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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50027347520208240135_2be00.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5002734-75.2020.8.24.0135/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


APELANTE: ADRIANO JOSE KNOP (ACUSADO) ADVOGADO: VITOR FERREIRA (OAB SC034431) APELANTE: SIMONE ROSALINA REIS (ACUSADO) ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO DOS SANTOS (OAB SC038472) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O Ministério Público ofereceu denúncia contra Adriano Jose Knop e Simone Rosalina Reis, que contavam 40 e 46 anos à época dos fatos, respectivamente. A eles foi imputada a prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.3430/6, art. 33,"caput"), em razão dos fatos assim narrados:
"No dia 11 de abril de 2020, por volta das 19h45min, a guarnição da polícia militar, durante monitoramento na residência dos denunciados SIMONE ROSALINA REIS e ADRIANO JOSÉ KNOP localizada na Rua Arna Boos, n. 1161, no bairro Gravatá, neste município, avistaram intensa movimentação de usuários de drogas, oportunidade em que realizaram a abordagem dos denunciados.
Logo, durante este ato de verificação, a denunciada SIMONE ROSALINA REIS confessou ter 2 (duas) porções de substância análoga a crack. Verificado o flagrante delito, a guarnição policial adentrou no interior da residência dos denunciados e no quarto do casal, no porta CD de um aparelho de som, localizaram 47 (quarenta e sete) porções de substância semelhante ao crack, totalizando 8 g (oito) gramas, 5 (cinco) porção de maconha, pesando aproximadamente 5 g (cinco) gramas.
Assim, no dia 11 de abril de 2020, por volta das 19h45min, na rua Arna Boos, n. 1161, no bairro Gravatá, Navegantes/SC, os denunciados SIMONE ROSALINA REIS e ADRIANO JOSÉ KNOP, cientes da ilicitude de suas condutas e com vontade orientada à prática delituosa, transportavam, traziam consigo e guardavam, no interior de sua residência, para posterior venda ou fornecimento, 47 (quarenta e sete) porções de substância semelhante ao crack, totalizando 8 g (oito) gramas e 5 (cinco) porção de maconha, pesando aproximadamente 5 g (cinco) gramas , sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Além dos entorpecentes, foram apreendidos com os denunciados: 1 (um) aparelho celular, marca Samsung, de cor preta e a quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em espécie, sem origem declarada" (Evento 1).
Homologado o flagrante (Evento 7 do IP n. 5002620-39.2020.8.24.0135), a prisão foi convertida em preventiva, a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal (Evento 12 do IP).
Notificados nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 11.343/06, os denunciados ofertaram defesas prévias (Evento 44 e Evento 63), por intermédio de defensores nomeados. A seguir, a denúncia foi recebida em 20.07.2020 (Evento 65).
Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais (Evento 102, Evento 112 e Evento 114).
Em seguida, sobreveio sentença (Evento 117), proferida pela Magistrada Marta Regina Jahnel, donde se extrai da parte dispositiva:
"Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para, em consequência:
a) CONDENAR a acusada Simone Rosalina Reis, já qualificada, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, conforme a fundamentação retro.
b) ABSOLVER o acusado Adriano Jose Knop, já qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Expeça-se o devido alvará de soltura, devendo o acusado ser colocado em liberdade imediatamente, salvo se estiver preso por outro motivo.
Considero, a título de detração, o período em que o acusado respondeu ao processo segregada, e determino o desconto para fins de cômputo na progressão de regime, benefício a ser analisado pelo juízo da execução (CPP, art. 387, § 2º).
Nego à ré Simone o direito de recorrer em liberdade, pelos motivos expostos nesta decisão.
Forme-se o PEC provisório, encaminhando-se, de imediato, ao juízo da execução, inclusive para análise de eventual progressão de regime.
Quanto aos bens apreendidos, proceda-se conforme determinado na fundamentação.
Condeno a ré Simone ao pagamento das custas e despesas processuais, pois vencido. Isento-a do pagamento, entretanto, pois assistida por Defensor nomeado e não apresenta condições de suportar as despesas do processo em detrimento de seu próprio sustento.
Fixo a verba honorária para os Defensores nomeados Dr. Rodrigo Otávio dos Santos (OAB/SC 38.472) e Dr. Rafael Martins Marquesi (OAB/SC 50.580), pelos atos praticados, em R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Saliento que tal montante é fixado de acordo com os parâmetros estipulados pelo artigo 8º e Anexo Único da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, de 8 de abril de 2019, bem assim do anexo único da Resolução do Conselho da Magistratura n. 1, de 9 de março de 2020. Fica o profissional beneficiário ciente de que a solicitação de pagamento será efetuada nos termos do artigo 6º da mencionada Resolução".
Irresignado, Adriano José Knop manifestou seu interesse em apelar (Evento 137). Nas razões (Evento 185), requereu, por meio do novo procurador dativo: a) sua absolvição por fundamento diverso (CPP, art. 386, IV); b) o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação recursal.
Por sua vez, Simone Rosalina Reis manifestou seu desinteresse em recorrer. Seu defensor nomeado, por outro lado, apresentou recurso de apelação, em que sustentou: a) a absolvição da acusada por insuficiência probatória; b) a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06; c) a redução da pena-base.
Houve contrarrazões (Evento 179) pela manutenção da sentença.
Em 20.04.2021, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que, por parecer do Procurador de Justiça Paulo Roberto Speck, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de Simone e parcial provimento do de Adriano, este a fim de serem fixados honorários advocatícios (Evento 10). Retornaram conclusos em 27.04.2021.


