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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302256-61.2015.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302256-61.2015.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03022566120158240036_cd624.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÕES DA LITISDENUNCIADA E DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA N. 537 DO STJ. LIMITES DAS COBERTURAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA DE DANO MORAL. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RUBRICA FIXADA SOB OS DANOS CORPORAIS A FIM DE QUITAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VERBA LIMITADA AO VALOR CONTRATADO.

"Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais. Jurisprudência do STJ" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016). (...) (AgInt no REsp n. 1.536.900/SC. Quarta Turma. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Data do Julgamento: 25.03.2019). JUROS DE MORA SOBRE AS COBERTURAS CONTRATADAS. INCIDÊNCIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE ART. 405DO CÓDIGO CIVIL. SEGURO DPVAT. PRETENDIDO O ABATIMENTO DO MONTANTE GLOBAL INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA O RECEBIMENTO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA NA LIDE PRINCIPAL. SEGURADORA QUE DEVE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO EM SUA TOTALIDADE, INCLUÍDO O MONTANTE DESPENDIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, OBSERVADOS, TODAVIA, OS LIMITES FIXADOS NA APÓLICE. SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA QUE RESTA MANTIDA TAL QUAL LANÇADA. APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS. ÓBITO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA NA APLICAÇÃO DO QUANTUM DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE SER IMPERIOSA A ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO VAZADA NO DECISUM QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER RATIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PATRONO DA RÉ. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
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