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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000375-57.2012.8.24.0124 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000375-57.2012.8.24.0124

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00003755720128240124_bd0b1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE QUE OS ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL E DOIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ITÁ, EM CONLUIO COM EMPRESAS, FRUSTARAM A LICITUTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA-CONVITE PARA BENEFICIAR UMA EMPRESA COMO FORMA DE PAGAMENTO DO MATERIAL DA CAMPANHA ELEITORAL. SENTENÇA CONDENANDO O PREFEITO E UMA SECRETÁRIA MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO, A CADA UM, DA MULTA CIVIL CORREPONDENTE A TRÊS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS OCUPADOS. RECURSO DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. PREFACIAIS. CONTRADITÓRIO NA FASE ADMINISTRATIVA PRESCINDÍVEL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PLEITO DE FUNDO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS AGENTES PÚBLICOS E TODAS AS EMPRESAS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, INCS. VE VIII, DA LEI N. 8.429/1992. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. INDÍCIOS DO ALEGADO CONLUIO DOS AGENTES PÚBLICOS COM AS EMPRESAS REQUERIDAS QUE NÃO CONTAM COM PROVA ROBUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 10DA LIA. COMPROVAÇÃO APENAS DE QUE O PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, AO CONVIDAR EMPRESAS NÃO CADASTRADAS PARA O CERTAME SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO TÉCNICA OU ECONÔMICA, VIOLARAM OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, IGUALDADE. TIPICIDADE DO ART. 11DA LIA. SENTENÇA CORRETA QUANTO AO ENQUADRAMENTO. DOSIMETRIA. GRAVIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO ATO IMPROBO COMPROVADO NORMAIS AO TIPO. ADEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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