Documento eletrônico assinado por GETULIO CORREA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1141221v12 e do código CRC 44237a25.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GETULIO CORREAData e Hora: 9/7/2021, às 11:44:1
















Apelação Criminal Nº 5002734-75.2020.8.24.0135/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


APELANTE: ADRIANO JOSE KNOP (ACUSADO) ADVOGADO: VITOR FERREIRA (OAB SC034431) APELANTE: SIMONE ROSALINA REIS (ACUSADO) ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO DOS SANTOS (OAB SC038472) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


1. Presentes os pressupostos legais, o recurso de Adriano é conhecido em parte e, nesta extensão, provido; e o de Simone é conhecido e desprovido.
2. Os réus foram denunciados pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, assim tipificado na Lei n. 11.343/06:
"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa".
Adriano foi absolvido e Simone condenada. Ambos apelaram.
3. Adriano manifestou seu interesse em recorrer quando da intimação pessoal da sentença e do cumprimento do alvará de soltura (Evento 137).
Diante disso, seu defensor apresentou apelação, em que requereu a modificação do fundamento de sua absolvição, pretensão que não comporta conhecimento.
Na sentença, o réu foi absolvido com fulcro no art. 386, VII, do CPP, por não haver provas suficientes para sua condenação. Ele requereu que a absolvição seja motivada no art. 386, IV, do CPP, porque, segundo afirmou, não concorreu para o cometimento do crime.
Ocorre que o pleito não tem nenhum efeito prático, nem na esfera criminal, nem na cível ou na administrativa.
A sentença condenatória fundada tanto no inciso IV quanto no VII do art. 386, do CPP faz coisa julgada formal e material e, por isso, impede o ajuizamento de nova ação penal pelo mesmo fato.
A esses respeito, leciona Renato Brasileiro
"Ao final do processo, cabe ao juiz proferir sentença de mérito, absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, incisos I, II, IV, V, VI, ou VII, hipótese em que a decisão estará protegida pelo manto da coisa julgada formal e material" (p. 243).
O doutrinador ainda esclarece que, "a depender do fundamento adotado pelo magistrado, a sentença absolutória pode (ou não) fazer coisa julgada no âmbito cível" (p. 2344). A hipótese do inciso IV do art. 386 do CPP - em que repousa a pretensão do apelante - traz juízo de certeza e, por isso, repercute a esfera cível; já a do inciso VII do numerado dispositivo - na qual motiva-se a sentença - funda-se na dúvida e, por isso, não impede o ajuizamento de ação civil.
No caso, contudo, o crime pelo qual o réu foi denunciado, processado e absolvido não gerou danos mensuráveis a uma vítima delimitada a permitir a interposição de eventual ação indenizatória contra o acusado.
Além disso, muito embora tenha sido decretada sua prisão preventiva, ele esteve preso durante o feito por outros motivos, de modo que também não há como se cogitar que ele acione judicialmente o Estado por prisão ilegítima, isto é, não há repercussão também na esfera administrativa.
Ora, a admissibilidade de qualquer recurso está vinculada à existência de interesse recursal, o qual só se verifica, em caso de alteração do fundamento legal da sentença absolutória, quando visar evitar - ou gerar - efeitos na esfera cível ou administrativa, o que não verifica na hipótese vertente.
Mudando o que deve ser mudado, colho da jurisprudência do STJ:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.1."O réu absolvido pode apelar da decisão definitiva absolutória para obter a modificação do fundamento legal de sua absolvição quando preenchidos os necessários pressupostos do recurso que são o interesse e a sucumbência"(LIMA, Roberto Brito de. Aspectos penais: sentença absolutória. DireitoNet, São Paulo, 2005).2. No caso, não ficou evidenciado o prejuízo aos recorrentes, estando ausente o interesse recursal. Com efeito, a sentença apresentou como fundamento da extinção do feito a inexistência do crédito tributário. Assim, não seria possível a instauração de novo processo criminal em desfavor dos acusados, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante n. 24. Do mesmo modo, a demonstração da inexistência do crédito tributário impediria eventual responsabilização dos acusados nas instâncias civil e administrativa. Sendo assim, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido não violaram o disposto no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Precedente.3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no REsp 1251271/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021).
Portanto, não conheço do recurso de Adriano neste ponto, com fundamento no art. 577, parágrafo único, do CPP.
O apelo é conhecido, assim, apenas no que diz com o pedido de honorários advocatícios, que será analisado mais adiante.
4. Simone, quando intimada da sentença, assinalou seu desejo em não recorrer (Evento 162). Seu defensor, por outro lado, apresentou apelação antes da juntada da certidão de intimação da ré (Evento 148).
A vontade do defensor é que deve prevalecer, pois dotado de conhecimento técnico a respeito da necessidade e conveniência da submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o enunciado da Súmula n. 705 do STF: "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta".
Igualmente, deste Tribunal de Justiça:
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA DEFENSORA CONSTITUÍDA. PREPONDERÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA SÚMULA 705 DO STF. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROPRIEDADE DA DROGA DEVIDAMENTE COMPROVADA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES E FORAM CONFIRMADOS COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADEMAIS, RÉU QUE RESPONDEU AO FEITO SEGREGADO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Criminal n. 5003466-24.2020.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 10-06-2021).
Nas razões recursais, a defesa de Simone requereu, inicialmente, sua absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Utilizou, para isso, um resumo dos mesmos fundamentos já expostos em suas alegações finais.
De outro lado, da leitura atenta da sentença e da análise do presente caderno processual, noto que o Magistrado "a quo" examinou de modo criterioso e irretocável as provas coligidas e, forte nelas, rebateu as teses deduzidas pela defesa, que foram, agora, na íntegra reproduzidas.
