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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5037589-63.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5037589-63.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50375896320218240000_b030c.rtf
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Inteiro Teor











Habeas Corpus Criminal Nº 5037589-63.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


PACIENTE/IMPETRANTE: FABIO JUNIOR ZIEMNICZAK (Paciente do H.C) ADVOGADO: JEFERSON BELLE (OAB SC052062) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: JEFERSON BELLE (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Fábio Júnior Ziemniczak, contra ato, em tese, ilegal, praticado pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste, ao converter a prisão em flagrante em preventiva e negar pedido de revogação da medida extrema, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, nos autos n. 5003596-22.2021.8.24.0067.
Argumenta, nesse sentido, que os pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal não se mostram presentes, e que inexiste, no caso em tela, motivação idônea capaz de sustentar a manutenção da medida excepcional.
Pontua, assim, que in casu "verifica-se que possui rendimentos próprios, não havendo motivos para se dedicar a qualquer atividade criminosa, conforme documentação em anexo (notas de produtor) o paciente é agricultor e desempenha atividade com a compra e venda de veículos leiloados (segue em anexo alguns documentos de veículos que estão na posse do paciente para arrumar e revender)".
Ainda, consigna que "não há motivos plausíveis para a manutenção da segregação cautelar, não se apresentando como medida justa o encarceramento de pessoa que ainda não foi condenada, e terá condições de demonstrar sua inocência durante a instrução processual".
Assevera, no caso concreto, "a simples gravidade do delito de tráfico de entorpecentes não é suficiente para a manutenção da segregação cautelar do acusado, motivo pelo qual, com a documentação ora apresentada, fica evidente a inexistência de possibilidade de arguição da necessidade de prisão da indiciada".
Pugna pelo deferimento do pedido liminar e, posteriormente, da ordem em definitivo, para fazer cessar o constrangimento ilegal que entende sofrer o Paciente, para conceder-lhe a liberdade e/ou medidas cautelares.
Indeferido o pedido liminar, dispensou-se a apresentação de informações (Evento n. 16).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação da lavra da Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, posicionou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (Evento n. 20).
Este é o relatório.

VOTO


A ordem deve ser conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
Isso porque, ao analisar o remédio constitucional impetrado pelo Advogado do Paciente e a petição acostada no Evento n. 22, constata-se que há debate acerca das provas angariadas aos autos e, como se sabe, não condiz com a via estreita do habeas corpus, que não permite o exame aprofundado da prova.
Nesse sentido, a alegação de que o delito, em tese, praticado pelo Paciente, seria aquele previsto no art. 28 da Lei n. 11343/06 e não tráfico ilícito de entorpecentes, não comporta conhecimento na via estreita do habeas corpus, uma vez que demandaria uma análise aprofundada das provas.
Em caso semelhante, tem-se desta Câmara, no Habeas Corpus (Criminal) n. 4028057-53.2019.8.24.0000, de Chapecó, de minha Relatoria, julgado em 01-10-2019:
"HABEAS CORPUS". PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRISÃO E NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, UMA VEZ QUE DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE, TORNANDO DESNECESSÁRIO MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIVA INEXISTENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PACIENTE PRIMÁRIO E DETENTORES DE BONS PREDICADOS. ADEMAIS, QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA RELEVANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE. (grifo acrescido)
Ultrapassado este ponto, pretende o Impetrante desconstituir a decisão que decretou a prisão preventiva, por entender ausentes os requisitos necessários e carência de fundamentação. Todavia, sem razão.
Extrai-se dos autos que o Paciente e a Corré Vivane Cristina Rosa respondem Ação Penal pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em razão dos fatos assim descritos na Denúncia (Evento n. 1 dos autos n. 5003596-22.2021.8.24.0067):
[...] No dia 1º de julho de 2021 (quinta-feira), por volta de 13h48min, na Rua BR-282, s/n, interior, neste Município de São Miguel do Oeste/SC, os denunciados FÁBIO JUNIOR ZIEMNICZAK e VIVIANE CRISTINA ROSA, agindo em flagrante demonstração de ofensa à saúde pública, adquiriram, transportaram e trouxeram consigo, 3 (três) porções de cocaína que totalizavam 15,5g (quinze gramas e cinco decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com o fim de comercialização e/ou fornecimento ilegal.
