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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05019249020138240033_a787b.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0501924-90.2013.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


APELANTE: LUCIANE DOS SANTOS APELADO: GISELA FRITSCHE EHRHARDT APELADO: ADEMAR EHRHARDT APELADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS


RELATÓRIO


LUCIANE DOS SANTOS interpôs recurso de apelação da sentença do Evento 155 (Eproc 1G), proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, nos autos da ação anulatória de procedimento extrajudicial proposta em face de GISELA FRITSCHE EHRHARDT, ADEMAR EHRHARDT e CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nestes termos:
Luciane dos Santos já qualificada, ingressou com a presente Ação de Alienação Fiduciária em face de Caixa Consórcios S/A Administradora de Consorcios, Ademar Ehrhardt e Gisela Fritsche Ehrhardt, alegando como razão de pedir a tutela jurisdicional que:a) a Requerente é possuidora do imóvel sob a matrícula n. 24612 por mais de sete anos, sendo que na data de 12/07/2006 a Requerente comprou o imóvel citado, com alienação fiduciária em garantia e seguro habitacional com a Ré Caixa Consórcios S/A;b) Que durante o período de 2006 a 2013, a Requerente pagou fielmente as parcelas do financiamento do imóvel, porém, há algum tempo, passou por turbulências na vida financeira, deixando de pagar algumas parcelas à primeira Requerida;c) Que tentou procurar a primeira Requerida para tentar negociar a dívida referente ao bem, porém, a Ré lhe fez propostas abusivas, de valores altíssimos;d) A Caixa Consórcios S/A executou a dívida existente pelo financiamento habitacional inadimplido após anos de pagamento, e já efetuou os atos de expropriação e alienação do imóvel dado em garantia, na forma extrajudicial;e) Na data de 02/07/2013, os Réus invadiram a residência da Requerente com uma notificação extrajudicial exigindo que a mesma deixasse o imóvel no prazo de 30 dias, uma vez que o bem teria sido vendido através de leilão extrajudicial aos Réus;f) Que não houve avaliação prévia do imóvel, ou seja, a Requerente não teve oportunidade de impugnar o valor do bem levado a leilão extrajudicial;g) O valor do imóvel atualmente é de R$ 600.000,00, todavia, o valor pago pelo imóvel no leilão extrajudicial foi de R$ 198.000,00.Requereu o deferimento da liminar para que seja suspensa a exigibilidade da saída da Requerente do imóvel; a inversão do ônus da prova; a citação dos Requeridos; a procedência dos pedidos para anular a execução extrajudicial, cancelando definitivamente o leilão e seja efetuada a avaliação prévia do imóvel; postulou pela produção de provas; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos Requeridos em custas processuais e honorários advocatícios. Ao final juntou os documentos necessários e valorou a causa em R$580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). Às fls. 60/64 foi indeferido o pedido realizado em sede de tutela antecipada.Houve interposição de Agravo de Instrumento pela parte Requerente (fls. 71/88).Devidamente citada, a Requerida Caixa Consórcio S/A apresentou resposta em forma de contestação (fls. 92/103), onde aduziu, em síntese:a) Que quando a Autora aderiu ao Grupo Consortil, tinha plena ciência dos objetivos do Grupo e de sua responsabilidade perante os demais consorciados, bem como quanto aos valores que estava aderindo;b) Que a parte Autora se encontra com as parcelas 62 a 101 em aberto, ou seja, está inadimplente a cerca de 03 anos e 04 meses, sem que as tratativas para pagamento da dívida se concretizassem, a Requerida deu seguimento aos atos expropriatórios;c) Que a Cláusula 33 do contrato prevê a possibilidade da Caixa demandar a consorciada judicialmente, para reaver o bem dado em garantia para quitação de sua dívida;Requereu a improcedência dos pedidos iniciais; a condenação da Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; postulou pela produção de provas.Devidamente citada, os Requeridos Ademar Ehrhardt e Gisela Fritsche Ehrhardt apresentaram resposta em forma de contestação (fls. 141/158), onde aduziram, preliminarmente:a) a carência de ação pela confissão, pela impossibilidade jurídica do pedido e pela falta de interesse processual. No mérito, alegaram:a) Que a posse exercida pela Autora é injusta;b) A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso;c) Que o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 198.000,00, sendo que o lance vencedor, atingiu 105,89% da garantia estabelecida contratualmente, ou seja, sem qualquer prejuízo à Autora;d) Que de acordo com a legislação, a venda do imóvel será feita por, no mínimo, o valor do saldo devedor, sendo desnecessária a avaliação do bem praceado. Requereram o acolhimento das preliminares aventadas; a imissão dos Réus na posse do imóvel; o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; o reconhecimento da constitucionalidade/legalidade das Leis n.