Portanto, valho-me dos judiciosos fundamentos exarados na sentença como razões de decidir (fundamentação "per relationem"), evitando-se, assim, desnecessária tautologia, o que faço com permissivo em precedentes das cortes superiores (STF , HC n. 94384, Min. Dias Toffoli, j. 02.03.2010; e STJ, EREsp n. 1.021.851, Min. Laurita Vaz, j. 28.06.2012):
"Pois bem, no caso, a materialidade do delito está devidamente evidenciada, especialmente pelos documentos que acompanham o Auto de Prisão em Flagrante (autos apensos n. 5002620-39.2020.8.24.0135) - boletim de ocorrência e imagens dos objetos apreendidos (evento 1, fls. 5-7), auto de exibição e apreensão (evento 1, fl. 11), lauto de constatação preliminar das drogas apreendidas (evento 1, fl. 26), relatório de investigação policial (evento 1, fls. 29-30), bem como pelo laudo pericial definitivo acostado no evento 33 dos presente autos e, ainda, pelos depoimentos colhidos tanto na fase extrajudicial como sob o crivo do contraditório.
Em relação à autoria delitiva, por outro lado, após detida análise do conjunto probatório, especialmente dos elementos de prova produzidos em Juízo, entende-se que a decisão não é a mesma para os dois acusados, pois a autoria é certa em relação à acusada Simone e, de outra banda, duvidosa no que diz respeito ao acusado Adriano, conforme será demonstrado a seguir.
Com efeito, de acordo com os elementos probatórios colhidos na fase extrajudicial e sob o crivo do contraditório, extrai-se que os policiais militares receberam denúncias anônimas indicando que a acusada Simone estaria promovendo o tráfico de drogas em sua residência, motivo pelo qual uma guarnição foi deslocada para o local - que já era conhecido pela prática da narcotraficãncia -, a fim de monitorar a referida residência, oportunidade em os policiais constataram intensa movimentação de usuários na casa da acusada.
Nesse cenário, considerando que o local já era conhecido pelos policiais militares como ponto de tráfico e, ainda, levando-se em conta a denúncia contra a acusada e a intensa movimentação de pessoas na residência da ré, os agentes públicos decidiram adentrar na residência e, no local, lograram êxito em encontrar aproximadamente 47 porções de crack, além de R$ 302,00 (trezentos e dois reais) em espécie. Em vista disso, foi efetuada a prisão em flagrante da acusada Simone e, também, do acusado Adriano, que era companheiro de Simone e estava no interior da residência no momento do flagrante, o qual auxiliaria a acusada na prática da narcotraficância.
A respeito, ao ser ouvido em Juízo, o Policial Militar Roberto dos Santos Oliveira, confirmou suas declarações extrajudiciais (depoimento audiovisual - vídeo 3, evento 1, autos n. 5002620-39.2020.8.24.0135), e relatou o que segue: [...] recorda dos fatos; o setor de investigação da Polícia Militar recebeu denúncias no sentido de que a acusada Simone estaria promovendo o tráfico de drogas em sua residência, motivo pelo qual, na data dos fatos, os policiais efetuaram o monitoramento do local e, após verificar intensa movimentação na casa de Simone, decidiram pela abordagem; no interior da residência localizaram aproximadamente 46 porções de crack, além de uma quantia de dinheiro em espécie; o local é conhecido pela prática do crime de tráfico de drogas, inclusive, a acusada Simone já foi presa outras vezes em razão da narcotraficância; na residência estavam os acusados Simone e Adriano, companheiro da ré; no momento do flagrante Adriano disse que auxiliava Simone na narcotraficância, falou que busca a droga no fornecedor; posteriormente, os acusados foram conduzidos para a Delegacia; [...] não conhecia Adriano de outras ocorrências; não recorda de ter apreendido outros objetos no local; a denúncia era referente à acusada Simone [...] (depoimento audiovisual adaptado - evento 107, vídeo 1).
No mesmo sentido, o também Policial Militar Gilson Alexsandro Alberton, quando ouvido em Juízo, confirmou seu relato extrajudicial (depoimento audiovisual - vídeo 2, evento 1, autos n. 5002620-39.2020.8.24.0135), e afirmou o que segue: [...] o local já era conhecido das guarnições pelo comércio de tráfico de drogas, já receberam várias denúncias que indicam a narcotraficância no final da Rua Ana Boss; na data dos fatos efetuaram breve monitoração do local e visualizaram movimentação intensa de pessoas na residência; resolveram efetuar a abordagem e adentraram na residência, sendo que no local estavam Simone e Adriano; encontraram aproximadamente 46 pedras de crack e certa quantia em dinheiro; no momento do flagrante Adriano disse que ajudava Simone na narcotraficância; não havia investigação preliminar, apenas receberam informações do setor de investigação da Polícia Militar; não recorda se foram apreendidos outros objetos; não conhecia Adriano; Simone já era conhecida pela narcotraficância; no momento Simone disse que era apenas usuária; [...](depoimento audiovisual adaptado - evento 107, vídeo 3).
Cumpre anotar que neste tipo de crime o depoimento dos policiais responsáveis pela investigação/prisão são decisivos e podem levar a uma condenação, desde que coerentes com os demais elementos de prova e desde que não estejam eivados de vícios. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. (TJSC. Apelação Criminal n. 2011.029930-2. Primeira Câmara Criminal. Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas, julgado em 22-3-2012).
O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. [...] (HC n. 74.608-0, rel. Min. Celso de Mello). (TJSC. Apelação Criminal n. 2014.077368-7. Segunda Câmara Criminal. Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini, julgado em 14-4-2015).
Desse modo, jamais se deve olvidar que as palavras dos agentes da segurança pública têm a mesma validade que as de qualquer outra testemunha, não podendo sofrer descrédito tão-somente pela função que desempenham.
A acusada Simone Rosalina Reis, por sua vez, ao ser ouvida perante a Autoridade Policial confirmou a propriedade da droga apreendida e negou a narcotraficância, alegando que o entorpecente era para consumo próprio. Sobre a intensa movimentação de usuários em sua residência, disse que eles iam até o local para usar droga com ela. Acerca do dinheiro, disse que era de Adriano, seu companheiro (depoimento audiovisual - vídeo 4, evento 1, autos n. 5002620-39.2020.8.24.0135).
