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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0303077-40.2016.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303077-40.2016.8.24.0033
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Carlos Adilson Silva
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA NÃO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. REQUERENTE ZELADORA, COM FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AMPUTAÇÃO ATÉ A FALANGE MÉDIA DO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. ISENÇÃO INTEGRAL DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/18. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/1997. RECURSO DESPROVIDO.