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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50018428020198240175_7be7d.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5001842-80.2019.8.24.0175/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: IVO JOSE ANTUNES (AUTOR) APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Ivo Jose Antunes ajuizou "ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais e antecipação de tutela de urgência" contra Banco BMG S/A sob o fundamento de que não contratou empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, a razão do pedido de declaração de inexistência da contratação e da reserva de margem consignável, de restituição em dobro, além do pagamento por dano moral.
O ilustre magistrado concedeu o benefício da justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência (evento 3). A instituição financeira ofereceu contestação (evento 11), sobrevindo a impugnação (evento 19). Na sequência, o digno magistrado Marciano Donato proferiu sentença (evento 21), o que fez nos seguintes termos:
"Ante o exposto:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVO JOSE ANTUNES em desfavor de BANCO BMG SA, para, acolhendo o pedido subsidiário e com amparo no artigo , incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, determinar que a instituição financeira requerida proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a readequação dos termos do contrato de"Cartão de Crédito Consignado"conforme parâmetros acima elencados.Ainda, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Frente a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem partilhados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, à luz do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - sobretudo por se tratar de demanda de pouca complexidade, com reduzido número atos processuais e sem instrução do processo -, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora após o trânsito em julgado.Por ser beneficiária da gratuidade da justiça (evento 3), fica suspensa exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte requerente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se." (o grifo está no texto original).
Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação cível (evento 25) sustentando: a) a legalidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; b) a impossibilidade de devolução dos valores descontados e de readequação do contrato em empréstimo consignado e; c) o direito à compensação entre o saldo devedor e o montante da condenação.
Igualmente inconformado, o mutuário interpôs recurso de apelação cível (evento 33) com os pleitos de indenização pelo abalo moral suportado e de redistribuição do ônus da sucumbência.
Com as respostas (eventos 37 e 38), os autos vieram a esta Corte.