Já sob o crivo do contraditório, a acusada declarou o seguinte: [...] as pedras de crack eram de sua propriedade, mas a maconha não; a maconha não foi apreendida na casa da interrogada, e sim na casa do sobrinho da acusada; na data dos fatos haviam acabado de chegar de Uber em casa; comprou a droga em Penha/SC; logo após chegar em casa, estava se preparando para fumar uma pedra de crack e, neste momento, a polícia chegou ao local; disse que a interrogada e Adriano foram de Uber ate o local em que comprou a droga, em Penha/SC, e pagaram R$300,00 reais; compraram a droga para utilizar; questionada sobre sua versão extrajudicial, disse que estava sob efeito da droga quando prestou o depoimento; [...] Adriano morava há pouco tempo na casa da interrogada, mas a depoente reside no local há mais de dez anos; muitos amigos frequentam a residência da interrogada para usar drogas com a depoente, mas a interrogada não vende drogas [...] (depoimento audiovisual adaptado - evento 107, vídeo 4).
O acusado Adriano Jose Knop, por sua vez, ao ser ouvido perante a Autoridade Policial, negou a narcotraficância e disse que tanto o interrogado como Simone, sua companheira, eram usuários de drogas, sendo que a droga apreendida havia sido comprada por Simone para utilizar (depoimento audiovisual - vídeo 5, evento 1, autos n. 5002620-39.2020.8.24.0135).
Já sob o crivo do contraditório declarou o seguinte: [...] na data dos fatos o interrogado e Simone pegaram um Uber e foram até a cidade de Penha/SC, local em que o depoente iria fazer um trabalho na residência de uma amiga de Simone; quando já estavam na referida residência, Simone fez uma ligação e uma pessoa chegou ao local, de moto, entregar droga para Simone; pelo entorpecente foi pago o valor de R$ 200,00 reais e seria somente para uso de Simone; quando retornaram para casa, ao final do dia, a polícia chegou ao local e abordou os acusados, apreendendo a referida droga; [...] o dinheiro utilizado para comprar a droga era de propriedade do interrogado, oriundo de trabalhos que havia feito; a droga seria utilizada naquela mesma noite, pelos acusados; [...] questionado acerca das diferenças entre seu depoimento prestado extrajudicialmente, disse que estava nervoso naquela ocasião; tornou a dizer que não estavam em casa durante a tarde, sendo que a movimentação deveria ser na residência da casa do sobrinho de Simone; não disse aos policiais que auxiliava Simone, apenas falou que fumariam juntos; [...] (depoimento audiovisual adaptado - evento 107, vídeo 3).
Diante da prova oral produzida, analisada em conjunto com as circunstâncias da abordagem - apreensão de 5 gramas de maconha e 47 buchas de crack, pesando aproximadamente 8 gramas, já preparadas para comercialização, além de R$ 302,00 (trezentos e dois reais) em espécie, no interior da residência da acusada Simone -, tudo após os agentes públicos monitorarem o local e constatarem intensa movimentação de usuários de drogas, entende-se que as denúncias recebidas pelo setor de investigação da polícia militar no sentido de que a acusada estaria utilizando sua residência como ponto para venda de drogas restaram devidamente confirmadas.
Gize-se, no ponto, que não se trata de ignorar a versão apresentada pelos acusados, no entanto, o relato de ambos restou isolado nos autos, enquanto poderia ter sido corroborado por diversas fontes de prova, caso realmente refletisse a verdade. Por exemplo, quanto ao alegado fato de que passaram o dia todo fora de casa, poderiam ter arrolado como testemunha a mencionada amiga da acusada Simone, em que os acusados afirmaram ter passado a tarde, na cidade de Penha/SC, mas não o fizeram, o que revela a fragilidade de suas declarações.
Por outro lado, os depoimentos dos agentes públicos foram firmes e uníssonos em ambas as fases processuais, restando corroborados pelos demais elementos probatórios no sentido de confirmar as denúncias de tráfico recebidas.
Outrossim, insta salientar que os agentes públicos só ingressaram na residência da acusada em razão da situação flagrancial que se desenhou diante das circunstâncias apresentadas, notadamente o fato de que os policiais haviam recebido denuncias de que a acusada estaria traficando em sua residência e, especialmente, o fato de que ao efetuar o monitoramento do local os agentes públicos constataram intensa movimentação de usuários de drogas na residência alvo, sendo possível afirmar, assim, que não há qualquer elemento que evidencie má-fé dos policiais ou mesmo abuso de autoridade na condução dos serviços. Dos elementos probatórios amealhados, o que se entende é que as buscas foram conduzidas mediante o acompanhamento dos moradores da residência, sem qualquer tipo de agressão, ou seja, não há qualquer nulidade nos autos.
Indiscutível, portanto, que no dia 11 de abril de 2020, por volta das 19h45min, na Rua Ana Boss, n. 1161, Bairro Gravatá, nesta cidade de Navegantes/SC, a acusada Simone Rosalina Reis, guardava e mantinha em depósito, no interior de sua residência (localizada no endereço acima indicado), cinco gramas de maconha, além de 47 pedras de crack, pesando aproximadamente oito gramas, visando expô-las à venda e, efetivamente, vender os referidos entorpecentes, que são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, relacionadas na Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
Cumpre registrar que a natureza ilícita das substâncias apreendidas com a acusada restou confirmada pelo laudo pericial n. 9205.20.00848 (evento 33), nos seguintes termos:
VI. CONCLUSÃO
Diante dos exames realizados e anteriormente descritos, conclui-se que:
1. A erva periciada, descrita no item 1, trata-se de Cannabis sativa, substância vegetal da família Cannabaceae, conhecida vulgarmente como Maconha, apresentando o princípio ativo Tetrahidrocannabinol (THC);
2. A substância química Cocaína ou Éster Metílico de Benzoilecgonina na sua forma básica (base livre) conhecida vulgarmente como Crack, foi detectada no item 2. (Grifos no original)
Cabe ressaltar, ademais, que por ocasião da busca efetuada na residência do acusado, também foram apreendidos R$ 302,00 (trezentos e dois reais) em espécie, valor que certamente era oriundo da narcotraficância, especialmente pelo fato de que os acusados não comprovaram emprego lícito e, antes da abordagem, os agentes públicos constataram intensa movimentação de usuários no local.
