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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_07000053620168240079_287c7.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Criminal Nº 0700005-36.2016.8.24.0079/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: JEFERSON DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ PASQUAL (OAB SC017551) ADVOGADO: DIEGO DE CAMPOS FERRAZ (OAB SC042147) ADVOGADO: MARCIO PEDROSO RIBEIRO (OAB SC043571) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca de Videira, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Jeferson da Silva, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 e 331, estes do Código Penal, nos seguintes termos: 1. Do delito previsto no artigo 306 do CTB No dia 12 de outubro de 2016, por volta das 10h30min., o denunciado Jeferson da Silva conduziu o veículo VW/Gol, placas MCJ-3016, na Rua Vereador Wilmar Grazziotin, bairro Pedreirinha, nesta cidade de Videira, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool e/ou entorpecentes porquanto estava "lúcido (acordado), desorientado no tempo. Orientado no espaço. Cooperativo. Vestes desalinhadas. Hiperemia de escleróticas. Hálito francamente etílico. Disartria e lentificação da fala. Memórias recente e de curto prazo diminuídas. Teste de Romberg positivo à direita. Marcha ebriosa. Há disdiadococinesia (alterações nas provas do índex-naso e índex-índex", conforme laudo pericial de fl. 16. 2. Do delito previsto no artigo 330 do CP Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do item anterior, o denunciado Jeferson da Silva, com consciência da ilicitude de seus atos e vontade orientada à prática do delito, desobedeceu ordem legal de funcionário público, porquanto não acatou as ordens de sair de onde estava e de se submeter à revista pessoal, emanadas pelos milicianos que o abordaram. 3. Do delito previsto no artigo 331 do CP Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar dos itens anteriores, o denunciado Jeferson da Silva, com consciência da ilicitude de seus atos e vontade orientada à prática do delito, desacatou os Policiais Militares Pedro Henrique Scariot Corrêa e Roberval Erasmo Eckl, porquanto os chamou de "vermes" (Evento 15). Concluída a instrução, o Doutor Juiz de Direito Uziel Nunes de Oliveira julgou procedente a exordial acusatória e condenou Jeferson da Silva à pena de 1 ano e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, 20 dias-multa, arbitrados individualmente no mínimo legal, e 2 meses de suspensão do direito de conduzir veículo automotor, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de valor equivalente ao do salário mínimo e de prestação de serviços à comunidade, pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 e 331, estes do Código Penal (Eventos 88 e 96). Insatisfeito, Jeferson da Silva deflagrou recurso de apelação (Evento 102). Nas razões da insurgência, argumenta, quanto ao delito do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que não há prova suficiente nos autos de que conduzia o veículo automotor identificado na denúncia. No tocante ao crime do art. 331 do Código Penal, afirma não estar provada a conduta e tampouco o dolo de desrespeitar a função pública. Relativamente ao ilícito do art. 330 do Código Penal, alega insuficiência de prova da perpetração da conduta, assim como a atipicidade de seu agir, por não ter sido obstado, ao fim, o ato praticado pelos Agentes Estatais. Por tudo isso, requer a proclamação da sua absolvição fundada, seja na insuficiência probatória seja na atipicidade dos seus atos. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça (Evento 102). O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Evento 115). A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Humberto Francisco Scharf Vieira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Evento 7). VOTO 1. O Recurso deve ser conhecido apenas em parte. O pedido de concessão da gratuidade da justiça já foi deferido na sentença resistida (Evento 88). Logo, o pleito de sua concessão carece de interesse (CPP, art. 577, parágrafo único). Os demais pedidos do apelo preenchem os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. 