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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304780-81.2016.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0304780-81.2016.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03047808120168240008_55815.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA PRESCINDÍVEL NO CASO. PRELIMINAR AFASTADA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM PRESTAR INFORMAÇÕES À ESTIPULANTE E AO SEGURADO SOBRE O CONTRATO DE SEGURO, AS CONDIÇÕES GERAIS E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. UTILIZAÇÃO DA APÓLICE COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO. DOCUMENTO CONTENDO O OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. AUTOR QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA LABORAL. APÓLICE COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO EM RAZÃO DA EVIDENTE DISTINÇÃO CONCEITUAL DA COBERTURA E DO SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS DO CONTRATO. ART. 757DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

""Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à estipulante, eximindo a seguradora"(AgInt no REsp 1.848.053/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 10-3-2020, DJe 2-4-2020)"" (STJ, AgInt no AREsp n. 1559165/PR, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 4-5-2020, DJe 7-5-2020). Havendo contratação de seguro de vida com cobertura para os casos de invalidez permanente por acidente e, constatada a origem da invalidez do segurado em doença laboral, ocorrida sem nenhuma influência externa violenta própria dos acidentes, não há aceitar a pretensão que objetiva a ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva.
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