º 9.514/97; 5.741/71 e Decreto-Lei 70/66; a desnecessidade de avaliação prévia do imóvel; o afastamento da alegação de venda do imóvel por preço vil; a declaração de legalidade da consolidação da propriedade para a Ré Caixa Consórcio S/A e a legalidade da arrematação realizada pelos Réus; a condenação da Autora em litigância de má-fé; postulou pela produção de provas; a condenação da Autora em ônus sucumbenciais, custas e demais despesas; a manutenção do indeferimento da tutela antecipada a fim de não legitimar a inadimplência da Autora; a prioridade na tramitação do feito. Réplica às fls. 205/216 e 217/225.Decisão do Agravo de Instrumento às fls. 226/232.Em decisão saneadora (fls. 255/257) foram afastadas as preliminares levantadas na contestação e deferida a produção de prova pericial.Laudo pericial (fls. 354/381).Impugnação ao laudo pericial às fls. 389/394 e 448/449. Informações pela perita às fls. 593/597.Impugnação pelos Requeridos às fls. 602/603.Na fase do artigo 355 do CPC, vieram os autos conclusos para sentença, pelo mutirão CGJ/APOIA.É o relatório.DECIDO. [...]3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial e, por consequência, declaro extinto o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, os quais suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante do deferimento do benefício da Justiça Gratuita.Diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita a Autora, o pagamento dos honorários periciais deverão ser arcados pelo Estado de Santa Catarina, observando os dados indicados às fls. 636.P.R.I.Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. (Evento 155 - eproc 1g)[destacou-se]
Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação sob os seguintes fundamentos: a) a sentença reconheceu a relação de consumo, mas não foi procedida interpretação das cláusulas contratuais e da legislação com a devida proteção ao consumidor, tendo em vista que a sentença recorrida utilizou como ratio decidendi exclusivamente a previsão contratual quanto ao valor que deveria ser utilizado para fins de leilão decorrente do inadimplemento, tendo aludido de forma genérica às legislações que seriam aplicadas (lei 9.514/97 e 10.931/04). Ocorre que o teor da cláusula vigésima quarta do contrato, àquele tempo imperceptível pelo consumidor, impõe ao mesmo um ônus demasiadamente desproporcional, que põe em xeque o equilíbrio contratual e responsabiliza o julgador a ponderar os demais argumentos da exordial sob este prisma; b) para preservar o equilíbrio contratual e o respeito aos preceitos do CDC, é imprescindível se conceder ao espoliado o direito a uma justa avaliação do imóvel que vai a leilão para o melhor aproveitamento do ato para todos os envolvidos com o menor ônus possível. o procedimento como realizado preocupou-se exclusivamente com o crédito da instituição financeira, desprezando por completo o direito do consumidor ao saldo, o que se argui como fundamento para reforma da decisão a fim de declarar a necessidade de avaliação prévia ao leilão que teria o condão de garantir minimamente o equilíbrio do contrato. Não à toa a regra processual é limitar o valor de arrematação do imóvel em patamar mínimo de 50% do valor de avaliação como se pode perceber do art. 891 do CPC/15, bem como já era no art. 692 do CPC de 1973. Nessa seara importa destacar que a perícia comprovou a arrematação na cada de 44% do valor de avaliação do bem; c) ainda sob o enfoque de defesa do hipossuficiente e da necessidade de observar as garantias do devido processo que irradiam da Constituição (art. 5º, LIV) e do Código de Processo Civil (CPC), afirma ter sofrido prejuízo por não ter sido citada/intimada da data do leilão. A intimação pessoal só se dispensa após esgotamento das tentativas, o que nem de longe ocorreu, tendo em vista que a consorciada espoliada residia no imóvel leiloado à época da expropriação, em verdade nunca procurada para esta finalidade (Evento 160 - eproc 1g).
