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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03047808120168240008_55815.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0304780-81.2016.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI


APELANTE: WILSON DUMKE APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.


RELATÓRIO


Adota-se o relatório da sentença recorrida, de pleno conhecimento das partes, proferida na ação de cobrança de seguro ajuizada por WILSON DUMKE contra SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A..
Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Blumenau, Dr. Clayton Cesar Wandscheer, consignou na parte dispositiva:
Ante o exposto, resolvo o processo com análise do mérito (art. 487, I, CPC), e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais formulados por Wilson Dumke em desfavor de Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Figurando ela na condição de beneficiária da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC).
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual suscitou, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, pois é essencial a discussão acerca da responsabilidade pelas informações do contrato de seguro.
No mérito, afirmou que a responsabilidade pelas informações do contrato é da seguradora e que não recebeu a apólice, as condições gerais onde constam as cláusulas limitativas, motivo pelo qual não poderão ser utilizadas para negar o pagamento da indenização.
Relatou que não teve ciência de que a cláusula de invalidez funcional por doença seria somente aquela que cause a "perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas".
Asseverou que a doença ocupacional se equipara ao acidente pessoal para fins de pagamento da indenização securitária.
Afirmou que é necessária a perícia médica a fim de verificar a origem da doença que o acometeu.
Contrarrazões (evento 17).
Em julgamento realizado no dia 28-1-2020, esta Terceira Câmara de Direito Civil decidiu afastar a preliminar e negar provimento ao recurso do autor (evento 26).
Não conformado, o autor interpôs recurso especial, o qual foi admitido pelo Excelentíssimo 3º Vice-Presidente deste Tribunal.
Apreciando o feito, a Corte Superior, em relatoria do Exmo. Sr. Ministro Moura Ribeiro, da Terceira Turma, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos a fim de que se examine se foi adequadamente observado o dever de informação por parte da seguradora (evento 85).
Os autos vieram conclusos para novo julgamento.
Este é o relatório.

