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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5002734-75.2020.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002734-75.2020.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50027347520208240135_2be00.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - UM RÉU SOLTO E OUTRA PRESA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33,"CAPUT")- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ E ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO DE AMBOS OS ACUSADOS. RÉU A. J. K. - DENUNCIADO ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP- MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RECORRER - NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR E APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA A HIPÓTESE DO ART. 386, IV, DO CPP- AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL NO ÂMBITO CRIMINAL - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

"O réu absolvido pode apelar da decisão definitiva absolutória para obter a modificação do fundamento legal de sua absolvição quando preenchidos os necessários pressupostos do recurso que são o interesse e a sucumbência" (LIMA, Roberto Brito de. Aspectos penais: sentença absolutória. DireitoNet, São Paulo, 2005)"(STJ, Min. Antônio Saldanha Palheiro), o que não se verifica na hipótese vertente. RÉ S. R. R. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE NÃO RECORRER - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO DEFENSOR - DEFESA TÉCNICA QUE DEVE PREVALECER, PORQUANTO ESPECIALIZADA - EXEGESE DA SÚMULA N. 705 DO STF - CONHECIMENTO."A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta"(STF. Súmula n. 705). PLEITOS ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - DENÚNCIA ANÔNIMA A RESPEITO DA VENDA DE DROGAS PELA RÉ CONFIRMADA POR MEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS E APREENSÃO DE CRACK E MACONHA - DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES - VERSÕES DA APELANTE E DO CORRÉU ABSOLVIDO CONTRADITÓRIAS E NÃO CORROBORADAS (CPP, ART. 156,"CAPUT")- ADEMAIS, DESTINAÇÃO AO NARCOTRÁFICO QUE EXSURGE SEGURA DOS AUTOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA."O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]"(STF, Min. Celso de Mello)."Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações"(STJ, Min. Nefi Cordeiro)."A simples alegação de que o apelante é usuário de entorpecentes não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, sobretudo quando presente provas da prática do primeiro"(TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA MAJORADA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DELETÉRIA DO CRACK, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA."O aumento da pena base com fundamento na alta nocividade do entorpecente apreendido (crack) atende os critérios estabelecidos no art. 42da Lei n. 11.343/2006. Precedentes"(STJ, Min. Ribeiro Dantas)."[...] o crack apresenta alto potencial de lesividade à saúde pública, dado o elevado grau de dependência física e psíquica. Usuários de drogas e suas famílias vivem verdadeiro calvário em decorrência da dependência em substâncias entorpecentes, e o tráfico, a rigor, é o acesso mais comum a uma série de outros crimes. [...] dentre as drogas conhecidas, é das que mais rapidamente torna dependente o usuário, e das que mais dano causa à saúde, danos estes, na maioria das vezes, irreparáveis" (TJSC, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO DOS DEFENSORES DATIVOS EM SEDE RECURSAL - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO A PEDIDO AO ADVOGADO DE A. J. K. E DE OFÍCIO AO DE S. R. R. RECURSO DE A. J. K. CONHECIDO EM PARTE, APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS, E NESTA EXTENSÃO PROVIDO - RECURSO DE S. R. R. CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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