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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03005189120178240125_f3f1a.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300518-91.2017.8.24.0125/SC



RELATOR: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO


APELANTE: PROFOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (AUTOR) APELANTE: PAULO DE OLIVEIRA (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Adota-se o relatório da sentença recorrida (Evento 300), por revelar com transparência o que existe nestes autos, in verbis:
Trata-se de "ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e pedido de tutela de urgência de reintegração de posse" ajuizada por Profor Construtora e Incorporadora Ltda contra Paulo de Oliveira.
Alegou o requerente que, em 29/08/2015, as partes entabularam "contrato particular de compromisso de compra e venda de apartamento e da respectiva fração ideal do terreno", tendo como objeto o apartamento de n. 802 do Residencial Torres de Ibiza Residence e uma vaga dupla de garagem.
O preço ajustado foi de R$ 1.043.500,00 (um milhão e quarenta e três mil e quinhentos reais), que seria pago da seguinte forma: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalentes a 32,76 CUB:2006, como entrada de negócio no ato, através de dois cheques de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada; b) 70.000,00 (setenta mil reais), equivalentes a 45,87 CUB:2006, até o dia 30/11/2015, facultada a antecipação; c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalentes a 32,76 CUB:2006, até o dia 30/01/2016, facultada a antecipação; d) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalentes a 32,76 CUB:2006, até o dia 28/02/2016, facultada a antecipação; e) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalentes a 32,76 CUB:2006, até o dia 30/03/2016, facultada a antecipação; f) R$ 227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), equivalentes a 149,05 CUB:2006, através de 7 (sete) reforços anuais de 21,30 CUB:2006 cada, iniciando em 30/08/2016, facultada a antecipação; g) R$ 546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais), equivalentes a 357,72 CUB:2006, através de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de 4,6 CUB:2006 cada, iniciando em 15/09/2015, facultada a antecipação.
No entanto, afirmou que até o momento da propositura da demanda o requerido havia adimplido apenas R$ 221.214,33 (duzentos e vinte e um mil e duzentos e quatorze reais e trinta e três centavos), possuindo parcelas atrasadas desde 30/01/2016, além de débitos relativos às despesas com o uso do imóvel, como taxas e impostos.
Requereu a concessão de tutela de urgência para ser reintegração na posse do bem, a citação da adversa, a produção de provas e, ao final a procedência da demanda, com a declaração da rescisão do contrato e a condenação do requerido ao pagamento das respectivas penalidades previstas no negócio, das despesas de condomínio, IPTU, emolumentos e taxa ambiental, incidentes sobre o imóvel desde a data da assinatura do contrato, além das verbas sucumbenciais.
Com a inicial, juntou procuração e documentos (Evento 1).
A tutela antecipatório foi indeferida (Evento 4).
Citado por edital (Evento 216), o requerido constituiu patrono e apresentou contestação (Evento 219).
Alegou, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, carência de ação e ilegitimidade passiva, bem como postulou a aplicação do CDC e a inversão do ônus do aprova.
No mérito, argumentou, em suma, ter passado por dificuldades financeiras, arcando com o ônus na medida de suas possibilidades econômicas, o que afastaria eventual existência de culpa. Ainda, alegou a existência de cláusulas contratuais abusivas, a realização de benfeitorias no imóvel e o adimplemento substancial da avença. Por fim, indicou rasura no instrumento de contrato, a qual acarretaria dubiedade ao acordo.
Requereu a concessão da Justiça Gratuita, a aplicação do CDC, com a inversão do ônus probatório, a produção de provas e a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos.
Houve réplica, oportunidade em que o pedido de tutela de urgência foi renovado (Evento 223).
As preliminares trazidas em contestação foram afastadas, sendo novamente indeferida a tutela de urgência (Evento 226).
A composição entre as partes restou inexitosa (Evento 230).