Neste contexto, entendo que a apreensão de variada quantidade de drogas na residência da acusada, sendo boa parte já pronta para venda, além de R$ 302,00 (trezentos e dois reais) em espécie, e, ainda, o fato de que os agentes públicos constataram intensa movimentação de usuários no local antes de efetuar a abordagem, representam fortes elementos de provas no sentido de que a acusada Simone realmente comercializava drogas em sua residência, o que corrobora as denúncias recebidas pelo setor de investigação da Polícia Militar.
De outra banda, no tocante à alegação defensiva de que a acusada era apenas usuária de drogas, em que pese não se duvidar do fato de que a ré faça uso das substâncias entorpecentes apreendidas, restou plenamente evidenciado que ela também se dedicava à narcotraficância.
Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça Catarinense:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE, 100 (CEM) PACOTES DE COCAÍNA 88,7G (OITENTA E OITO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS). INVESTIGAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA POLÍCIA MILITAR MOTIVADAS POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO SEGURO A EVIDENCIAR O COMÉRCIO DE DROGAS. [...] A prova composta pelo depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do agente delituoso e a apreensão de material entorpecente permitem a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001425-57.2007.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 29-11-2016).
Gize-se, não obstante a acusada tente se esquivar da acusação de que atuava no tráfico de substâncias entorpecentes, alegando que era apenas usuária de drogas, pelo alhures exposto, denota-se que o mesmo não logrou comprovar as suas alegações, não se eximindo, portanto, do ônus que lhe incumbia, isto é, de provar aquilo que alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.
Necessário registrar, outrossim, que o fato da acusada ser usuária de drogas, não impede o exercício da narcotraficância. É que, ainda que se admitisse que a ré era usuária de drogas, não se olvida, por outro lado, que o conjunto de provas encartadas demonstra, sem qualquer dúvida, que ela também atuava no tráfico de entorpecentes, isto é, que armazenava e guardava substâncias ilícitas em sua residência, tudo com a finalidade de expô-las à venda e efetivamente comercializar as drogas, motivo pelo qual não há se falar em desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/2006.
Nesse diapasão, colhe-se da jurisprudência catarinense:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS DIVAIR E MARIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS NESSE SENTIDO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. TRÁFICO DE DROGAS QUE SE CARACTERIZA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DO TIPO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA MERCÂNCIA NO MOMENTO DA PRISÃO. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0003519-31.2015.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 13-07-2017).
Ainda, sobre a desclassificação, cabe anotar que, não obstante os tipos penais dos arts. 33, caput, e 28, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em relação à tipicidade, prevejam algumas condutas idênticas, como, por exemplo, o ato de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas, a diferença entre os crimes em comento é o tipo subjetivo.
Vale dizer, para o crime de tráfico, exige-se apenas o dolo, prescindindo do elemento subjetivo específico do tipo (não é indispensável prova sobre o comércio de droga para configuração do crime, pois o tipo múltiplo relaciona diversas outras condutas além da venda), enquanto para o crime de porte ilegal de droga para consumo próprio, além do dolo, é necessário o elemento subjetivo específico, consistente em adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo para consumo próprio.
Em alguns casos, é tênue a linha que separa o traficante do consumidor de drogas.
Para solucionar essa questão, o § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343/06 dispõe:"Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".
No caso em tela, contudo, conforme amplamente demonstrado acima, a integralidade de provas produzidas formam um conjunto probatório sólido e seguro a respeito da prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado, de tal modo que as condutas cometidas pela ré enquadram-se perfeitamente no tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06" (Evento 117, sublinhei).
A estas razões nada seria necessário acrescentar. No entanto, a título de reforço, vale destacar que não verifico contradições nos depoimentos dos agentes públicos, como alegou a defesa, mas sim nas versões apresentadas pela apelante e pelo corréu, como exposto na sentença.
Antes de rebater ponto a ponto as alegações recursais, enalteço a credibilidade e o valor probante do depoimento dos policiais, citando jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente:
"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.
O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996).
"Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, HC n. 206282, Min. Nefi Cordeiro, j. 12.05.2015).
"Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade" (STJ, HC n. 408.808, Min. Ribeiro Dantas, j. 03.10.2017).
Seguindo o entendimento das Cortes Superiores, esta Câmara Criminal já decidiu:
"[...] Nesse quadro, releva anotar que, sem notícias de que algum fato as tornem suspeitas, as palavras dos agentes policiais, quando uníssonas e em consonância com o restante do acervo probatório, servem ao julgador como forte elementos de convicção" (ACrim. n. 0047681-29.2015.8.24.0023, Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 08.10.2019).
O defensor afirmou que "os policiais não tinham certeza se as pessoas que supostamente ali transitavam, estavam supostamente comprando drogas na casa da Acusada ou na casa do seu sobrinho", pois eles mencionaram que na localidade do beco moravam tanto Simone quanto o sobrinho. No entanto, eles foram claros ao explicar que a movimentação no beco, no dia dos fatos, era para casa de Simone e que o sobrinho dela não estava no local. Também pormenorizaram que o sobrinho da ré não atende a boca pela frente, mas sim pelos fundos, e que ele vende cocaína, enquanto Simone comercializa crack.