Segundo consta, a guarnição possuía informações de que os denunciados teriam se deslocado até o Município de Chapecó para adquirir drogas. Assim, realizada a abordagem, em busca pessoal, foi encontrada a referida quantidade de entorpecente nas partes íntimas de FÁBIO.
Ainda, foram apreendidos R$51,00 (cinquenta e um reais) em espécie juntamente com FÁBIO e um veículo Peugeot/206, placas MEX9314, de propriedade de VIVIANE. Frisa-se que, conforme relatos das testemunhas, os denunciados já haviam sido detidos em flagrante anteriormente, ocasião em que as drogas encontravam-se com Viviane, restando cristalino que ambos atuam em conjunto no tráfico de drogas.
Registre-se, por fim, que a cocaína é considerada substância entorpecentes e/ou psicotrópica tóxica capazes de causar dependência física e/ou psíquica, proibida em todo o Território Nacional, por disposição da Portaria n. 344, de 12/5/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n. 117, de 19/10/2016. [...]
Na hipótese, o cárcere cautelar foi decretado com fundamento na garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração criminosa, conforme se extrai da Decisão constritiva (registro audiovisual - 13'56'' até 23'31'' - Evento 11 dos autos n. 5003540-86.2021.8.24.0067):
[...] Trata-se de um auto dando conta da prisão em suposto flagrante delito de FÁBIO JUNIOR ZIEMNICZAK e VIVIANE CRISTINA ROSA pelos supostos crimes dos arts. 35 33 da Lei n. 11.343/06. O condutor o policial militar Adriano relata que receberam notícia do setor de inteligência de que Fábio estaria praticando tráfico de drogas, teria retornado ao tráfico na comarca de Descanso, que na data havia se dirigido a Chapecó. Então, fizeram uma abordagem conjuntamente com o canil e na abordagem ele foi encontrado dirigindo o veículo, tendo por caroneira a senhora Viviane e feito a revista encontrou-se próximo a suas partes íntimas, na sua cueca, a droga 15g, com Viviane não foi encontrado nada. Dado o histórico, inclusive passagens anteriores e o relato das investigações, deram voz de prisão por tráfico de drogas a ambos. Viviane ainda foi levada a UPA onde foi submetida a Raio-X e não foi encontrado nada com ela. Esses relatos são consignados também pelo policial militar Raul Lima Viola. A situação referida constitui flagrante delito, na forma do 301, em relação ao investigado Fábio, pois o crime de tráfico na sua modalidade de "trazer consigo", "transportar", "guardar" ele é permanente, então na forma do art. 303, CPP, ele estava em plena flagrância delitiva. Em relação a Viviane entendo que não há situação de flagrante, os núcleos verbais que poderiam configurar seriam "transportar", "trazer consigo", "guardar". Transportar se pode cogitar, afinal ela estava dentro do automóvel. Contudo, mais ela era transportada do que estava transportando no caso, já que ela era caroneira. Trazer consigo ela não trazia, já que a droga estava com Fábio. Guardar, uma vez que a droga estava com Fábio, não há indicativo que ela tenha guardado. Não estou rejeitando de todo a hipótese dela ter participação nesses núcleos verbais em relação ao Fábio, mas não há situação de flagrante nessa participação. O simples fato dela estar junto com Fábio no carro não configura por si só delito, teria que se verificar se ela atuou de alguma maneira prévia, de modo a incentivar essa conduta ou colaborar na aquisição da droga, que poderá ser melhor apurado na investigação criminal, mas por hora não há situação de flagrante específico considerando taxativamente