Pugna, ao final, pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da ação, para o fim de anular a arrematação do imóvel, determinar o retorno ao status quo ante, imitindo a apelante da posse do bem até que se promova o leilão com a observância dos pressupostos de validade.
Intimados, GISELA FRITSCHE EHRHARDT, ADEMAR EHRHARDT (Evento 167 - eproc 1g) e CAIXA CONSÓRCIOS S/A (Evento 171 - eproc 1g) ofereceram contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso.
O recurso ascendeu ao Tribunal de Justiça e foi distribuído a esta relatoria.
Os autos vieram conclusos.
Este é o relatório.

VOTO


1. Temporalidade do direito aplicável
Inicialmente, registra-se que se trata de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este diploma processual que disciplina o cabimento, o processamento e a análise do presente recurso, ante o princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).
2. Juízo de admissibilidade do recurso
Examinados os autos, constata-se que a parte das razões recursais, atinente ao suposto vício procedimental por falta de intimação pessoal acerca da data dos leilões extrajudiciais, não foi objeto da causa de pedir deduzida na petição inicial da ação anulatória de procedimento extrajudicial, circunstância que veda seu conhecimento nesta instância revisora.
Por esse prisma, conforme se verifica do teor da petição inicial protocolada em 02 de agosto de 2013, a parte autora, em momento algum, apresentou como fundamento fático e jurídico para embasar o pedido de anulação dos atos jurídicos a tese da inexistência de intimação pessoal da data dos leilões, motivo por que a matéria não foi alvo de apreciação pelo magistrado de primeiro grau.
Com efeito, os únicos fatos alegados na peça exordial foram: (a) a aquisição do bem em 12/07/2006, por meio de contrato firmado com Caixa Consórcio S/A, com alienação fiduciária em garantia e seguro habitacional; (b) a tentativa frustrada de negociações para saldar a dívida após ter deixado de pagar as parcelas no ano de 2013; (c) a execução da garantia pela ré; (d) o recebimento notificação extrajudicial em 02-07-2013, com a indicação de prazo de 30 dias para desocupação, em razão da venda do imovel, em leilão extrajudicial, aos corréus Ademar e Gisela; (e) a ausência de avaliação prévia do imóvel; (f) o prejuízo decorrente da arrematação do bem pelo valor de apenas R$ 198.000,00, quando o valor atual do imóvel seria de R$ 600.000,00.
Segue daí que o ponto da irresignação relativo à falta de intimação pessoal acerca das datas dos leilões extrajudiciais representa inequívoca inovação recursal, o que configura supressão de instância, alteração dos elementos objetivos da demanda e inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, por falta de associação entre as razões recursais e a sentença apelada.
A observância ao princípio da congruência ou da dialeticidade recursal consubstancia a necessidade de atendimento ao requisito objetivo ou extrínseco de admissibilidade consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Com efeito, importa dar à lume o magistério de Celso Scarpinella Bueno:
O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada [...] (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 62).
Consoante asseveram Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa "as questões não suscitadas e não debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição". (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 42 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 629).
A propósito, mutatis mutandis, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA TESE DE PEDIDO GENÉRICO DA EXORDIAL. TESES NÃO LEVANTADAS PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. As matérias não suscitadas pela parte, e não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2014.079181-2, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 14-12-15).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A EMBASAR A PROLAÇÃO DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. POSSIBILIDADE. COBRANÇA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA SOBRE O SALDO INADIMPLIDO DO VRG E CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESES NÃO VENTILADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0500290-50.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2017,).