A defesa disse que o policial militar Gilson contradisse-se, ora afirmando que conversou com a mãe do sobrinho da acusada, ora negando. Mas não verifico isso em seu depoimento. O agente público disse ter obtido informações de uma senhora, provavelmente mãe do sobrinho de Simone, de que ele teria saído com a esposa. Também esclareceu que não houve abordagem de usuários, porque, quando iniciaram a diligência, houve dispersão de quem estava na localidade, o que é bastante comum. Mas não disseram, em momento algum, que a senhora evadiu-se ou que não falaram com ela.
Ainda apontou o defensor que da posição onde os policiais estavam em campana não era possível ver a casa de Simone. Ocorre que não há nenhuma prova nesse sentido, em que pese o ônus incumbido à defesa (CPP, art. 156,"caput").
Também destaco, neste ponto, que a própria recorrente admitiu haver intensa movimentação de pessoas em sua casa a fim de utilizar drogas com ela, embora tenha negado a venda. Ora, como é sabido, até mesmo o fornecimento gratuito para consumo configura o crime previsto no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/06. E não me refiro, aqui, à figura do § 3º do numerado dispositivo, a qual somente se configura quando o fornecimento é eventual, o que não é o caso dos autos.
De mais a mais, ainda que a movimentação na residência de Simone fosse mesmo fato controvertido, isso em nada modificaria a conclusão adotada pelo Magistrado, com a qual concordo. É que a demonstração de que os estupefacientes encontrados na casa da ré destinaram-se ao narcotráfico reside em outros elementos de convicção, e não apenas na suspeita movimentação. Como já destacou o Juiz de Direito, a atuação dos policiais decorreu de uma denúncia anônima em que Simone era apontada como traficante na localidade. Além disso, já era de conhecimento dos policiais que Simone traficava crack em sua casa. Soma-se a isso que os estupefacientes estavam fracionados e acondicionados para venda, em 47 pedras individuais e 5 torrões de maconha.
Todas essas circunstâncias, corroboram a versão acusatória, de que Simone trazia consigo e guardava, no interior de sua residência, para venda ou fornecimento, substâncias entorpecentes. Não é crível, neste cenário, a tese de exclusivo uso pessoal asseverada por Simone, pois resta cristalino que os estupefacientes destinavam-se ao narcotráfico, como informado na denúncia anônima e confirmado pelos agentes públicos.
Não é demais lembrar que a condição de usuária declarada por Simone não a exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, porquanto praticou uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Nesse sentido:
"A condição de usuário de entorpecentes, por si só, não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio, especialmente quando o exame dos elementos contidos no art. 28, § 2º da Lei de Tóxicos demonstram a destinação da droga ao comércio" (ACrim n. 0000367-88.2018.8.24.0021, Des. Zanini Fornerolli, j. 10.10.2019).
"Deve-se deixar claro ainda, que no tocante à tese de que o réu era apenas usuário, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é unânime em defender que esta condição não autoriza desclassificar o delito do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 para o artigo 28, da mesma norma legal, haja vista que, em muitas situações, o tráfico constitui meio para sustento do vício do próprio traficante" (ACrim n. 0002679-28.2019.8.24.0045, Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, j. 03.10.2019)
"A simples alegação de que o apelante é usuário de entorpecentes não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, sobretudo quando presente provas da prática do primeiro" (TJSC, ACrim n. 2013.049116-0, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.03.2014).
A par disso, forte nas provas amealhadas nos autos, mantenho a condenação de Simone.
5. Dosimetria:
A pena foi aplicada na sentença sob os seguintes fundamentos:
"1ª Fase) Circunstâncias Judiciais:
Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observadas, ainda, com preponderância sobre estas, as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/06, infere-se que além das 5 gramas de maconha apreendidas sob a guarda da acusada, também restaram apreendidas 47 pedras de crack, pesando aproximadamente 8 gramas, droga cuja natureza representa altíssimo potencial de lesividade à saúde pública, dado o elevado grau de dependência física e psíquica, o que autoriza o aumento da pena-base (STF, HC 94655/MS). A acusada registra antecedentes criminais (evento 115, CERTANTCRIM12). Contudo, ciente de que a condenação gera a reincidência, deixo para valorá-la na segunda etapa da dosimetria, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem; a culpabilidade, ou seja, o juízo de reprovação, foi normal à espécie; nada foi apurado de anormal sobre a conduta social e a personalidade do acusada; os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias e as consequências do crime foram normais; não há vítima determinada. Assim, presente uma circunstância judicial desfavorável (natureza das substâncias entorpecentes apreendidas), aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), e fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, estes fixados no valor mínimo legal.
2ª fase) Agravantes e atenuantes:
Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes, verifico a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), visto que a acusada foi condenada pelo crime de tráfico de drogas nos autos n. 302.2017.8.24.0135, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/5/2017, ou seja, há menos de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual aumento a pena na fração ideal de 1/6 (um sexto) e fixo a reprimenda em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Permanecem inalterados os dias-multa.
Em tempo, cabe mencionar que não há que se falar na redução da pena pela atenuante da confissão, visto que a acusada não confessou o delito em si, apenas confirmou que as drogas eram de sua propriedade, alegando ser usuária.
3ª fase) Causas gerais e especiais de aumento ou diminuição da pena:
Ausentes, nesta fase, causas gerais e especiais de aumento ou diminuição da pena, torno a reprimenda definitiva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, estes fixados no valor mínimo legal.
Diante do quantum da pena aplicada e da reincidência em crime doloso, fixo o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena, conforme artigo 33, do Código Penal.
Pelos mesmos motivos, consigno ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, ainda, a concessão do sursis, diante do disposto nos art. 44 e 77 do Código Penal e, também, da vedação do art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06.