os núcleos verbais do art. 33, da Lei n. 11.343/06. Então, em relação a Viviane eu relaxo a prisão em flagrante. Mas, com o Fábio há situação de flagrante e o flagrante atende as condições constitucionais, foram ouvidas uma testemunha, o condutor, foi oportunizado o seu interrogatório perante a Autoridade Policial, foram lhe garantidos os direitos constitucionais ao silêncio, auxílio técnico de advogado e também a possibilidade de se comunicar com alguma pessoa de sua confiança. O flagrante foi avisado a este juízo em menos de 24 horas. Assim, preenchidos todos os requisitos dos arts. 306, do CPP e art. da CF. Então homologo a prisão em flagrante de Fábio, mas relaxo em relação a Viviane. Quanto a questão da conversão da prisão em flagrante em preventiva, há possibilidade uma vez que o crime de tráfico de drogas tem pena superior a 4 anos. Então há possibilidade pelo art. 313, inciso I, CPP. Ainda, há que se verificar a necessidade da medida, os requisitos do art. 312, o primeiro requisito é a prova da materialidade, a prova da materialidade está pela própria apreensão da droga realizada conforme termo de apreensão, as fotos que constam no Auto de Flagrante da droga apreendida, sua pesagem e ainda o laudo preliminar que atesta que a substância e compatível com cocaína, ou seja, substância proibida. [...] Há elementos pra se concluir que se tratava de tráfico de drogas, primeiro o histórico, os antecedentes, são elementos a serem considerados inclusive pelo próprio art. 28, § 2º, da Lei 11.343, ele já tem passagens por tráfico de drogas na comarca de Maravilha, onde ambos forma presos em flagrante [...] Além do histórico não é só baseado em relatos anônimos, mas há um relatório de inteligência onde eles fizeram um acompanhamento a distância da casa, com fotos de frequentadores, de carros, movimentação na residência do investigado. Ainda, há um detalhe bem interessante destacado pelo delegado que ele foi comprar droga em Chapecó, se era pra uso próprio ele não precisaria fazer um deslocamento tão grande. Então, diante disso entendo que há elementos para se caracterizar o art. 33, da lei n. 11.343/06. Quanto a questão da proporcionalidade e do privilégio, ele pode ser primário tecnicamente, mas ele tem antecedentes e ainda assim há elementos de que ele exercia a traficância de maneira habitual, o que descaracterizaria o privilégio do parágrafo, a forma privilegiada do tráfico de drogas. Em relação da necessidade da prisão preventiva está justamente nessa questão de que há uma demonstração de que ele atuava habitualmente, então há o risco concreto de reiteração, risco tão concreto que de fato houve, ele já havia sido preso lá em Maravilha e voltou a reiterar. Já foram tentadas as medidas cautelares no inquérito 0015045.2019.8.24.0042 e entre as medidas estava a proibição de sair da cidade de seu domicílio Descanso, inclusive ele foi preso desrespeitando essas medidas, demonstrando que as medidas cautelares não são suficientes, sendo necessária a prisão preventiva de Fábio. Em relação a recomendação do 62 CNJ, deve ser levada em conta, mas analisando o caso concreto, e no presente caso o problema de uma prisão domiciliar é que o que se tem da investigação é que Fábio fazia da sua residência o local de ponto de tráfico de drogas, de modo que não resolveria o problema de tráfico de drogas, poderia continuar utilizando-se de outras pessoas inclusive a Viviane. Nesse sentido afasto a recomendação do 63 do CNJ para determinar a prisão preventiva do Fábio. [...]