Nessa linha de raciocínio, intui-se que, especificamente em relação ao tópico das razões recursais atinentes ao vício procedimental relativo à falta de intimação pessoal acerca da data dos leilões extrajudiciais, por se tratar de inovação recursal e ofensa à estabilização dos elementos objetivos da demanda, o recurso não pode ser conhecido.
Concernente às demais matérias apreciadas na sentença e impugnadas na petição recursal, por observarem o princípio da dialeticidade bem como os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade inerentes à espécie, a apelação deve ser conhecida.
3. Mérito do recurso. Fundamentação
Conforme já relatado, em suas razões de irresignação com a sentença, a apelante sustenta, em suma, que a) a sentença reconheceu a relação de consumo, mas não foi procedida interpretação das cláusulas contratuais e da legislação com a devida proteção ao consumidor, tendo em vista que a sentença recorrida utilizou como ratio decidendi exclusivamente a previsão contratual quanto ao valor que deveria ser utilizado para fins de leilão decorrente do inadimplemento, a qual aludiu de forma genérica às legislações que seriam aplicadas (lei 9.514/97 e 10.931/04). Ocorre que o teor da cláusula vigésima quarta do contrato, àquele tempo imperceptível pelo consumidor, impõe ao mesmo um ônus demasiadamente desproporcional, que põe em xeque o equilíbrio contratual e responsabiliza o julgador a ponderar os demais argumentos da exordial sob este prisma; b) para preservar o equilíbrio contratual e o respeito aos preceitos do CDC, é imprescindível se conceder ao espoliado o direito a uma justa avaliação do imóvel que vai a leilão para o melhor aproveitamento do ato para todos os envolvidos com o menor ônus possível. o procedimento como realizado preocupou-se exclusivamente com o crédito da instituição financeira, desprezando por completo o direito do consumidor ao saldo, o que se argui como fundamento para reforma da decisão a fim de declarar a necessidade de avaliação prévia ao leilão que teria o condão de garantir minimamente o equilíbrio do contrato. Não à toa a regra processual é limitar o valor de arrematação do imóvel em patamar mínimo de 50% do valor de avaliação como se pode perceber do art. 891 do CPC/15, bem como já era no art. 692 do CPC de 1973. Nessa seara importa destacar que a pericia comprovou a arrematação na cada de 44% do valor de avaliação do bem.
Contudo, adianta-se, tais razões não prosperam.
A despeito da relação de consumo estabelecida entre as partes e reconhecida na sentença, o que acarreta a observância das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, referidas regras não afastam a legislação específica aplicável à modalidade contratual entabulada entre as partes, tampouco justifica a neutralização das prerrogativas inerentes à garantia fiduciária legitimamente constituída em favor da instituição financeira credora.
Sobre a alienação fiduciária de imóvel, dispõe o art. 22 da Lei n. 9.514/97 que "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel".
Deste modo, sendo aplicáveis as disposições da Lei n. 9.154/97 aos negócios jurídicos debatidos nos autos, inclusive no que tange ao procedimento extrajudicial de expropriação do imóvel dado em garantia, é de se ressaltar, também, que não se visualiza qualquer vício de constitucionalidade no mencionado diploma legal.
Da inadimplência do devedor fiduciante ou decorrente da mora quanto à reposição da quantia financiada, após notificação realizada pelo Registro de Imóveis, com concessão de prazo de 15 (quinze) dias para a quitação do débito, e a inércia do devedor, pode o credor fiduciário consolidar o bem, passando a ser o proprietário do imóvel.
É o que dispõe o art. 26, da Lei n. 9.514/1997: "Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário."
Por sua vez, o § 1º do dispositivo legal retro citado estabelece que, "para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação".
O procedimento expropriatório não ofende as garantias constitucionais do contraditório ou da ampla defesa, não se tratando de penalidade de perda de bens, mas sim de forma extrajudicial de quitação de dívida prevista legal e contratualmente a partir de garantia prestada pela própria devedora, na medida que seu procedimento contempla a notificação prévia do devedor para saldar a dívida e admite a possibilidade de análise judicial de qualquer ilegalidade eventualmente questionada.