Outrossim, as circunstâncias do crime, consubstanciadas na quantidade e natureza da droga apreendida, evidenciam que a substituição não é suficiente à prevenção e repreensão do crime, e pode facilitar no retorno da atividade criminosa [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062172-5, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 15-07-2014)" (Evento 117).
A apelante pretende a redução da pena-base, ao argumento de que a quantidade ínfima de entorpecente não justifica o incremento. Ocorre que a valoração negativa ocorreu sobre o vetor natureza e não sobre a quantidade. Ora, é cediço que o crack é droga de alto poder deletério e de nefastas consequências individuais e sociais. A propósito:
"APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33,"CAPUT")- SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PENA AUMENTADA DIANTE DA NATUREZA DA DROGA (CRACK) - PRETENDIDA ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E POUCA QUANTIDADE PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - CRACK - MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA.
"O aumento da pena base com fundamento na alta nocividade do entorpecente apreendido (crack) atende os critérios estabelecidos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes"(STJ, Min. Ribeiro Dantas).
ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO, POR NÃO INSERÇÃO DE DADOS CIENTÍFICOS ACERCA DA DROGA - EIVA INEXISTENTE - EFEITOS GRAVÍSSIMOS QUE SÃO NOTÓRIOS E DE CONHECIMENTO PÚBLICO - PRECEDENTES.
O tipo de entorpecente é dado que indica o grau de nocividade para a saúde pública, correlato ao indicador das consequências do crime" (Damásio de Jesus). "[...] o crack apresenta alto potencial de lesividade à saúde pública, dado o elevado grau de dependência física e psíquica. Usuários de drogas e suas famílias vivem verdadeiro calvário em decorrência da dependência em substâncias entorpecentes, e o tráfico, a rigor, é o acesso mais comum a uma série de outros crimes. [...] dentre as drogas conhecidas, é das que mais rapidamente torna dependente o usuário, e das que mais dano causa à saúde, danos estes, na maioria das vezes, irreparáveis" (TJSC, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'' (TJSC, Apelação Criminal n. 0001346-71.2018.8.24.0014, de Campos Novos, deste relator, Terceira Câmara Criminal, j. 12-03-2019).
Portanto, mantenho a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa.
Na segunda etapa, está presente a agravante da reincidência, que resultou na exasperação da pena corporal em 1/6.
Faço aqui uma ressalva sobre o novo entendimento firmado pela Seção Criminal desta Corte, no sentido de que o cálculo dos dias-multa deve ser operado em todas as três fases da dosimetria da pena (Revisão Criminal n. 4017504-78.2018.8.24.0000, Des. Zanini Fornerolli, j. 19.03.2019). No caso, conquanto não haja recurso do Ministério Público e não seja possível modificar a pena em prejuízo ao réu, anoto que a pena multa tipo, de acordo com a nova sistemática, passaria a 680 dias-multa.
Na derradeira etapa, não há causa de aumento nem de diminuição, atento à reincidência da acusada, que impede a concessão do privilégio (Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º).
Visto isso, mantenho a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado (CP, art. 33, § 2º, a, c/c § 3º), além de 583 dias-multa.
Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, porquanto a ré não preenche os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente.
6. Por fim, registra-se que a prisão preventiva da apelante Simone foi decretada a fim de resguardar a ordem pública, cujos fundamentos foram convalidados quando da prolação da sentença.
Apesar das alterações promovidas pela Lei n. 12.403/11, que objetivaram tornar o encarceramento preventivo uma hipótese excepcional, não há impedimento para o decreto da prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública se a hipótese assim exigir.
No caso, o apelante está preso desde a época dos fatos e não há nos autos qualquer elemento a sinalizar alteração dos motivos que devidamente ensejaram a segregação. Logo, a prisão preventiva deve ser mantida, conforme dispõem os arts. 312 e 313 do CPP.
A propósito, essa é a orientação das Cortes de Sobreposição: "Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes" (STF, RHC n. 117802, Min. Ricardo Lewandowski, j. 10.06.2014).
Do mesmo modo, "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, RHC n. 52700, Min. Jorge Mussi, j. 02.12.2014).
7. Os defensores, Dr. Rodrigo Otávio dos Santos (OAB/SC 38.472), nomeado na origem para a defesa de Simone, pelo que percebeu a verba de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), e Dr. Vítor Ferreira (OAB/SC 34.431), nomeado após publicação da sentença para representar Adriano, apresentaram recursos de apelação, pelo que fazem jus a fixação de honorários advocatícios.
Em 09.05.2019, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicou a Resolução n. 5, que institui o "Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, destinado ao gerenciamento do cadastro, da nomeação e do pagamento de honorários a advogados, peritos e assistentes nomeados pelo juízo para atuação em processos em que haja beneficiário da assistência judiciária gratuita".
Em 14.10.2019, o referido Conselho aprovou a resolução de n. 11, que trouxe alterações na resolução n. 5/19, fixando novos valores para os advogados dativos, inclusive arbitrando especificamente honorários recursais.
Na tabela c, item 10 e seguintes do anexo único da citada Resolução, constam os valores de honorários que doravante servirão de orientação a serem seguidos por este Tribunal.
Posteriormente, em 09.03.2020, foi publicada a Resolucao n. CM/01/20, que atualizou os valores anteriormente fixados.
Assim, como os defensores atuaram de maneira zelosa e diligente nesta instância, fixo, a pedido de Adriano e de ofício em relação ao defensor de Simone, a verba em R$ 738,50 (setecentos e trinta e oitos reais e cinquenta centavos) para cada advogado, nos termos das Resoluções desta Corte e, também de acordo com o § 11 do art. 85 do CPC.
