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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00079816120168240039_83a45.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0007981-61.2016.8.24.0039/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007981-61.2016.8.24.0039/SC



RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: WALMOR RODRIGUES FILHO (ACUSADO) ADVOGADO: EUGÊNIO HUGEN PAGANI (OAB SC004038) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Na Comarca de Lages, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Walmor Rodrigues Filho pela prática, em tese, da conduta criminosa prevista no art. 306, caput, da Lei 9.503/1997, em razão dos fatos assim narrados (evento 24):
No dia 10 de setembro de 2016, por volta das 17:00 horas, o denunciado WALMOR RODRIGUES FILHO conduzia o veículo Fiat/Strada, placas OKF-4019, pela SC 114, Município do Painel, nesta Comarca de Lages-SC, de maneira anormal, uma vez que trafegava efetuando manobras de 'zigue-zague' pela pista.Ato contínuo, a guarnição policial foi acionada para atender a ocorrência, oportunidade em que os policiais militares constataram que o denunciado WALMOR RODRIGUES FILHO conduzia veículo automotor, em via pública, com sinais visíveis de embriaguez, como "hálito alcoólico, dispersão, fala alterada", estando com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, motivo pelo qual foi efetuada sua prisão em flagrante [Boletim de Ocorrência n. 00472-2016-09767 - fls. 12/13; Boletim de Ocorrência Policial Militar - fls. 15/16; Auto de Constatação de Sinais de Embriaguez e/ou Substância Psicoativa - fl. 17].Merece ser frisado, que o denunciado WALMOR RODRIGUES FILHO é reincidente em crime doloso, conforme se retira da certidão de antecedentes criminais de fls. 23/24.
Concluída a instrução processual, a denúncia foi julgada procedente, consignando a parte dispositiva da sentença, "in verbis" (evento 83):
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido exposto na denúncia de p. 1/3 para CONDENAR o réu Walmor Rodrigues Filho como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 01 ano e 04 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 14 dias-multa, arbitrados individualmente no valor mínimo legal, conforme a fundamentação, e, ainda, ao cumprimento da sanção correspondente à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 05 anos, devido aos antecedentes; reincidência e demais registros de crimes idênticos conforme a certidão de antecedentes, nos termos do art. 293 e ss. do CTB.
[...]
Como em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção, DECRETO cautelarmente, antes do trânsito em julgado, ainda que tal providência já tenha sido cumprida administrativamente, a SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU DA HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR pelo acusado, notadamente para assegurar a ordem pública, a incolumidade pública, devido ao reiterado envolvimento com delito idêntico ao imputado na denúncia. [...]
CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, pois assim respondeu à ação penal e não existem motivos para decretar sua prisão cautelar. Ademais, com o advento da Lei n. 13.964/2019, a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício (art. 311 do CPP).
Após, não obstante tenha a defesa interposto embargos de declaração (evento 94) buscando a substituição da pena corporal por medida de segurança, o Togado conheceu e indeferiu a pretensão (evento 98):
Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela defesa contra a sentença de p. retro. O réu não é inimputável, nos termos dos arts. 26 e 28 do CP, caso em que seria pertinente a aplicação de medida de segurança.
A defesa, no entanto, requer a substituição da pena por medida de segurança. Levando em conta que o réu é semi-imputável, tanto que houve redução da pena em fase própria, com fulcro no art. 28, II, § 2º, do CP, conforme o laudo pericial, há possibilidade, em tese, de substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável, nos termos do art. 98 do CP, verbis: "na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)" Ocorre que o dispositivo legal aplicado foi o art. 28 e não o 26; e, além disso, a legislação estabelece que a pena "poderá" e não deverá ser substituída.
E, não fosse por isso, no laudo pericial (p. 119) há previsão de tratamento ambulatorial, com uso de medicação específica, o que pode ser realizado até mesmo no interior do presídio, para onde o réu deve ser encaminhado após o trânsito em julgado, embora deferido o recurso em liberdade.