2. No mérito, todavia, não merecem provimento. A materialidade e a autoria dos fatos, ou seja, a prova de que as condutas imputadas ao Apelante, correspondentes aos três delitos cujas práticas lhe foram atribuídas, ocorreram e foram por ele protagonizadas, estão positivadas nos autos pelo teor do boletim de ocorrência do Evento 1, doc12-13; pelo laudo pericial do Evento 1, doc16; e pela prova oral, produzida judicial e extrajudicialmente, apta a garantir que a narrativa da inicial acusatória corresponde à realidade. É que os Policiais Militares Pedro Henrique Escariot Corrêa e Roberval Erasmo Ecki, que presenciaram o ocorrido, sendo inclusive vitimados pelos xingamentos proferidos por Jeferson da Silva dirigido às suas pessoas, foram firmes e coerentes em seus relatos, sustentando, tanto na fase administrativa quanto na judicial, que o Recorrente conduziu veículo apresentando sinais de embriaguez e com visível alteração de capacidade psicomotora e, ao ser abordado, recusou-se a acatar as ordens de se submeter à revista pessoal, contexto em que proferiu impropérios contra ambos, desrespeitando-os no exercício de suas funções. Na Delegacia de Polícia, ambos rememoraram que procederam a abordagem do Apelante porque viram-no "arrastando pneus" na pista, com arrancadas bruscas do automotor, e quando ordenaram que se apresentasse para revista, ele chamou-os de "vermes" e negou-se a fazê-lo, sendo necessário o uso de força para a sua contenção, oportunidade em que perceberam seu "odor etílico, vestes desalinhadas e fala arrastada", sinais que atestam seu estado de embriaguez (Evento 1, docs3 e 4). Na audiência de instrução e julgamento igualmente o fizeram e, embora o Agente Estatal Roberval Erasmo não lembrasse do xingamento específico utilizado pelo Recorrente para ofender a si e a seu colega (Evento 69, doc109), Pedro Henrique Escariot Corrêa confirmou, sem contradição, que foram chamados de "vermes" por ele (Evento 77, doc105). Ambos também destacaram que Jeferson da Silva não acatou a ordem de revista e, segundo o Policial Roberval, o fez "debatendo-se" para impedir que aqueles realizassem seus trabalhos (Evento 69, doc109); ainda asseriram que, com certeza, o viram conduzindo veículo automotor, sem perdê-lo de vista em nenhum momento até ele desembarcar, apresentando os já mencionados sinais de embriaguez. Ou seja, de acordo com os Policiais, não há dúvida de que Jeferson da Silva estava na direção do veículo no dia dos fatos, quando se encontrava com sua capacidade psicomotora comprometida pelo consumo de bebidas alcoólicas. Com efeito, quanto ao consumo de álcool nem sequer há divergência nos autos, porque isso foi atestado no laudo pericial do Evento 1, doc16, que observou diversos sinais de alteração psicomotora no Apelante, bem como hálito francamente etílico, e confessado por Jeferson da Silva, cuja defesa, quanto a esse fato, é no sentido de que não estava na condução do automóvel antes de ser abordado (Evento 77, doc106). Destaque-se, também, que não foram apurados motivos específicos para que se duvide das palavras dos Policiais Militares. Pelo contrário, acreditar nos seus dizeres é imposição lógica, por não se imaginar que, partindo de pessoas credenciadas pelo Estado para auxiliar a Justiça no combate ao crime e sem qualquer animosidade ou razão específica para imputar ao acusado situação que não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades contra inocentes. Não se olvide que é por intermédio dos Policiais que a sociedade vigia e busca quem delínque, motivo de gozarem de certa parcela de fé pública no exercício de suas funções e de deverem ser tomadas como verdadeiras suas afirmações quando nada nos autos consistentemente as contraditem. Sobre a validade de suas narrativas, discorre Júlio Fabbrini Mirabete: "não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (Processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 306). Com efeito, "o Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante constituem meio idôneo de prova para motivar o édito condenatório, sobretudo quando colhidos no âmbito do devido processo legal, sob o crivo do contraditório, e em conformidade com os demais elementos probatórios" (STJ, HC 395.325, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.5.17). Tem-se como verdadeiras, então, as palavras dos Agentes Públicos. Por outro lado, o Recorrente nega a prática dos fatos em questão, mas o faz com contradições inexplicadas. Na fase administrativa, Jeferson da Silva afirmou estar "passeando" no automóvel de seu amigo Fernando, na companhia de Lucas, sendo Fernando o condutor do veículo; quando foram abordados, acatou todas as ordens dos Policiais Militares e não os ofendeu, mas foi por eles agredido sem razão que isso justificasse (Evento 1, doc6-7). No contraditório, Jeferson da Silva mudou seu relato, dizendo estar apenas na companhia de Fernando, e não em passeio, mas tomando carona com ele, depois de uma festa à qual comparecera; não teve tempo de explicar aos Agentes Públicos que não conduzia o automotor porque foi agarrado pelo pescoço por eles, embora houvesse respeitado a ordem de revista. Não soube explicar a razão para mais ninguém ter informado às Autoridades