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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-57.2015.8.24.0007 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-57.2015.8.24.0007

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

27 de Julho de 2021

Relator

Altamiro de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03003355720158240007_c8c0b.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIREITO DE RECORRER EXERCIDO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO NA SEGUNDA OPORTUNIDADE. MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCESSO NO QUAL REQUERIDO O BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUPERANDA QUE POSSUI EXPRESSIVO CAPITAL SOCIAL, PERMANECEU EM ATIVIDADE, REALIZOU O PAGAMENTO DOS CREDORES DURANTE O PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ENCERRADO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADA. REDUZIDO VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUANTIA MÓDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

"A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, FIXAÇÃO DA VERBA PELO JUÍZO DE ORIGEM E RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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