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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5003988-10.2020.8.24.0030 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003988-10.2020.8.24.0030
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50039881020208240030_9102d.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5003988-10.2020.8.24.0030/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: FLORISVAL DA COSTA NASCIMENTO (AUTOR) APELADO: BANCO BMG SA (RÉU)


RELATÓRIO


Florisval da Costa Nascimento ajuizou "ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral" contra Banco BMG S/A sob o fundamento de que não contratou empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, a razão do pedido de declaração de inexistência da contratação e da reserva de margem consignável, além da restituição em dobro e pagamento por dano moral.
O benefício da justiça gratuita foi parcialmente concedido (evento 3). A instituição financeira ofereceu contestação (evento 8), sobrevindo a impugnação (evento 11). Na sequência, o digno magistrado Antônio Carlos Ângelo proferiu sentença (evento 15), o que fez nos seguintes termos:
"ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na inicial formulados pelo (a) autor (a) FLORISVAL DA COSTA NASCIMENTO, em face do (a) requerido (a) BANCO BMG SA.Consequentemente, CONDENO o (a) autor (a) ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, fixados em 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do valor atualizado da causa.Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo (a) autor (a), vez que beneficiário (a) da justiça gratuita.Publique-se. Registre-se. Intime (m)-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se." (os grifos estão no original).
Irresignado, o mutuário interpôs recurso de apelação cível (evento 20) sustentando: a) o vício de consentimento em relação à contratação do cartão de crédito consignado; b) a declaração de nulidade do pacto e; c) a reparação pelo abalo moral suportado.
Com a resposta (evento 22), os autos vieram a esta Corte.