Instada a especificar provas, a parte requerida pugnou pela colheita do depoimento pessoal do representante da requerente e arrolou testemunhas (Evento 233), enquanto a requerente postulou pelo julgamento antecipado da lide (Evento 235).
Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-lhe à oitiva do representante legal da parte requerente e de duas testemunhas arroladas pelo requerido, havendo desistência quanto à testemunha faltante (Evento 296).
As derradeiras alegações do requerido aportaram no Evento 302, enquanto as da requerente foram juntadas no Evento 303, sendo que as partes reafirmaram suas alegações anteriores.
É o relatório.
A MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema, Dra. Sabrina Menegatti Pitsica, decidiu a lide nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Profor Construtora e Incorporadora Ltda contra Paulo de Oliveira, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
I - Declarar rescindido o contrato de compra e venda, cujo objeto foi o um apartamento de nº 802, do Residencial Torres de Ibiza Residence e uma vaga de garagem dupla (D-36), localizados no Edifício Residencial Engenheiro Haroldo C. Castro, mediante a devolução do valor pago pelo réu, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença.
II - Como consequência lógica da rescisão, determino a reintegração da parte autora na posse do bem objeto do feito, devendo o imóvel ser desocupado no prazo de 30 (trinta) dias, após a intimação sobre a presente decisão, sob pena de desocupação forçada.
Decorrido o prazo sem a desocupação, havendo requerimento dos autores, expeça-se o respectivo mandado de reintegração.
III - Condenar o réu ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento), ambos a partir da citação, haja vista que o AR juntado na inicial não foi assinado pelo requerido.
IV - Condenar o réu ao pagamento das despesas de condomínio, IPTU, emolumentos e taxa ambiental incidentes sobre o imóvel desde 29/08/2015 até a efetiva desocupação do imóvel, o que poderá ser apurado em sede de liquidação de sentença, se for o caso. As quantias deverão ser acrescidas de atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, sempre a partir de cada vencimento ou desembolso (CC, arts. 397 e 406; CTN, art. 161, § 1º).
V - Considerando que ambas as partes são ao mesmo tempo, credores e devedores uma da outra, determino a compensação dos valores, sem prejuízo de execução de eventual saldo remanescente.
Diante da sucumbência mínima do requerente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se.
Opostos embargos de declaração pela parte autora (Evento 310), estes foram acolhidos para sanar erro material (Evento 318).
Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação (Eventos 324 e 327).
Em suas razões, a autora sustenta que a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor adimplido não atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois o autor usufruiu do imóvel por 5 (cinco) anos, obtendo lucro elevado com a locação do bem. Assevera que a devolução dos valores pagos pelo apelado deve ocorrer com a incidência apenas de correção monetária, excluídos os juros de mora, já que a culpa da rescisão do contrato é do réu. Requer, ainda, o pagamento de 10% (dez por cento) do valor total do contrato a título de ressarcimento de despesas administrativas internas e externas, e, mais 5% (cinco por cento) sobre o valor total do negócio, a título de ressarcimento pelos custos relativos a comercialização do imóvel e comissão de corretagem (R$ 50.000,00).
De sua parte, o réu alega a necessidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial, com base no direito de habitação e quantidade considerável de parcelas adimplidas. Aduz que a desocupação do imóvel deve ocorrer concomitantemente à devolução dos valores pagos, em parcela única. Postula a restituição das benfeitorias úteis realizadas no imóvel e reconhecimento da sucumbência recíproca para pagamento das custas e honorários. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita.
Em contrarrazões (Eventos 339 e 340), as partes pugnaram pelo desprovimento do recurso adverso.
O réu foi intimado para comprovar a condição de hipossuficiência a justificar o benefício da justiça gratuita (Evento 7). A determinação foi cumprida (Evento 14) e o benefício deferido (Evento 22).

