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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00003755720128240124_bd0b1.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0000375-57.2012.8.24.0124/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE: IRMGARD MARISTELA STRAUSS APELADO: OUROGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA APELADO: GRAFICA BOSCARDIN LTDA. APELADO: GRAFICA E EDITORA VALE DAS ÁGUAS LTDA APELADO: CRISTIANO MATEUS ZANDONAI APELADO: EGIDIO LUIZ GRITTI APELADO: MALLMANN SERVICOS GRAFICOS LTDA RÉU: OS MESMOS


RELATÓRIO


Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e por IRMGARD MARISTELA STRAUSS contra a sentença (Evento 825, em 1º grau) que, na "Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa" n. 00003755720128240124 ajuizada pelo primeiro apelante em face de CRISTIANO MATEUS ZANDONAI, EGIDIO LUIZ GRITTI, IRMGARD MARISTELA STRAUSS, GRAFICA BOSCARDIN LTDA., GRAFICA E EDITORA VALE DAS ÁGUAS LTDA., MALLMANN SERVICOS GRAFICOS LTDA. e OUROGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido conforme segue:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Ministério Público contra Egídio Luiz Grittie Irmgard Maristela Strauss, para os fins de: [...] [...] b) RECONHECER a prática de atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 pelos réus Egídio Luiz Gritti e Irmgard Maristela Strauss e, com base no artigo 12, inciso III do mesmo diploma legal, CONDENAR cada uma pena de multa civil, correspondente a 03 (três) remunerações dos cargos ocupados no município de Itá, recebida à época pelos agentes. Nos termos do art. 18 da Lei n. 8.429/1992, a multa reverterá em favor do Município de Itá e deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença até o efetivo pagamento, sem juros de mora. [...] JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado em face dos réus Gráfica Boscardin Ltda. Cristiano Mateus Zandonai, Gráfica e Editora Vale das Águas Ltda. ME, Malmann Serviços Gráficos Ltda. ME e Ourograf Serviços Gráficos Ltda. ME [...] Condeno os réus Egídio Luiz Gritti e Irmgard Maristela Strauss ao pagamento das custas processuais. [...] No tocante ao requerido Egídio Luiz Gritti, a cobrança dos encargos de sucumbência fica suspensa na forma da lei, pois beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).
O Ministério Público, em resumo, sustenta que restaram comprovadas todas as irregularidades praticadas por todos os requeridos. direcionadas à frustação do processo licitatório n. 31/2009, na modalidade convite n. 008/2009 do Município de Itá, para beneficiar a pessoa jurídica Gráfica Boscardin Ltda., como forma de acerto de contas da campanha eleitoral do Prefeito Municipal Agídio Luiz Gritti. Para tanto, afirma que a modalidade de convite não era usual, tramitando de forma atípica, e que foi a Secretária de Administração Irmgard Maristela Strauss a responsável pela sua formação e processamento. Aponta que, frente ao art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993, não houve justificativa técnica ou econômica para seleção dos licitantes convidados não previamente cadastrados, registrando que o rodízio entre os licitantes não é fundamento para tanto. Observa, outrossim, que quanto à publicidade, exigência prevista no art. 21 da Lei n. 8.666/1993, o aviso de licitação foi publicado apenas no mural da Prefeitura no dia 28/4/2009, mesmo dia em que o respectivo edital foi assinado pelo Prefeito, de forma que houve um reduzido prazo para a entrega das propostas, com publicidade apenas formal do certame, que sequer foi divulgado no site da Prefeitura ou mesmo em jornais. Noutro vértice, alega que não se observou o art. 40, § 2º, II, da Lei n. 8.666/1993, pois não consta a pesquisa de preços ou qualquer justificativa para a não realização da cotação prévia de preços. Destaca, ainda, que houve a tentativa de entrega de quantidade menor do que o contratado, e, também, que houve superfaturamento do objeto licitado, comparando-se com processo licitatório do Município de Lebon Régis. Dessa forma, defende que o enriquecimento ilícito decorrente do ato de improbidade administrativa consiste em Egídio Luiz Gritti não arcar com uma despesa particular (parte do material gráfico de sua campanha eleitoral) e a requerida Gráfica Boscardin Ltda. receber além do preço de mercado pelo objeto contratado através do processo licitatório n. 31/2009. Da mesma maneira, diz que a lesão ao erário consiste no Município de Itá arcar com custos efetivamente superiores ao de mercado para aquisição do objeto do processo licitatório n. 31/2009, dano esse que, uma vez reconhecido por sentença, deverá ser efetivamente apurado na fase de liquidação e cumprimento de sentença, porém em patamar mínimo de R$ 21.926,90. Frisa que os terceiros que participem ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992, uma vez que a prática só foi possível em razão do conluio empreendido por todos os requeridos para frustrar o processo licitatório. Nestes termos, o recorrente verifica ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. , II, e 10 V e/ou VIII, da Lei 8.429/1992, e, caso assim não se entenda, requer, reconhecimento da incidência do art. 11, caput, e I, da Lei n. 8.429/1992. Por fim, cm caso de manutenção da sentença deve-se aplicar aos apelados Egídio Luiz Gritti e Irmgard Maristela Strauss, além das sanções reconhecidas na sentença, as sanções de proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário e a suspensão de seus direitos políticos, bem como majorar o quantum da multa civil, fixando-se minimamente em 20 (vinte) vezes o valor das remunerações percebidas pelos recorridos nos cargos por eles ocupados no Município (Evento 844, em 1º grau).
Irmgard Maristela Strauss, em preliminar, destaca a ausência de contraditório na fase administrativa, violando-se o art. , LV, da CF, e não atendimento pela peça inicial do art. 17 da Lei n. 8.429/1992. Também em prefacial, suscita sua ilegitimidade passiva, pois não praticou qualquer ato irregular no exercício do seu mister enquanto Secretária de Administração e Fazenda do Município de Itá, tampouco veio a concorrer para a prática de qualquer ato irregular eventualmente praticado no certame público objeto da presente demanda. No mérito, afirma que restou provado que não tinha e nunca teve relação política com o então Prefeito Municipal Edígio Gritti, e que jamais teve contato com as empresas requeridas, tanto que somente passou a residir no Município de Itá quando convidada para exercer o cargo de Secretária Municipal, em razão de sua experiência técnica administrativa em outro município. Alega, ainda que não decidiu pela compra dos materiais impressos gráficos, nem descreveu o objeto, tampouco elaborou o instrumento convocatório ou, aprovou-o tecnicamente, muito menos coube-lhe selecionar as empresas participantes do certame e estipular os preços máximos do certame, assim como também não lhe coube homologar o resultado da licitação e adjudicar o objeto licitado (art. 49 da Lei 8.666/93). Sublinha a falta de provas concretas que tenha sido a responsável pela indicação das empresas de fora da cidade para participarem do certame e que seja a responsável pela prévia pesquisa de preços e demais atos do processo licitatório, e que, apenas em razão do objeto da licitação ter sido enquadrado no centro de custo relacionado à manutenção das atividades da Secretaria de Administração, ou seja, por uma questão meramente operacional, coube à ela assinar tanto a solicitação de materiais como a solicitação de abertura de licitação. Sustenta que a ausência de formalização de prévia pesquisa de preços não significa que não se realizou prévio levantamento de preços, uma vez que para efetuar-se a dotação orçamentária necessária noção do valor de mercado praticado, o que era feito pelo Setor de Compras. Outrossim, assevera que o fato de terem sido convidadas empresas de fora do município de Itá, sem uma justificativa técnica ou econômica expressa, não pode, por si só, caracterizar a prática de um ato de improbidade administrativa, quando a própria Lei de Licitações assim não exige e, quando, todos os convidados concorreram em igualdade de condições (Evento 848, em 1º grau).
Contrarrazões dos requeridos Irmgard Maristela Strauss (Evento 855, em 1º grau), Ourograf Serviços Gráficos Ltda. ME (Evento 857, em 1º grau), Gráfica Boscardin Ltda. (Evento 858, em 1º grau), Gráfica e Editora Vale das Águas Ltda. ME (Evento 859, em 1º grau) e do Ministério Público (Evento 856, em 1º grau), regularmente apresentadas.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Excelentíssimo Senhor Durval da Silva Amorim, manifestou-se pelo provimento do recurso do Ministério Público e desprovimento do recurso de Irmgard Maristela Strauss (Evento 14).

VOTO


1. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina imputou aos requeridos a prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto no art. 10, V e VIII, da Lei n. 8.429/1992. Para tanto, afirmou que Egídio Luiz Gritti, então Prefeito Municipal de Itá, com o auxílio dos réus Cristiano Mateus Zandonai e Irmgard Maristela Strauss, Secretários em sua gestão, e em conluio com as empresas Gráfica Vale das Águas Ltda. ME, Malmann Serviços Gráficos Ltda. ME, Ourograf Serviços Gráficos Ltda. ME e Gráfica Boscardin Ltda. frustraram a licitude do processo licitatório n. 31/2009, na modalidade carta-convite n. 008/2009, no intuito de favorecer a ré Gráfica Boscardin Ltda., que se sagrou vencedora do certame, como forma que pagamento de material de campanha eleitoral de Edígio Luiz Gritti.
A sentença, porém, reconheceu tão somente a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, previsto no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, e apenas por parte dos requeridos Egídio Luiz Gritti e Irmgard Maristela Strauss.
2. De início, importa analisar as preliminares levantadas no recurso e nas contrarrazões de Irmgard Maristela Strauss.
2.1. No que tange à nulidade processual por violação ao art. , LV, da CF, diante da alegada "falta de contraditório na fase administrativa", sem razão.
Com efeito, é pacífica a orientação jurisprudencial de que, "Como mero instrumento de apuração de dados, o inquérito civil, a símile do que ocorre com o inquérito policial, tem caráter inquisitório, não se aplicando, em decorrência disso, os postulados concernentes ao princípio do contraditório" (STJ, RMS 21.038/MG, rel. Min. Luiz Fux).
Na mesma linha, é a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. [...]. NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO PRELIMINAR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBRIGATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (AI n. 4017668-59.2018.8.24.0900, de Ituporanga, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-05-2019 - grifou-se).
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. [...]. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO CIVIL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA QUE NÃO EXIGE A RIGOROSA OBSERVÂNCIA DESSE PRINCÍPIO. [...] III. "Como mero instrumento de apuração de dados, o inquérito civil, a símile do que ocorre com o inquérito policial, tem caráter inquisitório, não se aplicando, em decorrência disso, os postulados concernentes ao princípio do contraditório." (Recurso em Mandado de Segurança n. 21.038/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. em 1º.6.09) [...] (AC n. 2008.062973-2, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-03-2012).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. [...]. AVENTADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMISTRATIVA. IMPERTINÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE TEVE ACESSO AOS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO CIVIL E OPTOU POR APRESENTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO. ADEMAIS, PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO E INFORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ETAPA PRÉ-PROCESSUAL [...]. PRESENÇA DE INDÍCIOS NO CASO CONCRETO APTOS A PERMITIR O RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010523-11.2021.8.24.0000, Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-05-2021).
2.2. Outrossim, não merece acolhimento o argumento de que a petição inicial não atendeu o art. 17 da Lei n. 8.429/1992.
Isso porque "Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido: AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012." (REsp 139.5875/PE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20/02/2014). [...] "(AI n. 0032566-03.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-11-2017).
E, no caso, como visto, a imputação refere-se à frustração da licitude de processo licitatório, como forma que pagamento de material de campanha eleitoral, o que, em tese, configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto no art. 10, V e VIII, da Lei n. 8.429/1992.
2.3. Já a prefacial de ilegitimidade passiva, na forma como declinada, confunde-se como o mérito e com ele deve ser analisada.
De fato, o fundamento da apelante, nesse tópito, é de que não teria praticado qualquer ato irregular e que tampouco teria concorrido para sua prática.
2.4. Irmgard Maristela Strauss, nas contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento do recurso do Ministério Público pois, segundo alega, não se atendeu o princípio da dialeticidade, já que a insurgência seria apenas os argumentos já lançados na inicial e nas alegações finais.
Tenho, contudo, que apesar do Ministério Público reprisar os mesmos argumentos já aventados nas alegações finais, tais fundamentos são suficientes para constrastar a sentença, uma vez que evidencia a análise das provas produzidas no feito.
Assim, é de ser conhecido o recurso ministerial.
3. No mérito, os recursos do Ministério Público e de Irmgard Maristela Strauss passam a ser analisados em conjunto, porquanto enquanto àquele pretende seja reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário por todos os requeridos, esta pugna para que seja afastada inclusive sua condenação por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Pois bem, o art. 10, V e VIII, da Lei n. 8.429/1992, com redação em vigor à época dos fatos (2009), antes da alteração promovida pela Lei n. 13.019/2014, tipificava como"Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário", permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, e frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...]