VOTO


A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, obter a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, bem ainda o pagamento de indenização por dano moral. No primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes (evento 15).
Há 8 (oito) empréstimos ativos no extrato do benefício previdenciário: a) 7 (sete) por consignação e; b) 1 (um) contrato de cartão com BMG (evento 1, extrato 5).
Por meio do "termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 40773183 e da "cédula de crédito bancário - saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG" n. 40773183, datados de 17.12.2015, o mutuário teve depositados nas suas contas corrente e poupança 3 (três) saques (nos valores de R$1.003,51 em 22.12.2015, R$225,25 em 21.8.2017 e R$641,53 em 10.9.2020) e teria solicitado a emissão de cartão de crédito, permitido o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de modo "irrevogável e irretratável", não sendo especificado o percentual da margem consignável que poderia ser reservado para quitação de despesas do cartão de crédito (evento 8, anexo 4 e comprovantes 5/7).
Do que se viu, o número de parcelas, seus valores e a data do vencimento não constam no instrumento firmado entre as partes. Não há prova de que o mutuário recebeu ou utilizou o cartão de crédito, verificando-se que os valores foram disponibilizados por meio de depósitos em suas contas bancárias, o que evidencia a sua provável intenção de contratar o empréstimo pessoal e não o cartão de crédito.
O fornecimento de cartão de crédito para empréstimo consignado, o débito da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, a inserção de taxas de juros acima daquelas praticadas no mercado para operações de crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,27% ao mês e 30,89% ao ano, referente ao mês de dezembro de 2015, conforme a consulta às séries ns. 25468 e 20746, que é obtida por intermédio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais-SGS do Banco Central, enquanto que a pactuada foi de 3,36% ao mês e 49,49% ao ano), são práticas consideradas abusivas, nos termos do artigo 39, incisos I, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor.
O cartão de crédito, a despeito de ser um contrato de mútuo, guarda características singulares e diversas do empréstimo consignado. De um lado, o empréstimo consignado, voltado ao saque de valores em espécie, possibilita à instituição financeira uma garantia maior de recebimento, o que importa em riscos menores e taxas de juros mais atrativas ao consumidor. Por outro lado, no contrato de cartão de crédito, modalidade típica de aquisição de produtos e serviços, inexistem as mesmas garantias à instituição financeira, o que provoca as maiores taxas de juros do mercado. Além disso, no cartão de crédito com reserva de margem consignável, são descontados do benefício previdenciário apenas os encargos do financiamento, sem amortização do saldo devedor, ao passo que, no empréstimo consignado, todos os encargos contratuais estão incluídos nos descontos efetuados do benefício previdenciário, trazendo maior transparência e previsibilidade ao mutuário.
A instituição financeira que, ciente da intenção do consumidor de contratar apenas o empréstimo pessoal, impõe ao mutuário uma modalidade mais onerosa, viola os deveres de informação, da lealdade contratual e da boa-fé objetiva (artigo , incisos III, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor).
De mais a mais, a indisponibilidade circunstancial de margem para o empréstimo consignado na época da contratação não supre, por si só, o dever imposto à instituição financeira de informar ao consumidor que ele está a contratar uma espécie mais onerosa de mútuo.
Logo, deve ser reconhecida a nulidade das cláusulas em desarmonia com a escolha original do consumidor: a contratação do empréstimo consignado, conforme solução prestigiada pela Corte nas seguintes apelações cíveis: a) n. 0300509-12.2018.8.24.0282, de Jaguaruna, Segunda Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Newton Varella Júnior, j. em 10.3.2020; b) n. 0300439-75.2018.8.24.0029, de Imarui, Terceira Câmara de Direito Comercial relator o desembargador Tulio Pinheiro, j. em 12.3.2020 e; c) n. 0301005-37.2019.8.24.0175, de Meleiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador José Carlos Carstens Köhler, j. em 5.5.2020.
E, uma vez reconhecida a abusividade do ajuste, segundo entendimento da Câmara, determina-se a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado (princípio da conservação do negócio jurídico, conforme o previsto no artigo 170 do Código Civil), com a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos dessa modalidade, além da necessária dedução dos valores já descontados do saldo devedor (veja-se: apelação cível n. 0300802-21.2018.8.24.0075, de Tubarão, relator o desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 30.4.2020).
Enfatiza-se: convertido o contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, ainda que eventualmente o mutuário não tenha margem disponível para empréstimo pessoal no valor acordado entre as partes, não se mostra possível a emissão de boleto porque isso importaria em flagrante violação ao teto máximo admitido para a cobrança de dívida com origem em folha salarial. O referido argumento tampouco justifica a necessidade de retorno das partes ao estado anterior, uma vez que, ao tempo da contratação, eventual esgotamento da margem era de conhecimento da instituição financeira, a quem é imputado o risco da atividade, devendo a cobrança ocorrer quando houver disponibilidade de margem.
O dever de indenizar surge a partir do instante em que ficam demonstrados os requisitos bem especificados pelo legislador civil (artigo 186 do Código Civil): a) o comportamento culposo; b) a presença de um dano e; c) o nexo de causalidade.
A demonstração da culpa não é necessária, uma vez que a responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 da Lei n. 8.078, de 11.9.1990, e o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
O nexo de causalidade e o dano moral decorrente da atitude lesiva da instituição financeira, no caso concreto, não decorrem, unicamente, de uma presunção, o que se afirma a partir da prova produzida no processo, levando-se em conta as circunstâncias fáticas e específicas, como as consequências e a contribuição do lesante na tentativa de amenizar os danos.
O mutuário é idoso (evento 1, identidade 3) e percebeu, no mês de setembro de 2020, aposentadoria por idade no valor líquido de R$731,24 (setecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) (evento 1, extrato 4). Recebe do Estado uma proteção especial pela sua condição de consumidor (artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor) e uma outra pela condição de idoso (artigos 201, inciso I e 203, inciso I, ambos da Constituição Federal, regulamentados pelo Estatuto do Idoso).
Daí afirmar-se que o mutuário, diante da legislação constitucional e ordinária, é uma pessoa hipervulnerável e, pois, merecedor de uma atenção especial por parte do Judiciário.
Diante das circunstâncias que envolvem o caso concreto, tem-se por suficiente e necessário o arbitramento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, estando preservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O marco inicial da correção monetária leva em consideração a data em que o valor foi mensurado (a partir do presente julgamento), adotando-se o INPC como fator de atualização (Provimento CGJ n. 13/95), enquanto que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso (4.2.2017, evento 1, extrato 5) (artigo 406 do Código Civil e súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça).
A compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor ou a repetição do indébito, se for o caso, constitui a decorrência lógica da decisão que reconhece o excesso na quantia reclamada pelo credor.
O montante a ser devolvido pela instituição financeira deve ser corrigido pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, e os juros moratórios são contados desde a data da citação (veja-se: apelação cível n. 5001715-03.2019.8.24.0092, Quinta Câmara de Direito Comercial, de minha relatoria, j. em 22.10.2020).
O exato alcance da sucumbência de cada parte somente será melhor compreendido na fase de cumprimento da decisão. Os pedidos formulados na petição inicial foram em sua grande maioria acolhidos (o mutuário sucumbiu apenas quanto ao pedido de repetição em dobro). Então, ainda que admitida uma certa dose de discricionariedade na tarefa, afirma-se que o mutuário sucumbiu de parte mínima, sendo caso de aplicação da regra prevista no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, a razão porque se impõe à instituição financeira, com exclusividade, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, já considerado o trabalho em grau de recurso.
Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para julgar procedentes, em parte, os pedidos iniciais e, assim: a) declarar a ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes; b) determinar sua conversão em empréstimo consignado, com a incidência de juros limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para essa modalidade; c) ordenar a compensação, na forma simples, entre os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e eventual saldo devedor; d) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação antes exposta, e; e) condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 833416v7 e do código CRC 034b5153.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 30/7/2021, às 16:40:56
















Apelação Nº 5003988-10.2020.8.24.0030/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: FLORISVAL DA COSTA NASCIMENTO (AUTOR) APELADO: BANCO BMG SA (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE É IDOSO, BENEFICIÁRIO DO INSS, HIPERVULNERÁVEL E, PORTANTO, MERECEDOR DE ATENÇÃO ESPECIAL DO JUDICIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMOS DESSA MODALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar procedentes, em parte, os pedidos iniciais e, assim: a) declarar a ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes; b) determinar sua conversão em empréstimo consignado, com a incidência de juros limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para essa modalidade; c) ordenar a compensação, na forma simples, entre os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e eventual saldo devedor; d) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação antes exposta, e; e) condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 833417v5 e do código CRC 971d3fd0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 30/7/2021, às 16:40:56














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/07/2021

Apelação Nº 5003988-10.2020.8.24.0030/SC

RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: FLORISVAL DA COSTA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO: FREDERICO CECY NUNES (OAB SC003282) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/07/2021, na sequência 44, disponibilizada no DJe de 09/07/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS INICIAIS E, ASSIM: A) DECLARAR A ILEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES; B) DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA ESSA MODALIDADE; C) ORDENAR A COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, ENTRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EVENTUAL SALDO DEVEDOR; D) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ANTES EXPOSTA, E; E) CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÂNIO MACHADO
Votante: Desembargador JÂNIO MACHADOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
Agaíde ZimmermannSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255550025/apelacao-apl-50039881020208240030-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5003988-1020208240030/inteiro-teor-1255550107

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