que ele não era o motorista do veículo (Evento 77, doc106). O Apelante alterou, entre as versões de autodefesa, o motivo porque se encontrava no carro, as pessoas que o acompanhavam e ainda atribuiu aos Agentes Estatais a prática de violência imotivada contra sua pessoa, mesmo reconhecendo não ter inimizade anterior com nenhuma delas. É evidente, logo, que carecem de credibilidade suas palavras. C. da S., irmã do Recorrente (cujo nome será aqui abreviado por contar com apenas 16 anos de idade na época dos fatos, embora tenha atingido a maioridade antes da audiência de instrução), também apresentou informes contraditórios em defesa de Jeferson da Silva. Na Delegacia de Polícia afirmou que no momento dos fatos estava na casa de Fernando, visitando-o, juntamente com seu irmão, o veículo estava estacionado na garagem do imóvel, com o motor ligado, e o Apelante decidiu desligá-lo, não sem antes pressionar o acelerador do automotor, momento em que Policiais Militares passaram em frente à residência e, ao presenciarem isso, investiram contra ele e o imobilizaram, sem que os houvesse desacatado; "antes da chegada dos policiais, Fernando e Jeferson haviam recém chegado à casa com o veículo" (Evento 1, doc4). Na etapa judicial, C. da S. afirmou ter ido à residência de Fernando para saber se o Recorrente, seu irmão, chegara da festa de que participara na noite anterior e, por acaso, dirigiu-se ao local logo antes da entrada de ambos na garagem, no carro de e pilotado por Fernando; quando estacionaram Fernando deixou o automóvel com o motor ligado e seu irmão o desligou, sem acelerá-lo antes; logo chegaram os Policiais Militares, que agrediram seu irmão, e ninguém os informou acerca do verdadeiro motorista do veículo porque não tiveram tempo para tanto; Jeferson da Silva não estava embriagado quando foi abordado (Evento 69, doc108). Esses informes, além de partirem de pessoa que tem motivos para buscar a absolvição do Apelante, em função de seu laço familiar, são também dotados de contradições. Assim como o fez Jeferson da Silva, C. da S. doou razões distintas para estar no local dos fatos no dia do ocorrido a cada vez que foi inquirida; alterou sua versão, igualmente, quanto a ter seu irmão acelerado o veículo antes de ser abordado; e negou fato comprovado, qual seja, a embriaguez do Recorrente no dia em questão. Assim como as palavras de seu irmão, então, os informes de C. da S. não são capazes de desconstituir os relatos firmes e coerentes dos Policiais Militares que foram ouvidos nos autos. Por fim, foi ouvida apenas em Juízo a Testemunha Fernando Camargo [que seria o "Fernando" mencionado por Jeferson da Silva e C. da S.], que declarou ter buscado o Apelante depois de uma festa, a pedido deste; passaram por uma viatura policial no meio da rua (a cerca de 500 metros de seu destino); continuou o caminho para casa sem que houvesse ordem de parada, sendo seguido pela viatura, que foi de marcha à ré em sua direção (já que trata-se de rua sem saída); estacionou na garagem (totalmente aberta e visível aos Policiais); desligou o automóvel, saiu do seu interior, dirigiu-se à entrada do imóvel (tudo isso no período de 10 segundos) e então viu seu amigo Jeferson da Silva ser abordado e desacordado pelos Agentes Estatais; não soube explicar o motivo de não ter se apresentado aos Policiais Militares como o verdadeiro motorista do carro (Evento 77, doc107). Esta versão, veja-se, corresponde apenas à esposada pelo Recorrente em Juízo (a qual, como mencionado, contraria o que dissera na fase administrativa), mas carece de verossimilhança porque reconhece que os Agentes Estatais tinham visão aberta da garagem da casa (e, portanto, poderiam ver quem estava conduzindo o automotor ao entrar no local), mas não explica nem o porquê de terem atribuído a Jeferson da Silva essa conduta, se não era ele que o fazia, nem a razão de não ter sido esclarecido que ele próprio era o motorista do carro ainda na casa, ou ao menos na Delegacia de Polícia, anos antes da audiência judicial. Como explicar que lembrou anos depois o que esqueceu no calor dos acontecimentos? Ora, a Testemunha, em tese, não estava embriagada (porque nem sequer estaria na mesma festa que o Apelante), e era dona do veículo mencionado na incoativa. Seria simples esclarecer, pois, a situação ocorrida, bastando dizê-lo aos Policiais Militares, que assim perceberiam a inocorrência do delito de trânsito. Isso, no entanto, não foi feito, deixando Fernando Camargo que seu amigo Jeferson da Silva fosse levado a Delegacia de Polícia e processado, por ato que não teria praticado. Daí porque, somando-se às outras razões explicadas, entende-se ser frágil o relato. Mas os Agentes Estatais foram