Cumpre, ainda, salientar que a execução extrajudicial não é uma exclusividade da Lei n. 9.514/97, mas já tinha previsão no Decreto-Lei n. 70/66, cuja constitucionalidade foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 223.075, posição esta prestigiada por este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL ANTERIOR. CONEXÃO. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.514/97. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE IMEDIATA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DEVOLVIDO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. "À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ainda que interpostos recursos em ações diversas, a distribuição de recurso anterior, relativo à demanda conexa, torna prevento o órgão julgador, conforme inteligência do citado artigo 54 do RITJSC, a fim de evitar decisões conflitantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047898-7, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 09-05-2013)"[...] (Apelação Cível n. 2012.028580-1, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 9-10-2014)."'[...] o que sempre se pretendeu, tanto pelo Dec.-lei 70/1966, no que concerne à execução extrajudicial, como pela Lei 9.514/1997 no tocante à alienação fiduciária do bem imóvel, foi o adimplemento que fomenta o círculo virtuoso de geração de novos negócios e jamais o desapossamento imotivado de qualquer mutuário. Pretende-se resolver os problemas habitacionais e não aumentá-los. 'Ademais, o mutuário que eventualmente sentir-se ameaçado por qualquer lesão ou ameaça ao seu direito tem à sua inteira disposição inúmeras ações judiciais cabíveis para atacar o ato ou fato lesivo ou ameaçador, oportunidade na qual o livre contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, serão plenamente exercidos, como garantidos constitucionalmente' (DANTZGER, Afrânio Carlos Camargo. Alienação fiduciária de bens imóveis. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2007, p. 95)"(Agravo de Instrumento n. 2012.067894-1, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 27-6-2013)."O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga) (Agravo de Instrumento n. 2014.049847-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 11-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037580-7, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 27-11-2014, grifou-se).
A existência de procedimento extrajudicial para leilão de imóvel, cuja propriedade fiduciária foi consolidada pelo decurso do prazo para purgação da mora, não serve de obstáculo ao acesso à justiça pelo devedor fiduciante.
Trata-se de uma característica inerente e própria da natureza jurídica desse instituto, também previsto no Código Civil, que, no art. 1.361, estabelece que "considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor".
Dispõe o art. 22 da Lei n. 9.514/97 que a alienação fiduciária de imóvel "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel".
Logo, a propriedade fiduciária é resolúvel, isto é, que pode ser extinta na hipótese de ocorrer a condição resolutiva prevista no contrato celebrado entre as partes, qual seja, o inadimplemento do débito.
Nesse contexto, não se verifica violação ao princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, porquanto é facultada à parte devedora a propositura de demanda judicial para discutir, até mesmo preventivamente, acerca da legalidade da consolidação da propriedade ou do débito que tenha originado a mora. Portanto, não há se falar em supressão do contraditório e da ampla defesa, tampouco do controle judicial dos atos praticados pela instituição financeira no procedimento administrativo de leilão extrajudicial.
