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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0700005-36.2016.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0700005-36.2016.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_07000053620168240079_287c7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E DESACATO (CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

4. DESACATO. PROVA DO DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. EXALTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. Carece de interesse recursal o pedido de concessão da gratuidade da justiça se a pretensão foi assegurada na sentença resistida. 2. As palavras firmes e coerentes dos policiais militares, no sentido de que o viram conduzindo seu veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool, o que foi confirmado por laudo pericial; e que, na abordagem, ele recusou-se a se submeter à revista pessoal, bem como chamou-os de "vermes"; fazem prova da autoria e da materialidade dos delitos previstos nos arts. 306do Código de Trânsito Brasileiroe 330e 331do Código Penal. 3. Debater-se a fim de não acatar a ordem de submeter-se à revista pessoal emanada por policiais militares no exercício do policiamento ostensivo configura o crime de desobediência. 4. Age com dolo de desacatar policiais militares no exercício da função o acusado que os chama de "vermes" durante sua abordagem, não bastando o inconformismo com sua prisão em flagrante regular para justificar o desrespeito aos agentes estatais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254162837/apelacao-criminal-apr-7000053620168240079-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0700005-3620168240079

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Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão que possui a seguinte ementa: "JUIZADO ESPECIAL. PENAL. DESACATO – ART. 331 CP. PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA POLICIAIS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE …
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