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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5003597-94.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003597-94.2021.8.24.0038
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50035979420218240038_af854.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5003597-94.2021.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) APELADO: MARLENE AMELIA DE MELLO (AUTOR)


RELATÓRIO


Marlene Amélia de Mello ajuizou "ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais" contra Banco Pan S/A sob o fundamento de que não contratou empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, a razão do pedido de declaração de inexistência da contratação e da reserva de margem consignável, além da restituição em dobro e pagamento por dano moral.
O benefício da justiça gratuita foi concedido (evento 4). A instituição financeira ofereceu contestação (evento 11), sobrevindo a impugnação (evento 15). Na sequência, o digno magistrado Maurício Cavallazzi Povoas proferiu sentença (evento 17), o que fez nos seguintes termos:
"Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARLENE AMELIA DE MELLO contra BANCO PAN S.A. e, em consequência, i) declaro a ilegalidade da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da parte autora; ii) condeno o réu à restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da parte autora, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE, a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios desde a citação, mediante compensação, tudo a ser apurado em execução de sentença. Eventuais valores obtidos com o mútuo e passíveis de compensação deverão observar o mesmo índice de correção monetária, ou seja, o INCP-IBGE a partir da data do desembolso; iii) condeno a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10 mil reais, valor este acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso (26.05.2017, evento n. 1, comprovante n. 5); iv) determino que o banco requerido se abstenha de efetuar limitação à margem crédito da parte autora a título de reserva de margem de cartão de crédito (RMC), devendo comprovar nos autos, em 15 dias, o cancelamento da limitação acima citada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 25 mil. O termo inicial para incidência da multa será após o trânsito em julgado e deverá observar a súmula 410 do STJ.Em virtude da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser suportadas na proporção de 80% pelo réu e 20% pelo autor, arbitrando-se os honorários em 10% do valor atualizado da condenação, cabendo 80% desse montante ao procurador do autor e 20% ao procurador do banco réu. Todavia, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, suspendo a exigibilidade das referidas verbas em relação a esta por cinco anos, conforme art. 98, § 3º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e mantida esta sentença em eventual sede recursal, cumpram-se eventuais providências pendentes e arquivem-se os autos.".
Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação cível (evento 26) sustentando: a) a legalidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; b) a ausência de abalo moral indenizável ou, subsidiariamente, a redução do montante da condenação; d) a impossibilidade de restituição dos valores descontados e; e) a necessidade de devolução dos valores depositados na conta bancária da mutuária e de compensação entre o saldo devedor e o montante da condenação.
Com a resposta (evento 30), os autos vieram a esta Corte.

