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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50028996020208240091_59ac5.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5002899-60.2020.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO


APELANTE: LETICIA DALLA BRIDA DA SILVEIRA (AUTOR) APELANTE: WILLIAN CARLOS COSTA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


RELATÓRIO


Na comarca da Capital, Letícia Dalla Brida da Silveira e William Carlos Costa ajuizaram ação de rito comum em face do Coordenador Geral do Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Alegam que participaram do concurso público deflagrado pelo Edital n. 056/DIE/PMSC/2019 para ingresso no Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar de Santa Catarina, e que sua classificação na prova objetiva foi prejudicada pelo fato de que a questão n. 23 não possuiria gabarito correto, além de que teria apresentado conteúdo não previsto no instrumento convocatório. Diante desse quadro, postulam a concessão de tutela antecipada, assim como o deferimento final do seu pleito, para que seja reconhecida a nulidade da questão apontada, computando-se em seu favor os respectivos pontos e garantido o prosseguimento nas demais fases do certame (Evento 1, Doc. 1 - 1G).
Determinada a emenda da inicial para adequar o polo passivo da demanda (Evento 6 - 1G), o pleito foi direcionado unicamente ao Estado de Santa Catarina (Evento 11 - 1G).
O pedido antecipatório foi deferido (Evento 13 - 1G).
Formada a relação jurídica processual e observado o contraditório, o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogando a decisão que concedeu a antecipação da tutela (Evento 44 - 1G).
Malcontentes, os postulantes interpuseram recurso de apelação, no qual solicitam a concessão do benefício da Justiça gratuita e suscitam a preliminar de nulidade da sentença por ausência de manifestação quanto às alegações de erro grosseiro e teratologia na formulação e correção da questão. No mérito, reforçam os argumentos iniciais, renovando o pleito de anulação da proposição (Evento 53, Doc. 1 - 1G).
Com contrarrazões (Evento 59 - 1G), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para que seja deferida a gratuidade da Justiça ao apelante Willian Carlos Costa (Evento 11).
Os recorrentes postularam a instauração de Incidente de Assunção de Competência (Evento 13).
É o relatório.