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; [...]
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
José Antônio Lisbôa Neiva explica:
Frustar a licitude do aludido procedimento licitatório é preceito bem amplo, que englobaria a violação aos princípios mencionados no art. 3º da Lei n. 8.666/1993 (da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos), ou decorreria de estipulação, no procedimento, por iniciativa ou sob supervisão do agente, de exigência ou disciplina em descompasso com a regulamentação da referida legislação. (Improbidade administrativa: legislação comentada artigo por artigo: doutrina, legislação e jurisprudência. 3. ed. Niterói: Impetus, 2012).
Além disso, o art. 11 da Lei n. 8.429/1992 cuida"Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública", tipificando as condutas da seguinte forma, na parte que interessa ao caso:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
Quanto ao elemento subjetivo, é assente que o enquadramento das condutas na Lei de Improbidade Administrativa depende da demonstração do dolo para os tipos previstos nos arts. e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10. Ressalva-se, contudo, que para os efeitos de caracterização da violação ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 não se exige o dolo direto, contentando-se a norma com o dolo eventual ou genérico.
Confira-se:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO REALIZADA POR VALORES DENTRO DO PRATICADO NO MUNICÍPIO. RAZOABILIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS. EVENTUAL EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO QUE NÃO IMPORTA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, CULPA GRAVE OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA BEM LANÇADA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIDO. Quanto ao enquadramento da conduta nos artigos. , 10 e 11 da Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual,"para que o ato praticado pelo agente público seja enquadrado em alguma das previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do art. 10 da Lei nº 8.429/92"(STJ. Rel. Min. Og Fernandes). Nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como improbidade, mesmo quando aparentemente o ato tisnado de irregularidade se enquadre na tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (TJSC. Rel. Des. Luiz César Medeiros) Vale consignar que a persecução operada em sede de improbidade administrativa deve ser realizada dentro dos padrões de razoabilidade. É imperioso punir o ímprobo, todavia, obrigatório é reconhecer a ausência de improbidade quando não se houver por configurada. Impossível vulgarizar o controle de probidade dos atos da administração, sob o argumento de que toda ilegalidade configura necessariamente conduta definida na LIA. Não é justo que, ao mais simples equívoco, desprovido de má-fé, sejam os administradores públicos despojados de seus direitos políticos, destituídos de seus cargos, e execrados com a pecha da desonestidade. Daí resulta a exigência jurisprudencial da demonstração do dolo ou de culpa grave na maior parte dos tipos definidos na Lei de Improbidade: distinguir entre o ato de boa e de má-fé; o administrador inepto, do ímprobo. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0006258-83.2011.8.24.0135, de Navegantes, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2020 - grifou-se).
Do STJ, extrai-se:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPINA PAGA A OFICIAIS DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a) atos que implicam enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA); (b) atos que ensejam dano ao erário (art. 10 da LIA); e (c) atos que vulneram princípios da administração (art. 11 da LIA), com seus respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas situações do art. 10 [...] 5. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no REsp 1579040/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021 - grifou-se).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO [...] 3. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. 4. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que houve o cometimento de fraude na execução do Convênio em afronta aos princípios que regem a administração pública [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 09/06/2021).
Antecipo que as provas produzidas demonstram que a empresa Gráfica Boscardin Ltda. foi contratada por Egídio Luiz Gritti e Cristiano Mateus Zandonai para confeccionar o material da campanha eleitoral da daquele na disputa do cargo de Prefeito Municipal de Itá.
Não obstante, apesar de haver indícios, não restou suficientemente comprovada a existência de um conluio entre o então eleito Prefeito Municipal Egídio Luiz Gritti, o Secretátio de Assistência Social Cristiano Mateus Zandonai e a Secretária de Administração e Finanças Irmgard Maristela Strauss, com as empresas Gráfica Boscardin Ltda., Gráfica Vale das Águas Ltda. ME, Malmann Serviços Gráficos Ltda. ME e Ourograf Serviços Gráficos Ltda. ME para frustrar a licitude do processo licitatório n. 31/2009, na modalidade carta-convite n. 008/2009, no intuito de favorecer a ré Gráfica Boscardin Ltda. como forma de pagamento do material da campanha eleitoral.
Porém, a prova demonstra, sem sombra de dúvidas, que Egídio Luiz Gritti, enquanto Prefeito Municipal e responsável pela autorização do procedimento licitatório, e Irmgard Maristesa Strauss, na condição de Secretária Municipal de Administração e Finanças e solicitante da abertura do procedimento de licitação e titular da indicação das empresas convidadas, violaram princípios da impessoalidade, moralidade, igualdade, uma vez que, sem qualquer justificativa técnica ou econômica promoveram o convite de empresas não cadastradas e de fora da região.
Tenho que os contornos jurídicos e os fáticos comprovados foram muito bem esmiuçados pela Juíza de Direito sentenciante:
"No caso dos autos, a modalidade eleita para o processo licitatório n. 31/2009 foi a carta-convite, de n. 008/2009, do tipo menor preço global, conforme carta-convite de fls. 140/155, cujo objeto era a aquisição de impressos gráficos personalizados para atender a demanda das atividades administrativas da Administração Pública. Referida modalidade está disciplinada no art. 22, § 3º da Lei n. 8.666/93:
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
A carta-convite para aquisição de bens e serviços em geral tem o valor limite de R$ 80.000,00, conforme art. 23, inciso II, alínea a da Lei de Licitações. A legislação de regência ainda estabelece que:
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: [...] § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: [...] IV - cinco dias úteis para convite. § 3o Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde (grifo nosso).
Sobre o assunto, vale citar a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
"Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3º).
É a única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação do edital, já que a convocação se faz por escrito, com antecedência de 5 dias úteis (art. 21, § 2º, IV), por meio da chamada carta-convite. No entanto, a Lei n. 8.666/93 inovou ao permitir que participem da licitação outros interessados, desde que cadastrados e manifestem seu interesse com antecedência mínima de 24 horas da apresentação das propostas. A medida contribui para aumentar o rol de licitantes, mas torna mais complexo um procedimento que se caracteriza e se justifica exatamente por sua maior simplicidade, decorrente do fato de que essa modalidade de licitação é cabível para os contratos de pequeno valor. Para permitir essa participação, o art. 22§ 3º exige que a unidade administrativa afixe, em lugar apropriado, cópia do instrumento convocatório.
A habilitação dos licitantes, nessa hipótese, só é obrigatória para aqueles que se apresentarem sem terem sido convidados pela Administração, porque têm que estar cadastrados; para os demais, é facultativa (art. 32, § 1º). A diversidade de tratamento fere o princípio da isonomia. A exigência de certificado para os não convidados somente se justificaria nos casos em que a Administração exige habilitação dos licitantes convidados [...]" (Direito administrativo, 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 452).
No caso sub judice verifica-se que o edital da carta-convite n. 008/2009 foi publicado em 28/04/2009, mediante afixação no mural oficial da Prefeitura (fls. 185/186). Os convites às empresas rés foram expedidos na mesma data (fls. 177/184), ao passo que o recebimento e abertura dos envelopes com a documentação e as propostas foi agendado para o dia 12/05/2009 (fl. 140).
Nesse ponto, observa-se que o processo licitatório esteve em consonância com as disposições da Lei n. 8.666/93, uma vez que entre a data de publicação do edital e a data de recebimento das propostas, decorreu prazo superior a 05 dias, nos moldes do § 3º do art. 21 da legislação de regência.
Afora isso, inexiste qualquer irregularidade na publicidade dada ao certame, sobretudo porque a Lei de Licitações não prevê necessidade de ampla divulgação na modalidade convite, bastando a afixação do edital/aviso em local apropriado, o que foi comprovado nos autos.
Se considerado de forma isolada, o fato de a carta-convite ter sido encaminhada apenas para empresas de fora desta região, não implicaria em afronta aos princípios constitucionais e administrativos ínsitos na Lei n. 8.666/93. Todavia, não foge aos olhos do Juízo a inexistência de justificativa para tanto, inexiste nos autos justificativa técnica ou econômica para a escolha das empresas convidadas. Ademais, os réus e as testemunhas ouvidas não souberam explicar o motivo da escolha. A ausência de motivação do ato administrativo autoriza a presunção de desvio de poder.
A propósito, ensina Marçal Justen Filho:
"A faculdade de escolha pela Administração dos destinatários do convite deve ser exercida com cautela diante dos riscos de ofensa à moralidade e à isonomia. Se a Administração escolher determinados licitantes ou excluir outros por preferências meramente subjetivas, estará caracterizado desvio de finalidade e o ato terá de ser invalidado. A seleção prévia dos participantes faz-se no interesse da Administração para realização de suas funções. [...]
O problema mais sério reside na formulação de convite a não cadastrados. É que os cadastrados não precisam, rigorosamente, ser convidados pela Administração, eis que poderão participar mediante simples manifestação prévia (com antecedência de 24 horas). Tal como se estrutura o convite, o problema maior reside em a Administração dirigir convite a sujeitos não cadastrados.
Ora, é imperioso a Administração identificar os critérios que a conduziram a formular convite a certos sujeitos que nem sequer foram cadastrados. A questão apresenta duas ordens de problemas. O primeiro reside em que a ausência de cadastramento espontâneo faz presumir ausência de interesse do sujeito em participar de certames. O segundo está em que, não existindo cadastramento, não há dados para avaliar nem sequer a capacidade jurídica do sujeito para ser contratado. É que o cadastramento permite à Administração verificar alguns requisitos mínimo de idoneidade [...].
Logo, ter-se-ia de reconhecer que ou se adota uma etapa prévia de verificação das condições de habilitação do convidado não cadastrado ou (e) a Administração terá promovido, de ofício, investigação acerca da idoneidade do sujeito. Quando convida sujeito não cadastrado, a Administração assume risco muito maior que o normal. Deve haver evidência objetiva de que o sujeito convidado encontra-se em situação de executar o objeto licitado. Não é possível que a Administração simplesmente invoque uma competência discricionária como fundamento de sua decisão de direcionar o convite para um sujeito não cadastrado. [...] Para escolher os beneficiários do convite de modo válido, a Administração tem de apontar motivos adequados e evidências objetivas autorizando essa escolha.
É óbvio que, ao remeter o convite, a Administração não necessita fazer constar da correspondência tais motivos. Mas eles deverão estar consignados nos autos do procedimento administrativo da licitação. A ausência de motivação da escolha de um particular não cadastrado para receber o convite autoriza impugnação. Qualquer dos licitantes cadastrados pode opor-se à decisão da autoridade administrativa, cuja ausência de motivação autorizará presunção de desvio de poder. Portanto, dirigir convite a não cadastrado envolve não apenas a formulação de critérios discriminatórios adequados, mas a adoção de cautelas satisfatórias para evitar a contratação de um sujeito inidôneo" (Cometários à lei de licitações e contratos administrativos, 15ª ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 296/297, grifo nosso).
In casu, infere-se que o processo licitatório teve início com a solicitação de materiais formalizada em 28/04/2009 pela ré Irmgard Maristela Strauss, então Secretária de Administração (fl. 98). Na mesma data, Irmgard solicitou ao Prefeito Municipal Egídio Luiz Gritti a abertura de licitação, indicando a modalidade carta-convite e os convidados Mallmann Serviços Gráficos Ltda. ME, Gráfica e Editora Vale das Águas Ltda., Gráfica Boscardin Ltda. e Ourograf Serviços Gráficos Ltda. ME (fl. 106).
Ainda em 28/04/2009, o requerido Egídio Luiz Gritti autorizou a abertura do processo administrativo de licitação (fl. 108).
A carta-convite n. 008/2009 foi publicada (fls. 140/175 e 186) e os convites também foram enviados naquela data (fls. 177/185).
Em seu depoimento pessoal, a ré Irmgard Maristela Strauss não soube explicar o motivo pelo qual foi escolhida a modalidade carta-convite para o processo licitatório, tampouco a razão que motivou a escolha das empresas convidadas (mídia de fl. 1579).
Relatou que na época da gestão do prefeito Egídio Luiz Gritti, no ano de 2009, ocupava o cargo de Secretária de Administração e Finanças. Afirmou que era de seu conhecimento a aquisição de materiais gráficos pela modalidade carta-convite descrita na inicial. Disse que cada secretário solicitou seus materiais e "o resto eu não sei porque quem fazia era o compras, o processo era feito no compras". Contou que assinou apenas a requisição como de praxe. Disse que o setor de compras realizava todo processo de seleção de empresas e procedimentos licitatórios, reiterando que somente fez a requisição.