A Resolução 357, de 26.11.2020, do Conselho Nacional de Justiça, alterou o art. 19 da Resolução CNJ nº 329/2020, para admitir a realização por videoconferência das audiências de custódia previstas nos artigos 287 e 310, ambos do Código de Processo Penal, e na Resolução CNJ n. 213/2015, quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial. É o caso do atual momento de pandemia vivenciado no país. A evidência é a de que diante do aumento significativo do número de casos e da curva da Covid-19 em todas as regiões do país, a audiência de custódia presencial passou a se tornar inviável, como regra. É de conhecimento público que o novo coronavírus infectou servidores e agentes públicos, assim como presos dentro de Unidades Prisionais, de modo a tornar mais seguro o isolamento e a manutenção dentro da unidade prisional. Ademais, parece ser mais favorável ao conduzido ter contato com o magistrado de forma virtual a não ter. Este juízo, seguindo as regras, sempre tem nomeado defensor (quando não houver advogado constituído) e garantido a ele e ao conduzido o direito de entrevista, reservada. É facultado ao advogado se deslocar e conversar pessoalmente com o conduzido ou entrevistá-lo por videoconferência, com a saída do juiz e operador da sala virtual. Recentemente, em outubro de 2020, em um dos seus últimos atos, o decano da Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, no HC 188.888/MG, de sua relatoria, já havia deixado assentado que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito público subjetivo à realização, sem demora, da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência, sob pena de não subsistir a prisão em flagrante. Colhe-se do inteiro teor do voto: Nem se diga que a situação extraordinária em que se encontra nosso País, atingido pela Pandemia da COVID-19, poderia constituir motivo justificador da denegação, em desfavor daquele que sofreu prisão em flagrante, do seu ineliminável direito público subjetivo à realização da audiência de custódia, pois o descumprimento, pelo Poder Público, da obrigação que assumiu, no plano internacional (e também doméstico), de promover esse ato de essencial relevo importaria em gravíssima ofensa à liberdade jurídica da pessoa sob custódia estatal. A solução que se preconiza para superar esse problema - que se mostra altamente detrimentoso ao "status libertatis" daquele que foi preso em flagrante - reside na utilização excepcional do sistema de videoconferência. É importante mencionar, neste ponto, que o Congresso Nacional, ao apreciar o projeto que se transformou na Lei nº 13.964/2019, aprovou proposta que objetivava impedir a realização da audiência de custódia mediante sistema de videoconferência, consubstanciada em norma que se pretendia acrescer ao CPP com o seguinte teor (art. 3º-B, § 1º): "O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência" (grifei). Ocorre, no entanto, que o Presidente da República vetou essa norma, impedindo que ela se transformasse em regra legal, afastando, em consequência, de nosso ordenamento positivo a pretendida interdição ao uso do sistema de videoconferência na realização da audiência de custódia. Eis as razões justificadoras do veto presidencial: "§ 1º do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, inserido pelo art. do projeto de lei ... Razões dos vetos: A propositura legislativa, ao suprimir a possibilidade da realização da audiência por videoconferência, gera insegurança jurídica ao ser incongruente com outros dispositivos do mesmo código, a exemplo do art. 185 e 222 do Código de Processo Penal, os quais permitem a adoção do sistema de videoconferência em atos processuais de procedimentos e ações penais, além de dificultar a celeridade dos atos processuais e do regular funcionamento da justiça, em ofensa à garantia da razoável duração do processo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RHC 77.580/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/02/2017). (...)."