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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0501924-90.2013.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0501924-90.2013.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05019249020138240033_a787b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DA GARANTIA, RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDIMENTO QUE NÃO OFENDE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO E NEM IMPEDE O DEVEDOR DE COMBATER EM JUÍZO SUPOSTAS ILEGALIDADES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORQUE NÃO AFETAM AS PRERROGATIVAS LEGAIS CONFERIDAS AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE NÃO SERVE DE OBSTÁCULO À DISCUSSÃO JUDICIAL DAS QUESTÕES CONTRATUAIS.TESE DE VÍCIO PROCEDIMENTAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DOS LEILÕES. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL E ALTERAÇÃO INDEVIDA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA DEMANDA. PONTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO NO SEGUNDO LEILÃO POR CARACTERIZAR PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 27, §§ 1ºE , DA LEI Nº 9.514/97. PROVA PERICIAL QUE AFERIU O VALOR DO IMÓVEL À DATA DA ARREMATAÇÃO. BEM ALIENADO NO SEGUNDO LEILÃO POR QUANTIA SUPERIOR À DIVIDA, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA AVILTANTE. SENTENÇA MANTIDA.VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOVA DECAÍDA DOS RECORRENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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