Afirmou que o setor de compras tinha autonomia para ver em que modalidade o processo se enquadrava. Quem coordenava o setor de compras era o Nilvo Berticelli. O referido setor era orientado a fazer pesquisa de preços, porém a ré disse não ter conhecimento se isso era ou não feito. Mencionou que acredita que o preço da licitação que trata os autos chegou a partir de análise de licitações anteriores. Não soube dizer como foi feita a divulgação do edital. Contou que soube de uma situação ocorrida em que a Secretaria da Saúde havia recebido em quantidade inferior à solicitada. A depoente orientou que ou fosse feita uma notificação para entrega do restante do produto, ou que fosse pago somente o produto recebido. Não tem conhecimento acerca da legalidade da licitação, pois isso era de competência do setor de controle interno. Não sabe quem fez a conferência de preços.
Declarou que foi convidada pelo então prefeito Gritti para compor o cargo na Secretaria Administrativa. Ao assumir o cargo, tomou conhecimento de que o setor de compras tinha autonomia para realizar as licitações sem a necessidade de ingerência da Secretaria Administrativa e, desse modo, não se envolvia no processo. Cada secretário tinha autonomia sobre sua dotação orçamentária, sendo que a Secretaria de Administração somente intervinha acaso existisse algum alerta da contabilidade.
Seguiu afirmando que a Secretaria de Administração assinava as requisições das outras pastas, com o intuito de "diminuir a mão de obra", quanto a necessidade sobre o produto partia de várias secretarias. Aduziu que buscava junto à contabilidade os recursos financeiros para atender a solicitação dos secretários, porém não havia possibilidade de se fazer uma análise de economicidade para cada solicitação, pois isso caberia ao setor de controle interno. O setor de compras era subordinado à Secretaria de Administração. Explanou que a escolha da modalidade de licitação era realizada pelo setor de compras, que também escolhia a quais empresas seriam destinados os convites. Reiterou que o setor de compras possuía autonomia. Não se atentou para o fato de que entre as empresas convidadas não havia nenhuma situada em Itá, "porque o compras tinha autonomia para seleção". Disse que não fez controle sobre o setor de compras.
Por sua vez, o réu Egídio Luiz Gritti imputou às secretarias a responsabilidade pela escolha das empresas que foram convidadas. No depoimento pessoal (mídia de fl. 1579), narrou que foi feita a solicitação de materiais por todas as secretarias, então foram juntados todos os pedidos e realizada a carta-convite. Não soube quem fez a escolha das empresas convidadas, "eu acredito que tenha sido por visita dessas empresas aí, não sei se tinha cadastro ou não, ou deixaram talvez o cartão". Também disse que não indicou os nomes e acredita que os secretários devem ter escolhido as gráficas.
Afirmou que durante a campanha eleitoral contratou serviços da gráfica Boscardin, porém a empresa foi paga e tudo estava registrado nas contas do partido, sendo que as contas de campanha foram aprovadas posteriormente. A responsabilidade pelo pagamento dos gastos de campanha eleitoral ficava a cargo de uma comissão do partido.
Não soube dizer o motivo pelo qual somente empresas de fora da cidade foram chamadas para licitação, "eu não tenho participado muito, eu deixava sempre o pessoal mais técnico fazer isso". Declarou não ter certeza, porém acredita que se realizou pesquisa de preços para se fazer o processo licitatório.
Relatou que seu primeiro contato com a Boscardin foi feita quando um representante da empresa procurou o depoente e depois foi até Frederico Whestphalen definir valores, afirmando que Cristiano Zandonai e Léo o acompanharam nesta visita à empresa, posteriormente o material foi enviado à empresa para a confecção do material de campanha. Não lembrou ao certo, mas disse acreditar que Cristiano era presidente de partido e que todos os presidentes de partidos atuavam na coordenação da campanha. O material de campanha foi entregue e quitado. Exerceu o mandato de 2009 a 2012. Teve contato direito com o Nelson Boscardin na primeira visita a Frederico Whestphalen. Esclareceu que o material adquirido foram folders de campanha.
Questionado sobre as notas fiscais que não correspondiam às lançadas na prestação de contas, afirmou que "foi erro de notas, pelo o que eu saiba [...] foi reconhecido esse erro e consertado depois, foi justificado".
Sobre o processo licitatório, disse que assinava, mas não tinha participação na parte técnica. Confiava tal responsabilidade aos secretários que repassavam as solicitações por um processo de orçamento para depois proceder com o processo licitatório. Afirmou que era realizada análise conforme processo orçamentário, buscando contratar o que fosse mais rentável ao Município. Contou que este foi o primeiro convite realizado para aquisição de impressos gráficos e "a gente sempre tentou fazer aquilo que era dentro da lei, mas eu também tô dizendo isso porque eu ouvia alguém dizer que teria legalidade pra isso". Não sabe como o convite chegava até a empresa. Reiterou que deixou para os técnicos fazerem o processo e assinou confiando neles, não se atentando ao fato das empresas convidadas não serem da cidade.
Referiu que Maristela era a Secretária de Administração e Finanças em sua gestão, sendo que não auxiliou na campanha eleitoral do depoente. Que Maristela foi nomeada ao cargo por indicação do deputado Neudi Saretta. Já Cristiano, ao que recorda o depoente, era o presidente do partido e na administração assumiu a Secretaria de Ação Social.
Declarou que não sabe porque a demanda de expedientes da Secretaria de Saúde veio através da Secretaria de Administração, "eu era leigo na minha posição e eu confiei nas pessoas que eu coloquei". Disse não ter conhecimento acerca da diferença de preço entre uma prefeitura e outra, mas o material entregue pela Boscardin em Itá estava correto.
Mencionou que as entregas dos materiais eram controladas por cada secretaria. Perguntado sobre entrega aquém do contratado, disse que foi constatado que houve erro na entrega e depois veio o material, não sabendo explicar se essa situação foi documentada.
Ademais, da análise dos documentos juntados aos autos, não há prova de que tenha existido prévia pesquisa de preços à licitação. O Prefeito Municipal e da Secretária de Administração na época dos fatos, não souberam informar acerca de sua existência. Disso se conclui que inexistiu.
Ora, a necessidade de orçamentos prévios está prevista expressamente pela Lei nº 8.666/93, em dispositivos como o art. 40, § 2º, II e o art. 43, IV.
Ensina Marçal Justen Filho que "o orçamento consiste numa projeção sobre os custos diretos e indiretos do objeto da futura contratação. Essa projeção tomará em vista os itens e as quantidades estimados como necessários para a execução da prestação no modo, tempo e locais previstos" (Comentários ao RDC, Dialética, p. 105). É a partir do orçamento prévio que a Administração estimará os custos da contratação que pretende firmar.
Sem os orçamentos, não há parâmetros para a projeção de valor máximo unitário dos produtos contidos na carta-convite n. 008/2009 (fls. 158/164).
Assiste razão ao Ministério Público assim no tocante à inexistência de justificativa técnica ou econômica para escolha de empresas de fora da região, uma vez que não houve qualquer explicação nesse sentido nos autos do processo administrativo que antecedeu a licitação, tampouco os réus e as testemunhas que atuavam na Prefeitura souberam dizer a razão pela qual as empresas demandadas foram convidadas para participar do certame.
Além disso, ao que se extrai do documento de fl. 482, à época da licitação, já existiam registros cadastrais de gráficas no cadastro municipal. Ressalte-se que a Gráfica Boscardin Ltda., a Gráfica e Editora Vale das Águas Ltda. ME, a Malmann Serviços Gráficos Ltda. ME e a Ourograf Serviços Gráficos Ltda. ME foram registradas em 28/04/2009, data da abertura da procedimento licitatório em comento.
Acresça-se que não houve publicação do cadastro de empresas nos termos do art. 34 da Lei n. 8.666/93, conforme relatou a testemunha Ana Carla Porn Lopes da Silva, quando ouvida no inquérito civil, ainda em 04/10/2011 (fls. 512/513):
"que participou como membro da comissão de licitação para compra do material gráfico; que faz os cadastros mais complexos para certos tipos de licitação e é responsável pelo cadastro único; que esse cadastro só está no sistema da prefeitura e não é publicado; que só é publicado o chamamento para sua atualização anual; que não sabe se a empresa vencedora estava previamente cadastrada; que a licitação, inclusive os convites, vieram prontos da Secretaria de Administração; que não chegou a questionar a Secretária o motivo pelo qual estavam sendo convidadas empresas de fora da região; que toda licitação tem pesquisa de preços para estabelecer o preço de referência a constar do edital; que, nessa licitação, só houve publicação no mural; que as propostas são entregues pelos representantes no setor de protocolo; que, em certos casos, como nos pregões em que a empresa é de longe, essa proposta pode vir pelo correio, porém nunca por faz; que a declarante é subordinada de Berticelli, o qual detém cargo comissionado; que ele é responsável por elaborar os editais, não sendo mais membro da comissão de licitação; que nesse procedimento não constou listagem das empresas cadastradas no ramo, porque as licitações eram feitas sem a referida menção [...]; que ouviu falar da existência de problemas em relação às notas de mercadorias entregues; disse, inclusive, que um colega da administração estranhamente foi convocado pela Secretária Maristela a efetuar o recebimento de mercadorias referentes ao contrato na Secretaria de Saúde, sendo que o mesmo se recusou a assinar as notas, pois teria verificado inconsistências na quantidade de materiais, que era menor que a declarada; que, dias após, as notas surgiram na administração para a realização de pagamento já assinadas por outra pessoa; que existe uma ou mais notas originais da Administração que não foram pagas e a declarante não sabe o porquê; que não sabe se o material foi totalmente entregue; que no momento da abertura dos envelopes não havia ninguém na audiência; que a administração não faz mais convites, pois em razão do Decreto n. 042/2010, os convites não conseguem chegar até o fim" (grifo nosso).
Em juízo (mídia de fl. 1579), a referida testemunha contou que ocupava o cargo de agente administrativa, dentro da Secretaria de Administração, no setor de compras, trabalhando com contratos e convênios. Também era membro das comissões de licitações e equipes de apoio nos pregões, sendo que na data dos fatos já laborava com isso há dois ou três anos.
Em relação ao funcionamento do setor de compras, falou que normalmente uma licitação era responsabilidade do próprio secretário. Questionada sobre quem decidia a modalidade de licitação, declarou que "nós ali víamos se poderia ser feita por pregão ou uma tomada de preços, dependendo dos valores a gente adequava conforme a lei, mas quando isso poderia variar entre uma carta-convite e um pregão isso era decidido pelo secretário". Quanto ao funcionamento de carta-convite, falou que acredita que as empresas convidadas também vinham do secretário, mas não soube dizer exatamente quem definia.
Especificamente sobre a aquisição dos impressos gráficos descrita na inicial, contou que tomou conhecimento a partir do momento em que os envelopes chegaram da comissão, "quem convidou foi a própria Secretaria de Administração, não foi o setor de compras quem fez esses convites". Disse que o processo não transitou pelo compras e a declarante não sabe o motivo. Mencionou que na época a responsável por essa licitação foi a secretária Maristela. Afirmou que a elaboração do edital e o envio dos convite não passou pelo setor de compras. Os envelopes apenas chegaram para abertura, conferência e formatação do processo em si. Não se recorda quem entregou os envelopes e disse que eles não foram entregues a ela.
Relatou que houve sessão pública em uma sala do setor de compras e os representantes das empresas não se fizeram presentes. A secretária Maristela não se fez presente na sessão. Falou que "o que comentaram é que teria vindo dela, mas se foi ela que entregou os envelopes eu não posso precisar [...] eu não sei precisar como os envelopes chegaram". Provavelmente os envelopes foram protocolados. Declarou que normalmente era realizada pesquisa de preços, porém não sabe se no procedimento questionado nos autos isso foi feito. Disse que na época o uso da modalidade convite era pouco utilizada e que na época já existia o pregão e era bastante utilizado. Acredita que no caso dos convites, a pesquisa de preços era feita pelo Berticelli, mas não pode afirmar com certeza. Não recordou de ninguém pedindo especificamente para que os convites fossem feitos diretamente a determinadas empresas.
Afirmou que era a responsável pelo cadastro das empresas, mas não conhecia as empresas que participaram, sendo que no convite o cadastro não precisa ser prévio. O valor da licitação já vinha pronto e assinado. Disse que o cadastro das empresas que seriam convidadas poderiam ser feitos no setor de compras por um sistema chamado Beta Compras, que poderia ser acessado por quem tivesse acesso com usuário e senha.
Na sequência, repetiu que esse processo não passou pelo setor de compras porque ninguém conhecia as empresas, que não eram da cidade. Referiu que teve contato com o processo licitatório somente no dia da abertura dos envelopes. Afirmou que a modalidade de convite não era comum, mas quando acontecia era normal que empresas de fora da cidade fossem convidadas, já que muitos produtos solicitados não estavam disponíveis em Itá, abrindo assim espaço para empresas de fora. A entrega dos convites não foi do conhecimento da depoente.