Com efeito, a tese da agravante é rechaçada pela jurisprudência desta Corte de Justiça, que assim tem decidido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL ANTERIOR. CONEXÃO. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.514/97. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE IMEDIATA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DEVOLVIDO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. [...] 'Ademais, o mutuário que eventualmente sentir-se ameaçado por qualquer lesão ou ameaça ao seu direito tem à sua inteira disposição inúmeras ações judiciais cabíveis para atacar o ato ou fato lesivo ou ameaçador, oportunidade na qual o livre contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, serão plenamente exercidos, como garantidos constitucionalmente' (DANTZGER, Afrânio Carlos Camargo. Alienação fiduciária de bens imóveis. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2007, p. 95)"(Agravo de Instrumento n. 2012.067894-1, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 27-6-2013). Dessa forma, uma vez fundamentada apenas na inconstitucionalidade da lei de regência, deve-se cassar a decisão agravada, devolvendo-se ao Magistrado de primeiro grau o juízo de cognição sumária, a fim de que Sua Excelência reexamine o pedido liminar de imissão na posse, mediante a análise dos requisitos exigidos para sua concessão, tendo em vista que o exercício desse juízo neste momento importaria supressão de instância. [...]"O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição."(Des. Stanley da Silva Braga) (Agravo de Instrumento n. 2014.049847-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 11-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037580-7, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 27-11-2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E DE SEUS EFEITOS. LEILÕES JÁ REALIZADOS. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. PEDIDO QUE INCLUI A SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E DA IMISSÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI N. 9.514/97. ARGUMENTO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARREMATAÇÃO PODE OCORRER POR PREÇO VIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EDITAL DOS LEILÕES QUE PREVÊ QUE O PRIMEIRO LEILÃO TEM COMO LANCE MÍNIMO O VALOR DO IMÓVEL INDICADO NO CONTRATO, E O SEGUNDO O VALOR DA DÍVIDA E DAS DESPESAS. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 27, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.514/97. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005118-3, de Bom Retiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 02-05-2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI. LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EM NOME DO CREDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE É REAFIRMADO PELA CÂMARA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA A PURGA DA MORA. EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO PASSADA PELO OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DANDO CONTA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PELO CORREIO, INVIABILIZADAS. POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FÉ PÚBLICA QUE NÃO FOI ABALADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE SER RESPEITADA (ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PROVIDO. 1. Não é inconstitucional o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imobiliária, conforme o que é regrado pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997. 2. Atestando o oficial público a regularidade na intimação dos mutuários para a purga da mora, afasta-se a alegação desacompanhada de um mínimo de credibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000109-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 08-11-2012).
Em relação ao valor da arrematação, a norma do art. 27 da Lei nº 9.514/97 estabelece parâmetros para regular o procedimento de expropriação extrajudicial do bem objeto de garantia fiduciária, ao dispor que:
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)§ 9o O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) [destacou-se]
Como se vê, a norma do art. 27, § 2º, da referida lei permite que, no segundo leilão, seja admitido"o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais".
É válido pontuar que referida norma não autoriza a venda de imóvel por qualquer valor, sendo necessário interpretar os reflexos da incidência do dispositivo legal e as circunstâncias e particularidades do caso concreto, sobretudo nos casos em que o saldo devedor contratual é muito inferior ao valor do imóvel, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Portanto, o disposto no art. 27, § 2º, da Lei da Alienação Fiduciária de Imóvel, não impede a constatação, em concreto, da ocorrência de arrematação do imóvel por preço vil, fato que deve ser comprovado cabalmente pela parte interessada, de modo que, em ação anulatória de procedimento extrajudicial, o ônus dessa prova incumbe à parte autora.
A respeito do conceito jurídico de preço aviltante, em paralelo com o que ocorre em leilões judiciais, cita-se a lição de Araken de Assis, segundo o qual,"em virtude da sua condição de conceito jurídico indeterminado, inexistia critério econômico apriorístico do que seria, afinal, preço vil. Cabia ao executado comprovar que, na data da hasta pública, a coisa penhorada valia bem mais do que o oferecido, não bastando o simples decurso de tempo desde a avaliação". (Manual da execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 1191-1192)
No caso concreto, como bem ponderou o juízo" a quo "," a Cláusula Vigésima Quarta, parágrafo primeiro, estipulou que para o efeito de venda em leilão público, seria garantido o valor expresso em garantia aquele referenciado na Cláusula Quinta da escritura pública, qual seja, R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), tendo em correção o valor descrito em laudo de avaliação realizado por engenheiro credenciado à época do leilão "(Evento 155).
Além disso, houve a produção de prova pericial para aferir o valor do imóvel à época da arrematação por leilão extrajudicial, ocasião em que a perita nomeada consignou no laudo que" no ano da arrematação, o valor médio do terreno era de R$ 190.395,000 (cento e noventa mil e trezentos e noventa e cinco reais), e o valor médio na época da arrematação, terreno e construção, foi de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme foi avaliado na época através do laudo técnico realizado no ano de 2012 ".
