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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50016727420208240175_29d83.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5001672-74.2020.8.24.0175/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: CELIA NUNES BOING (AUTOR) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)


RELATÓRIO


Célia Nunes Boing ajuizou "ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" contra Banco Daycoval S/A sob o fundamento de que não contratou empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, a razão do pedido de declaração de inexistência da contratação e da reserva de margem consignável, além da restituição em dobro e pagamento por dano moral.
O ilustre magistrado concedeu o benefício da gratuita e indeferiu a tutela de urgência (evento 3). A instituição financeira ofereceu contestação (evento 10), sobrevindo a impugnação (evento 15). Na sequência, o digno magistrado Marciano Donato proferiu sentença (evento 17), o que fez nos seguintes termos:
"Ante o exposto:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CELIA NUNES BOING em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., para, acolhendo o pedido subsidiário e com amparo no artigo , incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, determinar que a instituição financeira requerida proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a readequação dos termos do contrato de"Cartão de Crédito Consignado"conforme parâmetros acima elencados.Ainda, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Frente a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem partilhados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, à luz do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - sobretudo por se tratar de demanda de pouca complexidade, com reduzido número atos processuais e sem instrução do processo -, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora após o trânsito em julgado.Por ser beneficiária da gratuidade da justiça (evento 3), fica suspensa exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte requerente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se." (o grifo está no original).
Irresignada, a mutuária interpôs recurso de apelação cível (evento 22) pleiteando a indenização pelo abalo moral suportado.
Com a resposta (evento 29), os autos vieram a esta Corte.

VOTO


A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, obter a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, bem ainda o pagamento de indenização por dano moral. No primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (evento 17).
Discute-se, no presente recurso, tão somente a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização pelo abalo moral.
O dever de indenizar surge a partir do instante em que ficam demonstrados os requisitos bem especificados pelo legislador civil (artigo 186 do Código Civil): a) o comportamento culposo; b) a presença de um dano e; c) o nexo de causalidade.
A demonstração da culpa não é necessária, uma vez que a responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 da Lei n. 8.078, de 11.9.1990, e o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
O nexo de causalidade e o dano moral decorrente da atitude lesiva da instituição financeira, no caso concreto, não decorrem, unicamente, de uma presunção, o que se afirma a partir da prova produzida no processo, levando-se em conta as circunstâncias fáticas e específicas, como as consequências e a contribuição do lesante na tentativa de amenizar os danos.
A mutuária é idosa (evento 1, identidade 4) e percebeu, no mês de março de 2020, aposentadoria por idade no valor líquido de R$712,05 (setecentos e doze reais e cinco centavos) (evento 1, extrato 6). Recebe do Estado uma proteção especial pela sua condição de consumidora (artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor) e uma outra pela condição de idosa (artigos 201, inciso I e 203, inciso I, ambos da Constituição Federal, regulamentados pelo Estatuto do Idoso).
Daí afirmar-se que a mutuária, diante da legislação constitucional e ordinária, é uma pessoa hipervulnerável e, pois, merecedor de uma atenção especial por parte do Judiciário.
Diante das circunstâncias que envolvem o caso concreto, tem-se por suficiente e necessário o arbitramento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, estando preservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O marco inicial da correção monetária leva em consideração a data em que o valor foi mensurado (a partir do presente julgamento), adotando-se o INPC como fator de atualização (Provimento CGJ n. 13/95), enquanto que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso (28.10.2017, evento 1, extrato 7) (artigo 406 do Código Civil e súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça).
A distribuição do ônus da sucumbência realizada no primeiro grau não mais subsiste. O exato alcance da sucumbência de cada parte somente será melhor compreendido na fase de cumprimento da decisão. Os pedidos formulados na petição inicial foram em sua grande maioria acolhidos (a mutuária sucumbiu apenas quanto ao pedido de repetição em dobro). Então, ainda que admitida uma certa dose de discricionariedade na tarefa, afirma-se que a mutuária sucumbiu de parte mínima, sendo caso de aplicação da regra prevista no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a razão porque se impõe à instituição financeira, com exclusividade, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, já considerado o trabalho em grau de recurso.
Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, o que se faz para: a) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação antes exposta e; b) condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 832440v5 e do código CRC 15336611.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 30/7/2021, às 16:40:53
















Apelação Nº 5001672-74.2020.8.24.0175/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: CELIA NUNES BOING (AUTOR) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DISCUSSÃO LIMITADA À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, o que se faz para: a) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação antes exposta e; b) condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 832441v5 e do código CRC 5dfef957.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 30/7/2021, às 16:40:53














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/07/2021

Apelação Nº 5001672-74.2020.8.24.0175/SC

RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: CELIA NUNES BOING (AUTOR) ADVOGADO: Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) ADVOGADO: GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO: RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/07/2021, na sequência 53, disponibilizada no DJe de 09/07/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, O QUE SE FAZ PARA: A) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ANTES EXPOSTA E; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÂNIO MACHADO
Votante: Desembargador JÂNIO MACHADOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
Agaíde ZimmermannSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255550024/apelacao-apl-50016727420208240175-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5001672-7420208240175/inteiro-teor-1255550106

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