VOTO


1. Em sede recursal, o réu pretende o ressarcimento referente a benfeitorias úteis que alega ter empregado no imóvel, bem como a condenação da autora ao ressarcimento dos valores pagos pelo bem em parcela única, concomitantemente à reintegração de posse.
Tais pedidos, contudo, não podem ser conhecidos. Essas pretensões deveriam ter sido deduzidas em primeiro grau pela via da reconvenção, já que não houve discussão e instrução probatória a esse respeito.
Desnecessárias largas digressões, pois, para concluir que os pedidos deduzidos no apelo não foram trazidos aos autos anteriormente, o que configura clara inovação recursal.
A respeito, colhe-se da doutrina: "Há proibição de inovação no juízo de apelo, ressalvado o disposto no art. 1.014 do CPC." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1071).
O art. 1.014 do CPC, por sua vez, estabelece que: "As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior".
Não deduzida perante o juízo a quo, nem comprovada nos autos que sua arguição em sede recursal tenha decorrido de força maior, as alegações cuja devolução o réu tencionou trazer ao Tribunal caracterizam clara inovação recursal, vedada pelo dispositivo acima transcrito.
A respeito, trago da jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. AUTORA QUE SE UTILIZA DE BEM IMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE RELIGIOSA. DEMANDADO QUE, AGINDO NA QUALIDADE DE PASTOR, EXERCIA A POSSE DO LOCAL EM NOME DA DEMANDANTE. MERO DETENTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. ROMPIMENTO DOS LAÇOS SACERDOTAIS. RECUSA NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL APÓS NOTIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 561 DO CPC. REQUERENTE QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PEDIDO ALTERNATIVO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300760-93.2018.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DOS RÉUS. AVENTADO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE PROMOVERAM BENFEITORIAS NO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304203-44.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2020).
Dessarte, por não terem sido manejados em via própria e por consubstanciarem, ainda, inovação recursal, não se conhece dos pedidos de ressarcimento pelas benfeitorias e devolução dos valores pagos pelo bem em parcela única, concomitante à reintegração de posse.

2. Para afastar a pretensão resolutória, o réu aduz que houve adimplemento substancial do contrato.
A teoria do adimplemento substancial suscitada pelo réu pauta-se, precipuamente, na verificação da boa-fé objetiva, cláusula principiológica que orienta todo o ordenamento civil, especialmente a forma interpretação dos contratos, instituição de deveres acessórios e limitação da autonomia vontade das partes. A rescisão contratual, nos termos desta teoria civilista, seria desarrazoada diante do cumprimento da quase totalidade da avença.
No caso dos autos, a autora apontou que o réu deixou de pagar as prestações devidas pelo imóvel desde 2016. Inadimplente e notificado extrajudicialmente acerca desta inadimplência, quedou-se inerte e compareceu nos autos, de maneira estranha, requerendo a aplicação da teoria do pagamento substancial.
Em síntese, confessou o débito.
Todavia, não ofertou nenhum cálculo ou documentos que pudessem permitir a aferição de pagamento de parcela considerável do preço ajustado na avença, para obter as benesses da teoria do pagamento substancial.
Tal incumbência, por evidente, era do réu, diante do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente.
Nesse passo, nada socorre o réu neste particular, devendo arcar com as consequências de sua inércia.
Nesse sentido, colaciono precedente de minha relatoria:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELO DE AMBAS AS PARTES. A AUTORA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR DO CONTRATO AO MÊS, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO E TÉRMINO DA DATA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DO IMÓVEL DE SUA PARTE. INVIABILIDADE, AINDA QUE FAÇA PARTE INTEGRANTE DA AVENÇA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 51, IV e § 1º, II e III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE DA DECISÃO EX OFFICIO NESTE PARTICULAR DO JUIZ A QUO. SUSCITADA A ABUSIVIDADE E NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSUBSISTÊNCIA. PERDAS E DANOS PELA SUPOSTA FRUIÇÃO DO BEM. INADIMPLÊNCIA INCONTESTE. TEORIA DO PAGAMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO ENCONTRA ECO NA PROVA PRODUZIDA. CÁLCULO E DOCUMENTAÇÃO INEXISTENTES NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA CONSIDERÁVEL DO PREÇO AJUSTADO NA AVENÇA. INCUMBÊNCIA DOS RÉUS A TEOR DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE RÉ QUE OBTEVE, CONTRATUALMENTE, A POSSE DO IMÓVEL, CUJA FRUIÇÃO DECORRE DESTA POSSE, IMPEDINDO, POR NATURAL, O USO E GOZO POR PARTE DA AUTORA. IRRELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS CONCERNENTES A NÃO UTILIZAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL (OCUPAÇÃO, CONSTRUÇÃO ETC). IMPERIOSA APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. CONSEQUENTE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Para o reconhecimento do adimplemento substancial da avença, faz-se indispensável a produção de provas acerca do pagamento de parcela considerável do preço ajustado e revelado no contrato de compra e venda de imóvel. Esta demonstração, no mínimo, haverá que se pautar numa planilha de cálculo e em documentos que lhe deem suporte, sem os quais, a pretensão deságua no inacolhimento. (TJSC, Apelação Cível n. 0307893-07.2016.8.24.0020, de Criciúma, com votos vencedores o Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni e a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta., Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2019).
Dessarte, incontroverso o inadimplemento contratual, a rescisão do contrato foi acertadamente acolhida pela sentenciante.

