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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0014625-18.2011.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0014625-18.2011.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00146251820118240064_af87c.rtf
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO, POR DUAS VEZES E EM CONCURSO MATERIAL, DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ARTS. 297E 304, NA FORMA DO ARITO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ALEGADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PREENCHIMENTO MANUSCRITO EM DOCUMENTO COM CARIMBO DO ENTE PÚBLICO. DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE ENGANAR UM HOMEM MÉDIO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM DELITOS COMETIDOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADEMAIS, FATO DO APELANTE TER SIDO DEMITIDO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE REPERCUTIR, IN CASU, NA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 301, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. VANTAGEM INDEVIDA QUE O APELANTE BUSCAVA OBTER QUE POSSUÍA CARÁTER PRIVADO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO ENTRE AS CONDUTAS SUPERIOR A 11 (ONZE) MESES QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ACOLHER O RECLAMO NESTE PONTO. REDUÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO REALIZADA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO, COMETIDO EM JANEIRO DE 2010. FATO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N. 12.234/2010. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, APELANTE QUE, NESSA ÉPOCA, POSSUÍA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. REDUÇÃO PELA METADE DA CONTAGEM DO RPAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E ARBITRAMENTO PELA ATUAÇÃO NA ESFERA RECURSAL, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO N.1/2020, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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