VOTO


Trata-se de apelação interposta com o objetivo de reformar a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido da ação de cobrança.
Afirma que houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido realizada prova pericial.
Destaca-se que o simples fato de o julgamento ter sido proferido antecipadamente, sem produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, não importa, automaticamente, em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Dispõe o artigo 335, I, do Código de Processo Civil que o juiz conhecerá diretamente do pedido e proferirá sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova.
Ademais, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção e seleciona quais as indispensáveis para a instrução e o julgamento da lide.
Significa dizer que ele não está obrigado a atender ao pedido da parte que deseja produzi-la se for desnecessária, uma vez que o objetivo da instrução probatória é fornecer elementos necessários à formação do convencimento do magistrado e, se já existentes nos autos esses elementos, a produção seria meramente protelatória.
A respeito, colhe-se de Humberto Theodoro Júnior:
"A liberdade da parte situa-se no campo da propositura da demanda e na fixação do thema decidendum. No que diz respeito, porém, ao andamento do processo e a sua disciplina, amplos devem ser os poderes do juiz, para que se tornem efetivos os benefícios da brevidade processual, da igualdade das partes na demanda e da observância da regra de lealdade processual. O mesmo se passa com a instrução probatória. No que toca a determinação e produção das provas, toda liberdade deve ser outorgada ao juiz, a fim de que possa ele excluir o que se mostrar impertinente ou ocioso, e de seu ofício determinar que se recolham provas pelas partes não provocadas de qualquer natureza" (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005. v. 1. p. 29).
Na hipótese dos autos, a decisão impugnada, que julgou a lide de forma antecipada, não merece censura. É que a controvérsia versa sobre indenização securitária em razão de suposta invalidez por doença decorrentes da atividade laborativa, de modo que a perícia, diante do caso concreto e do posicionamento adotado por esta Câmara, não influiria a ponto de modificar a sentença de improcedência.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREFACIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DA ORIGEM, DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA A DOENÇA INDICADA PELA REQUERENTE. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA MÉDICA QUE É DESPICIENDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. ENFERMIDADE LABORAL. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA PACTUAÇÃO. ENFOQUE QUE DEVE SE DAR, TAMBÉM, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ENGLOBA RISCOS PREDETERMINADOS. ÓBICE DE ELASTECIMENTO DA PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA LABORAL E ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. FIXAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 0303560-49.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 16-7-2020, sublinhei).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. RECURSO ESPECIAL. STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA PRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO E DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. AFASTAMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS IMPUTADO TAMBÉM À SEGURADORA. PRECEDENTE DO STJ. OFENSA INEXISTENTE. CABIMENTO E EXTENSÃO DAS COBERTURAS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS NA APÓLICE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS, PORTANTO, VÁLIDAS. AUTORA ACOMETIDA POR DOENÇA LABORAL. CONDIÇÃO NÃO ABARCADA PELA COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO EXCLUSIVA PARA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. PRETENSA EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). INAPLICABILIDADE DA COBERTURA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. AUSÊNCIA. CONTRATO SECURITÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0300602-55.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 16-6-2020, sublinhei).
Além disso, o autor, na inicial, afirma que," as atividades exercidas na empresa exigem demasiado esforço físico, sobretudo por acarretarem no inevitável carregamento de peso e realização de movimentos repetitivos durante toda a jornada de trabalho ", o que indica que a patologia é ocupacional e não encontra amparo na cobertura contratada, como se passará a expor.
Por outro lado, sabe-se que, diante dos diversos precedentes da Corte Superior, a responsabilidade pelas informações, as cláusulas limitativas e condições gerais que envolvem o contrato de seguro, é tanto da seguradora quanto da estipulante.
Colhem-se entendimentos da Corte Superior:
"Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à estipulante, eximindo a seguradora"(AgInt no REsp 1.848.053/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 2/4/2020) (AgInt no AREsp 1559165/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 4-5-2020, DJe 7-5-2020).
"a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro"(AgRg no AREsp 589.599/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016) (AgInt no REsp 1853182/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 20-4-2020, DJe 24-4-2020).
"Consoante a jurisprudência desta Corte,"a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1.644.779/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017) (AgInt no REsp 1842559/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 10-3-2020, DJe 31-3-2020).
Compulsando os autos, observa-se que não há documento algum que demonstre a ciência individual do segurado sobre as informações do contrato, das cláusulas contratuais e limitativas ou das condições gerais do seguro.
Todavia, "o segurado, ao ser incluído na apólice, o que ocorre no momento no qual foi firmado o vínculo trabalhista, tem plena capacidade e possibilidades de verificar os termos da apólice a qual aderiu, haja vista a natureza desta" (Apelação Cível n. 0500177-93.2012.8.24.0016, de Capinzal, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-7-2020).