VOTO


A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, obter o pagamento de indenização por dano moral. No primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (evento 21).
Há 6 (seis) empréstimos ativos no extrato do benefício previdenciário: a) 5 (cinco) por consignação e; b) 1 (um) contrato de cartão com BMG (evento 1, histórico 5).
Por meio do "termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 4072871, datado de 11.9.2015, e da "cédula de crédito bancário ('CCB') contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG" n. 50217138, datada de 20.11.2017, o mutuário teve depositados em sua conta corrente 2 (dois) saques (nos valores de R$1.692,00 em 21.11.2017 e R$68,24 em 11.2.2019) e teria solicitado a emissão de cartão de crédito, permitido o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de modo "irrevogável e irretratável", não sendo especificado o percentual da margem consignável que poderia ser reservado para quitação de despesas do cartão de crédito (evento 11, contratos 5/6 e outros 9/10).
Do que se viu, o número de parcelas, seus valores e a data do vencimento não constam no instrumento firmado entre as partes. Não há prova de que o mutuário recebeu ou utilizou o cartão de crédito, verificando-se que os valores foram disponibilizados por meio de depósitos em sua conta corrente, o que evidencia a sua provável intenção de contratar o empréstimo pessoal e não o cartão de crédito.
O fornecimento de cartão de crédito para empréstimo consignado, o débito da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, a inserção de taxas de juros acima daquelas praticadas no mercado para operações de crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,09% ao mês e 28,12% ao ano, referente ao mês de setembro de 2015 e 2,00% ao mês e 26,83% ao ano, referente ao mês de novembro de 2017, conforme a consulta às séries ns. 25468 e 20746, que é obtida por intermédio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais-SGS do Banco Central, enquanto que as pactuadas foram de 3,06% ao mês e 44,30%), são práticas consideradas abusivas, nos termos do artigo 39, incisos I, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor.
O cartão de crédito, a despeito de ser um contrato de mútuo, guarda características singulares e diversas do empréstimo consignado. De um lado, o empréstimo consignado, voltado ao saque de valores em espécie, possibilita à instituição financeira uma garantia maior de recebimento, o que importa em riscos menores e taxas de juros mais atrativas ao consumidor. Por outro lado, no contrato de cartão de crédito, modalidade típica de aquisição de produtos e serviços, inexistem as mesmas garantias à instituição financeira, o que provoca as maiores taxas de juros do mercado. Além disso, no cartão de crédito com reserva de margem consignável, são descontados do benefício previdenciário apenas os encargos do financiamento, sem amortização do saldo devedor, ao passo que, no empréstimo consignado, todos os encargos contratuais estão incluídos nos descontos efetuados do benefício previdenciário, trazendo maior transparência e previsibilidade ao mutuário.
A instituição financeira que, ciente da intenção do consumidor de contratar apenas o empréstimo pessoal, impõe ao mutuário uma modalidade mais onerosa, viola os deveres de informação, da lealdade contratual e da boa-fé objetiva (artigo , incisos III, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor).
De mais a mais, a indisponibilidade circunstancial de margem para o empréstimo consignado na época da contratação não supre, por si só, o dever imposto à instituição financeira de informar ao consumidor que ele está a contratar uma espécie mais onerosa de mútuo.
Logo, deve ser reconhecida a nulidade das cláusulas em desarmonia com a escolha original do consumidor: a contratação do empréstimo consignado, conforme solução prestigiada pela Corte nas seguintes apelações cíveis: a) n. 0300509-12.2018.8.24.0282, de Jaguaruna, Segunda Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Newton Varella Júnior, j. em 10.3.2020; b) n. 0300439-75.2018.8.24.0029, de Imarui, Terceira Câmara de Direito Comercial relator o desembargador Tulio Pinheiro, j. em 12.3.2020 e; c) n. 0301005-37.2019.8.24.0175, de Meleiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador José Carlos Carstens Köhler, j. em 5.5.2020.
E, uma vez reconhecida a abusividade do ajuste, segundo entendimento da Câmara, determina-se a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado (princípio da conservação do negócio jurídico, conforme o previsto no artigo 170 do Código Civil), com a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos dessa modalidade, além da necessária dedução dos valores já descontados do saldo devedor (veja-se: apelação cível n. 0300802-21.2018.8.24.0075, de Tubarão, relator o desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 30.4.2020).
Enfatiza-se: convertido o contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, ainda que eventualmente o mutuário não tenha margem disponível para empréstimo pessoal no valor acordado entre as partes, não se mostra possível a emissão de boleto porque isso importaria em flagrante violação ao teto máximo admitido para a cobrança de dívida com origem em folha salarial. O referido argumento tampouco justifica a necessidade de retorno das partes ao estado anterior, uma vez que, ao tempo da contratação, eventual esgotamento da margem era de conhecimento da instituição financeira, a quem é imputado o risco da atividade, devendo a cobrança ocorrer quando houver disponibilidade de margem.
O dever de indenizar surge a partir do instante em que ficam demonstrados os requisitos bem especificados pelo legislador civil (artigo 186 do Código Civil): a) o comportamento culposo; b) a presença de um dano e; c) o nexo de causalidade.
A demonstração da culpa não é necessária, uma vez que a responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 da Lei n. 8.078, de 11.9.1990, e o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
O nexo de causalidade e o dano moral decorrente da atitude lesiva da instituição financeira, no caso concreto, não decorrem, unicamente, de uma presunção, o que se afirma a partir da prova produzida no processo, levando-se em conta as circunstâncias fáticas e específicas, como as consequências e a contribuição do lesante na tentativa de amenizar os danos.
O mutuário é idoso (evento 1, identidade 3) e percebeu, no mês de outubro de 2018, aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido de R$896,84 (oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos) (evento 1, detalhamento 4). Recebe do Estado uma proteção especial pela sua condição de consumidor (artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor) e uma outra pela condição de idoso (artigos 201, inciso I e 203, inciso I, ambos da Constituição Federal, regulamentados pelo Estatuto do Idoso).
Daí afirmar-se que o mutuário, diante da legislação constitucional e ordinária, é uma pessoa hipervulnerável e, pois, merecedor de uma atenção especial por parte do Judiciário.
Diante das circunstâncias que envolvem o caso concreto, tem-se por suficiente e necessário o arbitramento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, estando preservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O marco inicial da correção monetária leva em consideração a data em que o valor foi mensurado (a partir do presente julgamento), adotando-se o INPC como fator de atualização (Provimento CGJ n. 13/95), enquanto que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso (9.3.2018, evento 1, histórico 5) (artigo 406 do Código Civil e súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça).
A compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor ou a repetição do indébito, se for o caso, constitui a decorrência lógica da decisão que reconhece o excesso na quantia reclamada pelo credor.
No que se refere ao pedido de compensação do valor do saldo devedor com a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, melhor sorte não assiste à instituição financeira, uma vez que o artigo 369 do Código Civil somente autoriza a compensação no caso de "dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis", o que não é o caso dos autos.
A propósito, há precedente da Câmara:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO COM O SALDO DEVEDOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (apelação cível n. 5002591-21.2020.8.24.0092, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 25.3.2021).
O exato alcance da sucumbência de cada parte somente será melhor compreendido na fase de cumprimento da decisão. Os pedidos formulados na petição inicial foram em sua grande maioria acolhidos (o mutuário sucumbiu apenas quanto ao pedido de repetição em dobro). Então, ainda que admitida uma certa dose de discricionariedade na tarefa, afirma-se que o mutuário sucumbiu de parte mínima, sendo caso de aplicação da regra prevista no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a razão porque se impõe à instituição financeira, com exclusividade, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, já considerado o trabalho em grau de recurso.
Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar provimento àquele interposto pelo mutuário, o que se faz para: a) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação antes exposta e; b) condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 871696v10 e do código CRC 82ce7fc7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 30/7/2021, às 16:40:53
















Apelação Nº 5001842-80.2019.8.24.0175/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: IVO JOSE ANTUNES (AUTOR) APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATAS DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE É IDOSO, BENEFICIÁRIO DO INSS, HIPERVULNERÁVEL E, PORTANTO, MERECEDOR DE ATENÇÃO ESPECIAL DO JUDICIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMOS DESSA MODALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O VALOR SACADO SE UM DOS VALORES É ILÍQUIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO PROVIDO, SENDO DESPROVIDO AQUELE INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar provimento àquele interposto pelo mutuário, o que se faz para: a) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação antes exposta e; b) condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 871697v6 e do código CRC 574fb133.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 30/7/2021, às 16:40:53














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/07/2021

Apelação Nº 5001842-80.2019.8.24.0175/SC

RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: IVO JOSE ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO: PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/07/2021, na sequência 52, disponibilizada no DJe de 09/07/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAR PROVIMENTO ÀQUELE INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO, O QUE SE FAZ PARA: A) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ANTES EXPOSTA E; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÂNIO MACHADO
Votante: Desembargador JÂNIO MACHADOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
Agaíde ZimmermannSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255550000/apelacao-apl-50018428020198240175-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5001842-8020198240175/inteiro-teor-1255550082

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