Contou que Jonas Sartoretto Hugue foi convidado por Maristela para ir até a Secretaria de Saúde para conferir a entrega dos produtos, porém ao fazer a conferência, observou que as quantidades de materiais entregues não eram condizentes ao que constava na nota, por isso ele não assinou a liquidação da nota. Posteriormente as notas de liquidação chegaram ao setor de compras assinadas por servidora da saúde para o efetivo pagamento. Aduziu que é comum no convite que os convidados não participem da sessão. Afirmou que não se recorda especificamente que o Berticelli tenha dito que o processo licitatório tenha vindo pronto do setor administrativo, mas que pressupõe que isso aconteceu devido ao fato de o processo não ter passado pelo setor de compras.
Declarou que a licitação foi assinada pela Secretária da Administração, Maristela, porém era comum que somente a Secretária da Administração assinasse por todas as solicitações, tanto é que alguns outros produtos foram entregues na Secretaria da Saúde posteriormente. Esclareceu que sua atuação era diferente de Berticelli, porém nenhum dos dois tinham poder de escolher quais empresas seriam convidadas, repetindo que os convites chegaram prontos ao setor de compras. A Secretária de Administração era a superior do aludido setor, a qual trabalhava com convênios e algumas licitações. Disse, por outro lado, não saber se a Secretária de Administração conversou com o prefeito sobre o certame, tampouco questionou Berticelli sobre a razão pela qual a licitação não passou pelo setor de compras. Disse que não era praxe o rodízio de empresas na modalidade convite.
No mesmo sentido, é o relato a testemunha Jonas Tadeu Sartoretto Hugue, ainda no inquérito civil (fls. 510/511):
"que participou desta licitação; que é funcionário do setor de compras; que o edital foi divulgado só no mural da prefeitura; que soube pelo próprio Berticelli que quem fez o edital e os convites foi Maristela, Secretária de Administração; sendo que ela não ocupa mais referido cargo comissionado; que Maristela, provavelmente, selecionou as empresas a serem convocadas; que Maristela foi exonerada no início de 2010; quem faz na prefeitura o cadastro das empresas é Ana Carla Porn; não sabe se o cadastro de empresas é publicado; que é feita uma pesquisa de preços (orçamentos) nas licitações e compras diretas; que esses preços pesquisados sempre constam do procedimento licitatório; não sabe dizer se na licitação do material gráfico foi feita a pesquisa de preços; que ouviu dizer que a empresa foi convidada porque teria feito a publicidade da campanha do prefeito, mas que não tem certeza; que não sabe como as propostas chegaram; que, normalmente, durante a abertura dos envelopes os representantes das empresas se fazem presentes, mas que não recorda se isso aconteceu com relação à referida licitação; que Maristela, certa vez, disse que o declarante deveria fazer o recebimento de uma carga na Secretaria de Saúde; que foi ao local e verificou que as quantidades e especificação dos itens lá constantes não coincidiam com a mercadoria entregue pela empresa, motivo pelo qual se recusou a fazer o recebimento e assinar a nota; que para certos itens a quantidade entregue era bem menor; que, dias após, chegou em sua mesa notas assinadas (cuja assinatura não conhece), referentes àquelas mercadorias, mas não sabe se a mercadoria foi realmente entregue; que não era sua atribuição fazer esse tipo de recebimento; que hoje em dia, dificilmente a prefeitura faz convite, usando pregão presencial" (grifo nosso).
Durante a instrução processual (mídia de fl. 1579), Jonas relatou que era membro da comissão de licitação. Disse não saber ao certo quem montou o processo licitatório, contudo os rumores internos indicavam Maristela como a responsável pelo processo, mas não tem certeza. Falou que em regra, o pedido de licitação era realizado pelas secretarias para o setor de compras, destacando que "o convite era uma modalidade pouco utilizada". Nunca participou da escolha de empresas a serem convocadas. No setor de compras era realizada pesquisa de preços.
Questionado se recorda de ilegalidade na carta-convite n. 008/2009, recordou de uma situação em que foi mandado até a secretaria da saúde para fazer a conferência de algumas mercadorias. Ao fazer a conferência foi constatada a incoerência na falta de alguns itens que estavam presentes na nota, bem como os itens que foram entregues não eram do montante informado em nota. Assim, o depoente diz que não carimbou a nota de entrega, e então telefonou à secretária de Administração (Maristela) para informar o fato. Contou que dois dias após o ocorrido a mesma nota apareceu em sua mesa carimbada e assinada para que o mesmo a "encaminhasse para frente".
Em resposta ao Ministério Público, disse que trabalhava com compras diretas, sem participar dos processos licitatórios, por isso não tem conhecimento como funcionou em específico o processo licitatório que consta nos autos. Referiu que os editais eram publicados em murais, jornais e internet. Mencionou que não sabe como funcionava a entrega dos convites para as empresas, justamente porque a modalidade que mais se utilizava era o pregão presencial. Afirmou que considera a modalidade convite como atípica, justamente pelas poucas vezes em que foi utilizada.
Declarou também que não é comum a Secretaria de Administração solicitar material para outras secretarias. O normal era que cada secretário procedesse com suas necessidades e por conseguinte desse andamento ao seu próprio processo licitatório. Falou que desconfiou quando a Secretária de Administração Maristela lhe pediu expressamente que fosse até a Secretaria de Administração para receber a mercadoria, explicando que ela solicitou que acompanhasse o entrega das mercadorias até a pasta da saúde, para que lá fosse realizado o recebimento do material, porque não havia ninguém para fazer isso. No momento da conferência ao perceber a discrepância entre o produto entregue e o que constava na nota o depoente optou por não assinar e carimbar a nota. Teve contato novamente com a nota de entrega das mercadorias posteriormente quando aquela apareceu em sua mesa para que se procedesse com a liquidação, concluindo então que alguém recebeu a mercadoria e assinou a nota. Disse que não teve a iniciativa de procurar saber se os produtos que faltavam na nota foram ressarcidos. Não sabe de indicação de empresas por parte de Cristiano em procedimento licitatório.
Seguindo na análise da prova oral produzida nos autos, veja-se o teor das declarações de Nilvo Nilton Berticelli na fase pré-processual (fls. 516/517):
"que não participou da referida licitação como membro da comissão; que não fez referido edital, nem fez ajustes nele, embora usualmente o faça em outros procedimentos licitatórios; quem fez o referido edital e especificação das empresas que seriam convidadas foi Maristela, antiga secretária de administração; disse que não há necessidade de as empresas estarem previamente cadastradas para ser convidadas; que o cadastro geral das empresas é feito por Ana Carla; que não questionou Maristela sobre a convocação de empresas de fora que não eram previamente cadastradas à abertura do certame [...] que não participou da reunião da abertura das propostas; que as propostas são entregues no protocolo; que não poderia ser por fax a entrega; que, às vezes, as reuniões eram feitas sem a presença de um ou outro representante das empresas; que as licitações eram feitas sem a juntada da listagem das empresas cadastradas; que ouviu de um funcionário que percebeu dissonância por ocasião da entrega de materiais, que não conferiam com as notas" (grifo nosso).
Ouvido na audiência de instrução e julgamento (mídia de fl. 1579), Nilvo relatou que no ano de 2009 atuava na função de Oficial de Administração e participava dos processos licitatórios. Tomou conhecimento acerca da carta-convite para aquisição de materiais gráficos, porém não participou desta licitação. Destacou que as modalidades de licitações já vinham pré determinadas pelos secretários das pastas, de acordo com o valor das solicitações. Geralmente na modalidade de carta convite as empresas já eram escolhidas pelos secretários que solicitavam as licitações ao setor de compras.
Não soube dizer se foi realizada pesquisa de preços no processo licitatório de que trata esta ação, pois não participou do certame, desconhecendo ainda se alguém fazia a conferência e análise de preços. Afirmou que tinha muito pouco contato com a Secretária de Administração (Maristela) e contato nenhum com Cristiano Zandonai.
Explicou que a divulgação das licitações variava de acordo com a modalidade, sendo que na carta-convite a publicação era por mural público e as outras modalidades eram publicadas em jornais. Esclareceu ainda que o procedimento de licitação se iniciava com a solicitação, na qual já constava o pedido, os custos e outros dados. Em seguida, o depoente recebia o pedido e analisava o orçamento junto com a contabilidade, seguindo então o procedimento de cada modalidade de licitação. Mencionou que na carta convite não havia necessidade de ter o cadastro das empresas que a Ana Lopes fazia, ressaltando que referida modalidade era pouco utilizada, acreditando que no caso dos autos a escolha se deu pelo fato do custo do material se enquadrar na modalidade. Disse que para o tipo de objeto em comento, o convite era o mais usado. Que soube que a solicitação da carta convite foi feita por Maristela através de documentos.
Disse que ouviu falar de uma situação em que a empresa Boscardin teria entregue mercadorias que não eram condizentes com o que constava na nota, que posteriormente rumores diziam que o restante da mercadoria que faltava havia sido entregue e então a nota fiscal foi assinada e carimbada.
A testemunha Luiz Carlos Puntel, ouvida em juízo (mídia de fl. 1579), relatou que no ano de 2009 trabalhava como técnico de administração e, na licitação descrita nos autos, participou somente na fase de verificação da compra e aquisição, sem ter conhecimento sobre como tramitou o processo licitatório, com escolheu a modalidade convite e quais empresas iriam participar. Era responsável pela liquidação das notas e não encontrou problemas nas notas relativas às mercadorias entregues pela empresa Boscardin, justamente porque a nota estava devidamente assinada e carimbada.
Igualmente, a testemunha Ronei Trevisol declarou perante a Autoridade Judiciária que no ano de 2009 trabalhava como agente administrativo no setor de compras. Disse que ficou sabendo da licitação, porém não participou dos trâmites, sendo seu único contato no momento em que recebeu a nota fiscal das mercadorias para anexar o empenho e remeter à contabilidade para pagamento. Alegou que era dever de cada secretaria receber e conferir a mercadoria, assim como assinar e carimbar as notas de entrega. Mencionou não saber quem escolhia a modalidade da licitação, presumindo que fosse o responsável pelo setor de compras ou o secretário que fez a solicitação, ou o prefeito. Falou que eram realizadas pesquisas de preços. Normalmente, as secretarias faziam os orçamentos e ficava a cargo de Berticelli o trâmite dos editais. Referiu que acredita que os nomes das pessoas jurídicas que seriam convidadas para licitação já eram escolhidas pelos secretários que faziam as solicitações. Disse que o contato que teve com as notas foi antes do recebimento da mercadoria. Que não sabe da indicação por Cristiano de empresas em processos licitatórios (mídia de fl. 1579).
Adiante, a testemunha Delso Minski também relatou que trabalhava no setor de tributos e licitações, porém não participou de nenhuma fase da carta convite n. 008/2009. Apenas ouviu conversas de que a gráfica Boscardin havia ganhado a licitação e houve problemas com relação à entrega de materiais na secretaria da saúde, produtos estes que foram conferidos pelo servidor Jonas, que se negou a assinar os documentos, diante da incoerência dos produtos entregues e os constantes na nota. Narrou que geralmente eram as secretarias que tinham interesse no produto que faziam as escolhas das empresas que seriam convidadas para participar da licitação, porém algumas vezes eram escolhidas empresas que tinham cadastro junto à prefeitura. Outrossim, mencionou que Berticelli lhe chamava algumas vezes para que auxiliasse na recepção das empresas e abertura da documentação de habilitação e propostas. A parte de confecção dos editais quem fazia era Berticelli, apoiado por uma equipe de juristas conforme a complexidade do edital.
Destacou que que Berticelli lhe falava que "carta convite a gente não faz, não que seja ilegal, ela parece ilegal". Não lembra quem decidiu a modalidade da licitação. Quem escolhia as empresas participantes normalmente era a Secretaria interessada. Não sabe se todo o material foi entregue pela gráfica Boscardin. Disse que Berticelli tinha autonomia para escolher a modalidade de licitação, porém não acredita que ele tenha optado pelo convite no caso dos autos (mídia de fl. 1703).
A testemunha Elton José Thomas, contador do Município de Itá, mencionou que participou somente dos registros contábeis do procedimento licitatório ora discutido. Falou que Maristela era secretária de administração e Cristiano era secretário de obras e serviços urbanos. Como secretária de administração, Maristela possuía ingerência no setor de licitações. Explicou que assina o parecer contábil de previsão orçamentária, atuando na fase interna, recebendo a demanda de uma secretaria e verificando se há orçamento suficiente para aquisição do material, para que após o processo administrativo siga ao setor de licitações.
Afirmou que não há um padrão definido para decidir qual tipo de modalidade seria escolhida para proceder com a licitação. Disse que eram juntadas todas as solicitações pelas secretarias para a secretaria de Administração, onde seria feito um processo licitatório único, evitando assim a fragmentação de processos de licitação. Declarou que não se faz o pagamento de nenhuma nota sem que fosse aferida a certificação da entrega dos produtos por uma assinatura de algum servidor que tenha feito o recebimento das mercadorias no momento da entrega, sendo que quem realiza o pagamento é a tesouraria (mídia de fl. 1703).