Pelo exposto, conheço dos embargos tão-somente para indeferir a substituição da reprimenda corporal por medida de segurança. Custas de lei.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação (eventos 90 e 91), buscando em relação à dosimetria da pena: 1) o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, ante a utilização de processo inidôneo; 2) a manutenção do vetor desfavorável da conduta social com aumento de 1/6; 3) a preponderância da reincidência, pois específica, sobre a confissão; 4) a adequação da pena de suspensão do direito de dirigir em montante proporcional à pena privativa de liberdade.
A defesa da mesma maneira recorreu (evento 9 - segundo grau), oportunidade em que almeja a substituição da pena corporal por medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, a aplicação proporcional da suspensão do direito de dirigir com a pena privativa de liberdade e a alteração do regime prisional para o aberto.
Contrarrazões nos eventos 112 (primeiro grau) e 22 (segundo grau).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, em que opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pela defesa, somente quanto à pena de suspensão do direito de dirigir (evento 25 - segundo grau).

VOTO


Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.
Trata-se de recursos de apelações interpostos por ambas as partes em face de sentença em que Walmor Rodrigues Filho restou condenado, como incurso nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, cada qual na quantia equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e ainda, à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Pelo que se infere dos autos, no dia 10 de setembro de 2016, por volta das 17h, na rodovia SC 114, município de Painel, o apelante foi preso em flagrante ao conduzir o veículo automotor Fiat/Strada, placas OKF-4019, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebidas alcoólicas.
Nesse contexto, extrai-se que a polícia militar, após receber denúncia de que Walmor estaria conduzindo o referido veículo em 'zigue-zague' pela pista, realizaram a abordagem do mesmo, e de pronto constataram os visíveis sinais de embriaguez, como hálito alcoólico, dispersão e fala alterada (auto de constatação evento 1 - APF 18).
A materialidade e autoria delitivas não foram diretamente impugnadas em sede recursal e emergem do Auto de Prisão em Flagrante (evento 1 - APF 3), Boletim de Ocorrência (evento 1 - APF 13/17); auto de constatação de sinais de embriaguez (evento 1 - APF 18), laudo de sanidade mental (evento 69), confissão judicial e depoimentos colhidos no inquérito policial devidamente renovados sob o crivo do contraditório.
1. Da pretensa aplicação de medida de segurança (pedido defensivo)
A defesa, contudo, pretende inicialmente a substituição da reprimenda corporal por medida de segurança.
Sorte não lhe socorre.
Isso porque, do laudo pericial constante no evento 69, infere-se que o apelante possuía capacidade de entender o caráter criminoso do fato, embora lá conste que tinha parcial autodeterminação diante da embriaguez, a qual, contudo, revelou-se voluntária e não decorrente de caso fortuito ou força maior no caso dos autos, não sendo capaz, portanto, de afastar a imputabilidade penal a possibilitar a aplicação de medida de segurança (art. 28 do Código Penal).
Ademais, em que pese conste expressamente no art. 28, § 2º, do Código Penal que "a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento", o Magistrado diminuiu sua pena na terceira fase em 1/3 com base nesse dispositivo, já tendo o apelante sido indevidamente beneficiado.
Não há, portanto, que se falar em substituição da pena.
1. Dosimetria
1.1 - Da exclusão dos maus antecedentes e redução da fração aplicada ao vetor da conduta social (recurso do Ministério Público)
O Órgão Acusatório insurge-se no tocante à dosimetria da pena, ocasião em que requer, na primeira fase, o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, ante a utilização de processo inidôneo. Já no tocante ao vetor desfavorável da conduta social, almeja a correção do patamar de acréscimo utilizado, a fim de que seja a pena exasperada na fração mínima de 1/6 (um sexto).
Razão lhe assiste, ainda que em parte.
