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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

27 de Julho de 2021

Relator

Janice Goulart Garcia Ubialli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50108167720198240023_fe7f2.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5010816-77.2019.8.24.0023/SC



RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI


APELANTE: FIT MARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA (RÉU) APELADO: SUSI NILZA GOULART (AUTOR)


RELATÓRIO


Cuida-se de Apelação Cível interposta por FITMARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. da sentença proferida nos autos da Ação Monitória n. 5010816-77.2019.8.24.0023, aforada por SUSI NILZA GOULART - ME. O decisório recorrido contou com a seguinte parte dispositiva (doc 39):
Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos monitórios e, por conseguinte, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, DECLARO POR SENTENÇA constituído de pleno direito o título judicial em favor de SUSI NILZA GOULART - ME, devendo o débito ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do inadimplemento (artigo 397 do Código Civil e Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça).
Por consequência, em se tratando de execução por quantia certa, fica intimada a parte autora para, em 15 (quinze) dias, iniciar o cumprimento de sentença, gerando novo número em dependência a estes autos junto ao sistema Eproc.
CONDENO a parte ré ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
A apelante sustenta, em síntese, que: a) "os cheques objeto do presente processo, são na verdade a forma de pagamento do contrato de locação formalizado entre as partes, que é alvo de cobrança judicial no processo 5012046-57.2019.8.24.0023, que possui como partes, a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS VERDE MAR LTDA - EPP, que figurava anteriormente no contrato de locação, e PEDRO PAULO ESPINDOLA, pessoa que recebeu os cheques emitidos, e formalizou com a Embargante a forma de pagamento das dívidas do contrato, por intermédio dos cheques" (p. 6); b) a parte autora é ilegítima, pois os cheques apresentados estão nominais a terceiro, o qual não possui ligação com a autora; c) "a Apelada não seguiu as determinações jurisprudenciais para a perfeita forma de cálculo dos valores, bem como não juntou aos autos a memória discriminada conforme determinação do art. 700, § 2º, I do Código de Processo Civil" (p. 14); d) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o marco inicial do cálculo dos juros remonta à data da primeira apresentação, porém "conforme cálculos apresentados pela Apelada no processo, a data utilizada para cálculo dos juros, é a mesma da emissão do cheque, sendo que dessa forma o valor apontado como devido não respeita as determinações pertinentes para cobrança no processo" (p. 15) (doc 45).
Com as contrarrazões (doc 49), ascenderam os autos a esta Corte.