Por fim, a testemunha Luiza Isabel Machado, inquirida durante a instrução processual, relatou que trabalha no setor de saúde da prefeitura desde o ano de 2006. Afirmou que não participou da licitação, mas acredita que a secretária de saúde tenha requisitado alguns materiais de expediente, justamente porque a mercadoria foi entregue na própria secretaria de saúde. Disse que conferiu a entrega, mas averiguou a incoerência com o constante na nota com o produto entregue. Foi informada de que a mercadoria faltante seria entregue posteriormente. Desconhece Jonas Tadeu Sartoretto Hugue, afirmando que essa pessoa não trabalha na secretaria de saúde. Explanou que a solicitação do material que precisava era feita para a secretária de saúde e depois esse pedido era repassado à prefeitura. Afirmou que era responsável por fazer recebimento e conferência de produtos. Não recordou ter solicitado os materiais licitados. Contou que ao realizar a conferência dos produtos entregues pela gráfica constatou deficiência quantitativa, diferente do que constava na nota fiscal, contudo o entregador afirmou que traria a quantidade de material faltante em breve, o que de fato ocorreu, conferido pela própria depoente (mídia de fl. 1703).
Dos depoimentos das testemunhas Ana Carla Porn Lopes da Silva e Elton José Thomas extrai-se que, ao contrário do que afirmou o representante ministerial na inicial, era comum que no caso de demanda de determinado produto ou serviço por mais de uma secretaria, que o procedimento licitatório fosse concentrado em procedimento único pela Secretaria de Administração.
Ademais, pelo depoimento de Ana Carla ficou esclarecido que era comum que no caso de convite os participantes não participassem da sessão de julgamento das propostas. Ademais, através do depoimento da testemunha Luiza Isabel Machado ficou demonstrado que o objeto licitado foi integralmente entregue a municipalidade, ao contrário do que afirmou o ente ministerial na inicial.
De igual forma, dos depoimentos das pessoas que trabalhavam na Prefeitura de Itá fatos ressaem alguns pontos em comum. Primeiro, que o procedimento licitatório foi atípico, porquanto, a despeito da versão apresentada por Irmgard Maristela Strauss, a licitação não tramitou no setor de compras e chegou "pronta" da Secretaria de Administração.
Em segundo lugar, nenhuma das testemunhas conhecia as empresas convocadas, de sorte que se conclui que a indicação de fato partiu dos réus Irmgard Maristela Straus (então Secretaria de Administração que solicitou a abertura do procedimento de licitação e indicou as empresas a serem convidadas) e Egídio Luiz Gritti (então Prefeito Municipal, que autorizou a abertura do procedimento como ordenador de despesas).
O terceiro ponto é que a carta-convite era uma modalidade pouco utilizada pela Administração Pública naquele tempo.
Entretanto, não se verifica a participação do requerido Cristiano Mateus Zandonai durante o certame, nem mesmo restou caracterizada sua atuação na indicação das empresas a serem convocadas na carta convite.
Nesse contexto, em seu depoimento pessoal, Cristiano Mateus Zandonai relatou que ocupava o cargo de Secretário de Assistência Social no ano de 2009, sendo que também participou da campanha do prefeito Egídio, como membro do partido, mas não tinha a função de coordenador. Mencionou que não acompanhou o prefeito na compra dos materiais de campanha, mas sabia que a empresa Boscardin fez esse fornecimento. Não soube afirmar se tal despesa foi declarada ou mesmo qual a forma de pagamento pelo material de campanha. Sobre o processo licitatório, disse não ter participado do certame (mídia de fl. 1579).
Na sequência, ouvidos os representantes das pessoas jurídicas demandadas, infere-se que não há prova suficiente de que as empresas Gráfica e Editora Vale das Águas Ltda. ME, Malmann Serviços Gráficos Ltda. ME e Ourograf Serviços Gráficos Ltda. ME tinham conhecimento acerca das irregularidades do processo licitatório, ou mesmo que participaram de conluio visando favorecer a Gráfica Boscardin Ltda.
Nesse contexto, Guilherme Augusto Mallmann, representante da Malmann Serviços Gráficos Ltda. ME, relatou em juízo que sua empresa participa de várias licitações no Estado. Contou que conhece Ronei Boscardin, o qual na época de 2009 tinha vínculo com a gráfica Boscardin. Não recordou da licitação ocorrida neste Município de Itá, afirmando que não participou do certame. Pelo o que se lembra, o ano de 2009 foi o primeiro ano que o depoente estava à frente da empresa. Disse que nunca foi para Itá, nem conhece a prefeitura, porém na época Ronei Boscardin pode ter participado, porque tinha uma procuração no nome da empresa. Também não lembra se recebeu alguma carta convite de Itá, tampouco possui recordação se Ronei Boscardin ganhou alguma licitação em nome da empresa do depoente. Que a gráfica Boscardin é do pai de Ronei. Não conhece nenhuma das outras empresas rés. Que em 2009 Ronei prestava serviço para a empresa do depoente (mídia de fl. 1617).
Registre-se, nesse ponto, que o fato de constar a assinatura do depoente no recibo de fl. 192, por si só, não permite imputar-lhe responsabilidade por ter participado de conluio com as outras empresas, ao contrário do que pretende o Ministério Público (fl. 1819).
Ainda, no depoimento pessoal de Odete Aparecida Arndt, exrepresentante da Editora Vale das Águas, narrou que "eu assinava pela empresa, mas quem cuidava dessa parte era meu marido, nunca participei de nenhuma licitação". Contou que "quando a gente abriu a empresa, no final de 2007, o meu marido Arno Schart fazia essa região vendendo tintas [...] e quando a gente abriu a empresa o meu marido foi fazer uma visita, deixando e-mails, contatos e cadastros para gente começar a pegar serviço. Não recorda, contudo, se a empresa tem cadastro no Município de Itá. Falou que a empresa recebeu convites para participar de licitações, mas não lembra do Município de Itá. Não participou da sessão de julgamento das propostas e acredita que seu marido tenha participado, mas não pode afirmar com certeza (mídia de fl. 1764).
Outrossim, Dirlei Teresinha Fontada Capeletti, representanteda Ourograf Serviços Gráficos, declarou em Juízo que seu marido é quem administra a empresa. Disse que seu marido participou da licitação, mas não sabe mais nada a respeito (mídia de fl. 1783).
Por derradeiro, o representante da Gráfica Boscardin Ltda, Nelson Boscardin, declarou que sua empresa participou da licitação na Prefeitura de Itá.Disse que possui vendedores que percorrem a região," então eles estão sempre em cima disso ". Afirmou que o vendedor externo pega a carta convite na prefeitura, sendo que a documentação e a proposta são feitas na própria empresa, sendo o depoente quem define os preços.
Alegou que tempos antes de conseguir a licitação havia fechado negócio com uma coligação partidária para elaboração de material de campanha política. A forma de pagamento pelos serviços se deu através da emissão de cheques, pela própriacoligação, os cheques foram compensados normalmente sem problemas e foi emitida notafiscal. Na época da licitação a coligação já havia quitado todo o material de campanha.Contou que não esteve presente na sessão de abertura de envelopes, afirmando que quando é carta-convite o vendedor só deixa o envelope e vai embora. Mencionou que conhece as outrasempresas participantes. Contou que já visitou algumas vezes a cidade de Itá, conhecia Egídio Gritti, mas não conhecia o Cristiano Zandonai e Maristela Strauss. Disse que uma empresa de Itá e da região conseguiria fazer preço menor, mas" mas bem pouca coisa ". Aduziu que sua empresa participou de uma licitação no município de Lebon Regis, mas o depoente não recorda se foi no mesmo período da licitação de Itá. Justificou que a diferença nos valores prestados ocorreu por conta da qualidade do material utilizado. O material é indicado pelo Administrador,"Itá é uma cidade turística e aí eles procuram um trabalho bem melhor, pra poder divulgar, em tudo que eles fizerem de impresso eles procuram divulgar". Sobre a contratação da coligação Itá Novos Tempos, disse que ocorreu no município de Frederico Whestphalen, para onde vieram o prefeito e outras pessoas (mídia de fl. 1868).
Igualmente, a testemunha Luis Fernando Bastos, vendedor da Gráfica Boscardin, ouvido em Juízo (mídia de fl. 1866), recordou que a empresa participou e ganhou parte de uma licitação na Prefeitura de Itá para aquisição de material gráfico. Afirmou que vendeu material de campanha eleitoral para a Coligação Itá Novos tempos e a negociação foi realizada com o candidato a prefeito. A gráfica recebeu o pagamento integral do material fornecido. A respeito da mercadoria licitada pela prefeitura de Itá no ano de 2009, afirma o depoente que foi entregue toda a quantia de produto encomendado, sendo que a gráficatambém recebeu o pagamento integral. Desconhece qualquer acordo político ou ato em favor da empresa pela prefeitura. Esclareceu que a gráfica visita comércio e prefeituras, por meio de vendedores. Explicou que a licitação era carta convite e que"eu passei lá e deixei os envelopes",mas não estava presente na sessão de julgamento. Disse que o convite não foi encaminhado diretamente para a gráfica. O depoente soube da licitação e entregou os envelopes na prefeitura. Mencionou que foi a primeira vez que a empresa prestou serviços à Prefeitura de Itá. Sobre o serviço prestado durante o período eleitoral, destacou que" naquela campanha a gente fez uma parte de material para eles ". O material foi oferecido à coligação pelo próprio depoente, porém não se recorda o mesmo de forma de pagamento e valores, já que, o proprietário da empresa quem os determina. Falou que passou pela prefeitura de Itá e pediu se havia alguma licitação de materiais gráficos, e então pegou o convite. Referiu que é embutido no preço do produto uma margem que cubra as despesas como a entrega, já que a cidade de onde é fornecida a mercadoria é distante do ponto de entrega.
Com efeito, além da irregularidade no procedimento da carta-convite, a parte autora argumenta que havia ajuste entre os réus Egídio, Irmgard e Cristiano, com as pessoas jurídicas requeridas, com o intuito de favorecer a Gráfica Boscardin, porquanto esta forneceu material de campanha à coligação Itá Novos Tempos, sem terrecebido a contraprestação integral.
A suspeita da existência de conluio surgiu com um e-mail que circulou neste Município em 16/07/2009, enviado por Sonia Regina Cechet Marcolin (fl.54), a qual foi ouvida no inquérito civil e esclareceu o seguinte (fls. 411/412):
"que a respeito do e-mail contido neste ICP direcionado inicialmente ao Sr. James Gurkewicz e posteriormente encaminhado ao Sr. Amilton Strewic (Nikko), esclarece que se tratava de uma resposta ao Sr. James e demais responsáveis pelo jornal Sentinela, que estavam cobrando a contratação desse meio jornalístico para a prestação de serviço de divulgação (gráfica) da Prefeitura Municipal de Itá e responsabilizando a Sra. Irmgard Maristela Strauss pela contratação de empresa diversa, insinuando que teria um acerto entre a prefeitura e a empresa que confeccionou os panfletos de campanhada coligação vencedora. Que, a declarante limitou-se a esclarecer que a Sra. Maristela não tinha culpa de nada, pois entende que a escolha da empresapara tais fins deva seguir devidamente os trâmites de processo licitatório e esta (Sra Maristela) nem sequer participou da campanha que culminou coma eleição do Sr. Egídio Gritti, sendo convidada posteriormente por indicação apenas em virtude de sua competência. Que a declarante apenas quis dizer no e-mail que "se é que houve algum acerto, deveriam procurar então para esclarecimentos a pessoa que coordenou a campanha do Sr. Egídio (Sr. Cristiano Zandonai - então presidente do PP) e mais quem teria contratado esta mesma gráfica para a confecção dos panfletos de campanha, pois a Sra. Maristela de nada sabia e a declarante achou uma injustiça o que estavam fazendo com ela", mas queem momento algum quis dizer que efetivamente houve algum acerto irregular, apenas pontuar que se tal caso existiu (o que desconhece), acredita que não houve envolvimento da Sra. Maristela. Que crê que o e-mail foi enviado antes da efetiva contratação da empresa para os serviços de gráfica, ou ao menos (em caso contrário) a declarante não tinha o conhecimento da contratação, pois ainda havia a pressão dos responsáveis pelo jornal Sentinela no sentido de serem-lhe outorgados tais serviços, ao que a Sra. Maristela e a declarante esclareciam que o jornal não poderia participar de tal certame (e, portanto, nem ser contratado) porque não preenchia os requisitos para tanto. Que a declarante, no decorrer da campanha, na qualidade de candidata ao cargo de vereador, entregou parte de seu material para divulgação (em suma o projeto de santinhos) ao Sr. Cristiano Zandonai, que seria o responsável em remetê-lo à gráfica, mas que não sabiae xatamente qual empresa. Que outra parte do material de campanha a declarante mandou confeccionar por conta própria. Que conforme consta emprestação de contas eleitoral, os candidatos efetivamente pagaram pelo serviço"(grifo nosso).