Assim, a fim de evitar qualquer alegação de prejuízo, a questão será analisada com base na apólice de seguro firmada, cujo documento contém o objeto central da contratação, qual seja, a cobertura contratada.
Sobre a utilização da apólice como parâmetro para pagamento de eventual indenização, já decidiu o Des. Saul Steil, em caso análogo ao presente, seguindo, inclusive, nova determinação do STJ para julgamento. Vejamos:
"Referido documento, malgrado também não contenha assinatura do autor, é o núcleo rígido e essencial de toda e qualquer relação securitária, sem o qual não há sequer um parâmetro para analisar a existência do direito do segurado no caso concreto.
Não se mostra razoável aceitar a premissa de que o autor tenha aderido a um contrato de seguro sem ao menos tomar conhecimento, em linhas gerais, das modalidades de coberturas incluídas e de seus respectivos capitais segurados. Se o fez, não pode ser premiado pela própria desídia e esperar que, por mera presunção, assuma-se a existência de um virtual contrato securitário preenchido de acordo com suas convicções.
Há de se levar em conta que a única alegação do autor, acerca desse ponto, é de que não recebeu cópia do certificado individual e de outros documentos referentes ao seguro. Não há, por outro lado, indicativos ou mesmo alegações de que o certificado individual exibido pela seguradora contenha informações falsas ou dissonantes dos termos originalmente contratados. Mesmo porque, as informações constantes no certificado individual convergem com os termos do instrumento pactuado entre seguradora e estipulante, este devidamente assinado por esta última" (TJSC, Apelação Cível n. 0303392-84.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2020).
Assim, deve ser considerada a apólice firmada entre as partes para averiguar eventual direito ao recebimento da indenização securitária nos moldes pleiteados.
No caso em viso, o autor pretende o recebimento de indenização securitária por invalidez permanente por acidente em razão da doença laboral que o acometeu (coluna lombar, coluna cervical, sacro cóccix e no ombro esquerdo).
Embora não tenha sido realizada perícia médica, observa-se que a alegada invalidez tem origem em doença laboral, o que, como se verá, não tem cobertura.
É que, fazendo simples comparativo, não é possível enquadrar o sinistro sofrido pelo autor (doença ocupacional) na cobertura contratada (invalidez por acidente).
Mesmo não se utilizando dos critérios e conceitos trazidos nas condições gerais, tampouco das cláusulas excludentes, há clara distinção entre o conceito de acidente conhecido pelo homem médio e o de doença, seja ela laboral ou não.
O próprio dicionário conceitua acidente como um acontecimento casual, fortuito, inesperado e repentino, geralmente tendo como consequência alguma lesão física.
Situação diferente do que acomete a autora, a qual sofre de doença ocupacional agravada pelo histórico laboral, ou seja, doença que foi se agravando com o tempo em razão das atividades exercidas na empregadora, não se tratando, portanto, de evento inesperado, porquanto se prolongou ao longo do tempo até chegar ao estágio apresentado.
Não há, portanto, nenhuma equiparação e/ou relação entre a cobertura contratada e o sinistro noticiado, razão pela qual não há falar em pagamento da indenização securitária.
Nesse sentido, extraem-se, ainda, os seguintes precedentes, um deles, já, inclusive, citado neste voto. Vejamos:
"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REEXAME DO APELO, APÓS O PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL AVIADO PELA PARTE AUTORA PERANTE O STJ. CORTE SUPERIOR QUE ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO DE SEGURO TAMBÉM AOS SEGURADOS INDIVIDUAIS, E NÃO SÓ À ESTIPULANTE. AUTOR, PORTADOR DE SUPOSTA INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL, QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE OU POR DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO DAS SITUAÇÕES, À VISTA DA DESAPROXIMAÇÃO CONTIDA NO PRÓPRIO CONCEITO ORDINÁRIO DOS VOCÁBULOS" ACIDENTE "E" DOENÇA OCUPACIONAL ", INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, INOPONÍVEIS AO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE NA NOMENCLATURA DA COBERTURA CONTRATUAL QUE PERMITA A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 47 DO CDC. EVENTUAL INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA QUE, NO MÁXIMO, IMPOSSIBILITARIA O AUTOR PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA QUE DESEMPENHAVA. ALEGADA INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A GARANTIA CONTRATADA QUE PREVÊ COBERTURA PARA O CASO DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS NOS CONTRATOS DE SEGURO (ART. 757 DO CC). ABUSIVIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19 E 20 DA LEI N. 8.213/1991. DISPOSIÇÕES ATINENTES ÀS RELAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE APLICAM AOS CONTRATOS DE SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 0302784-49.2015.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-2-2021).
"CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADA INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. TESE ALUDIDA EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE (ART. 370, CPC). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES DECORRENTES DAS ATIVIDADES LABORAIS. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO A CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE SEU DIREITO, DIANTE DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA NÃO VERIFICADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE INOPONÍVEIS AO SEGURADO, IN CASU. UTILIZAÇÃO DA APÓLICE COMO PARÂMETRO PARA AFERIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO PREVISTA EM LEI (ART. 801, CÓDIGO CIVIL) E COMPATÍVEL COM OS ARTS. , III, E 14 DO CDC. APÓLICE LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA), INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E MORTE. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE" ACIDENTE PESSOAL ". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. PACTO REDIGIDO NO PADRÃO DAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS RESOLUÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757, CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DE DOENÇA QUE DECORRE DAS RESOLUÇÕES APLICÁVEIS E DO PRÓPRIO SIGNIFICADO ORDINÁRIO DE ACIDENTE. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e, portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos fáticos e probantes já existentes nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer desatino, ilegalidade ou cerceamento de defesa.
2. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora -"fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro".
3. Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de" acidente pessoal "previsto nos contratos de seguro de pessoas. 4. A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los. 5. Nem toda cláusula restritiva de direitos é abusiva. O reconhecimento da abusividade depende da constatação de alguma das condições previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que se demonstre, no caso concreto, a existência de um desequilíbrio significativo que demande intervenção por parte do Poder Judiciário naquele contrato, a fim de proteger o consumidor" (TJSC, Apelação n. 0300344-43.2017.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA ALEGADAMENTE DECORRENTE DE ESFORÇOS REPETITIVOS. ALMEJADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. (I) ALEGAÇÃO DE QUE ADERIU À APÓLICE COM COBERTURA TAMBÉM PARA INVALIDEZ POR DOENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA ESTIPULANTE, ALIÁS, QUE REVELA QUE A AUTORA NÃO FAZIA PARTE DO GRUPO SEGURADO DE APÓLICE COM COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. AUTORA QUE FAZ JUS APENAS À COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. (II) SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL À ACIDENTE PESSOAL. REJEIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTANDO QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO É DA SEGURADORA, E NÃO DA ESTIPULANTE. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CARACTERÍSTICA ELEMENTAR DESSE TIPO DE CONTRATO, QUE SE PAUTA PELA QUANTIFICAÇÃO DO DANO E PELA NOÇÃO DE RISCOS EXCLUÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MUTUALIDADE. LIMITAÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSUMERISTAS.
"Não é razoável que o beneficiário de contrato de seguro em grupo pretenda indenização total do valor da apólice independentemente do grau de lesão apurado. Tal pretensão corresponde a equiparar a indenização de uma invalidez parcial de perda de uso de um dedo anular (9% da apólice) com um acidente que provoca a cegueira completa dos dois olhos (100% da apólice) e esbarra no conceito de risco assumido estipulado com clareza nas condições gerais do contrato. O direito é fruto da razão e é pautado pela conduta do homem médio e pela observação do que ordinariamente acontece. É evidente que o segurado que sofre uma grave mutilação espera receber um valor de seguro muito maior do que o que lhe seria devido em caso de uma perda de movimento parcial em um dedo. Seguradora, no caso concreto, que não cientificou o segurado das cláusulas restritivas. Fato, contudo, que não exclui a legitimidade do critério adotado pela companhia seguradora para estabelecer o valor da indenização, porque em conformidade com a razão e é praticado em todas as modalidades de seguro em que há uma variação na quantificação dos danos sofridos. Prática de pagamento proporcional à quantificação do dano que é naturalmente inerente aos contratos de seguro, sejam de acidentes pessoais, de veículos, de cobertura de danos residenciais, etc e correspondem à expectativa do segurado. Precedentes do STJ a respeito que são levados em consideração mas afastados, por conta do princípio da recepção do pensamento fundamentado e divergente que aponta (em tese), a inadequação da solução adotada pelo Tribunal Superior (III) CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.213/91. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR SUSEP N. 302/2005 E DA RESOLUÇÃO CNSP N. 117/2004. DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA ORIUNDA DE ESFORÇOS REPETITIVOS. DIFERENCIAÇÃO EVIDENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 757 DO CC. PRECEDENTES. QUADRO CLÍNICO NÃO RESULTANTE DE EVENTO SÚBITO EXTERNO. COBERTURA "IPA" NÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO"(TJSC, Apelação n. 0314976-13.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-6-2021).
Portanto, não é devido o pagamento da indenização securitária nos moldes pleiteados pelo autor.
Por outro lado, não se vislumbra cobertura securitária para os casos de invalidez permanente por doença, pelo que descabe a análise do enquadramento do sinistro na referida cobertura (evento 13, informação 21).
Por fim, sabe-se que os contratos de seguro devem ser interpretados de forma restritiva, na medida que o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
A esse respeito, Jones Figueiredo Alves acentua:
"A norma oferece um conceito preciso ao dizer tratar-se o contrato de seguro daquele pelo qual uma pessoa (segurador) se obriga para com outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado pelo que venha a sofrer pessoa ou coisa resultante de riscos futuros, incertos e predeterminados como objeto do seguro, ampliando, afinal, a substância conceitual fornecido pelo art. 1.432 do CC de 1916"(Código civil comentado. Coordenadora Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 611).
Logo, percebe-se que a proposta do seguro de vida é categórica em restringir a cobertura contratada aos casos de invalidez permanente decorrente de acidente, e, somente nesses casos a indenização poderá ser paga, o que não ocorreu na espécie, já que as lesões sofridas pelo autor decorrem de doença laboral, a qual não se equipara ao acidente previsto na apólice securitária.
Por seu turno, mesmo após o entendimento delineado pelo STJ para julgamento do presente recurso, o qual foi devidamente observado, a sentença de improcedência deve ser mantida nos termos alhures expostos.
Ante o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar e negar provimento ao recurso. Majoram-se os honorários advocatícios fixados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.