(grifei) Ve-se, portanto, que inexiste, em nosso sistema jurídico, norma de caráter legal que proíba a utilização, nas audiências de custódia, do sistema de videoconferência, sendo importante considerar que resoluções de natureza meramente administrativa não podem invadir nem dispor sobre matéria sujeita ao domínio normativo da lei, especialmente quando tais atos de índole infralegal, ao estabelecerem cláusulas vedatórias que inibem o exercício de um direito fundamental, frustram, injustamente, a realização de procedimento - a audiência de custódia - destinado a proteger o estado de liberdade individual daquele que vem a sofrer prisão em flagrante. [...]". Os presentes foram cientificados de que: (a) os depoimentos e manifestações colhidas serão exclusivamente filmadas ou gravadas em arquivo informatizado, não sendo efetivada redução a termo das declarações prestadas; (b) a gravação em arquivo audiovisual será juntada aos processo nas próximas 24 horas; (c) é vedada a divulgação não autorizada dos registros gravados ou audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os presentes manifestaram expressa concordância com a adoção do procedimento descrito. Após, o MM. Juiz de Direito passou a entrevistar a parte custodiada. Na sequência, o MM. Juiz deu a palavra ao membro do Ministério Público e, após, para a defesa da parte conduzida, sendo as manifestações registradas pelo sistema audiovisual. O Ministério Público, em resumo, requereu a homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão para VIVIANE CRISTINA ROSA e a conversão em prisão preventiva para FABIO JUNIOR ZIEMNICZAK. A defesa, em resumo, requereu a homologação da prisão em flagrante e a concessão da liberdade provisória. Pelo MM. Juiz foi proferida decisão, cujos fundamentos principais constam em arquivo audiovisual: Ante o exposto: 1) Em relação ao preso FABIO JUNIOR ZIEMNICZAK, homologo a prisão em flagrante (CPP, art. 302, inciso I) e converto-a em PRISÃO PREVENTIVA, conforme o art. 310, II, e 312 do CPP, para a garantia da ordem pública; 2) Em relação à presa VIVIANE CRISTINA ROSA, com fulcro no art. 310, inciso I, RELAXO a prisão em flagrante, determinando sua imediata colocação em liberdade, salvo se permanecer preso a outro título. Serve a presente como alvará de soltura (deverá o Cartório providenciar a regularização no BNMP). Desde já, autoriza-se a incineração da droga apreendida, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, e com observância do disposto no art. 50-A da Lei n. 11.343/2006. Dê-se ciência desta decisão à autoridade policial. Serve a presente como mandado de prisão. Após, abra-se vista ao Ministério Público. [...]
Posteriormente, o Paciente requereu a revogação da segregação preventiva, o que foi indeferido pelo Magistrado a quo, por entender ausentes fatos novos aptos a desconstituírem os motivos que ensejaram a decretação da prisão (Evento 6 dos autos n. 5003596-22.2021.8.24.0067).
Analisando as decisões prolatadas, verifica-se que o Magistrado de origem fundamentou a segregação cautelar do Paciente, não havendo falar em afronta ao art. , inciso LXVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao art. 312 do Código de Processo Penal.
A prova da materialidade e os indícios de autoria restaram devidamente demonstrados, bem como a análise dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
O cabimento da medida encontra-se evidenciado diante da necessidade de garantir a ordem pública, evitando a reiteração delituosa, especialmente diante da gravidade concreta do delito e das circunstâncias da prisão em flagrante, que demonstram a necessidade da medida.
Neste sentido, tem-se que a materialidade do delito restou demonstrada através da documentação constante nos autos n. 5003540-86.2021.8.24.0067, especialmente o Auto de Prisão em Flagrante (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 2), Boletim de Ocorrência (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 3-9), Auto de Exibição e Apreensão (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 12), Auto de Constatação Provisória de substância entorpecente (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 18), Laudo Pericial (evento 21 dos autos n. 5003596-22.2021.8.24.0067), que apontam a apreensão de, aproximadamente, 15,5g (quinze gramas e cinco decigrama) de cocaína, fracionada em 3 (três) porções, além de certa quantia em dinheiro.
Além disso, a ausência de apreensão de" petrechos "relacionados ao tráfico, como balança de precisão e caderno com anotações não afasta a conduta criminosa diante das demais provas constante nos autos.
Do mesmo modo, os indícios de autoria decorrem das circunstâncias do caso concreto, notadamente através dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, os quais narraram, o envolvimento dele no comércio espúrio.