Em juízo (mídia de fl. 1703), a testemunha afirmou que na época dos fatos era vereadora neste Município. No tocante ao e-mail, explicou que enviou em resposta a outro e-mail que recebeu, destacando que participava de um grupo de pessoas que coordenavam um Jornal local. Segundo a depoente um dos membros do Jornal, Sr.James,estava requisitando que a secretária de Administração (Maristela) fizesse algum tipo de negócio que beneficiasse o Jornal do grupo, bem como que Maristela publicasse ações da prefeitura no Jornal em questão já que faziam parte da mesma coligação partidária, porém a Maristela não aceitou, em virtude da necessidade de licitação. Sobre os materiais da campanha eleitoral, esclareceu que a coligação partidária fez apenas os" santinhos pequeninhos ", onde cada um entregava o material que quisesse colocar no" santinho ", como foto e dados, para o coordenador que era o presidente do PP, o partido da coligação, o Sr. Cristiano. Afirmou desconhecer onde foi feito o material de campanha e quem mandou fazer o material. Salientou que no e-mail que recebeu o remetente insinuava que a Sr. Maristela queria beneficiar algum outro jornal, afirmou que" se tinha algum conchavo, nós não estávamos sabendo ". Afirmou que a coligação pagou os" santinhos pequeninhos ".
A testemunha Amilton Clóvis Streciwik, quando ouvida em juízo (mídia de fl. 2021) falou que era presidente do partido DEM em Itá e apoiou a candidatura de Egídio Luiz Gritti. Relatou que o material de campanha custou aproximadamente R$ 40.000,00 e foi produzido pela empresa Boscardin. Esclareceu que o coordenador da campanha política era Milvo Zancanaro. Mencionou que a contratação e negociação com a gráfica não é de seu conhecimento, mas sabe que houve doação da Tractebel, com cerca de R$ 20.000,00 ou R$ 30.000,00. Aduziu que o acerto dos materiais fornecidos pela gráfica Boscardin seriam pagos depois das eleições, porém não sabe se isso foi logo depois do pleito ou após a contratação pelo Município. Contou também que o pagamento da empresa Boscardin era para ser por meio de rateio entre os presidentes de partidos das coligações e dos vereadores eleitos, porém não pagou e não sabe se os outros quitaram essa dívida. Não sabe como a dívida foi paga. Não se Cristiano fez alguma intermediação com a empresa Boscardin. Não se lembra de Irmgard.
A testemunha Ivo Bruckmann, que representou ao Ministério Público pela instauração de inquérito civil para investigação dos atos de improbidade (fls.308/323) relatou durante a instrução processual que na época dos fatos era vereador e ouviu rumores sobre a irregularidade da licitação e decidiu fazer denúncia para esclarecer a situação. Explicou que o boato era de que a gráfica que ganhou a licitação era a mesma da campanha de Egídio Gritti. O e-mail circulou na câmara e não sabe quem era o remetente. Na gestão de Egídio, Maristela e Cristiano eram secretários e o depoente não sabe se eles tinham ingerêncianas licitações. Contou que não teve acesso ao material que originou a ocorrência, mas na atuação de vereador se viu na obrigação de levar o tema a pauta fazendo a denúncia. Asseverou que havia outras empresas gráficas na cidade, porém não sabe dizer se estas já haviam feito algum contrato de trabalho com a prefeitura municipal (mídia de fl. 1703).
Finalmente, o empresário Andriano Paulo Stadlober, inquirido neste Juízo relatou na época tinha gráfica na cidade e que não soube do processo licitatório de carta convite. Disse que participava em nome de sua empresa de processos licitatórios e tinhacadastro junto à prefeitura municipal. Afirmou também que quando queria participar de processos licitatórios dirigia-se ao Sr. Berticelli que tratava dos trâmites licitatórios. Disse queexistia outra gráfica na cidade além da sua. Destacou que não era de praxe dar preferência a empresas da cidade em processos licitatórios. Contou que quando ficou sabendo do processo licitatório apenas posteriormente, foi até o prefeito buscar saber explicações dos motivos para não ter sido convidado a participar da licitação (mídia de fl. 1703).
Pois bem. Extrai-se da prova oral colhida nos autos que a Gráfica e Editora Vale das Águas, a Malmann Serviços Gráficos e a Ourograf Serviços Gráficos foram convidadas e entregaram suas propostas para participarem do certame. Inexiste nos autos prova que aponte a existência de conluio entre essas pessoas jurídicas para beneficiar a Gráfica Boscardin, ônus que incumbia ao Ministério Público.
Importa destacar que realmente não houve justificativa para escolha das referidas empresas na carta-convite, porém a responsabilidade pela escolha - e consequentemente pelo ato improbo - é dos agentes públicos que organizaram a licitação. Além disso, embora a testemunha Amilton Clóvis Streciwik tenha afirmado que o material de campanha tivesse custado aproximadamente R$ 40.000,00 e que o valor seria pago após a eleição, a testemunha não soube informar se o pagamento seria feito logo depois do pleito ou após a contratação pelo Município mediante favorecimento em licitação.
Ainda que o valor apontado pela testemunha Amilton seja bastante superior ao valor constante da prestação de contas feita à Justiça Eleitoral à fl. 82,cujas notas fiscais foram juntadas às fls. 525, 527 e 528, não restou devidamente demonstrad opelo conjunto probatório colhido que ao tempo da licitação existia algum valor pendente de pagamento pela coligação partidária.
Ademais, quanto às notas fiscais juntadas de ns. 1226 e 1189 de fls. 523 e 524, a ré Gráfica Boscardim Ltda esclareceu a primeira se trata de sobras de campanha emitida em 30/09/2008 e a segunda foi anulada e não foi apresentada à coligação (fl. 804). Quanto a tais pontos o representante ministerial não comprovou a existência de fraude.
Em face disso, conclui-se que não há elemento contundente que demonstre que o material de campanha fornecido pela Gráfica Boscardin à coligação de Egídio Luiz Gritti não tenha sido integralmente quitado. A situação desenhada nos autos de que a empresa foi favorecida na licitação como forma de retribuição de valores pendentes de pagamento durante a campanha eleitoral não encontrou amparo nas provas colhidas. [...]
O Ministério Público sustenta que os fatos se enquadram, simultaneamente, no disposto no art. 9º, inciso II e art. 10, incisos V e VIII da Lei n. 8.429/1992.
O primeiro dispositivo legal diz respeito a ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito que, segundo a parte autora, estaria caracterizado na circunstância de o réu Egídio Luiz Gritti não arcar com uma despesa particular, relativa ao material gráfico de sua campanha eleitoral, bem como de a ré Gráfica Boscardin receber além do preço de mercado pelo objeto contratado no processo licitatório n. 31/2009.
Todavia, como dito acima, não há prova de que o material de campanha foi pago, ainda que parcialmente, através de favorecimento no procedimento licitatório. O documento de fl. 82 e as notas fiscais de fls. 525, 527 e 528 indicam pagamento da despesa no período eleitoral. O Ministério Público não demonstrou que restaram despesas pendentes de pagamento além das mencionadas em tais documentos.
Já no tocante ao segundo dispositivo mencionado, trata-se da hipótese de ato de improbidade que gera dano ao erário, o que, segundo a parte autora, estaria caracterizado em razão da aquisição de produtos superfaturados pelo Município de Itá. Para tanto, utiliza como parâmetro os valores relativos a objeto de licitação semelhante no Município de Lebon Régis. No entanto, não há prova de que os materiais relativos ao processo licitatório de Lebon Régis eram idênticos àqueles licitados no Município de Itá, já que como informou o representante da ré Gráfica Boscardin a qualidade do material utilizado pode impactar no valor do produto.
Tendo em vista que os atos de improbidade ora apurados não causaram enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, resta a análise do pedido subsidiário formulado pela parte autora, ou seja, de enquadramento da conduta dos réus no disposto no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992.
A respeito, Waldo Fazzio Júnior explica que:
"A agressão ao conjunto de deveres impostos aos ocupantes de posições adminsitrativas constitui atentado contra os princípios constitucionais da Administração Pública (CF, art. 37, caput), pelos quais o agente público deve velar (LIA, art. ). Destacando honestidade, legalidade, imparcialidade e lealdade, o legislador não cogita esgotar o elenco das expectativas ético-funcionais que pesam sobre os agentes públicos. Prioriza a proteção desses valores, porque células constitutivas do que deve ser a Administração Pública, sem perder de vista que existe uma realidade administrativa sempre carente de reengenharia. A preservação desses valores serve à causa de velar pela formatação impressa à Administração Pública, pelas normas constitucionais. Ainda uma vez, a Lei n. 8.429/1992 lança mão do advérbio notadamente, com o propósito de denunciar o caráter enumerativo das condutas que descreve, como exemplares do que intentou dizer no caput do preceptivo. Tais dispositivos não exaurem as possibilidades de agressão à probidade administrativa. O caput do art. 11 é o referencial"(Improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2012, p. 299, grifo nosso).
De saída, vale mencionar que o art. 3º da Lei n. 8.666/93 prescreve que"a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos"(grifo nosso).
Dessa forma, o convite pelos réus Egídio (ordenador de despesas, Prefeito Municipal e responsável pela autorização do procedimento licitatório) e Irmgarde (Secretaria de Administração Municipal, solicitante da abertura do procedimento de licitação e titular da indicação das empresas a serem convidadas) de empresas não cadastradas e de fora da região, sem qualquer justificativa técnica ou econômica para tanto, caracteriza o ato de improbidade acima descrito, por violação aos princípios da legalidade e impessoalidade.
Rememore-se que nos casos de violação aos princípios da Administração Pública o dolo e má-fé devem ser comprovados. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo bastante o dolo genérico"(REsp 1352535/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018).
No mesmo sentido, orienta a jurisprudência catarinense:
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FRACIONAMENTO DAS DESPESAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA FROTA AUTOMOTIVA DO MUNICÍPIO, SEMPRE COM A MESMA EMPRESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS. COMPRA DIRETA, DE FORMA FRACIONADA, EM DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 24, II, DA LEI N. 8.666/93. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA DOS AGENTES QUE SE SUBSOME AO TIPO PREVISTO NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA A PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO GENÉRICO NA CONDUTA DOS AGENTES."O STJ tem compreensão no sentido de que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico"(REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). [...] RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005085-34.2013.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-09-2017).
O dolo genérico em relação à conduta dos réus Egídio Luiz Gritti e Irmgard Maristela Strauss também estão demonstrados, o primeiro porque era o Chefe do Poder Executivo Municipal na época dos fatos e, nesta qualidade, competia-lhe zelar pelos princípios inerentes à Administração Pública em suas atividades, mas ao contrário, revelou-se um gestor desidioso, assinando documentos sem tomar conhecimento dos procedimentos licitatórios.
O mesmo é de se dizer em relação à Irmgard Maristela Strauss, pois na função de Secretária da Administração, era a responsável pelo setor de compras e licitações, tendo assinado a solicitação de abertura do certame já com a indicação das empresas a serem convocadas, sem nenhuma motivação quanto a escolha das empresas convidadas e sem prévia cotação de preços.
Por outro lado, infere-se que o réu Cristiano Mateus Zandonai não possuía qualquer ingerência no setor de licitações, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado pelo ato improbo.
Igualmente, a prova produzida nos autos não apontou com a certeza necessária que as pessoas jurídicas demandadas concorreram à prática do ato de improbidade. A Gráfica e Editora Vale das Águas, a Ourograff Serviços Gráficos e a Malmann Serviços Gráficos simplesmente participaram do processo licitatório, entregando a documentação necessária para tanto. Também não há responsabilidade da licitante vencedora Gráfica Boscardin, porquanto não restou demonstrada a concorrência no ato acima descrito através de favorecimento pessoal.
Portanto, inexistem dúvidas a respeito da autoria dos atos de improbidade pelos réus Egídio Luiz Gritti e Irmgard Maristela Strauss, descrito no artigo 11, caput da Lei n. 8.429/1992".
3.1. Não prospera, assim, o argumento recursal da apelante Irmgard Maristela Strauss de que o "fato de ter assinado as solicitações formais (genéricas) de aquisição de materiais e abertura de licitação, nas quais constavam o nome das empresas convidadas do certame", não presume que foi ela "quem indicou as empresas que participaram do certame e que era a responsável por realizar a prévia pesquisa de preços".