VOTO


A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, obter a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, bem ainda o pagamento de indenização por dano moral. No primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (evento 17).
Há 9 (nove) empréstimos ativos no extrato do benefício previdenciário: a) 8 (oito) por consignação e; b) 1 (um) por reserva de margem consignável com Panamericano (evento 1, comprovante 5, fl. 2).
Por meio dos termos de adesão "ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado Pan" ns. 709138993 e 730399380, firmados em 11.2.2016 e em junho de 2018, respectivamente, a mutuária teve depositados na sua conta corrente 3 (três) saques (nos valores de R$1.083,00 em 15.2.2016, R$214,92 em 28.10.2019 e R$210,00 em 24.8.2020) e teria solicitado a emissão de cartão de crédito, permitido o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de modo "irrevogável e irretratável", não sendo especificado o percentual da margem consignável que poderia ser reservado para quitação de despesas do cartão de crédito (evento 11, outros 3/4, fatura 7, fl. 5, fatura 8, fl. 5 e outros 10).
Do que se viu, o número de parcelas, seus valores e a data do vencimento não constam no instrumento firmado entre as partes. Não há prova de que a mutuária recebeu ou utilizou o cartão de crédito, verificando-se que os valores foram disponibilizados por meio de depósitos em sua conta corrente, o que evidencia a sua provável intenção de contratar o empréstimo pessoal e não o cartão de crédito.
O fornecimento de cartão de crédito para empréstimo consignado, o débito da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, a inserção de taxas de juros acima daquelas praticadas no mercado para operações de crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,31% ao mês e 31,47% ao ano, referente ao mês de fevereiro de 2016, conforme a consulta às séries ns. 25468 e 20746, que é obtida por intermédio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais-SGS do Banco Central, enquanto que a pactuada foi de 3,06% ao mês e 43,58% ao ano), são práticas consideradas abusivas, nos termos do artigo 39, incisos I, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor.
O cartão de crédito, a despeito de ser um contrato de mútuo, guarda características singulares e diversas do empréstimo consignado. De um lado, o empréstimo consignado, voltado ao saque de valores em espécie, possibilita à instituição financeira uma garantia maior de recebimento, o que importa em riscos menores e taxas de juros mais atrativas ao consumidor. Por outro lado, no contrato de cartão de crédito, modalidade típica de aquisição de produtos e serviços, inexistem as mesmas garantias à instituição financeira, o que provoca as maiores taxas de juros do mercado. Além disso, no cartão de crédito com reserva de margem consignável, são descontados do benefício previdenciário apenas os encargos do financiamento, sem amortização do saldo devedor, ao passo que, no empréstimo consignado, todos os encargos contratuais estão incluídos nos descontos efetuados do benefício previdenciário, trazendo maior transparência e previsibilidade ao mutuário.
A instituição financeira que, ciente da intenção do consumidor de contratar apenas o empréstimo pessoal, impõe ao mutuário uma modalidade mais onerosa, viola os deveres de informação, da lealdade contratual e da boa-fé objetiva (artigo , incisos III, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor).
De mais a mais, a indisponibilidade circunstancial de margem para o empréstimo consignado na época da contratação não supre, por si só, o dever imposto à instituição financeira de informar ao consumidor que ele está a contratar uma espécie mais onerosa de mútuo.
Logo, deve ser reconhecida a nulidade das cláusulas em desarmonia com a escolha original do consumidor: a contratação do empréstimo consignado, conforme solução prestigiada pela Corte nas seguintes apelações cíveis: a) n. 0300509-12.2018.8.24.0282, de Jaguaruna, Segunda Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Newton Varella Júnior, j. em 10.3.2020; b) n. 0300439-75.2018.8.24.0029, de Imarui, Terceira Câmara de Direito Comercial relator o desembargador Tulio Pinheiro, j. em 12.3.2020 e; c) n. 0301005-37.2019.8.24.0175, de Meleiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador José Carlos Carstens Köhler, j. em 5.5.2020.
E, uma vez reconhecida a abusividade do ajuste, segundo entendimento da Câmara, determina-se a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado (princípio da conservação do negócio jurídico, conforme o previsto no artigo 170 do Código Civil), com a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos dessa modalidade, além da necessária dedução dos valores já descontados do saldo devedor (veja-se: apelação cível n. 0300802-21.2018.8.24.0075, de Tubarão, relator o desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 30.4.2020).
No caso concreto, assim não se fez no primeiro grau, tendo o magistrado optado pela declaração de nulidade da contratação, com o retorno das partes ao estado anterior (a mutuária devolve os valores sacados e a instituição financeira restitui aqueles descontados mensalmente do benefício previdenciário).
Ante o conformismo dos litigantes, a Câmara mantém o que ficou decidido, até porque é uma das soluções adotadas nesta Corte (na Terceira Câmara Comercial assim se faz, conforme se verifica pelo resultado encontrado no julgamento da apelação cível n. 0301853-32.2017.8.24.0001, relator o desembargador Túlio Pinheiro, j. em 29.8.2019).
O dever de indenizar surge a partir do instante em que ficam demonstrados os requisitos bem especificados pelo legislador civil (artigo 186 do Código Civil): a) o comportamento culposo; b) a presença de um dano e; c) o nexo de causalidade.
A demonstração da culpa não é necessária, uma vez que a responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 da Lei n. 8.078, de 11.9.1990, e o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
O nexo de causalidade e o dano moral decorrente da atitude lesiva da instituição financeira, no caso concreto, não decorrem, unicamente, de uma presunção, o que se afirma a partir da prova produzida no processo, levando-se em conta as circunstâncias fáticas e específicas, como as consequências e a contribuição do lesante na tentativa de amenizar os danos.
A mutuária é idosa (evento 1, CPF 4) e percebeu, no mês de janeiro de 2021, aposentadoria por idade no valor líquido de R$733,93 (setecentos e trinta e três reais e noventa e três centavos) (evento 1, comprovante 7). Recebe do Estado uma proteção especial pela sua condição de consumidora (artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor) e outra pela condição de idosa (artigos 201, inciso I e 203, inciso I, ambos da Constituição Federal, regulamentados pelo Estatuto do Idoso).
Daí afirmar-se que a mutuária, diante da legislação constitucional e ordinária, é uma pessoa hipervulnerável e, pois, merecedora de uma atenção especial por parte do Judiciário.
Diante das circunstâncias que envolvem o caso concreto, tem-se por suficiente e necessário o arbitramento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, estando preservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O marco inicial da correção monetária leva em consideração a data em que o valor foi mensurado (9.2.2021, evento 18), adotando-se o INPC como fator de atualização (Provimento CGJ n. 13/95), enquanto que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso (26.5.2017, evento 1, comprovante 5, fl. 2) (artigo 406 do Código Civil e súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça).
A devolução dos valores depositados na conta bancária da mutuária foi assegurada na sentença (evento 17), o que esvazia o interesse recursal na discussão do tema.
No que se refere ao pedido de compensação do valor do saldo devedor com a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, melhor sorte não assiste à instituição financeira, uma vez que o artigo 369 do Código Civil somente autoriza a compensação no caso de "dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis", o que não é o caso dos autos.
A propósito, há precedente da Câmara:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO COM O SALDO DEVEDOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (apelação cível n. 5002591-21.2020.8.24.0092, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 25.3.2021).
A distribuição do ônus da sucumbência realizada em primeiro grau é mantida (aplica-se ao caso a regra prevista no "caput" do artigo 86 do Código de Processo Civil).
Com essas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, o que se faz para reduzir o valor da indenização por dano moral, que é arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), com os acréscimos dos juros de mora e da correção monetária. E, em razão da necessidade de remunerar o trabalho realizado em grau de recurso pelo advogado da instituição financeira (§§ 1º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios são majorados em 1% (um por cento) do valor atualizado da condenação, o que se faz em consideração aos limites e parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 3º do seu artigo 98 (evento 4).

