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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 5017595-49.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5017595-49.2021.8.24.0000

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

27 de Julho de 2021

Relator

Sérgio Izidoro Heil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50175954920218240000_7981b.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5017595-49.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


AGRAVANTE: ALMIR ZUZARTE AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto por Almir Zuzarte contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1º Vara de Direito Bancário da comarca de Joinville que, nos autos da ação n. 5045302-09.2020.8.24.0038, ajuizada contra Banco Cetelem S.A., indeferiu o benefício da justiça gratuita (evento 14, autos de origem).
Em suas razões sustenta, em síntese, que: o agravante acostou comprovante de renda que atestou ser este pessoa aposentada com salário mensal de R$ 2.870,82 (evento n.º 01 - OUT6) perceber remuneração laboral líquida de R$ 1.959,93, tendo em vista ser com esse valor que são pagas as despesas do lar; é possível auferir que a renda da requerente fica abaixo dos R$ 2.379,97 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e nove e sete centavos) considerados superiores à média da renda do brasileiro e também abaixo dos três salários mínimos.
Ao evento 10 indeferiu-se o efeito suspensivo pleiteado.
As contrarrazões não foram apresentadas.
É o relatório.

VOTO


De início, vale esclarecer que tanto a publicação da decisão recorrida quanto a interposição deste recurso sucedem a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que se deu em 18/3/2016.
Logo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem observar o regramento disposto no Código de Processo Civil de 2015, segundo estabelecido no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Inicialmente registra-se que, como o mérito do presente recurso versa unicamente sobre a concessão ou não da gratuidade da justiça, fica dispensada a parte recorrente do recolhimento do preparo, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/07-TJSC.
Cumpre assinalar que a concessão do benefício da gratuidade judiciária encontra amparo na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. , incisos XXXV e LXXIV, verbis:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
[...]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Por sua vez, o Novo Código de Processo Civil trouxe o assunto disposto em seu art. 99, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[...]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
[...]
Na hipótese, não vislumbro relevância na fundamentação, pois a parte agravante, embora tenha firmado declaração de hipossuficiência financeira (doc 3, evento 1, autos de origem), ao ser intimado para trazer aos autos documentos que comprovem a situação financeira alegada, demonstrou que sua Declaração de Imposto de Renda foi processada, contudo, não juntou tal documento aos autos, limitando-se a apresentar o extrato de pagamento de sua aposentadoria, o que inviabiliza a análise pretendida.
Se assim não fosse, a parte recorrente não apresentou comprovantes para corroborar a sua tese de incapacidade econômica.
Logo, tendo em vista que não apresentou qualquer documento que comprove tamanha redução de seus proventos ou, ainda, que demonstre possuir gastos extraordinários e que imponham a ela demasiado ônus, impedindo-lhe de litigar sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, a manutenção do indeferimento da benesse é medida que se impõe.
Sobre o assunto, precedente desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA RÉ. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Embora o novo CPC estabeleça a presunção de verdade da declaração de insuficiência apresentada pela parte - pois determina só possa o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º) - esse diploma não dispensou o atendimento de determinados pressupostos, ou seja, mesmo em face da declarada presunção, cabe ao juiz avaliar se o requerente do benefício é pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, caput). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AI n. 4034256-91.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2020).
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1173146v3 e do código CRC c317d1f5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO IZIDORO HEILData e Hora: 29/7/2021, às 14:50:25
















Agravo de Instrumento Nº 5017595-49.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


AGRAVANTE: ALMIR ZUZARTE AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE IMPÕEM DEMASIADO ÔNUS. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1173147v4 e do código CRC a8888896.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO IZIDORO HEILData e Hora: 29/7/2021, às 14:50:25














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/07/2021

Agravo de Instrumento Nº 5017595-49.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES
AGRAVANTE: ALMIR ZUZARTE ADVOGADO: ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ADVOGADO: ANTONIO ANACLETO (OAB SC028603) ADVOGADO: JULIANA MENDES PONCIANO DE PAULA (OAB sc049021) AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/07/2021, na sequência 82, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
Votante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEILVotante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERVotante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
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