3. O Código Civil impõe ao magistrado, em algumas situações, o dever de minorar o valor da cláusula penal livremente estabelecida entre as partes. Essa medida deve ser adotada, segundo o art. 413 deste Diploma, "[...] se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".
O legislador não estabeleceu, como se observa, um percentual rígido ao qual deva ser limitada a cláusula penal, como o fez em outros diplomas legais, a exemplo do art. 63, § 4º, Lei n. 4.591/1964 (lei que"dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"), do art. do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura) ou, ainda, do art. 26, inc. V, da Lei n. 6.766/1979, (lei que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências"), todos limitando a penalidade a 10% do débito.
Preferiu, em vez disso, recorrer a um termo vago, deixando ao magistrado a tarefa de preenchê-lo de acordo com as circunstâncias do caso concreto e a partir de uma ponderação dos interesses envolvidos.
Comentando o disposto no art. 413, ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
A mais interessante inovação no tocante à ponderação de interesses na aplicação da cláusula penal concerne a segunda parte do art. 413 do Código Civil. É que, de acordo com a cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), o legislador mitigou o princípio da intangibilidade contratual e permitiu a redução judicial da penalidade, caso comprovado o seu manifesto excesso, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico. A permissão concedida pelo legislador é norma de ordem pública que tanto se aplica à cláusula penal compensatória como à moratória, evitando o injustificado enriquecimento de uma das partes.
Assim, como reflexo do princípio Constitucional da proporcionalidade, será um dever do magistrado adequar a cláusula penal à realidade dos fatos, preservando a isonomia material entre as partes o sinalagma contratual, eis que a missão de qualquer contratante é preservar os direito fundamentais da contraparte.
[...]
O legislador do art. 413 utilizou a cláusula geral da equidade para definir a forma pela qual o magistrado reduzirá o montante da cláusula excessiva. Trata-se de elogiável imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Perceba-se que, enquanto o art. 924 do CC/1916 preceituava que o juiz poderia reduzir a cláusula penal penal, o art. 413 do CC/2002 frisa que o magistrado deverá reduzi-la quando verificado o excesso. Os princípios constitucionais da igualdade material e da solidariedade atuam de forma veemente para que o equilíbrio contratual seja observado no negócio jurídico, seja na fase genético de sua constituição, como no momento agônico do inadimplemento.
Vale dizer: mesmo que, em princípio, as partes desejem evitar o dimensionamento concreto das perdas e dos danos pela fixação de cláusula penal, o juiz deverá impedir o abuso do direito (art. 187, CC), atenuando as amarras do negócio jurídico, quando observar que a cláusula penal culminará por se converter em instrumento de enriquecimento sem causa. (Curso de direito civil: volume 2 - direito das obrigações. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 669-670).
No caso em apreço, extrai-se do contrato, em sua cláusula 4, § 6º, b", que restou fixada"multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do negócio, atualizados monetariamente pelo índice acordado neste contrato".
A magistrada na origem entendeu pela necessidade de minorar a multa para 10% (dez por cento) do valor inadimplido pelo comprador. Insurge-se a autora no ponto, alegando que a quantia de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato não é abusiva, pois o réu usufruiu do imóvel durante 5 (cinco) anos.
Verifica-se, no entanto, que a aplicação da cláusula penal como prevista no contrato é evidentemente desproporcional com os valores pagos, uma vez que após descontados os juros e outras despesas o montante a ser ressarcido seria ínfimo.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir sobre o tema em apreço, decidiu que a redução da multa deve ser do intervalo entre 10 a 25% (dez a vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos.
É o entendimento jurisprudencial dominante:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 730.520/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)
Considerando, no caso, que não houve quitação de 50% (cinquenta por cento) do contrato e o réu usufruiu do imóvel por período significativo, considerando a configuração da mora, é justo que a parte autora retenha 25% (vinte e cinco por cento) do valor adimplido.
Colhe-se, igualmente, precedentes desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA AO APELADO EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARCIAL ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN CASU. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE SE OPEROU AUTOMATICAMENTE COM O INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR (APELANTE). CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE PAGO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE, NO ENTANTO, NÃO SE FIGURA RAZOÁVEL. DESPROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS ÀS PARTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO MONTANTE ADIMPLIDO PELO ADQUIRENTE QUE, ADEMAIS, CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PACTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA ENTRE 10% E 25% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO, AO APELANTE, DE 75% DA QUANTIA PAGA AO APELADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300577-14.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2020).
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM E NÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO JÁ EXTINTO, ANTE A ENTREGA DO BEM AO AUTOR. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE INCONTROVERSO. RESCISÃO DO PACTO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGADA ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA DE 25% DOS VALORES PAGOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303094-64.2017.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DA AUTORA. 1) DAS CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. 2) DO APELO. 2.1) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA AVENÇA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. COMPRADOR QUE COMPROVA O PAGAMENTO DE CINQUENTA E TRÊS POR CENTO DAS PRESTAÇÕES. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. 2.2) DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. ALEGADA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E NEGATIVA DA CREDORA EM RECEBER AS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/1973. INVIABILIDADE DE OBRIGAR-SE O CREDOR A RECEBER A PRESTAÇÃO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA, CONSOANTE ARTS. 313 E 314, CC. RESCISÃO CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 457, DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 2.3) MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO. REDUÇÃO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO RÉU."Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento."(REsp n. 1723519/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 28.08.2019). 2.4) TENCIONADO RESSARCIMENTO POR ABALO ANÍMICO EM FACE AO CONTRATO INADIMPLIDO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR."Em regra, o mero inadimplemento contratual não é bastante a provocar dano de ordem moral, não passando de mero dissabor. Somente é admissível falar em prejuízo desta ordem se do descumprimento resultam fatos que exacerbam o mero dissabor."(AC n. 2011.007300-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 21.11.2013). 2.5) ALUGUERES PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE NA RESCISÃO DA AVENÇA. VALORES APURÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2.6) ALEGADO PELO RÉU DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS INSTALAÇÕES ALEGADAS E DOS GASTOS EFETIVADOS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO DAS ASSERTIVAS. ÔNUS DO DEMANDADO, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC/73. TESE RECHAÇADA. 2.7) PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MANEJADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE DA ACTIO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO." 'Mostra-se inadequada a dedução pelo réu, em sede de contestação, em demanda que tramita sob a égide do rito ordinário, de pedido contraposto ao do autor, ainda que baseado nos mesmos fatos alegados na petição inicial, razão pela qual não merece ser conhecida a pretensão articulada.' (AC 2002.022075-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Dias Figueira Junior). "(AC n. 2011.066103-9, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 24.07.2012). 3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE UM TERÇO PARA A AUTORA E DOIS TERÇOS PARA O RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO), DIVIDIDOS NA MESMA PROPORCIONALIDADE. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO PARCIAL SUCESSO DO INCONFORMISMO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300125-61.2016.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2019).
Dessa forma, modifica-se a sentença no ponto, para que a cláusula penal seja majorada na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor adimplido, corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento), ambos a partir da citação.