VOTO


Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço de parte do recurso.
Revelia
A apelante defende a inexistência de demonstração do negócio subjacente aos cheques cobrados na ação monitória, ao argumento de que "os cheques objeto do presente processo, são na verdade a forma de pagamento do contrato de locação formalizado entre as partes, que é alvo de cobrança judicial no processo 5012046-57.2019.8.24.0023, que possui como partes, a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS VERDE MAR LTDA - EPP, que figurava anteriormente no contrato de locação, e PEDRO PAULO ESPINDOLA, pessoa que recebeu os cheques emitidos, e formalizou com a Embargante a forma de pagamento das dívidas do contrato, por intermédio dos cheques" (p. 6 do recurso).
No entanto, tal discussão mostra-se inviável nesse momento processual em razão da ocorrência da preclusão temporal. Isso porque a apelante foi devidamente citada no juízo de origem, porém deixou de apresentar peça de defesa em tempo hábil (como certificado no evento 19), razão pela qual, inclusive, houve o reconhecimento da revelia na sentença objurgada.
Tal situação, por certo, acarreta a perda da faculdade processual de discutir e se contrapor aos fatos elencados na peça pórtica e que fundamentam as pretensões da exordial, em decorrência da aplicação do princípio da eventualidade disposto no art. 336, caput, do CPC, in verbis: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Ainda, os arts. 701 e 702 do CPC estabelecem que o prazo para apresentação dos embargos monitórios é de 15 dias.
Assim, o presente recurso só teria cabimento para matérias de direito/fato supervenientes ou de ordem pública (art. 342 do CPC), o que não é o caso da tese em análise.
Nesse sentido, já decidiu este Sodalício:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM NOTA FISCAL. PLANO DE SAÚDE. RÉU REVEL. SENTENÇA QUE CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.ADMISSIBILIDADE. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM DE ORDEM PÚBLICA. TEMÁTICAS DE MÉRITO QUE DEVERIAM SER DEDUZIDAS NA RESPOSTA (IN CASU, EMBARGOS MONITÓRIOS). PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336, 342 E 344, TODOS DO CPC/15. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0002852-19.2010.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021, grifou-se).
APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ E AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA. EVENTOS CORPORATIVOS E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DE MONETÁRIA. PEDIDOS ACOLHIDOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO DA RÉ. REVELIA CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO OPERADA PELA REVELIA. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0003259-59.2012.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º, DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. AÇÃO REVISIONAL JULGADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS PRESCINDÍVEL. AVENTADO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DEVER DE ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 342 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0313925-56.2017.8.24.0064, de São José, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2019, grifou-se).
Dito isso, ante a ocorrência de preclusão temporal, não se conhece do apelo nesse tópico.
Considerando-se que o reclamo também aborda matérias de ordem pública - as quais podem ser analisadas até mesmo de ofício - passa-se à sua apreciação.
Ilegitimidade ativa ad causam
Argumenta a apelante que os cheques apresentados estão nominais a terceiro (Peixaria do Paulo), o qual não possui ligação com a autora, razão pela qual é parte ilegítima para cobrar as cártulas.
Sem razão, pois a apelada demonstrou que, na verdade, a Peixaria do Paulo constitui o nome fantasia da empresa autora (doc 35), o que demonstra, assim, a sua legitimidade ativa.
Assim, afasta-se a prefacial.
Demonstrativo de cálculo
Também não prospera a alegação da apelante de que a apelada "não juntou aos autos a memória discriminada conforme determinação do art. 700, § 2º, I do Código de Processo Civil" (p. 14 do recurso).
Isso porque houve a apresentação do cálculo dos valores, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, no corpo da petição inicial (p. 3-9), não ocasionando qualquer prejuízo ao direito de defesa da apelante.
Juros moratórios
Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica (Tema 942) no sentido de que o marco inicial do cálculo dos juros é a data da primeira apresentação do cheque. A propósito: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" ( REsp n. 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22-6-16).
Assim, como a apelada fez incidir juros de mora a partir da data de emissão ou vencimento do título, deve ser reformada a sentença, a fim de que os juros moratórios sejam computados a partir das respectivas datas de apresentação das cártulas.
Por fim, diante da sucumbência mínima da parte autora, mantém-se a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários fixados na origem.
Honorários recursais
No que diz respeito aos honorários recursais, estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo Superior Tribunal de Justiça: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017).
Como o presente recurso não preenche cumulativamente esses requisitos, deixa-se de arbitrar honorários recursais.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta, dar a ele provimento em parte.

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Apelação Nº 5010816-77.2019.8.24.0023/SC



RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI


APELANTE: FIT MARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA (RÉU) APELADO: SUSI NILZA GOULART (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. REVELIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS FÁTICAS ABORDADAS NO APELO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. NÃO CONHECIMENTO.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CHEQUE NOMINAIS AO NOME FANTASIA DA EMPRESA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA RÉ.
JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 942. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.
"Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (STJ, REsp n. 1.556.834/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22-6-16).
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta, dar a ele provimento em parte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1104682v11 e do código CRC 49368aca.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLIData e Hora: 27/7/2021, às 16:24:1














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/07/2021

Apelação Nº 5010816-77.2019.8.24.0023/SC

RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES
APELANTE: FIT MARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA (RÉU) ADVOGADO: DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) APELADO: SUSI NILZA GOULART (AUTOR) ADVOGADO: AMANDA BOSSLE IZIDORIO (OAB SC044840) ADVOGADO: TATIANA BELTRÃO REGO (OAB SC025742)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/07/2021, na sequência 184, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA, DAR A ELE PROVIMENTO EM PARTE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLIVotante: Desembargador TORRES MARQUESVotante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254196903/apelacao-apl-50108167720198240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5010816-7720198240023/inteiro-teor-1254196969

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