Na sentença recorrida, procedeu-se o cálculo dosimétrico nos seguintes termos (evento 83):
Analisando o artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade é inerente ao tipo; o acusado registra maus antecedentes criminais, uma vez que foi condenado, recentemente, nos Autos n. 0008910-89.2019.8.24.0039, pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do CTB, 10 dias-multa e suspensão da CNH - carteira nacional de habilitação pelo prazo de 2 meses, todas as penas substituídas por tratamento ambulatorial, por prazo indeterminado, com trânsito em julgado em 17/9/2019, fato que, embora não possa ser considerado reincidência, configura maus antecedentes, conforme entendimento do STF (STF, HC 135400, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 06/06/2017); a conduta social é desfavorável, pois reiteradamente tem conduzido veículo automotor sob a influência de substância alcoólica, colocando em risco pessoas e o patrimônio alheio, o que pode ser constatado pela certidão de antecedente, excluído o registro que caracteriza maus antecedentes.
A personalidade é desconhecida; a redução da pena em razão da semi-imputabilidade será considerada na terceira fase. Os motivos do crime são próprios aos delitos de trânsito; o réu insiste na combinação entre a direção e o álcool, devendo optar por um deles. As circunstâncias do crime foram normais à espécie; as consequências do crime, próprias ao tipo, mas poderiam ter sido graves, causando acidentes fatais, inclusive; por fim, não há o que se falar em comportamento da vítima.
Por estas razões, aumento a pena-base em 02 anos de detenção; 20 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 05 anos, devido aos antecedentes; reincidência e demais registros de crime idêntico, conforme a certidão de antecedentes, nos termos do art. 293 e ss. Do CTB, verbis:
"Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. § 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
§ 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. Parágrafo único.
Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo. Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente. Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis".
Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a presença de uma circunstância agravante, qual seja a reincidência (CP, art. 61, inc. I)- Autos n. 0002420-33.2006.8.24.0063, pela prática dos crimes previstos nos artigos 302, parágrafo único, inciso III, e 305 do CTB, com pena julgada extinta em 22/4/2013 (PEC n. 0001522-78.2010.8.24.0063) - (p. 27), e uma circunstância atenuante (confissão espontânea - CP, artigo 65, inciso III, alínea 'd'). Compenso a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Assim, a pena permanece inalterada por ora.
Na terceira fase, considerando o laudo de sanidade mental (p. 111/119 - cópia às p. 125/133), o qual afirma que o acusado "era capaz de entender o caráter criminoso do fato, porém sua capacidade de determinação era parcial, por estar sob influência de álcool", reduzo a reprimenda em 1/3, nos termos do art. 28, II, parágrafo segundo, do Código Penal, ou seja, 08 meses e 06 dias-multa.
O quantum da redução corresponde à conclusão do perito por meio da resposta ao item 12 de p. 116/117, no sentido de que "havia consciência da morbidade noção dos riscos aos quais estava exposto", ou seja, embora com a capacidade reduzida de determinar-se conforme o entendimento, o réu era capaz de entender a ilicitude do fato, e não há elementos para aferir maior percentual de redução da capacidade do que o mínimo legal previsto para redução da reprimenda.
Desta forma, a pena totaliza 01 ano e 04 meses de detenção,14 dias-multa, arbitrados invidualmente em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
O regime de cumprimento da reprimenda corporal é o SEMIABERTO, em virtude da reincidência (art. 27 do CP)- artigo 33, § 2º, alínea c, do CP.
Como se vê, o Magistrado a quo utilizou de forma equivocada o processo de n. 0008910-89.2019.8.24.0039/0010797-16.2016.8.24.0039 para fins de exasperação do vetor dos maus antecedentes. Isso porque os fatos ora apurados (10.09.2016) são anteriores aos fatos que ensejaram aquela condenação (09.12.2016).
Além disso, embora o apelante ostentasse ação penal diversa, por fato anterior (Autos n. 0000737-09.2016.8.24.0063 (fato em 14.07.2016), o referido processo ainda estava em andamento quando da prolação da sentença dos presentes autos (19.8.2020), tendo recentemente naqueles autos o Parquet se manifestado pela extinção da punibilidade pela prescrição (evento 102 -EPROC - 1º grau - em 07.01.2021).
