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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5037589-63.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5037589-63.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5037589-63.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5037589-63.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50375896320218240000_b030c.rtf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O PREVISTO NO ART. 28DA LEI N. 11.343/06. VIA ESTRITA DO "WRIT" QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVITANDO A REITERAÇÃO DELITUOSA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRARAM O PACIENTE E A CORRÉ TRANSPORTANDO E TRAZENDO CONSIGO APROXIMADAMENTE 15,5G (QUINZE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, FRACIONADA EM 3 (TRÊS) PORÇÕES, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. PACIENTE QUE POSSUI AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO PELA PRÁTICA DE DELITO IDÊNTICO. "FUMUS COMMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
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