Além disso, não se desconhece a existência de atos administrativos praticados que têm conotação meramente burocrática, ou apenas para formalizar um ato de vontade já concretizado anteriormente. Essa atividade, por certo, não tem o mesmo peso da conduta daquele que age com a vontade e ciência do ilícito.
Nessa linha, pode-se citar:
[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE 9 VAGAS AO CARGO DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS. CERTAME EXPIRADO. PRORROGAÇÃO ILEGAL APÓS PASSADO MAIS DE UM 1 ANO E 1 MÊS. NOMEAÇÃO DA FILHA DO PREFEITO, QUE HAVIA OBTIDO A 14ª COLOCAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ALCAIDE, DO VICE E DA RESPECTIVA CANDIDATA. RECURSO DO VICE-PREFEITO. REFUTADA A PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. PROFICIÊNCIA DA TESE. SUPLENTE QUE ASSUMIU O CARGO DE CHEFE DE PODER EXECUTIVO POR APENAS 11 DIAS. INTERREGNO EM QUE FOI SUBSCRITA A PORTARIA DE NOMEAÇÃO DA FILHA DO PREFEITO. ATOS PREPARATÓRIOS PARA INVESTIDURA NO CARGO, CONTUDO, QUE JÁ HAVIAM SIDO DEFLAGRADOS PELO TITULAR LICENCIADO. GENITOR QUE DIAS ANTES DE SE AFASTAR DA PREFEITURA, EDITOU O DECRETO DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2009, INTIMANDO SUA HERDEIRA PARA "COMPARECER JUNTO AO SETOR DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL [...] A FIM DE TOMAR POSSE [...]". DOLO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO SUBSTITUTO DO CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONLUIO QUE TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DO PREFEITO E DE SUA FILHA. ADUZIDA MERA CORREÇÃO DE DISTORÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA PELA ANTIGA GESTÃO, QUE TERIA PRETERIDO A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA APELANTE. INSUBSISTÊNCIA DO ALEGADO [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0000690-31.2011.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2016).
Porém, este não é a caso da ora apelante, uma vez que ela era justamente a autoridade que subscreveu a relação das empresas a serem convidadas para o certame, o que afasta a tese de tratar-se ato meramente burocrático ou formal.
Aliás, a alegação da apelante acerca de depoimentos testemunhais afirmando que a indicação das empresas poderia ter sido feita por qualquer Secretário ou pelo próprio Prefeito, não afasta que foi a própria apelante, na condição de Secretária Municipal de Administração e Finanças, quem subscreveu dita indicação.
Da mesma forma, não exclui a conduta da apelante os fatos dela estar há apenas quatro meses à frente da Secretaria de Administração e Finanças de Itá quando a licitação, de não ter envolvimento na campanha pré-eleitoral e não ter relação com as empresas convidadas.
Ora, sua responsabilidade aqui debativa advém da indicação por ela feita sem qualquer justificativa técnica ou econômica.
Os depoimentos testemunhais, a exemplo de Evelise Maria Gabiatti Goes, Jonas Tadeu Sartoretto Hugue e Ana Carla Porn da Silva Lopes, de que os atos da licitação foram promovidos pelo setor de Compras e Licitações, ou de que não houve nenhuma solicitação da apelante do Prefeito para que fosse encaminhado o convite de forma específica para alguma empresa, não apaga a realização do certame com as empresas convidadas.
Noutra vertente, a aventada existência de uma pesquisa prévia de preços (para previsão de recursos orçamentários), ainda que existente, não veio aos autos, e mesmo assim, não foi utilizada para justificar a escolha das empresas convidadas.
A apelante argumenta também que "o fato de terem sido convidadas empresas de fora do município de Itá, sem uma justificativa técnica ou econômica expressa, não pode, por si só, caracterizar a prática de um ato de improbidade administrativa, por violação a princípios da Administração Pública (legalidade e impessoalidade), quando a própria Lei de Licitações assim não exige e, quando, todos os convidados concorreram em igualdade de condições, inexistindo, ademais, enriquecimento ilícito ou lesão ao erário".
Contudo, tal assertiva, na linha do que explanado acima, apesar de afastar a configuração de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, ainda assim, implica na configuração de ato de improbidade que viola princípios da Administração Pública, especialmente em razão da necessária motivação para a escolha de um particular não cadastrado para receber o convite, sob pena de desvio de poder.
Apenas para registro, os tópicos destacados pela apelante como "III.2.2.1. Dos graus (de invalidade) ou de repúdio aos atos administrativos inválidos" e "III.2.2.2. Da necessidade de validação do ato ou da manutenção de seus efeitos", apenas fazem citações doutrinárias e jurisprudenciais, sem indicar em que ângulo pretende sua aplicação ao caso concreto.
3.2. No que tange ao recurso do Ministério Público, como observado acima, tem-se que não comprovada a conduta prevista no art. 10, V e VIII, da Lei n. 8.429/1992, devendo ser mantida a sentença no que concerne ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, previsto no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, tão somente por parte dos requeridos Egídio Luiz Gritti e Irmgard Maristela Strauss.
Com efeito, é certo que para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário previsto no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, é dispensável a prova de que tenha havido dano patrimonial à Fazenda Pública, uma vez que tal circunstância é presumida pela lei.
Essa é a orientação predominante na jurisprudência desta Corte:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA COM DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAÇÃO E PEQUENOS CONSERTOS NOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE CALMON. CONTRATO VERBAL. EMPRESA DE PROPRIEDADE DE VEREADOR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA IGUALDADE. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE LICITATÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO PRESUMIDO ("IN RE IPSA") CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF (TEMA N. 897). INCLUSÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A ação civil pública é o meio processual adequado para buscar a responsabilização dos agentes por atos tidos por ímprobos com base na Lei Federal n. 8.429/1992. Caracterizam-se como atos de improbidade aqueles praticados com a dispensa de licitação para a contratação direta de empresa de propriedade de vereador pela Administração Pública. O art. 12 da Lei Federal 8.429/1992 apresenta as sanções pelos atos de improbidade referidos nos arts. , 10 e 11. O Juiz pode aplicar todas as sanções ou apenas algumas delas, desde que sejam pertinentes ao caso e necessárias e suficientes para a retribuição do ato ímprobo e empeço à pratica de novos fatos. Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no caso de ato de improbidade por frustração da licitude de processo licitatório ou dispensa indevida de licitação, o dano ao erário é presumido ("in re ipsa"), diante da eliminação da competitividade para a aquisição de bens ou serviços, devendo ser cominada a sanção de ressarcimento, que é imprescritível (TJSC, Apelação Cível n. 0001852-92.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019; grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio da dialeticidade recursal exige pertinência entre as razões de fato e de direito expostas pela parte insurgente e que entende impositivas da pretendida anulação ou revisão da decisão recorrida para com aquelas escoradoras desta, impedindo o conhecimento de pretensões recursais formuladas genericamente ou desconexas das razões lastreadoras do decisório guerreado. (2) EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO POR LEI. INTERESSE AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece, no ponto, de recurso no qual se pugna por efeito suspensivo quando ele já se opera por força legal, (art. 1.012, caput, CPC/ 2015), falecendo interesse recursal aos recorrentes. (3) PRELIMINAR. CONDUTAS. INDIVIDUALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO. - Não há cerceamento a ser reconhecido se a petição inicial indica que a responsabilização dos particulares decorre do fato de terem concorrido para o ato, pois celebraram a avença, e dela se beneficiaram, com o recebimento correspondente à atividade, nos termos do previsto no art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa - LIA. (4) MÉRITO. INQUÉRITO CIVIL. VALOR PROBATÓRIO. HIERARQUIA INFERIOR. CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. PREVALÊNCIA. - "[...] as provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório" (STJ, REsp 476.660/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003) [...] "(STJ, AgInt no AREsp 1155352/GO, rel (a) Min (a) Assusete Magalhães, j. em 10-4-2018). (5) LESÃO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. CARÁTER COMPETITIVO. FRUSTRAÇÃO. -"[...] o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. [...] O próprio art. 10, VIII, da Lei 8.492/1992 'conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. Assim, não há perquirir-se sobre a existência de dano ou má-fé nos casos tipificados pelo art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa.' (Resp 769.741/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.10.2009)' (REsp 1.685.214/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017)"(STJ, AgInt no REsp 1669685/PE, rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 15-5-2018). (6) PESSOA FÍSICA. ELEMENTO ANÍMICO. LESÃO AO ERÁRIO. CULPA. - É jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exclusivamente os atos de improbidade que importem em dano ao erário comportam imputação de sanção a título de culpa."Isso porque, em interpretação sistemática do texto legal, a Corte entendeu que os atos culposos estão expressamente delimitados pela lei, e quando o texto legal silencia, só se admite a sanção a título de dolo"(CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 5ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 984). (7) PESSOA JURÍDICA. VANTAGENS PATRIMONIAIS. RECEBIMENTO. EIVA CONFIGURADA. - Deve ser responsabilizada a pessoa jurídica que, por meio de seu sócio majoritário, celebrou contrato tisnado e dele se beneficiou, recebendo valores advindos da irregularidade, nos termos do art. 3º da LIA. (8) SANÇÕES. EXTENSÃO DO DANO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. RESSARCIMENTO AFASTADO. - A indevida dispensa de licitação, mormente diante de seus atores, malfere a moralidade pública e fragiliza o caráter republicano. Todavia, não há falar-se em devolução de valores ao erário se indemonstrado que a quantia paga não correspondeu ao serviço prestado. (9) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DESCABIMENTO. - Ausente um dos pressupostos processuais incidentes, qual seja, a fixação de honorários na origem, por se tratar de ação civil pública de improbidade administrativa, não se aplica a verba recursal. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0900039-09.2014.8.24.0043, de Mondai, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020).
No STJ, tanto a Primeira quanto a Segunda Turma amparam esse entendimento:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. [...] IV - Por fim, é de se observar, também, que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela administração da melhor proposta. Precedentes: REsp n. 1.718.916/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp n. 416.284/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 8/8/2019; AgInt no REsp n. 1.537.057/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 20/5/2019. [...] CONCLUSÃO XII - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e Antônio Bonici Neto e agravo em recurso especial interposto por Jorge Abissamra e Elias Abissamra não conhecido (AREsp 1506581/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 19/05/2021).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] IV - Para caracterização dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, é indispensável a comprovação da lesão ao erário, exceto nas hipóteses específicas do inciso VIII do referido dispositivo, nas quais se enquadra o caso em comento, uma vez que o prejuízo é presumido (in re ipsa). Precedentes: REsp n. 1.718.916/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp n. 416.284 / MG, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 8/8/2019; e AgInt no REsp n. 1.537.057/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 20/5/2019. V - Se além de indevidamente dispensar a licitação, também descumpriu as solicitações judiciais e extrajudiciais de acesso à documentação relativa aos procedimentos licitatórios realizados sob sua gestão, conforme delineado no acórdão recorrido, é preciso valorar a conduta de forma mais reprovável, infligindo ao agente as sanções cumuladas que a lei lhe reserva, como fez o juiz sentenciante. VI - Recurso de agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial para o fim de condenar o réu pela prática do ato de improbidade descrito no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 e, incidindo as penas do art. 12, II, do referido diploma legal, reestabeler as sanções fixadas na decisão de primeiro grau. (AREsp 1507319/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020).
Contudo, vale repetir que, apesar dos indícios do alegado conluio entre Egídio Luiz Gritti, Cristiano Mateus Zandonai e Irmgard Maristela Strauss, com as empresas requeridas para frustrar o processo licitatório, a prova produzida nos autos tão somente demonstrou que os dois primeiros, ao promoverem a escolha das empresas convidadas para o certame sem qualquer motivação técnica ou econômica, violaram princípios da impessoalidade, moralidade, igualdade.
É de relevo considerar que dentro do Estado Democrático de Direito, onde vige o princípio da presunção da não culpabilidade, assegurado no art. , LVII, da CRFB, a prova necessária a impor qualquer espécie de penalidade deve ser cabal, em especial aquela por ato de improbidade administrativa, diante de sua gravidade.
Com efeito, consoante Waldo Fazzio Júnior,"as condenações nas ações de improbidade administrativa denotam insofismável matiz político-administrativo, uma vez que atingem a cidadania. São indisponíveis os interesses tutelados nessas demandas, seja não só pela índole e relevância das sanções impostas ao autor, mas também em razão dos bens protegidos, quais sejam: a probidade administrativa e o bem público econômico."(Atos de improbidade administrativa. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 85).
Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, enfatizam que a sentença de procedência em ação de improbidade administrativa deve ser amparada em prova firma sem margem à qualquer espécie de dúvida:
Em razão do princípio da presunção de não-culpabilidade, constitucionalmente consagrado (art. 5º, LVII) e aplicável, modus in rebus, ao campo da improbidade, a dúvida sobre a ocorrência dos fatos imputados ao réu deve levar o magistrado à prolação de sentença de improcedência (in dubio pro reo), não parecendo razoável a incidência de graves sanções previstas no art. 12 a não ser diante de prova firme da ocorrência da improbidade (Improbidade administrativa. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011. p. 964).