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 897583v8 e do código CRC bc19fe53.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 30/7/2021, às 16:40:55
















Apelação Nº 5003597-94.2021.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) APELADO: MARLENE AMELIA DE MELLO (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE É IDOSA, BENEFICIÁRIA DO INSS, HIPERVULNERÁVEL E, PORTANTO, MERECEDORA DE ATENÇÃO ESPECIAL DO JUDICIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PORQUE DISTINTA FOI A DECISÃO JUDICIAL E, NO PONTO, OS LITIGANTES MOSTRARAM-SE CONFORMADOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. MONTANTE AJUSTADO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O VALOR SACADO SE UM DOS VALORES É ILÍQUIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O § 3º DO SEU ARTIGO 98. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, o que se faz para reduzir o valor da indenização por dano moral, que é arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), com os acréscimos dos juros de mora e da correção monetária. E, em razão da necessidade de remunerar o trabalho realizado em grau de recurso pelo advogado da instituição financeira (§§ 1º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios são majorados em 1% (um por cento) do valor atualizado da condenação, o que se faz em consideração aos limites e parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 3º do seu artigo 98 (evento 4), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 897584v6 e do código CRC ca4fdf16.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 30/7/2021, às 16:40:55














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/07/2021

Apelação Nº 5003597-94.2021.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) APELADO: MARLENE AMELIA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO: JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/07/2021, na sequência 55, disponibilizada no DJe de 09/07/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, O QUE SE FAZ PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE É ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM OS ACRÉSCIMOS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. E, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (§§ 1º E 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, O QUE SE FAZ EM CONSIDERAÇÃO AOS LIMITES E PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98 (EVENTO 4).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÂNIO MACHADO
Votante: Desembargador JÂNIO MACHADOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
Agaíde ZimmermannSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255550002/apelacao-apl-50035979420218240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5003597-9420218240038/inteiro-teor-1255550084

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