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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03030774020168240033_8a5cd.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0303077-40.2016.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MANUELA DE ALMEIDA OLIVEIRA (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí, Dr. Edipo Costabeber, que julgou procedente a pretensão exordial, conforme extrai-se:
DISPOSITIVO
Julgo procedente (s) o (s) pedido (s) formulado por Manuela de Almeida Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para:
I. condenar a parte ré à implantação do benefício auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício do segurado (artigo 86, § 1º, Lei n. 8.213/1991), a partir de data a ser estabelecida em fase de cumprimento de sentença, observado o resultado do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema n. 862, com termo final segundo a fundamentação;
II. determinar, como concessão de tutela provisória satisfativa baseada na urgência, a implantação do benefício em questão (item I), no prazo de 10 (dez) dias;
III. condenar a parte ré ao pagamento à parte autora das prestações, vencidas entre o termo inicial (item I) e a efetiva implantação do benefício, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (anteriores a cinco anos do protocolo da presente ação), com incidência de correção monetária pelo índice INPC, desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga, e de juros de mora conforme os índices previsto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação e, quanto às parcelas vencidas posteriormente, a partir do vencimento de cada parcela, descontados eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício previdenciário, excetuada a possibilidade de cumulação de auxílio-doença com auxílio-acidente, desde que concedidos em razão de fatos geradores distintos.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas judiciais para demandas propostas a partir de 1º de abril de 2019, em razão da isenção legal de que goza a parte ré (artigo 7º, inciso I, Lei Estadual n. 17.654/2018). Por outro lado, aos processos com propositura anterior a 1º de abril de 2019, cabe à parte ré o pagamento das custas judiciais pela metade (artigo 33, § 1º, Lei Complementar Estadual n. 156/1997, conforme redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010), nos termos da fundamentação (Item 1.6).
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (enunciado n. 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), descontado da base de cálculo eventuais valores pagos administrativamente a título de benefício previdenciário, excetuada a possibilidade de cumulação de auxílio-doença com auxílio-acidente concedido em razão de fato gerador distinto.
Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais (artigo , § 2º, Lei n. 8.620/1993). Caso a remuneração do (a) perito (a) nomeado (a) ainda não tenha sido depositada em conta vinculada ao processo, requisite-se o pagamento e, em seguida, expeça-se alvará judicial para a liberação dos valores.
Sentença não submetida à remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso I, Código de Processo Civil).
Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo eletrônico.
Em suas razões recursais, alegou que não houve redução da capacidade laborativa, alternativamente buscando a isenção de custas com base na LCE n. 729/2018.
Com as contrarrazões (Evento 73), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
É o relatório.