VOTO


1. Inicialmente, requerem os apelantes a instauração de incidente de assunção de competência (IAC), em atenção ao que estabelece o art. 947 do Código de Processo Civil.
No petitório, apontam que "as Câmaras de Direito Público do TJSC, durante os diversos julgamentos da matéria, têm registrado posicionamentos que trilham sentidos contraditórios", sendo "incontroversa a necessidade de admissão do IAC, notadamente porque a questão ora debatida possui interesse social que ultrapassa os interesses subjetivos do processo e se faz necessária a composição da jurisprudencial" (Evento 13).
Sem razão!
Dispõe o art. 947, caput e § 4º, do Código de Processo Civil:
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.[...]§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Embora o dispositivo supracitado abarque a hipótese dos autos em alguns de seus pressupostos, observo que, ressalvada a posição albergada, de forma pontual, pela Primeira Câmara de Direito Público em alguns arestos sob relatoria do Exmo. Des. Jorge Luiz de Borba (AC/RN ns. 5005954-19.2020.8.24.0091, 5003328-27.2020.8.24.0091 e 5016605-57.2019.8.24.0023), o entendimento adotado de forma majoritária por este Sodalício no tocante à (i) legalidade da questão de n. 23 da prova objetiva aplicada no certame revela-se uniforme. Veja-se:
ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. INSURGÊNCIA QUANTO À QUESTÃO N. 23. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003384-60.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-2-2021)
APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 23. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA E ERRO GROSSEIRO, BEM COMO DE ABORDAGEM DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003048-56.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 9-3-2021)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. PLEITO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 23 DA PROVA OBJETIVA. INCONFORMISMO QUANTO À COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO NORMATIVA DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 371/2010. ALTERAÇÃO NORMATIVA JÁ VIGENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE LEGALIDADE QUE POSSA ENSEJAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. EXEGESE DO TEMA N. 485 DO STF. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO.PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL. QUANTUM MANTIDO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004896-78.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES POR POSSUIREM INCOMPATIBILIDADES COM O EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DE NÚMERO 21 POSSUÍA ERRO TERATOLÓGICO E A DE NÚMERO 23 EXIGIA CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE PARA APENAS ANULAR A QUESTÃO DE N. 21." (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5003539-97.2019.8.24.0091, DE TJSC, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06-10-2020). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5006174-17.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-3-2021)
Assim, por não vislumbrar a necessidade de composição de divergência entre as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, deve ser rejeitada a instauração de incidente de assunção de competência (IAC).
2. O apelo apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido; recebo-o apenas no efeito devolutivo (arts. 1.012, § 1º, V, e 1.013, caput, do CPC), pois, ao contrário do que verberam os apelantes, não se reputam atendidos os requisitos do § 4º do art. 1.012 do Diploma Processual, como se verá adiante no mérito.
3. Os apelantes pretendem a concessão do benefício da Justiça gratuita, sobre o qual diz o art. 98 do Código de Processo Civil:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Em seguida, o art. 99 assim estabelece:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.[...]
No caso concreto, embora ambos os postulantes tenham apresentado declaração de hipossuficiência financeira (Evento 53, Doc. 2 - 1G), tenho que a benesse há de ser outorgada apenas ao autor Willian Carlos Costa.
Isso porque, dos elementos amealhados (Evento 53, Doc. 3 - 1G), é possível verificar que Leticia tem rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 5.063,00 (cinco mil sessenta e três reais), tendo comprovado gastos com estudos no importe de R$ 709,77 (setecentos e nove reais e setenta e sete centavos), o que, por si só, não revela situação de hipossuficiência. Ademais, como ressaltou o representante do Órgão Ministerial, "a mera afirmação de que possui genitores dependentes financeiramente e a juntada de gasto mensal específico com despesa médica em nome do genitor (R$ 3.353,02), não comprova que esteja arcando com o total das despesas" (Evento 11, p. 7), de maneira que não vislumbro razões para outorgar-lhe a benesse.
Por outro lado, extrai-se dos autos que Willian recebe rendimentos mensais no valor líquido de R$ 4.343,94 (quatro mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), e comprovou possuir despesas com moradia na quantia de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), mensalidade universitária de R$ 709,77 (setecentos e nove reais e setenta e sete centavos), creche da filha menor no importe de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), além de outros gastos médicos (Evento 53, Doc. 4 - 1G), donde se conclui que o pagamento das custas e despesas do processo poderá comprometer sua subsistência e da família.
Assim, defiro a gratuidade apenas ao autor Willian Carlos Costa.
4. Noutro vértice, há de ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por omissão quanto ao argumento de erro teratológico na formulação e correção da questão.
Como bem apontado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a decisão "é objetiva ao dispor sobre as hipóteses em que possível a intervenção judicial em concurso, sendo certo que a insurgência quanto a interpretação da norma exigida na questão nela não se enquadra" (Evento 11, p. 2).
O decisório, ademais, retoma os fundamentos exarados pelo Exmo. Des. Ronei Danielli nos autos n. 5004446-54.2019.8.24.0000, a partir do qual se extrai que a assertiva questionada possui amparo no Anexo I da Resolução n. 371/2010 do CONTRAN, o que afasta, por conseguinte, a alegação de erro grosseiro na correção.
Por estas razões, rejeito a proemial.
5. Os demandantes pretendem ver reconhecida a nulidade da questão de n. 23 do concurso público em debate, ao argumento de que a mesma apresentaria equívoco na proposição considerada correta, além de que abordaria conteúdo não contemplado pelo instrumento convocatório.
No entanto, sem razão!
Impende ressaltar, de plano, que não compete ao Poder Judiciário substituir os critérios de correção da comissão examinadora, sendo viável a apreciação judicial do gabarito indicado pela banca apenas em casos excepcionais, como questões manifestamente ilegais ou cujo conteúdo não possua previsão editalícia.
Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmando a seguinte tese jurídica (Tema n. 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (RE n. 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23-4-2015).
Em mesma direção, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
