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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5003597-94.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003597-94.2021.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5003597-94.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003597-94.2021.8.24.0038
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50035979420218240038_af854.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE É IDOSA, BENEFICIÁRIA DO INSS, HIPERVULNERÁVEL E, PORTANTO, MERECEDORA DE ATENÇÃO ESPECIAL DO JUDICIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PORQUE DISTINTA FOI A DECISÃO JUDICIAL E, NO PONTO, OS LITIGANTES MOSTRARAM-SE CONFORMADOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. MONTANTE AJUSTADO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. ARTIGO 369DO CÓDIGO CIVILQUE NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O VALOR SACADO SE UM DOS VALORES É ILÍQUIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O § 3º DO SEU ARTIGO 98. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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