Por fim, esclarece-se possuir o apelante mais uma condenação por fato posterior (Autos n. 0000031-30.2018.8.24.0039 - fato em 09.01.2018), processo igualmente inapto para a referida exasperação.
Em face disso, o referido vetor deve ser afastado.
Nesse sentido, vide Embargos de Declaração n. 0001523-11.2011.8.24.0069, de Sombrio, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 21-11-2019:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TESES DE OMISSÃO INDIRETA E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÕES DE NÃO AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA NEGATIVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, NÃO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE E AUSÊNCIA DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DIANTE DA PRIMARIEDADE DO EMBARGANTE. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DA DEFESA PRECLUSO. ENTENDIMENTO DESTA QUINTA CÂMARA CRIMINAL. MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. PERTINÊNCIA NOS PEDIDOS. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO CORRESPONDENTE A FATO POSTERIOR AO DESCRITO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO EXCLUÍDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MIGRAÇÃO, NA ORIGEM, DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES PARA A PRIMEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA QUE DEVEM SER SOPESADAS NA TERCEIRA FASE. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. TEORIA DA MIGRAÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AFASTADA DE OFÍCIO. ATENUANTE DA MENORIDADE. EMBARGANTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL. QUANTUM DE PENA ESTIPULADO EM 4 ANOS E 8 MESES. PRIMARIEDADE ATESTADA NA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Outrossim, conquanto tenha o Parquet opinado pela manutenção do vetor conduta social, ante a existência de "ações penais em andamento pela perpetração de crimes de embriaguez ao volante", circunstância que por remanescer de modo isolado conduziria à redução do patamar de aumento para 1/6 (um sexto), esta circunstância judicial deve ser afastada de ofício.
Isso porque o fundamento utilizado pelo Togado se revela inidôneo à justificar a valoração negativa, o qual dispôs que "a conduta social é desfavorável, pois reiteradamente tem conduzido veículo automotor sob a influência de substância alcoólica, colocando em risco pessoas e o patrimônio alheio, o que pode ser constatado pela certidão de antecedente, excluído o registro que caracteriza maus antecedentes, especialmente frente ao verbete 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:"é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
Nesse sentido, colhe-se desta Corte (Apelação Criminal n. 0000596-80.2015.8.24.0012, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 18.03.2021):
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 18, I, ÚLTIMA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO.DOSIMETRIA - PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DOS VETORES JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU, DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CULPABILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER AUMENTOS DA PENA-BASE EM RAZÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS ATESTANDO MÁ CONDUTA DO RÉU EM SEU MEIO SOCIAL - CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO EXTRAPOLAM O TIPO PENAL - VIABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE - RÉU CONDUZIA VEÍCULO DE CATEGORIA LEGAL PARA A QUAL NÃO TINHA HABILITAÇÃO E COM NÍVEIS ALTÍSSIMOS DE EMBRIAGUEZ - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA.I - Consoante o estabelecido na Súmula n. 444 do STJ, é vedada a utilização de ações penais em curso para agravar a pena-base, não constituindo fundamento idôneo à majoração da pena a qualquer título, seja por maus antecedentes, má conduta social ou personalidade voltada para o crime.II - Para que se possa fazer qualquer tipo de censura à conduta social do agente, necessário se mostra a respectiva fundamentação a respeito, sendo indevido o agravamento sem apoio em um fato concreto, perfeitamente delimitado e devidamente demonstrado no quadro probatório.[...].
Assim, necessário que o referido vetor seja igualmente extirpado da valoração negativa nesta primeira etapa, mesmo que de ofício.
Portanto, em razão de todo exposto e do decote dos dois vetores (maus antecedentes e conduta social), a pena-base deve retornar a sua mínima expressão - 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.
1.2 - Preponderância da reincidência sobre a confissão (recurso do Ministério Público)
Busca ainda o Parquet a preponderância da reincidência sobre a confissão, por ser específica em crime de trânsito.