Documento eletrônico assinado por FERNANDO CARIONI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1212032v24 e do código CRC 70869123.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERNANDO CARIONIData e Hora: 29/7/2021, às 14:19:1
















Apelação Nº 0304780-81.2016.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI


APELANTE: WILSON DUMKE APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA PRESCINDÍVEL NO CASO. PRELIMINAR AFASTADA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM PRESTAR INFORMAÇÕES À ESTIPULANTE E AO SEGURADO SOBRE O CONTRATO DE SEGURO, AS CONDIÇÕES GERAIS E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. UTILIZAÇÃO DA APÓLICE COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO. DOCUMENTO CONTENDO O OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. AUTOR QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA LABORAL. APÓLICE COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO EM RAZÃO DA EVIDENTE DISTINÇÃO CONCEITUAL DA COBERTURA E DO SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS DO CONTRATO. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
""Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à estipulante, eximindo a seguradora" (AgInt no REsp 1.848.053/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 10-3-2020, DJe 2-4-2020) "" (STJ, AgInt no AREsp n. 1559165/PR, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 4-5-2020, DJe 7-5-2020).
Havendo contratação de seguro de vida com cobertura para os casos de invalidez permanente por acidente e, constatada a origem da invalidez do segurado em doença laboral, ocorrida sem nenhuma influência externa violenta própria dos acidentes, não há aceitar a pretensão que objetiva a ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar e negar provimento ao recurso. Majoram-se os honorários advocatícios fixados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por FERNANDO CARIONI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1212033v6 e do código CRC 4ca52154.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERNANDO CARIONIData e Hora: 29/7/2021, às 14:19:1














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/07/2021

Apelação Nº 0304780-81.2016.8.24.0008/SC

RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI

PRESIDENTE: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PROCURADOR (A): MURILO CASEMIRO MATTOS
APELANTE: WILSON DUMKE ADVOGADO: ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) ADVOGADO: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO: FERNANDA FARIAS AIROLDI (OAB RS075190) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/07/2021, na sequência 18, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, AFASTAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO CARIONI
Votante: Desembargador FERNANDO CARIONIVotante: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATOVotante: Desembargador SAUL STEIL
DANIELA FAGHERAZZISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255470604/apelacao-apl-3047808120168240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0304780-8120168240008/inteiro-teor-1255470654

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