[...] não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. (Agravo Regimental no Recurso em Mandando de Segurança n. 37.683/MS, rel. Mina. Regina Helena Costa, j. 15-10-2015)
Forte neste pensar, passo à análise da matéria trazida ao debate.
Na prova aplicada aos demandantes, a questão de n. 23 foi elaborada nos seguintes termos:
23. Baseado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e no Manual Brasileiro de Fiscalização Trânsito, Vol. I e II, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I- O condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e puxando ou empurrando o veículo nas vias públicas, não se equipara ao pedestre, estando sujeito às infrações previstas no CTB.II- A infração de "estacionar na contramão de direção", art. 181 XV do CTB, não prevê medida administrativa.III- Veículo abordado em via pública portando placa com tarjeta constando município diverso do registro do veículo deverá ser autuado pelo art. 221, do CTB - portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.IV- Conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção é infração de trânsito capitulada no art. 169, do CTB - dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.a) Todas as afirmações estão incorretas.b) Todas as afirmações estão corretas. [considerada correta pela banca]c) Apenas a afirmação I está correta.d) Apenas a afirmação II está correta.e) Apenas as afirmações III e IV estão corretas. (Evento 1, Doc. 7, p. 10 - 1G)
Segundo afirmam os apelantes, o item IV da proposição, além de exigir assunto não contemplado pelo instrumento convocatório, estaria incorreto ao indicar o art. 169 do CTB como fundamento legal da infração descrita, pelo que impossível a resolução da questão, eis que inexistente o gabarito correspondente.
De início, há de se observar que o conteúdo abordado não extrapola aquele previsto no Anexo II do Edital n. 056/DIE/PMSC/2019, do qual se extrai:
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS[...]h) Legislação de trânsito: Lei nº 9.503 de 1997 (CTB), e as seguintes resoluções do CONTRAN: 371/2010, 432/2013 e 561/2015, tudo acessível no site: . Acesso em 30JUL19. (Evento 1, Doc. 4, p. 25 - 1G).
Assim, por se tratar de temática contida nas versões atualizadas do Anexo I da Resolução n. 371/2010 do CONTRAN (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I), há de ser afastada a existência da propalada violação ao princípio de vinculação ao edital, em consonância com a jurisprudência desta Corte (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004446-54.2019.8.24.0000, rel. Des. Ronei Danielli, decisão monocrática, j. 11-11-2019).
Já no que se refere ao alegado equívoco na correção do gabarito, assinalo que a aposição de película na viseira de proteção dos capacetes de uso obrigatório pelos condutores de motocicletas já era vedada pelo art. 3º, § 5º, da Resolução n. 203/2006 do CONTRAN, tendo sido originalmente enquadrada como infração capitulada no art. 244, I, do CTB pelo Anexo I da Resolução n. 371/2010, sob código n. 703-02.
Todavia, com o advento da nova disciplina do uso de capacete para condutores e passageiros de motocicletas introduzida pela Resolução n. 453/2013 do CONTRAN, o Volume I do referido Manual foi atualizado pela Resolução n. 497/2014, por meio da qual a infração em comento restou expressamente enquadrada sob o código n. 520-70, desta vez com amparo no art. 169 do CTB.
Desse modo, afigura-se ausente qualquer erro grosseiro ou teratologia na análise empreendida pela banca examinadora.
Saliente-se, por oportuno, que o ponto discutido pelos apelantes diz respeito a modificação introduzida no regramento de trânsito durante o ano de 2014, sendo que o concurso público em apreço deu-se apenas em 2019. Mostra-se plenamente razoável, portanto, concluir que esta e outras alterações na Resolução n. 371/2010 do CONTRAN deveriam ter sido objeto de estudo por parte dos candidatos.
Dessarte, inexistindo na assertiva qualquer erro grosseiro, ou mesmo manifesta discrepância entre o conteúdo versado e aquele previsto no edital, há de prevalecer o entendimento da banca examinadora, preservando-se, assim, o tratamento isonômico entre os participantes do certame.
Em demanda semelhante, assim já se pronunciou este Órgão Fracionário:
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO À FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR APENAS A QUESTÃO DE N. 21 DA PROVA. RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFESA DA REGULARIDADE DA QUESTÃO N. 21. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INCURSIONAR NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. EXISTÊNCIA DE OUTRA RESPOSTA POSSÍVEL. ILEGALIDADE CONSTATADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIÁVEL, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. IRRESIGNAÇÃO DO CANDIDATO. PLEITO PARA CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE DA QUESTÃO 23. AUSÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DE MANIFESTA ILEGALIDADE, DE ERRO MATERIAL GROSSEIRO OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO COM O EDITAL. REGULARIDADE DA QUESTÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NEESSÁRIA.RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5007695-94.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-4-2021)
E da jurisprudência deste Sodalício, extrai-se:
APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - POLÍCIA MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (EDITAL N. 056/DIE/2019)- QUESTÕES 21 E 23 - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - ANULAÇÃO APENAS DA ASSERTIVA 21, POR ISONOMIA, ANTE O POSICIONAMENTO QUE TEM VINGADO NESTA CORTE - RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. , inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados. A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados dos certames. Foi a posição assumida pelo STF em repercussão geral, ainda que se possam ressalvar as avaliações quanto à fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia).Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. "Não compete ao Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", disse o STF, não se podendo criar compreensão que se afaste da essência do julgado. Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros. No caso concreto, ressalvado o ponto de vista pessoal deste relator - que não enxergava mácula no gabarito - e em consideração ao posicionamento que tem prevalecido nesta Corte, deve ser anulada apenas a questão n. 21, tanto mais em razão da isonomia que deve sempre prevalecer nos concursos públicos. Recurso e remessa parcialmente providos. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5004022-30.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-7-2020)
6. Por fim, deixo de fixar honorários recursais, pois, embora aplicáveis as disposições do novel Diploma Processual, não restam verificadas as hipóteses autorizadoras (cf. STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 8-5-2017).
7. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de instauração de incidente de assunção de competência; e conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos moldes da fundamentação.