Inicialmente, esclarece-se ter agido com acerto o Togado ao valorar a agravante da reincidência por condenação oriunda dos autos n. 000242033.2006.8.24.0063 -"arts. 302 e 305 do CTB"- extinção da pena em 22.04.2013 (evento 4), porquanto dentro do período depurador de cinco anos (art. 64 do CP), haja vista que a data dos fatos ora apurados se deram em 10.09.2016.
Ademais, a reincidência se deu pela prática de crime da mesma natureza (crimes de trânsito - arts. 302 e 305 do CTB), devendo preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual, como resultado dessa operação, majora-se a pena em 1/8, fixando-a em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa.
A propósito vide Apelação Criminal n. 5008447-46.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. de minha relatoria, Terceira Câmara Criminal, j. 26.01.2021:
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 1º E 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...]DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I) COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, ''D''). INVIABILIDADE. APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. PREPONDERÂNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. [...]RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E ainda, Apelação Criminal n. 0000568-54.2017.8.24.0041, de Mafra, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 30-04-2020:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS LAVRADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTARAM OS SINAIS DE EMBRIAGUEZ DO DENUNCIADO. LAVRATURA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE ATESTOU A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO RESOLUÇÃO N. 432/2013, DO CONTRAN. EXAME CLÍNICO EFETUADO QUE ATESTOU SINAIS DE EMBRIAGUEZ NO RECORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO BEM PONDERADAS PELA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. SEGUNDA FASE. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. APELANTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. ATENUANTE QUE, EMBORA RECONHECIDA, NÃO IMPLICA EM QUALQUER EFEITO NA DOSIMETRIA DA PENA DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DAQUELA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA GUERREADA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Na segunda etapa da dosimetria, possível, via de regra, a compensação entre o aumento ensejado pela agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) e a minoração ocasionada pela atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). No entanto, a providência não é cabível quando há reincidência específica, multirreincidência ou outra circunstância que a torne não recomendável (TJSC, Apelação Criminal n. 0005697-60.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-6-2019) (TJSC, Apelação Criminal n. 0007941-82.2016.8.24.0038, de Joinville, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, j. 6-2-2020).
Por fim, na terceira fase, ausentes quaisquer causas de aumento, mas reconhecida pelo juízo de origem a causa de diminuição de pena relativa à semi-imputabilidade do apelante no patamar de 1/3 (um terço), a pena resta estipulada em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 7 (sete) dias-multa.
1.3 Redução da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (recurso da acusação e da defesa)
Por fim, as partes pugnam pela redução da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.
Neste ponto, com razão, vez que a sanção estabelecida no art. 293 do CTB deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade fixada.
Pelo que se infere da sentença, o Magistrado decidiu (evento 83):
[...] Por estas razões, aumento a pena-base em 02 anos de detenção; 20 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 05 anos, devido aos antecedentes; reincidência e demais registros de crime idêntico, conforme a certidão de antecedentes, nos termos do art. 293 e ss. Do CTB, [...] Desta forma, a pena totaliza 01 ano e 04 meses de detenção,14 dias-multa, arbitrados invidualmente em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O regime de cumprimento da reprimenda corporal é o SEMIABERTO, em virtude da reincidência (art. 27 do CP)- artigo 33, § 2º, alínea c, do CP [....]
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido exposto na denúncia de p. 1/3 para CONDENAR o réu Walmor Rodrigues Filho como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 01 ano e 04 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 14 dias-multa, arbitrados invidualmente no valor mínimo legal, conforme a fundamentação, e, ainda, ao cumprimento da sanção correspondente à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 05 anos, devido aos antecedentes; reincidência e demais registros de crimes idênticos, conforme a certidão de antecedentes, nos termos do art. 293 e ss. do CTB.