também muito claros ao asseverar que viram que o Recorrente era o condutor do veículo em questão, e não tinham motivos para mentir sobre isso, pois não o conheciam antes dos fatos e, portanto, não tinham razão minimamente crível para querer incriminá-lo falsamente. Entre as versões defensivas frágeis (e contraditórias), e as robustas esposadas pelos Policiais Militares, que gozam de fé-pública, prevalecem estas, de modo que se pode garantir que os fatos ocorreram tal qual narrados por estes. Isso dá conta de afastar as alegações da Defesa quanto à insuficiência probatória das condutas, permitindo desde já que se proclame a manutenção da condenação pela prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Quanto ao delito de desobediência (CP, art. 330), subsiste a tese de atipicidade da conduta. Ela, no entanto, tampouco se sustenta. Debater-se para impedir a consecução de ordem policial, especificamente por não se submeter à revista pessoal, é conduta que está contida no tipo penal em questão. Ora, assim é descrito o crime: Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Se a ordem, no caso, foi a de que o Apelante se submetesse à revista, o que, destaque-se, é providência de extrema importância à segurança de todos os envolvidos em abordagem policial, especialmente no contexto da prática de crimes prévios identificados pelos Agentes Estatais, porquanto não se sabe se o abordado porta consigo, por exemplo, uma arma de fogo, é evidente que a recusa a cooperar para a realização desse procedimento, debatendo-se a fim de que ele não fosse consumado, configura verbo nuclear do delito em questão. A ordem, nem se questiona isso, ademais, era lícita, e os Policiais Militares competentes para emaná-la. Isso dito, orienta o Superior Tribunal de Justiça que "Recusar a ordem de parada por parte de policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, configura o tipo descrito no art. 330 do Código Penal" (AgRg no REsp 1.697.205, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 28.5.19). No caso, a prova oral aclarou que os Policiais Militares, devidamente caracterizados e identificados, ouvidos como Testemunhas, seguiram e ordenaram a parada do Recorrente porque ele conduzia veículo automotor com sinais de estar sob a influência de álcool, e após exigiram que ele aceitasse a revista pessoal. Como mencionado, essa afirmação foi repisada em Juízo por ambos os Agentes Estatais. No entanto, o Apelante, ao invés de assim fazê-lo, debateu-se constantemente, e o ato ao fim só foi procedido porque os Policiais, treinados para lidar com tais situações, conseguiram imobilizar Jeferson da Silva, mediante o uso de força, conforme aclararam (Evento 1, docs3 e 4). Relembre-se, com base nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci (Código penal comentado. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 869), que trata-se de delito "de forma livre", que, portanto, pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente, o que certamente inclui o ato de debater-se, sendo classificado na categoria de crimes formais, que não exigem a ocorrência de resultado naturalístico (consistente na ocorrência de algum prejuízo para a Administração pela recusa a cumprir a ordem) para sua consumação, o que também afasta a alegação de atipicidade baseada em ter-se possibilitado a concretização da ordem, mediante as ações de contenção dos Agentes Públicos. De tal modo, merece ser mantida a condenação de Jeferson da Silva pela prática deste delito. 4. Finalmente, quanto ao crime do art. 331 do Código Penal, resta a tese de ausência de dolo específico na conduta do Recorrente de chamar os Policiais Militares que o abordaram de "vermes". Como tratado, a ocorrência do delito, em si, está comprovada. Pontua-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal "assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988, bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)" (ARE 1.130.043 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.11.18). O Apelante, ainda assim, busca o reconhecimento da atipicidade da conduta, sob a alegação de que "não se verifica, na hipótese, qualquer direcionamento volitivo voltado a vilipendiar o Estado ou função pública, o que importa, inexoravelmente, na atipicidade da conduta ora imputada ao acusado" (Evento 102). Nada obstante, o significado da expressão proferida pelo Recorrente ("vermes") evidencia sua vontade de humilhar e menosprezar os Agentes Estatais, ou seja, o dolo, não havendo possibilidade de interpretá-la de outra maneira. E o inconformismo do Apelante com o insucesso de sua empreitada delituosa não justifica, em hipótese alguma, o seu agir desrespeitoso contra Policiais Militares que atuaram nos limites legais ao efetuarem sua prisão em flagrante. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE ULTRAJOU POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DAS PALAVRAS DE BAIXO CALÃO PROFERIDAS CONTRA SI. OFENSAS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O DESACATO. EXALTAÇÃO DE ÂNIMO E EMBRIAGUEZ QUE NÃO EXCLUEM O CRIME. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Palavras de baixo calão, que ultrapassem a ideia de mera reclamação ou crítica à atuação profissional, são abarcadas pela norma incriminadora do desacato, pois invariavelmente, quando proferidas contra funcionário público, atingem a sua honra e o prestígio da Administração Pública (TJSC, Ap. Crim. 0001546-23.2012.8.24.0068, Rel. Ernani Guetten de Almeida, j. 23.8.16). Em conclusão, o dolo encontra-se presente na conduta do Recorrente, cuja condenação pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal mantém-se. As penas foram estabelecidas nos menores patamares legais, somadas em razão da ocorrência do concurso material entre os delitos (CP, art. 69); o regime inicial de cumprimento foi estabelecido o mais benéfico (aberto); e as privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos, as quais mostram-se adequadas ao caso, sem representar excessiva restrição de liberdade ao Apelante, nem tampouco ser demasiadamente lenientes a ponto de não constituírem resposta adequada pelos delitos praticados. Não há, então, ajustes a operar de ofício, devendo ser mantida a sentença condenatória tal qual proferida. Para os fins do disposto nas Resoluções 44, 50 e 172 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, o nome do Acusado Jeferson da Silva deve ser incluído, com fulcro no art. , I, e, 1, da Lei Complementar 64/90, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Documento eletrônico assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1158429v60 e do código CRC c8acdc11.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SÉRGIO RIZELOData e Hora: 27/7/2021, às 16:5:18 Apelação Criminal Nº 0700005-36.2016.8.24.0079/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: JEFERSON DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ PASQUAL (OAB SC017551) ADVOGADO: DIEGO DE CAMPOS FERRAZ (OAB SC042147) ADVOGADO: MARCIO PEDROSO RIBEIRO (OAB SC043571) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E DESACATO (CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE RECURSAL. 2. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. 3. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA DE POLICIAIS MILITARES. EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. TIPICIDADE. 4. DESACATO. PROVA DO DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. EXALTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. Carece de interesse recursal o pedido de concessão da gratuidade da justiça se a pretensão foi assegurada na sentença resistida. 2. As palavras firmes e coerentes dos policiais militares, no sentido de que o viram conduzindo seu veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool, o que foi confirmado por laudo pericial; e que, na abordagem, ele recusou-se a se submeter à revista pessoal, bem como chamou-os de "vermes"; fazem prova da autoria e da materialidade dos delitos previstos nos arts. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 e 331 do Código Penal. 3. Debater-se a fim de não acatar a ordem de submeter-se à revista pessoal emanada por policiais militares no exercício do policiamento ostensivo configura o crime de desobediência. 4. Age com dolo de desacatar policiais militares no exercício da função o acusado que os chama de "vermes" durante sua abordagem, não bastando o inconformismo com sua prisão em flagrante regular para justificar o desrespeito aos agentes estatais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 27 de julho de 2021. Documento eletrônico assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1158430v12 e do código CRC 4318ffdd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SÉRGIO RIZELOData e Hora: 27/7/2021, às 16:5:19 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/07/2021 Apelação Criminal Nº 0700005-36.2016.8.24.0079/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PROCURADOR (A): HENRIQUE LIMONGI APELANTE: JEFERSON DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ PASQUAL (OAB SC017551) ADVOGADO: DIEGO DE CAMPOS FERRAZ (OAB SC042147) ADVOGADO: MARCIO PEDROSO RIBEIRO (OAB SC043571) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/07/2021, na sequência 55, disponibilizada no DJe de 12/07/2021. Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário

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