A jurisprudência deste Sodalício, como não poderia deixar de ser, encampa a tese de que a condenação por ato de improbidade administrativa deve ser embasada por provas induvidosas sob pena de incorrer em graves injustiças:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PROCEDIMENTO SEM JUSTIFICATIVA CONSENTÂNEA AOS REQUISITOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E TRANSITORIEDADE DO SERVIÇO (ART. 37, IX DA C.F.). ILEGALIDADE DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DO EDITAL. ALEGADA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NA ABERTURA DO REFERIDO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DOLOSA, AINDA QUE GENÉRICA. IRREGULARIDADES NA FORMULAÇÃO DO EDITAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS, POR SI SÓ, CONDUTA ÍMPROBA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO"Na ambiência de ação por improbidade administrativa, cujas sanções são sabidamente severas, não sobeja espaço para condenações fundadas em indícios ou presunções, daí exigir-se razoável evidenciação da prática de ato ímprobo, afinal de contas, nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como tal, mesmo quando aparentemente o indigitado ato enquadre-se na moldura da tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92."(Apelação Cível n. 2010.028096-0, de Lages, Rel. Des. João Henrique Blasi, julgada em 27.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 0001732-22.2012.8.24.0076, de Turvo, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2019).
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERINTENDENTE DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL - CONCURSO VERSUS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO JUSTIFICADA EM CONVÊNIO FIRMADO COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS - CONDENAÇÃO POR OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ELEMENTO SUBJETIVO IMPRESCINDÍVEL - CARÁTER DOLOSO DA CONDUTA NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO. A improbidade administrativa tem perfil sancionador. Exige-se por extensão, decorrência de resguardo constitucional e de postulado ético, prova segura de ato previamente tipificado. Reclama-se, ainda, a conduta voltada ao mal agir, ou (para determinadas situações) ao menos a culpa. É um reclamo justo o rigor nas ações de improbidade: cansaram-se (quase) todos do artificialismo retrógrado que se veste de dogmatismo. Por ele, tornava-se uma empreitada impossível a prova nesse tipo de demanda, fazendo-se exigências que superavam o diabólico. Isso, entretanto, não vai ao ponto de se presumir culpa ou de se admitirem apenas ilações para demonstração do ato ímprobo. Na situação concreta superintendente de Fundação local admitiu pessoa por prazo determinado sem prévio concurso público. Havia, porém, regra em âmbito municipal que permitia essa pactuação excepcional (permitida pelo art. 37, IX, da CF), tendo como pressuposto um convênio firmado com outros órgãos do Estado (Polícia Militar e Detran). Mesmo que se discorde da escolha feita pelo gestor; ainda que se critique a justificativa; está-se muito longe de demonstrar que dolosamente tenham sido desconsiderados princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/92). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0005808-43.2011.8.24.0135, de Navegantes, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-05-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429/1992). RECURSO DA RÉ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORA DE CRECHE SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CONDUTA DE REDUZIDA GRAVIDADE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Na condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. (STJ, REsp 1660398/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2017). A ausência de provas do dolo ou má-fé reclama o reconhecimento da não caracterização de improbidade administrativa. (AC n. 0001960-27.2005.8.24.0016, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-09-2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0001458-46.2009.8.24.0017, de Dionísio Cerqueira, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2019).
Nesse contexto, não sobejam dúvidas de que apenas as condutas de Egídio Luiz Gritt e Irmgard Maristela Strauss podem ser enquadradas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.
4. Quanto à dosimetria da pena, o Parquet postula a agravação daquela fixada na sentença.
O Juízo a quo condenou Egídio Luiz Gritti e Irmgard Maristela Strauss, cada um, à pena de multa civil correspondente a 3 (três) remunerações dos cargos ocupados no município de Itá, recebida à época pelos agentes.
Consoante parágrafo único da Lei n. 8.429/1992,"na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente".
Sobre a aplicação das penalidades, o Superior Tribunal de Justiça têm orientado:"A aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92 deve ocorrer à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominação isolada ou conjunta das penas previstas no artigo 12 e incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, deve o magistrado atentar para as circunstâncias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do agente público etc."(REsp n. 300184/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ de 3.11.2003, p. 291).
De fato,"no campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição"(REsp 1.113.200/SP, rel. Min. Luiz Fux, p. 8-9-2009).
Nesse caminho, revela-se linear o entendimento de que a aplicação das sanções deve seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma suficiente a resguardar os fins visados pela lei, sobretudo a proteção da moralidade administrativa.
A doutrina norteia a aplicação destes princípios no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, como se pode observar da lição de Mário Pazzaglini Filho:
[...] os princípios constitucionais interligados da razoabilidade e proporcionalidade, de natureza implícita, que esclarecem e instruem o princípio constitucional maior e primário da legalidade, são de observância obrigatória na aplicação das medidas punitivas em geral. [...]
Deduz-se desses princípios que a imposição das sanções elencadas para os atos de improbidade administrativa deve ser razoável, isto é, adequada, sensata, coerente em relação ao ato ímprobo cometido pelo agente público e suas circunstâncias, e proporcional, ou seja, compatível, apropriada, pertinente com a gravidade e a extensão do dano causado por ele.
Alexandre de Moraes, dentre outros, adota essa acepção:
'Entendemos que o rol de sanções previstas no artigo 12 da lei não deverá ser, obrigatoriamente, aplicado de forma cumulativa, ou seja, o Poder Judiciário não estará vinculado, abstratamente, à aplicação de todas as sanções em todas as hipóteses de ato de improbidade administrativa, pois em virtude do princípio da individualização da pena consagrado constitucionalmente no inciso XLVI, do artigo 5º, exige-se uma estreita correspondência entre a responsabilização da conduta do agente e a sanção a ser aplicada, de maneira que a pena atinja suas finalidades de prevenção e repressão.
'Dessa forma, a imposição da pena depende do juízo individualizado da culpabilidade do agente (censurabilidade de sua conduta), permitindo ao magistrado que no caso concreto opte pela aplicação de todas as sanções previstas no artigo 12, ou somente por algumas delas, em respeito ao princípio da razoabilidade anteriormente analisado'.
Portanto, a aplicação cumulativa, parcial ou isolada das sanções arroladas no art. 12 da LIA subordina-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim sendo, exigem que o Magistrado, no momento da aplicação das sanções previstas na LIA, à luz do caso concreto, limite-se àquelas estritamente necessárias (razoáveis e proporcionais) para alcançar, com justiça, os fins almejados pela LIA, sendo defeso a ele, pois, a mera aplicação objetiva e automática de sanções em bloco (Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 155-156).
De início, a pena de proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios não se mostra adequada, pois, conforme bem assentado pelo eminente Des. Hélio do Valle Pereira, a sanção"é a rigor voltada às pessoas jurídicas ou a quem pactue com a Administração a título negocial, o que aqui tampouco foi cogitado a respeito dos dois recorrentes"(AC n.0001108-11.2004.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, j. 29/7/2020).
Como ressaltado na sentença, observou-se a falta do cuidado com a coisa pública, já que atuando no Poder Executivo deveriam os requeridos empreender esforços para formular as licitações em respeito aos princípios norteadores da atividade administrativa.
Porém, o ato ímprobo cometido teve consequências normais à própria tipificação, cuja extensão do dano, pelo menos na esfera patrimonial, sequer foi identificada
Quanto às penas de perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos, o eminente Des. Newton Janke, destacou que" tais medidas extremas devem ser reservados àqueles que, sem pejo e pudor, saqueiam os cofres públicos em proveito próprio ou em benefício de terceiros. "(TJSC, AC n. 2010.082452-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Janke, j. 07-02-2012).
De fato, nas palavras de Emerson Garcia,"os direitos políticos, em essência, garantem ao cidadão do direito subjetivo de participar da vida política do Estado, o que é desdobramento lógico do próprio princípio de que todo poder emana do povo. Compreendem o direito de votar e de ser votado; o direito de iniciativa das leis, nos casos e na forma previstos na Constituição; o direito de ajuizar ação popular; o direito de criar e integrar direitos políticos; e a legitimidade para o oferecimento da denúncia em face do Chefe do Executivo pela prática de infração político-administrativa"(Improbidade administrativa. 4. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 465/466).
Diante da necessária gradação de penalidades, tenho que não cabe a aplicação dessa sanção.
No que tange à multa civil, à vista do elementos e critérios acima indicados, correta a gradação formulada na sentença.
Com efeito,"é necessário observar a natureza, gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, nos termos do art. 22, § 2º, da LINDB"(AC n. 0001217-71.2011.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-12-2018).
Assim, a sentença deve ser mantida.
Por fim, frise-se não ser devida a fixação de verba a título do art. 85, § 11, do CPC, pois"a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a condenação em honorários na instância a quo"(AgInt no REsp 1679832 / RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7-12-2017).
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de Irmgard Maristela Strauss e do Ministério Público.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1106955v112 e do código CRC 3c84ab9c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 28/7/2021, às 15:18:47
















Apelação Nº 0000375-57.2012.8.24.0124/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE: IRMGARD MARISTELA STRAUSS APELADO: OUROGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA APELADO: GRAFICA BOSCARDIN LTDA. APELADO: GRAFICA E EDITORA VALE DAS ÁGUAS LTDA APELADO: CRISTIANO MATEUS ZANDONAI APELADO: EGIDIO LUIZ GRITTI APELADO: MALLMANN SERVICOS GRAFICOS LTDA RÉU: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
IMPUTAÇÃO DE QUE OS ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL E DOIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ITÁ, EM CONLUIO COM EMPRESAS, FRUSTARAM A LICITUTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA-CONVITE PARA BENEFICIAR UMA EMPRESA COMO FORMA DE PAGAMENTO DO MATERIAL DA CAMPANHA ELEITORAL.
SENTENÇA CONDENANDO O PREFEITO E UMA SECRETÁRIA MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO, A CADA UM, DA MULTA CIVIL CORREPONDENTE A TRÊS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS OCUPADOS.
RECURSO DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. PREFACIAIS. CONTRADITÓRIO NA FASE ADMINISTRATIVA PRESCINDÍVEL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PLEITO DE FUNDO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS AGENTES PÚBLICOS E TODAS AS EMPRESAS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, INCS. V E VIII, DA LEI N. 8.429/1992. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS APLICADAS.
INDÍCIOS DO ALEGADO CONLUIO DOS AGENTES PÚBLICOS COM AS EMPRESAS REQUERIDAS QUE NÃO CONTAM COM PROVA ROBUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LIA. COMPROVAÇÃO APENAS DE QUE O PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, AO CONVIDAR EMPRESAS NÃO CADASTRADAS PARA O CERTAME SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO TÉCNICA OU ECONÔMICA, VIOLARAM OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, IGUALDADE. TIPICIDADE DO ART. 11 DA LIA. SENTENÇA CORRETA QUANTO AO ENQUADRAMENTO. DOSIMETRIA. GRAVIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO ATO IMPROBO COMPROVADO NORMAIS AO TIPO. ADEQUAÇÃO DA PENA APLICADA.
RECURSOS DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de Irmgard Maristela Strauss e do Ministério Público, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1106956v7 e do código CRC 6d1f4d1c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 28/7/2021, às 15:18:47














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/07/2021

Apelação Nº 0000375-57.2012.8.24.0124/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): PLÍNIO CESAR MOREIRA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE: IRMGARD MARISTELA STRAUSS ADVOGADO: AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR (OAB SC016123) ADVOGADO: Mauro João Matté (OAB SC010353) APELADO: OUROGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO: JONATHAN CARVALHO (OAB RS067433) ADVOGADO: EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) APELADO: GRAFICA BOSCARDIN LTDA. ADVOGADO: JULIÃO TERRA LUDWIG (OAB RS026760) APELADO: GRAFICA E EDITORA VALE DAS ÁGUAS LTDA ADVOGADO: MARLON ALDEBRAND (OAB SC023423) APELADO: CRISTIANO MATEUS ZANDONAI ADVOGADO: LUIS HENRIQUE PILLE (OAB SC011203) APELADO: EGIDIO LUIZ GRITTI ADVOGADO: CARLOS VINICIUS SOSTER (OAB SC040882) ADVOGADO: LUIS HENRIQUE PILLE (OAB SC011203) APELADO: MALLMANN SERVICOS GRAFICOS LTDA RÉU: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/07/2021, na sequência 33, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE IRMGARD MARISTELA STRAUSS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254898972/apelacao-apl-3755720128240124-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000375-5720128240124/inteiro-teor-1254899000

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