VOTO


Afigura-se cabível o recurso, porquanto tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.009 e seguintes do CPC/15.
Nos termos legais, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, imprescindível a demonstração do nexo etiológico entre o acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, as lesões dele decorrentes e a comprovação da redução da sua capacidade laborativa, esta causada pelo infortúnio, conforme dita o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
De conseguinte, a concessão de benefício previdenciário acidentário pressupõe, invariavelmente, que o postulante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a relação de nexo de causalidade entre aquela e a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença profissional para a obtenção de tal espécie de benesse.
Sobre o nexo causal, é bom lembrar que se trata do "(...) vínculo fático que liga o efeito (incapacidade para o trabalho ou morte) à causa (acidente de trabalho ou doença ocupacional). Decorre de uma analise técnica, a ser realizada, obrigatoriamente, por médico perito ou junta médica formada por peritos nesta matéria" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 19ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 648).
Na hipótese, a autora, na função de zeladora em uma doca (EV11INF31), sofreu acidente de trabalho em 20/08/2014 (CAT, EV1INF10), culminando em tentativa de reinserção e posterior amputação até a falange média do 3º dedo por necrose, conforme termo de consentimento (EV1INF22) e prontuários (EV1INF19, 20, 21, 12, 16 e 17), razão pela qual recebeu benefício acidentário a partir de 05/09/2014 (EV1INF9).
Necessitou, ainda, fazer cirurgia de ressecção de neuroma em 24/03/2015 (EV1INF18 e 11), submetendo-se, após, a cirurgia de descompressão do túnel do carpo em 10/07/2015 (EV1INF11), prorrogando o benefício acidentário até 08/03/2016 (EV1INF15).
A fim de comprovar seu direito, juntou fotos, receitas (EV1INF13 e 14) e atestados anteriores à cessação da benesse indicando, além da operação no dedo e no punho (EV1INF6 e 8), existência de quadro de depressão (EV1INF7) sem indicação de eventual natureza acidentária.
O perito judicial, por sua vez, atestou em audiência realizada em 29/07/2016 que se acreditava que a parte era portadora de síndrome do túnel do carpo, apresentando, na realidade, cervicobraquialgia não acidentária, que causa incapacidade total e temporária já alvo de benefício e "(...) já tem tratamento hospitalar marcado, apenas aguardando internação", analisando ainda, quanto à lesão no dedo, que "(...) não repercute nas funções laborais da autora" (Evento 33).
Rebatendo o laudo pericial, a autora informou que processou seu empregador na Justiça do Trabalho, sendo que, na demanda trabalhista n. 0002882-08.2015.5.12.0047, restou comprovado por duas perícias técnicas, uma elaborada no Fórum Trabalhista em 25/09/2015 (EV34INF50) e outra se tratando de diligência na sede da reclamada em 22/04/2016 (EV34INF51), que a lesão no quirodáctilo diminui sua capacidade laborativa.
Com efeito, mostra-se verossímil a alegação da requerente de redução da sua capacidade laborativa, porquanto a amputação até a falange média do 3º quirodáctilo esquerdo reduz sua capacidade laborativa para a função de zeladora em doca, que envolve a limpeza da área e demanda a utilização integral da mão.
Em caso similar envolvendo auxiliar de serviços gerais, desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUBSISTÊNCIA DA TESE. SEGURADO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. PERITO QUE ATESTA A COMPATIBILIDADE DO TRAUMA COM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO.LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DE FORMA PLENA DE TODOS OS MEMBROS. DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0300245-34.2015.8.24.0012, de Caçador, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-05-2017).
De outro vértice, a autarquia previdenciária busca a isenção integral de custas, despesas e emolumentos com fulcro na Lei Complementar Estadual n. 729/2018, que alterou a Lei Complementar Estadual n. 156/2017 para estipular a isenção integral de custas e emolumentos "(...) quando o interessado for autarquia federal" (art. 3º da LCE 729/2018).
Acerca da matéria em destaque, estipula o art. 83 da CESC/89, replicando o art. 96 da CRFB/88, que "compete privativamente ao Tribunal de Justiça" organizar e alterar a organização de sua secretaria, serviços auxiliares e divisões judiciárias.
Nesta senda, o Órgão Especial desta Corte de Justiça já estabeleceu em casos paragonáveis, com esteio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que legislações sobre essas matérias possuem iniciativa exclusiva do Poder Judiciário:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...) MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 696/2017, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECIAIS DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM TÍTULOS APRESENTADOS PARA PROTESTO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, ABRANGENDO AS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32, 83, INCISO IV, D, 128, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSIÇÃO DE VETO TOTAL PELO GOVERNADOR DO ESTADO COM AS MESMAS RAZÕES. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
"[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes [...]" (STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 07-02-2018).
AÇÃO DIRETA EM FACE DA LEI ESTADUAL N. 10.977, DE 7-12-1998 (...) DISPOSITIVO IMPUGNADO (ART. 1º DA LEI MENCIONADA) DE GÊNESE PARLAMENTAR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS NO ÂMBITO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL. VÍCIO DE ORIGEM QUE SE DECLARA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PONTO (...) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 20-07-2011).
Deste modo, tendo a LCE n. 729/2018, oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 0015.3/2018 deste Tribunal de Justiça, sido modificada por emenda parlamentar, mostra-se evidente o vício de iniciativa e a consequente inconstitucionalidade da medida, como já decidido por este Órgão Fracionário:
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. (...) PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS, PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/2018. MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE ÉDITO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO (APELAÇÃO CÍVEL N. 0301178-65.2015.8.24.0025, DE GASPAR, REL. DES. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADA EM 26.3.2019) (..) (TJSC, Apelação Cível n. 0022766-96.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019).
E, das demais Câmaras de Direito Público: AC n. 0305538-62.2019.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, 1ª CDP, j. 22-09-2020; AC n. 0300507-59.2017.8.24.0126, rel. Des. Júlio César Knoll, 3ª CDP, j. 18-02-2020; AI n. 4004587-56.2020.8.24.0000, rel. Sônia Maria Schmitz, 4ª CDP, j. 03-09-2020; AC n. 0006578-28.2013.8.24.0018, rel. Hélio do Valle Pereira, 5ª CDP, j. 03-10-2019.
Assim, diante da inconstitucionalidade da legislação reclamada, permanece a isenção à metade prevista originalmente no art. 33, § 1º, da LCE 156/1997.
Como este Sodalício se manifestou acerca de todas as questões trazidas pela autarquia, a matéria está suficientemente prequestionada.
Não fosse isso, cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o seu convencimento.
Ora, por força do prequestionamento implícito inserido pelo CPC/2015 (art. 1.025), tem-se que eventual ausência de manifestação expressa acerca de determinado argumento ou dispositivo de lei em específico não causará qualquer prejuízo ao recorrente quando da eventual interposição de recursos às Cortes Superiores.
Nessa senda:
"[...] 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ.[...] 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1799057/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)
Quanto aos honorários recursais, inovação preconizada pelo 85, § 11, do CPC/2015, adota-se os critérios definidos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - que reúne a Terceira e Quarta Turmas, responsáveis por julgar causas relacionadas ao direito privado (art. 9º, § 2º, do RISTJ):
"[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.[...]8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba" (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017).
Da atenta análise dos autos, observa-se que o trabalho adicional realizado pelos advogados das partes em grau recursal não demandou esforço extraordinário, pois limitou-se ao oferecimento de apelação e contrarrazões que, de um modo geral, repisaram teses já expendidas e não exigiram análise de questões complexas.
Desse modo, preenchidos todos os requisitos cumulativos, aos honorários arbitrados no primeiro grau de jurisdição, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, deve ser acrescido o importe de 2% (dois por cento), totalizando o valor de 12% (doze por cento).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 2% (dois por cento).

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Apelação Nº 0303077-40.2016.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MANUELA DE ALMEIDA OLIVEIRA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA NÃO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. REQUERENTE ZELADORA, COM FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AMPUTAÇÃO ATÉ A FALANGE MÉDIA DO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO.
ISENÇÃO INTEGRAL DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/18. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/1997.
RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ADILSON SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1109480v4 e do código CRC c4c1740f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ADILSON SILVAData e Hora: 28/7/2021, às 8:37:41














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/07/2021

Apelação Nº 0303077-40.2016.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): PLÍNIO CESAR MOREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MANUELA DE ALMEIDA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: DENÍSIO DOLÁSIO BAIXO (OAB SC015548)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/07/2021, na sequência 116, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
Votante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254841779/apelacao-apl-3030774020168240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0303077-4020168240033/inteiro-teor-1254842265

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