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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300518-91.2017.8.24.0125 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300518-91.2017.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03005189120178240125_f3f1a.rtf
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Ementa

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR AMBAS AS PARTES. PLEITO DO RÉU DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS EM PARCELA ÚNICA, CONCOMITANTE À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TESES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÕES QUE DEVERIAM TER SIDO OBJETO DE RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. INVOCADA A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTESTE. TEORIA QUE NÃO ENCONTRA ECO NA PROVA PRODUZIDA. CÁLCULO E DOCUMENTAÇÃO INEXISTENTES NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA CONSIDERÁVEL DO PREÇO AJUSTADO NA AVENÇA. INCUMBÊNCIA DO RÉU A TEOR DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DA QUANTIA INADIMPLIDA PARA 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA 25% DOS VALORES PAGOS PELO RÉU. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO PARA RESSARCIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O MESMO REFERENCIAL PARA ABARCAR COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS PREVIAMENTE FIXADAS PELAS PARTES POR MEIO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO RÉU. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COM O TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA PARTE AUTORA. TEMA REPETITIVO 1002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DO RÉU DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA A AUTORA E 75% (SETENTE E CINCO POR CENTO) PARA O RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o reconhecimento do adimplemento substancial da avença, faz-se indispensável a produção de provas acerca do pagamento de parcela considerável do preço ajustado e revelado no contrato de compra e venda de imóvel. Esta demonstração, no mínimo, haverá que se pautar numa planilha de cálculo e em documentos que lhe deem suporte, sem os quais, a pretensão deságua no inacolhimento.
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