O Policial Militar Adriano Rafael Gaspari, que participou da ocorrência, esclareceu na fase extrajudicial:
[...] nós recebemos informações da nossa agência de Inteligência que eles já haviam recebido diversas informações que o Fábio continuava com a traficância na cidade de Descanso, que nessa data teriam ido até a cidade de Chapecó para buscar drogas para comercializar na cidade de Descanso [...] tendo em vista essas informações que foram nos repassadas deslocamos as guarnições até a BR-282 pra tentar lograr êxito na abordagem desse veículo, como já era de conhecimento o veículo que possuem, então em uma certa altura nos deparamos com o veículo transitando na BR e foi procedida a abordagem veicular [...] a carona era sua namorada, Viviane, e o condutor o Fábio [...] no momento da abordagem foi feita uma busca veicular, nada foi localizado nessa busca, porém nas partes íntimas do Fábio foi localizada uma quantia de drogas, de cocaína [...] ele afirmou que teria ido buscar em Chapecó e que seria 10g essa droga, posteriormente com balança de precisão foi constatado que se tratava de 15,5g [...] diante da situação e tendo diversas outras passagens por tráfico de drogas, no nosso meio policial ele já é muito conhecido pela comercialização de drogas, foi conduzido até a delegacia para os procedimentos [...] a feminina, que é namorada dele, em situações anteriores, outras ocorrências, já foi localizada droga com ela, ela estava junto com ele [...] em situações anteriores foi localizado droga nas partes íntimas dela, então foi convidado ela a se deslocar até a UPA e passar pelo Raio-X e verificar se realmente não possuía nada de ilícito com ela, não foi localizado nessa situação nada com ela [...] o veículo foi apresentado na delegacia [...] ela testemunhou os fatos, ela sabia que ele tava transportando essa droga [...] (registro audiovisual - 00'45'' até 04'35'').
No mesmo sentido, tem-se o depoimento do também Policial Militar Raul de Lima Piola, que narra com os mesmos detalhes a maneira que os fatos ocorreram (registro audiovisual).
A Corré Viviane Cristina Rosa, na fase embrionária, afirmou:
[...] eu não sabia de nada [...] saímos de Descanso pra Chapecó pra pegar uma peça pra Tucson [...] (perguntado se já foi abordada com drogas) sim, mas depois eu fiquei internada [...] (registro audiovisual - 02'28''até 04'48'').
O Paciente, na fase policial, negou sua participação na prática delituosa, alegando ser dependente químico e que os entorpecentes apreendidos seriam para seu consumo pessoal:
[...] eles me pararam lá e eu tava com a cocaína que eu fui pegar pra mim usar lá em Chapecó [...] (perguntado o que foi fazer em Chapecó) fui ver uma peça pra minha caminhonete [...] Viviane não sabia do que se tratava, eu fui lá peguei e ... [...] paguei R$380,00 e dei mais R$20,00 pro rapaz que foi lá pegar [...] eu uso quando tem, fazia tempo que não usava mais [...] essa aí ia durar uma semana, uma semana e pouco [...] (perguntado se já foi preso antes) por posse sim, isso há dois anos atrás [...] (registro audiovisual - 03'10'' até 04'51'').
Neste momento, para a manutenção da segregação do Paciente basta a demonstração de materialidade e indícios de autoria, que se fazem presentes independentemente dos pontos alegados pela defesa, especialmente diante da quantidade e nocividade dos entorpecentes, além das circunstâncias em que foram encontrados.
No que tange ao periculum libertatis, como bem salientado pelo Magistrado a quo, tem-se que os indícios de que o Paciente faz do crime seu meio de vida, reiterando condutas delituosas, aliado a quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, bem como ao modus operandi, são suficientes a demonstrar a periculosidade concreta do agente e, em consequência, a necessidade de se manter a segregação preventiva com o fim de acautelar a ordem pública.
Nesse aspecto, a gravidade concreta dos fatos, além da quantidade e nocividade das substâncias entorpecentes apreendidas, aliadas ao contexto da prisão em flagrante do paciente, no caso dos autos, revelam-se como elementos concretos e suficientes para ensejar a decretação e manutenção da prisão preventiva, que visa também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça.