8. À vista do exposto, voto por conhecer em parte e, nesta extensão, prover o recurso de Adriano José Knop. a fim de fixar honorários recursais ao defensor Dr. Vítor Ferreira (OAB/SC 34.431), e conhecer e desprover o recurso de Simone Rosalina Reis e, de ofício, arbitrar honorários pela atuação em segundo grau ao advogado Dr. Rodrigo Otávio dos Santos (OAB/SC 38.472), ambas as verbas no valor de R$ 738,50 (setecentos e trinta e oitos reais e cinquenta centavos).

Documento eletrônico assinado por GETULIO CORREA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1141222v40 e do código CRC b07b66f9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GETULIO CORREAData e Hora: 28/7/2021, às 18:13:3
















Apelação Criminal Nº 5002734-75.2020.8.24.0135/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


APELANTE: ADRIANO JOSE KNOP (ACUSADO) ADVOGADO: VITOR FERREIRA (OAB SC034431) APELANTE: SIMONE ROSALINA REIS (ACUSADO) ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO DOS SANTOS (OAB SC038472) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL - UM RÉU SOLTO E OUTRA PRESA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33,"CAPUT")- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ E ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
RECURSO DE AMBOS OS ACUSADOS.
RÉU A. J. K. - DENUNCIADO ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RECORRER - NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR E APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA A HIPÓTESE DO ART. 386, IV, DO CPP - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL NO ÂMBITO CRIMINAL - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.
"O réu absolvido pode apelar da decisão definitiva absolutória para obter a modificação do fundamento legal de sua absolvição quando preenchidos os necessários pressupostos do recurso que são o interesse e a sucumbência" (LIMA, Roberto Brito de. Aspectos penais: sentença absolutória. DireitoNet, São Paulo, 2005)"(STJ, Min. Antônio Saldanha Palheiro), o que não se verifica na hipótese vertente.
RÉ S. R. R.
MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE NÃO RECORRER - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO DEFENSOR - DEFESA TÉCNICA QUE DEVE PREVALECER, PORQUANTO ESPECIALIZADA - EXEGESE DA SÚMULA N. 705 DO STF - CONHECIMENTO.
" A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta "(STF. Súmula n. 705).
PLEITOS ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - DENÚNCIA ANÔNIMA A RESPEITO DA VENDA DE DROGAS PELA RÉ CONFIRMADA POR MEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS E APREENSÃO DE CRACK E MACONHA - DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES - VERSÕES DA APELANTE E DO CORRÉU ABSOLVIDO CONTRADITÓRIAS E NÃO CORROBORADAS (CPP, ART. 156,"CAPUT")- ADEMAIS, DESTINAÇÃO AO NARCOTRÁFICO QUE EXSURGE SEGURA DOS AUTOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.
"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.
O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]"(STF, Min. Celso de Mello).
" Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações "(STJ, Min. Nefi Cordeiro).
"A simples alegação de que o apelante é usuário de entorpecentes não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, sobretudo quando presente provas da prática do primeiro"(TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski).
PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA MAJORADA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DELETÉRIA DO CRACK, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
"O aumento da pena base com fundamento na alta nocividade do entorpecente apreendido (crack) atende os critérios estabelecidos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes"(STJ, Min. Ribeiro Dantas).
"[...] o crack apresenta alto potencial de lesividade à saúde pública, dado o elevado grau de dependência física e psíquica. Usuários de drogas e suas famílias vivem verdadeiro calvário em decorrência da dependência em substâncias entorpecentes, e o tráfico, a rigor, é o acesso mais comum a uma série de outros crimes. [...] dentre as drogas conhecidas, é das que mais rapidamente torna dependente o usuário, e das que mais dano causa à saúde, danos estes, na maioria das vezes, irreparáveis"(TJSC, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO DOS DEFENSORES DATIVOS EM SEDE RECURSAL - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO A PEDIDO AO ADVOGADO DE A. J. K. E DE OFÍCIO AO DE S. R. R.
RECURSO DE A. J. K. CONHECIDO EM PARTE, APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS, E NESTA EXTENSÃO PROVIDO - RECURSO DE S. R. R. CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e, nesta extensão, prover o recurso de Adriano José Knop. a fim de fixar honorários recursais ao defensor Dr. Vítor Ferreira (OAB/SC 34.431), e conhecer e desprover o recurso de Simone Rosalina Reis e, de ofício, arbitrar honorários pela atuação em segundo grau ao advogado Dr. Rodrigo Otávio dos Santos (OAB/SC 38.472), ambas as verbas no valor de R$ 738,50 (setecentos e trinta e oitos reais e cinquenta centavos), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por GETULIO CORREA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1141223v18 e do código CRC 4234a29b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GETULIO CORREAData e Hora: 28/7/2021, às 18:13:3














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/07/2021

Apelação Criminal Nº 5002734-75.2020.8.24.0135/SC

RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

REVISOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

PROCURADOR (A): FABIO STRECKER SCHMITT
APELANTE: ADRIANO JOSE KNOP (ACUSADO) ADVOGADO: VITOR FERREIRA (OAB SC034431) APELANTE: SIMONE ROSALINA REIS (ACUSADO) ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO DOS SANTOS (OAB SC038472) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/07/2021, na sequência 11, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVER O RECURSO DE ADRIANO JOSÉ KNOP. A FIM DE FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DR. VÍTOR FERREIRA (OAB/SC 34.431), E CONHECER E DESPROVER O RECURSO DE SIMONE ROSALINA REIS E, DE OFÍCIO, ARBITRAR HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU AO ADVOGADO DR. RODRIGO OTÁVIO DOS SANTOS (OAB/SC 38.472), AMBAS AS VERBAS NO VALOR DE R$ 738,50 (SETECENTOS E TRINTA E OITOS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GETÚLIO CORRÊA
Votante: Desembargador GETÚLIO CORRÊAVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
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