Diante desse contexto, conclui-se que em razão de a arrematação ter sido feita pelo valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), representando tal quantia pouco menos de 50% da avaliação do imóvel à época, não há se falar em valor aviltante, haja vista o teor da norma prevista no § 2º do artigo 27 da Lei 9.514/1997, que permite a aceitação, em segundo leilão, do maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.
Ademais, no presente caso, pela prova documental juntada pela instituição financeira apelada, é possível constatar que a arrematação foi realizada por valor superior ao débito e as despesas previstas no § 2º do artigo 27 da Lei 9.514/1997, uma vez que a planilha trazida pela casa bancária indicava, em 30-09-2013, saldo devedor, correspondente à soma do fundo comum, fundo de reserva, taxa de administração, seguro, multa e juros, no valor total de R$ 61.258,57 (sessenta e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) (Evento 84 - Anexos 104 a 106).
Logo, por força da regra do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, a apelante faz jus ao recebimento da importância que sobejou, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo legal, fato esse que importará em recíproca quitação.
Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE." CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO "COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE SUSPENDER A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL. CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, § 3º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PLEITO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM EM RAZÃO DE SUA ESSENCIALIDADE. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE UM MÍNIMO DE PROVA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PREVISTO NA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, QUE É RECONHECIDA PELA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. PURGA DA MORA QUE SE DÁ COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL N. 1.622.555/MG DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA SENDO OFERECIDO POR PREÇO VIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA DO IMÓVEL, EM SEGUNDO LEILÃO, POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, CONTANTO QUE IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA E DEMAIS ENCARGOS. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, QUE FOI OBSERVADO. APARÊNCIA DO BOM DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013647-92.2016.8.24.0000, de Caçador, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO. RECURSO DOS AUTORES. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR PREÇO VIL. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 27, § 2º DA LEI N. 9.514/1997 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO BEM NO SEGUNDO LEILÃO POR QUANTIA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA AO CONTRATO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ART. , II, DA LEI N. 8.009/1990. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028707-49.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. IMÓVEL DOS ACIONANTES DADO COMO GARANTIA CONTRATUAL DA CÉDULA DE CRÉDITO FIRMADA COM O BANCO REQUERIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO IMÓVEL. BEM ESCORREITAMENTE ENCAMINHADO PARA LEILÃO. ALIENAÇÃO PÚBLICA, CONTUDO, INFRUTÍFERA NAS DUAS OPORTUNIDADES. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE ADJUDICOU O IMÓVEL PELO VALOR DO DÉBITO PENDENTE. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 27, § 5º, DA LEI N. 9514/97. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] O § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 abrange a situação em que não houver, no segundo leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance. 6. Na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. 7. Recurso especial provido. (REsp 1654112/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26.10.2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0301068-70.2014.8.24.0035, de Rio do Sul, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2020).
APELAÇÃO CÍVEL."EMBARGOS À ARREMATAÇÃO". TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITOU OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 7-10-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEPLÁCITO CHANCELADO. SUSCITADA NULIDADE DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS FACE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EMBARGANTES ACERCA DAS DATAS DAS HASTAS PÚBLICAS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 13.465/17. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ÉPOCA QUE ENTENDIA PELA NECESSIDADE DO INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DAS DATAS DAS ARREMATAÇÕES FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DO ART. 39, INCISO II, DA LEI N. 9.514/97, QUE PREVIA A APLICAÇÃO DOS ARTS. 29 A 41 DO DECRETO-LEI N. 70/66. EMBARGANTES QUE, APESAR DE NÃO TEREM SIDO CIENTIFICADOS PESSOALMENTE ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, TIVERAM CIÊNCIA PRÉVIA DOS DIAS EM QUE AS ARREMATAÇÕES ACONTECERIAM. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA PRIMEIRA HASTA PÚBLICA REALIZADA QUE PRESUME INEQUÍVOCO E ADREDE CIENTIFICAÇÃO DO ATO SOLENE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. SENTENÇA PRESERVADA. VENTILADA NULIFICAÇÃO DA SEGUNDA HASTA PÚBLICA REALIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO ARREMATADO À PREÇO VIL. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA DO BEM, EM SEGUNDO LEILÃO, POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, CONTANTO QUE SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA E DEMAIS ENCARGOS. EXEGESE DOS ARTS. 24, INCISO VI E 27 DA LEI N. 9.514/97. PRECEITOS OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA INSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL E TAMPOUCO VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES. FORÇOSA PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. INACOLHIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005040-94.2009.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2020)
À luz de todas essas considerações, mostrando-se acertada a sentença hostilizada pela via do recurso em apreciação, sua manutenção é medida que se impõe.
