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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-73.2016.8.24.0034 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-73.2016.8.24.0034

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03006697320168240034_b89f6.rtf
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Ementa

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PORMENORIZAÇÃO DE NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CIDADE (ART. 2º, XIV) E NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 (ARTS. 9, 10, 11, § 2º, E 39). EXECUÇÃO DE PLANOS METROPOLITANOS, REGIONAIS E MICRORREGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, E PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E INFRAESTRUTURA. LEI MUNICIPAL N. 3.106/2017. DOCUMENTO EMITIDO PELO MUNICÍPIO QUE DESTACA TRATAR-SE DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. NÍVEIS DE RISCO DE INUNDAÇÃO E ESCORREGAMENTO QUE NÃO IMPEDEM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE COMPROVA A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS, SOBRETUDO QUANTO À DISTÂNCIA EM RELAÇÃO AO CURSO D'ÁGUA NATURAL, A TEOR DO ART. 65, § 2º, DO CÓDIGO FLORESTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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