4. De outra parte, postula a autora o pagamento de multa por despesas administrativas internas e externas, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do negócio e ressarcimento dos custos relativos à comercialização do imóvel e com a comissão de corretagem, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do negócio.
O pleito, no entanto, é incabível.
A respeito da diferenciação da cláusula penal, ensina Flávio Tartuce, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A multa admite uma classificação de acordo com aquilo com que mantém relação. No caso de mora ou inadimplemento parcial, é denominada multa moratória enquanto, no caso de inexecução total obrigacional, é chamada multa compensatória, de acordo com o art. 409 do CC. Na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, apenas a multa compensatória tem a função de antecipar as perdas e danos. Conforme se extrai de julgamento do Superior Tribunal de Justiça,"enquanto a cláusula penal compensatória funciona como prefixação das perdas e danos, a cláusula penal moratória, cominação contratual de uma multa para o caso de mora, serve apenas como punição pelo retardamento no cumprimento da obrigação. A cláusula penal moratória, portanto, não compensa o inadimplemento, nem substitui o adimplemento, não interferindo na responsabilidade civil correlata, que é decorrência natural da prática de ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Assim, não há óbice a que se exija a cláusula penal moratória juntamente com o valor referente aos lucros cessantes"(STJ, REsp 1.355.554/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 06.12.2012, publicado no seu Informativo n. 513). (Manual de direito civil. 8. ed. rev, atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018).
Assim, o objetivo da cláusula penal compensatória é antever eventual inadimplemento ou rescisão contratual, prefixando perdas e danos entre as partes para tal hipótese, de modo a compensar prejuízos pelo inadimplemento total do contrato.
Portanto, prevista cláusula penal no contrato, não há que se falar em pagamento de outra multa ou ressarcimento de outras despesas como comissão de corretagem, pois as perdas e danos já foram previamente fixadas pelas partes.

