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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Execução de Título Extrajudicial • Contratos Bancários • 030XXXX-46.2016.8.24.0175 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Contratos Bancários

Juiz

Marciano Donato

Partes

Exequente: Banco do Brasil S/A, Executado: Comercio Varejista de Combustível Presa LTDA, Executado: Dolvino Presa, Executada: Dilza Nazário Presa, Executado: Daniel Nazario Presa

Documentos anexos

Inteiro Teor0b46ff9c3da6ac0f0eef3dfb9601f22815376afc.pdf
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Autos nº 0300274-46.2016.8.24.0175

Ação: Execução de Título Extrajudicial/PROC

Exequente: Banco do Brasil S/A

Executado: Comercio Varejista de Combustível Presa Ltda e outros

Vistos, etc.

Banco do Brasil S/A, já qualificada nestes autos, por seu procurador, aforou Ação de Execução em face de Comercio Varejista de Combustível Presa Ltda e outros.

Devidamente intimada, por seu procurador e pessoalmente, para apresentar os contratos objetos da presente execução, nos termos da Circular n. 192/2014, da CGJSC, a parte autora deixou fluir in albis o prazo conferido (págs. 99 e 124).

Interposto o recurso de Agravo de Instrumento, não foi concedido o efeito suspensivo (págs. 110/111).

Decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte

autora foi pessoalmente intimada para apresentar os contratos objetos dos autos, nos termos da Circular n. 192/2014, da CGJSC e manteve-se inerte.

Com efeito, dispõe o art. 798, do NCPC, que "Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) com o título executivo extrajudicial".

E, tratando-se de autos digitais, a orientação firmada pela Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça é pela dispensa da apresentação do título. Contudo, necessária à aposição de carimbo de vinculação ao feito.

Com efeito, leciona Luiz Guilherme Marinoni:

Os títulos executivos que podem circular - especialmente os títulos de crédito arrolados no inciso I do art. 585 - devem ser exibidos no original para ensejarem a execução. Impões-se esta providencia a fim de evitar que o credor, ao mesmo tempo em que promove a execução, negocia extra-autos o título, atribuindo a terceiro o crédito nele representado (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil, v. 3, Execução. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.437).

Assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC, julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito.

Custas pelo exequente. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Meleiro (SC), 05 de outubro de 2016.

Thania Mara Luz

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255256525/execucao-de-titulo-extrajudicial-3002744620168240175-sc/inteiro-teor-1255256529