Nesse sentido, infere-se desta Câmara o Habeas Corpus (Criminal) n. 5046946-04.2020.8.24.0000, de minha Relatoria, julgado em 19-01-2021:
" HABEAS CORPUS ". PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVITANDO A REITERAÇÃO DELITUOSA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PACIENTE FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES, APÓS DENÚNCIAS, GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO APROXIMADAMENTE 2,337KG (DOIS QUILOS E TREZENTOS E TRINTA E SETE GRAMAS) DE COCAÍNA E 851G (OITOCENTOS E CINQUENTA E UM GRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE CERTA QUANTIA DE DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO, BEM COMO UMA PISTOLA USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E VINTE MUNIÇÕES CALIBRE 9MM. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA." FUMUS COMMISSI DELICTI "E" PERICULUM LIBERTATIS "DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (grifo acrescido)
Outrossim, verifica-se a existência de condenação definitiva pela prática de falsificação de documento público, além de diversas Ações Penais em andamento envolvendo o Paciente, inclusive pela prática de crime idêntico (Evento 9, CERTANTCRIM5-10 dos autos n. 5003540-86.2021.8.24.0067), o que denota o real risco de reiteração delituosa.
Neste aspecto, não se desconhece que a existência de Termos Circunstanciados, Inquéritos Policiais ou de Ações Penais em andamento não possui o condão de exasperar a reprimenda-base, consoante o Enunciado n. 444 da Súmula do Superior Tribunal.
Contudo, esta Corte firmou entendimento de que a existência de Termos Circunstanciados, Inquéritos, Ações Penais em curso e Sentenças condenatórias sem trânsito em julgado constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Nesse sentido, colhe-se desta Câmara, o Habeas Corpus (Criminal) n. 5000294-89.2021.8.24.0000, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgado em 26-01-2021:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL EM CURSO. 3. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DISPENSA. FUNDAMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. 4. PRISÃO DOMICILIAR. DEBILIDADE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. EXPOSIÇÃO A INFECÇÃO.1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos (o histórico criminal do agente), o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o fato de o agente ter sido preso em flagrante, pela prática de delito da mesma espécie daquele ora apurado, sete meses antes do fato mais recente é indicativo nesse sentido.3. A pandemia de Covid-19 é fundamento bastante para dispensar a realização de audiência de custódia.4. Se não há evidência de o agente, portador de enfermidade que não lhe causa debilidade extrema (bronquite), encontra-se exposto à infecção por SARS-CoV-2, tampouco de que os cuidados necessários ao tratamento do paciente (tanto por sua condição quanto na eventual hipótese de infecção) não podem ser-lhe dispensados no presídio, não há justificativa para a prisão domiciliar.ORDEM DENEGADA. (grifo acrescido)
Cumpre ressaltar ainda, ao contrário do argumento defensivo apresentado na petição do Evento n. 22, o Relatório de Informação elaborado no ano de 2019 e juntado no Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 32-35 dos autos n. 5003540-86.2021.8.24.0067 serve apenas de indicativo de que o Paciente vem reiterado no cometimento de crimes dessa natureza.
Infere-se, ademais, que se tratam de investigações distintas, pois a primeira, referente aos autos n. 5002204-59.2020.8.24.0042, o Paciente foi preso em flagrante no dia 25 de janeiro de 2019, pela prática de tráfico de drogas, ocasião em que foi flagrado com 62 gramas de cocaína, conjuntamente com Kamila Ignes Martines e Viviane Cristina Rosa (Corré no presente fato), sendo lhes concedida liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Já, na segunda, correspondente aos presentes autos (5003596-22.2021.8.24.0067), o Paciente foi preso em flagrante no dia 1º de julho de 2021 também pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, hipótese em que foi flagrado com 15,5 gramas de cocaína, conjuntamente com Viviane Cristina Rosa.
Portanto, encontra-se presente um dos requisitos reclamados pelo art. 312 do Código de Processo Penal, pois o Paciente praticou, em tese, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ameaçando concretamente a ordem pública, especialmente diante da gravidade dos fatos, o que recomenda a manutenção da medida extrema, a fim de fazer cessar a prática delituosa.
No que tange a alegação de que o Paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, ressalta-se que a mera existência de bons predicados não inviabiliza a prisão cautelar quando presentes os requisitos previstos nos art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo porque eventuais circunstâncias também não foram suficientes para inibir a suposta conduta delituosa.
Sobre o tema, tem-se que a" [...] ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos que a autorizam ". (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4004497-19.2018.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-03-2018).