5. Por fim, a parte autora requer o afastamento da incidência de juros de mora nos valores a serem devolvidos ao réu, sob o argumento de que a culpa pela rescisão do contrato é do comprador, em razão do inadimplemento.
No entanto, não merece reparos a sentença no ponto.
Sobre os valores adimplidos a serem devolvidos pela autora ao réu, ficou determinada a incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença.
A determinação está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema Repetitivo 1002:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR.DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO.1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.2. Recurso especial provido.(REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019)
Uma vez que o vínculo foi rompido pelo inadimplemento do réu, de fato não há que se falar em juros de mora como penalidade imposta à vendedora desde o recebimento dos valores. Assim, incide juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão pela inexistência de mora anterior da parte autora, que apenas passa a ocorrer a partir de tal marco.

6. No que concerne ao argumento da parte ré de que os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, fixando-se a sucumbência recíproca entre as partes, tem-se que razão lhe assiste, devendo a sentença ser reformada.
In casu, denota-se dos autos que a pretensão inicial da autora era a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, reintegração de posse, pagamento de cláusula penal equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, além de multa para ressarcir despesas administrativas de 10% (dez por cento) o valor do bem e 5% (cinco por cento) sobre o mesmo referencial para custear comissão de corretagem.
Os pedidos exordiais foram parcialmente procedentes, com a rescisão do contrato e reintegração de posse da autora, além de condenar o réu ao pagamento de cláusula penal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.
Com efeito, a autora postulou a condenação em grau superior, no que diz respeito ao proveito econômico, mas obteve condenação abaixo do pleiteado, o que consubstancia sucumbência recíproca das partes.
Assim, deve ser reformada a sentença no ponto, fixando-se a sucumbência recíproca entre as partes, devendo a autora arcar com 25% (vinte e cinco) por cento das custas processuais e honorários advocatícios e o réu com 75% (setenta e cinco por cento), observada a suspensão da exigibilidade das verbas por ser beneficiário da justiça gratuita.

7. Por força do art. 85, § 11, do CPC, fixam-se honorários recursais em favor das partes, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho adicional realizado neste grau de jurisdição, dividido pro rata, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade para o réu ante a concessão da justiça gratuita em seu favor.

8. Ante o exposto, voto no sentido de: a) dar parcial provimento ao recurso da autora para majorar a cláusula penal na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor adimplido, corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento), ambos a partir da citação; b) conhecer parcialmente do recurso do réu e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, reconhecendo a sucumbência recíproca entre as partes, e determinando que a autora arque com 25% (vinte e cinco por cento) das despesas processuais e honorários sucumbenciais, cabendo os outros 75% (setenta e cinco por cento) ao autor. Arbitram-se honorários recursais em favor das partes, em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, divido pro rata, vedada a compensação e, suspensa a exigibilidade para o réu ante a concessão da justiça gratuita em seu favor.