De fato, como alegado pelas partes, o Magistrado exasperou a pena acessória de suspensão da CNH de forma desproporcional ao fixa-la em 5 anos, contudo, o apelante é reincidente em crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, § 1º, III, do CTB) e se afastou do local do acidente - fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída (art. 305 do CTB), além de possuir outras 3 (três) condenações por crimes da mesma natureza da ora apurada - por fatos próximos 10.12.2016, 14.07.2016 e 09.01.2018, o que, embora seja inapto para fins do agravamento da pena nos vetores maus antecedentes e agravante da reincidência, demonstra a substancial reprovação de sua conduta e permitem a fixação da suspensão no patamar de 3 (três) meses.
Em situações semelhantes, colhe-se julgados desta Corte:
1) Apelação Criminal n. 0000954-24.2015.8.24.0019, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13.04.2021:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, I E III, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR UMA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA ESCOLHER SANÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. REPRIMENDA MANTIDA. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA QUANTO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL APLICADA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2) Apelação Criminal n. 0000153-63.2016.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 28.04.2020:
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO) - CRIMES DE TRÂNSITO - DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ARTS. 302 E 303)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - MOTORISTA AUTÔNOMO - SUSTENTADO RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL -MODIFICAÇÃO, CONTUDO, QUANTO AO MONTANTE DA REPRIMENDA, DE OFÍCIO, PARA ATENDER AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL."A suspensão do direito de dirigir decorre de imposição legal, uma vez que o art. 306 do Código de Trânsito prevê, cumulativamente, para aquele que conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, as penas de detenção, multa e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão"(TJSC, Des. Paulo Roberto Sartorato)."A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada"(STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
3. Do pedido de alteração do regime prisional (apelo defensivo)
Por fim, a defesa pretende que o regime prisional seja amenizado para o aberto.
Contudo, em que pese a pena tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, o apelante é reincidente - inclusive específico, devendo ser mantido o regime semiaberto fixado na sentença.
Ante o exposto, o voto no sentido de conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, restando Walmor condenado às penas de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de 7 (sete) dias-multa e a suspensão do direito de dirigir no prazo de 3 (três) meses, pela prática do crime de embriaguez ao volante.

Documento eletrônico assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1116053v150 e do código CRC bb083e21.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAData e Hora: 28/7/2021, às 11:35:56
















Apelação Criminal Nº 0007981-61.2016.8.24.0039/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007981-61.2016.8.24.0039/SC



RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: WALMOR RODRIGUES FILHO (ACUSADO) ADVOGADO: EUGÊNIO HUGEN PAGANI (OAB SC004038) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU SOLTO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À CONDUTA SOCIAL PARA 1/6. ACOLHIMENTO PARCIAL. UTILIZAÇÃO DE PROCESSO INIDÔNEO NA VALORAÇÃO DO PRIMEIRO VETOR. FATOS POSTERIORES AO CRIME ORA APURADO. NECESSÁRIO DECOTE. OUTROSSIM, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A MAJORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA.
SEGUNDA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I) COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, ''D''). CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALMEJADA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VIABILIDADE. PATAMAR APLICADO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL À PENA CORPORAL. NECESSÁRIA REDUÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE.
PEDIDO DEFENSIVO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
PRETENSA SUBSTITUIÇÃO, PELA DEFESA, DA PENA CORPORAL POR MEDIDA DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU SUA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, restando Walmor condenado às penas de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de 7 (sete) dias-multa e a suspensão do direito de dirigir no prazo de 3 (três) meses, pela prática do crime de embriaguez ao volante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de julho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/07/2021

Apelação Criminal Nº 0007981-61.2016.8.24.0039/SC

RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

PROCURADOR (A): FABIO STRECKER SCHMITT
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: WALMOR RODRIGUES FILHO (ACUSADO) ADVOGADO: EUGÊNIO HUGEN PAGANI (OAB SC004038) APELADO: OS MESMOS
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, RESTANDO WALMOR CONDENADO ÀS PENAS DE 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 7 (SETE) DIAS-MULTA E A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANNVotante: Desembargador GETÚLIO CORRÊA
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254882106/apelacao-criminal-apr-79816120168240039-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0007981-6120168240039/inteiro-teor-1254882169

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