3. Honorários recursais
Uma vez que o recurso foi interposto na vigência do novel CPC, tem incidência o Enunciado Administrado n. 7, do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC."
Na hipótese, tendo sido negado provimento ao recurso ao apelante, com a manutenção da sentença, verificado trabalho adicional do advogado da autora nesta fase recursal, há de ser majorada a verba honorária sucumbencial, conforme exegese do art. 85, § 11 do CPC/15, e em observância ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais já adotados na origem.
Este posicionamento pauta-se em interpretação dada pela Corte Superior à norma em destaque, segundo a qual:
[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)".
Como no presente caso o juízo a quo condenou os autores vencidos, ora apelantes, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão da derrota no recurso, tal verba é majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, porém, observada a suspensão da exigibilidade ditada pelo art. 98, § 3º. do CPC/2015.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso parcialmente e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e, ainda, majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença e devidos aos patronos da parte apelada, para 12% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC/2015.


Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1053716v31 e do código CRC 941e6758.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 29/7/2021, às 20:16:26
















Apelação Nº 0501924-90.2013.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


APELANTE: LUCIANE DOS SANTOS APELADO: GISELA FRITSCHE EHRHARDT APELADO: ADEMAR EHRHARDT APELADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DA GARANTIA, RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDIMENTO QUE NÃO OFENDE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO E NEM IMPEDE O DEVEDOR DE COMBATER EM JUÍZO SUPOSTAS ILEGALIDADES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFETAM AS PRERROGATIVAS LEGAIS CONFERIDAS AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE NÃO SERVE DE OBSTÁCULO À DISCUSSÃO JUDICIAL DAS QUESTÕES CONTRATUAIS.TESE DE VÍCIO PROCEDIMENTAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DOS LEILÕES. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL E ALTERAÇÃO INDEVIDA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA DEMANDA. PONTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO NO SEGUNDO LEILÃO POR CARACTERIZAR PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 27, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 9.514/97. PROVA PERICIAL QUE AFERIU O VALOR DO IMÓVEL À DATA DA ARREMATAÇÃO. BEM ALIENADO NO SEGUNDO LEILÃO POR QUANTIA SUPERIOR À DIVIDA, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA AVILTANTE. SENTENÇA MANTIDA.VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOVA DECAÍDA DOS RECORRENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso parcialmente e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e, ainda, majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença e devidos aos patronos da parte apelada, para 12% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/07/2021

Apelação Nº 0501924-90.2013.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): GUIDO FEUSER
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: HENRIQUE JULIANO DE OLIVEIRA por LUCIANE DOS SANTOS
APELANTE: LUCIANE DOS SANTOS ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELADO: GISELA FRITSCHE EHRHARDT ADVOGADO: RAFAEL EHRHARDT (OAB SC022410) APELADO: ADEMAR EHRHARDT ADVOGADO: RAFAEL EHRHARDT (OAB SC022410) APELADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/07/2021, na sequência 81, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E, AINDA, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA E DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE APELADA, PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO
Votante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTOVotante: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255410859/apelacao-apl-5019249020138240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0501924-9020138240033/inteiro-teor-1255410908

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