É este o entendimento adotado por esta Câmara, conforme se extrai do Habeas Corpus n. 4010832-20.2019.8.24.0000, de Blumenau, de relatoria da Desembargadora Salete Silva Sommariva, julgado em 07/05/2019:
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS II E V E ART. 158, §§ 1º E 3º, PRIMEIRA PARTE) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA INDEFERIDO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA [...] BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESE RESSALVADA PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CF, ART. , LXI)- CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (grifou-se).
Igualmente, não merece acolhimento o pleito de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.
Isso porque, de acordo com os autos, restou devidamente demonstrada a necessidade da medida extrema, com o fito de resguardar a ordem pública, tornando-se descabida a aplicação da benesse legal.
Acerca do assunto, já decidiu esta Câmara no Habeas Corpus n. 5038161-53.2020.8.24.0000, de Relatoria da Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, julgado em 10-11-2020:
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE INVESTIGADO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, TODAVIA, BEM FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE DENUNCIADO POR TRANSPORTAR E TRAZER CONSIGO 472,0G DE MACONHA E 50G DE COCAÍNA, ALÉM DE QUANTIA EM DINHEIRO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO INVESTIGADO. PACIENTE COM VASTO HISTÓRICO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.(grifo acrescido)
Salienta-se, ainda, que a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada em relação aos requisitos previstos nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal não configura afronta aos princípios constitucionais da presunção da inocência, da não culpabilidade, e do devido processo legal. A Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de prisão" [...] por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente [...] "(art. 5º, inc. LXI).
Nesse sentido, extrai-se desta Câmara o Habeas Corpus Crimina) n. 5033054-28.2020.8.24.0000, de Relatoria da Desembargadora Salete Silva Sommariva, julgado em 06-10-2020:
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SUSTENTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE. ATO NÃO REALIZADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ADEMAIS, QUE TORNA SUPERADA EVENTUAL NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DA SOLENIDADE. PRECEDENTES DO STJ.ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP, PREENCHIDOS. FUMUS COMISSI DELICTI. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PERICULUM LIBERTATIS. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (CERCA DE QUINHENTOS E NOVENTA GRAMAS DE MACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO.PLEITO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS PREDICADOS PESSOAIS, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE.PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NA PANDEMIA DO COVID-19. INVIABILIDADE. AGENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CHAMADO" GRUPO DE RISCO ". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ERGÁSTULO EM QUE SE ENCONTRA SEGREGADO NÃO CONTA COM EQUIPE DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (grifo acrescido)
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem.

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Habeas Corpus Criminal Nº 5037589-63.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


PACIENTE/IMPETRANTE: FABIO JUNIOR ZIEMNICZAK (Paciente do H.C) ADVOGADO: JEFERSON BELLE (OAB SC052062) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: JEFERSON BELLE (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


" HABEAS CORPUS ". PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. VIA ESTRITA DO" WRIT "QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVITANDO A REITERAÇÃO DELITUOSA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRARAM O PACIENTE E A CORRÉ TRANSPORTANDO E TRAZENDO CONSIGO APROXIMADAMENTE 15,5G (QUINZE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, FRACIONADA EM 3 (TRÊS) PORÇÕES, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. PACIENTE QUE POSSUI AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO PELA PRÁTICA DE DELITO IDÊNTICO." FUMUS COMMISSI DELICTI "E" PERICULUM LIBERTATIS "DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por NORIVAL ACACIO ENGEL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1224385v11 e do código CRC 794cf561.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): NORIVAL ACACIO ENGELData e Hora: 27/7/2021, às 20:2:23














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/07/2021

Habeas Corpus Criminal Nº 5037589-63.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PROCURADOR (A): HENRIQUE LIMONGI
PACIENTE/IMPETRANTE: FABIO JUNIOR ZIEMNICZAK (Paciente do H.C) ADVOGADO: JEFERSON BELLE (OAB SC052062) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: JEFERSON BELLE (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DENEGAR A ORDEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254187916/habeas-corpus-criminal-hc-50375896320218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5037589-6320218240000/inteiro-teor-1254187994

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