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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007981-61.2016.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0007981-61.2016.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00079816120168240039_83a45.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU SOLTO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À CONDUTA SOCIAL PARA 1/6. ACOLHIMENTO PARCIAL. UTILIZAÇÃO DE PROCESSO INIDÔNEO NA VALORAÇÃO DO PRIMEIRO VETOR. FATOS POSTERIORES AO CRIME ORA APURADO. NECESSÁRIO DECOTE. OUTROSSIM, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A MAJORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I) COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, ''D''). CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALMEJADA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VIABILIDADE. PATAMAR APLICADO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL À PENA CORPORAL. NECESSÁRIA REDUÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DEFENSIVO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO, PELA DEFESA, DA PENA CORPORAL POR MEDIDA DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU SUA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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