Documento eletrônico assinado por MARCUS TULIO SARTORATO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1213486v29 e do código CRC 3cf7f868.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCUS TULIO SARTORATOData e Hora: 29/7/2021, às 17:46:42
















Apelação Nº 0300518-91.2017.8.24.0125/SC



RELATOR: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO


APELANTE: PROFOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (AUTOR) APELANTE: PAULO DE OLIVEIRA (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR AMBAS AS PARTES. PLEITO DO RÉU DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS EM PARCELA ÚNICA, CONCOMITANTE À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TESES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÕES QUE DEVERIAM TER SIDO OBJETO DE RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. INVOCADA A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTESTE. TEORIA QUE NÃO ENCONTRA ECO NA PROVA PRODUZIDA. CÁLCULO E DOCUMENTAÇÃO INEXISTENTES NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA CONSIDERÁVEL DO PREÇO AJUSTADO NA AVENÇA. INCUMBÊNCIA DO RÉU A TEOR DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DA QUANTIA INADIMPLIDA PARA 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA 25% DOS VALORES PAGOS PELO RÉU. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO PARA RESSARCIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O MESMO REFERENCIAL PARA ABARCAR COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS PREVIAMENTE FIXADAS PELAS PARTES POR MEIO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO RÉU. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COM O TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA PARTE AUTORA. TEMA REPETITIVO 1002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DO RÉU DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA A AUTORA E 75% (SETENTE E CINCO POR CENTO) PARA O RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Para o reconhecimento do adimplemento substancial da avença, faz-se indispensável a produção de provas acerca do pagamento de parcela considerável do preço ajustado e revelado no contrato de compra e venda de imóvel. Esta demonstração, no mínimo, haverá que se pautar numa planilha de cálculo e em documentos que lhe deem suporte, sem os quais, a pretensão deságua no inacolhimento.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) dar parcial provimento ao recurso da autora para majorar a cláusula penal na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor adimplido, corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento), ambos a partir da citação; b) conhecer parcialmente do recurso do réu e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, reconhecendo a sucumbência recíproca entre as partes, e determinando que a autora arque com 25% (vinte e cinco por cento) das despesas processuais e honorários sucumbenciais, cabendo os outros 75% (setenta e cinco por cento) ao autor. Arbitram-se honorários recursais em favor das partes, em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, divido pro rata, vedada a compensação e, suspensa a exigibilidade para o réu ante a concessão da justiça gratuita em seu favor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por MARCUS TULIO SARTORATO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1213487v8 e do código CRC 9508122d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCUS TULIO SARTORATOData e Hora: 29/7/2021, às 17:46:42














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/07/2021

Apelação Nº 0300518-91.2017.8.24.0125/SC

RELATOR: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PRESIDENTE: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PROCURADOR (A): MURILO CASEMIRO MATTOS
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MAIKO ROBERTO MAIER por PROFOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
APELANTE: PROFOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELANTE: PAULO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO: NELSON JOÃO DE SOUZA FILHO (OAB SC009215) ADVOGADO: TAHYCE BARDINI SOUZA (OAB BA042248) ADVOGADO: VINÍCIUS FASOLIN SANTETTI (OAB RS067982) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/07/2021, na sequência 70, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A CLÁUSULA PENAL NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR ADIMPLIDO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC E COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO), AMBOS A PARTIR DA CITAÇÃO; B) CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DO RÉU E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, E DETERMINANDO QUE A AUTORA ARQUE COM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CABENDO OS OUTROS 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) AO AUTOR. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DAS PARTES, EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DIVIDO PRO RATA, VEDADA A COMPENSAÇÃO E, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PARA O RÉU ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO
Votante: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATOVotante: Desembargador SAUL STEILVotante: Desembargador FERNANDO CARIONI
DANIELA FAGHERAZZISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255466188/apelacao-apl-3005189120178240125-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300518-9120178240125/inteiro-teor-1255466232

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