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Apelação Nº 5002899-60.2020.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO


APELANTE: LETICIA DALLA BRIDA DA SILVEIRA (AUTOR) APELANTE: WILLIAN CARLOS COSTA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.
PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). IRREGULARIDADE DA QUESTÃO N. 23. DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS ISOLADAS NÃO VERIFICADA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.
JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA APENAS PELO SEGUNDO AUTOR. BENESSE CONCEDIDA UNICAMENTE A ESTE.
JULGAMENTO CITRA PETITA. ERRO GROSSEIRO NO GABARITO. ARGUMENTO QUE, EMBORA DE FORMA SUCINTA, É ABARCADO PELA SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA.
QUESTÃO N. 23. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E ERRO GROSSEIRO NA CORREÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INSERTO NA PROGRAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE EQUÍVOCO A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (TEMA N. 485 DO STF). PRECEDENTES DESTA CORTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido de instauração de incidente de assunção de competência; e conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 22 de julho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/07/2021

Apelação Nº 5002899-60.2020.8.24.0091/SC

RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): BASILIO ELIAS DE CARO
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: BARBARA LEAL GONCALVES por LETICIA DALLA BRIDA DA SILVEIRA
APELANTE: LETICIA DALLA BRIDA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) APELANTE: WILLIAN CARLOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO: BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/07/2021, na sequência 24, disponibilizada no DJe de 30/06/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA; E CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252704332/apelacao-apl-50028996020208240091-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002899-6020208240091/inteiro-teor-1252704354

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002899-60.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002899-60.2020.8.24.0091

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). IRREGULARIDADE DA QUESTÃO N. 23. DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS ISOLADAS NÃO VERIFICADA. …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5006174-17.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006174-17.2020.8.24.0091

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES POR …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5003539-97.2019.8.24.0091 TJSC 5003539-97.2019.8.24.0091

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO  NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES POR POSSUIREM INCOMPATIBILIDADES COM O EDITAL. ALEGAÇÃO DE  QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DE …