE ISENÇÃO/CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito n. 0003385-18.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, deste Relator, Quinta Câmara Criminal, j. 16-05-2019) - Grifou-se.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP)- SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONTÉM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA E DE DOLO - VERSÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO EM CONTRAPOSIÇÃO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA APROFUNDAR OS ELEMENTOS DE PROVA. Constatadas nos autos provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e dolo do agente, a questão deve ser julgada pelo Tribunal do Júri, a quem cabe decidir sobre os crimes dolosos contra a vida (CF, art. , XXXVIII, d). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS (CP, ART. 129)- IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA. Diante dos indícios da existência do animus necandi e em atenção ao princípio do in dubio pro societate, preponderante nesta fase processual, a análise de eventual desclassificação do crime de homicídio tentado, na forma solicitada pela defesa, deverá ser realizada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. [...] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000317-11.2018.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 14-03-2019) - Grifou-se.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE PENA. RÉU INDÍGENA. ERRO INEVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO (CP, ART. 21). ALCOOLISMO QUE TORNA O RÉU INIMPUTÁVEL (CP, ART. 26, CAPUT). INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CLASSIFICANDO O ACUSADO COMO SEMI-IMPUTÁVEL. EMBRIAGUEZ PREORDENADA QUE NÃO ISENTA O AGENTE DE PENA. PRONÚNCIA MANTIDA. In casu, deve ser mantida a decisão de pronúncia, uma vez que existem nos autos provas da materialidade delitiva e indícios da autoria do réu, o qual, embora seja índio e alcoolista, foi considerado semi-imputável por laudo pericial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.088118-4, de Chapecó, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014) - Grifou-se.
Desse modo, havendo provas da materialidade e indícios de autoria delitiva, e ausentes elementos robustos a agasalhar as teses da ausência de animus necandi na conduta do agente, absolvição imprópria e da desclassificação do crime de homicídio tentando para lesão corporal leve, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, a fim de que seja submetido o acusado a julgamento pelo Tribunal Popular.
5. Por derradeiro, não se conhece do pedido do recorrido que pleiteou o benefício da justiça gratuita.
É que conforme o entendimento desta Câmara Criminal, o pedido de justiça gratuita e bem assim, de isenção/suspensão dos pagamentos das custas processuais, deve ser feito perante o Juízo de primeiro grau, o qual, após a apuração do valor das custas finais, poderá averiguar a situação de hipossuficiência do apenado.
Em casos análogos, esta Câmara já se manifestou:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9º, NA FORMA DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. [...]. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 0017382-69.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 15-2-2018).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CÁRCERE PRIVADO, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 146, 148, § 1º, 329 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. , DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. [...]. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA VISANDO À ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Criminal n. 0007693-74.2010.8.24.0023, da Capital, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 16-11-2017).
Nesse sentido tem se manifestado, igualmente, a Primeira e Quarta Câmaras Criminais desta Corte, como pode se aferir dos seguintes julgados: Apelação Criminal n. 0000783-45.2017.8.24.0036, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 26-10-2017; Apelação Criminal n. 0000814-05.2015.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 21-9-2017; Apelação Criminal n. 0002224-14.2015.8.24.0139, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 20-4-2017.
6. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e nesta extensão, negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1171258v5 e do código CRC ce73dba1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAData e Hora: 30/7/2021, às 10:27:44
















Recurso em Sentido Estrito Nº 5002102-77.2020.8.24.0061/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA


RECORRENTE: RONNIE DRIESSEN PETTERSON (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA COMETIDO CONTRA ASCENDENTE (ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II E ART. 61, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO.
PLEITO VISANDO A IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE COMPREENDER A ILICITUDE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCLUIR PELA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE À ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA AFASTADA.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE LESÃO CORPORAL LEVE. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA TECNICA QUE ATESTA PERIGO DE VIDA. ANIMUS NECANDI POSSIVELMENTE CONFIGURADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CERTEZA NA ATUAL FASE DE ADMISSIBILIDADE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA.
PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, e nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1171259v5 e do código CRC 2104b897.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAData e Hora: 30/7/2021, às 10:27:44














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/07/2021

Recurso em Sentido Estrito Nº 5002102-77.2020.8.24.0061/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

PROCURADOR (A): LEONARDO FELIPE CAVALCANTI LUCCHESE
RECORRENTE: RONNIE DRIESSEN PETTERSON (RÉU) ADVOGADO: MARCIO JEAN GUELERE (OAB SC017064) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/07/2021, na sequência 40, disponibilizada no DJe de 13/07/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA
Votante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255558497/recurso-em-sentido-estrito-rse-50021027720208240061-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002102-7720208240061/inteiro-teor-1255558549

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5002102-77.2020.8.24.0061 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002102-77.2020.8.24.0061

  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA COMETIDO CONTRA ASCENDENTE (ART. 121, §2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II E ART. 61, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO.  PLEITO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0076984-87.2010.3.00.0000 MG 2010/0076984-1

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.QUALIFICADORAS RECONHECIDAS. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSOQUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. MATÉRIADEBATIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDAE, NO …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002224-14.2015.8.24.0139 Porto Belo 0002224-14.2015.8.24.0139

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §3º ÚLTIMA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI N. 8.069/90). RECURSO DE TODOS OS RÉUS. INCONFORMISMO DAS DEFESAS COM A DECISÃO CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÕES …