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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Responsabilidade Civil • 001XXXX-62.2013.8.24.0008 • 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Vara Cível

Assuntos

Responsabilidade Civil

Juiz

Orlando Luiz Zanon Junior

Partes

Autora: Nilcatex Têxtil LTDA, Ré: Rivel Veículos LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor7c059c864a34c8c71f29d83651ca71f9dd3d614b.pdf
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Autos nº 0014189-62.2013.8.24.0008

Ação: Procedimento Ordinário/PROC

Autor: Nilcatex Têxtil Ltda.

Réu: Rivel Veículos Ltda.

Vistos etc . Nilcatex Têxtil Ltda. , qualificada, propôs "ação de indenização por danos

materiais e morais" contra Rivel Veículos Ltda. , igualmente individuada, alegando que adquiriu o veículo Fiat/Ducato Cargo em 11.5.2012, zero quilômetro, no valor de R$ 77.110,55 (setenta e sete mil cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos), com garantia de 12 (doze) meses, inclusa a garantia legal de 90 (noventa) dias, e, durante este período o veículo apresentou problema no motor e parou de funcionar. Disse que o automóvel foi levado à concessionária, mas esta recusou a utilização da garantia, razão pela qual efetuou o conserto às suas custas. Por conta disso, pleiteou o ressarcimento dos danos materiais e morais, além de lucros cessantes (fls. 2-16). Juntou documentos às fls. 17-62.

Citada (fl. 68), a parte ré apresentou defesa na forma de contestação. Alegou, preliminarmente, litisconsórcio passivo necessário e requereu a denunciação da lide e carência da ação ante o reconhecimento da decadência do direito, e, no mérito, ausência de responsabilidade civil, pois a garantia foi recusada pela Fiat, bem como impugnou os danos materiais e morais (fls. 70-89).

Houve réplica às fls. 95-102. É o relatório. Decido: A produção de provas em audiência é desnecessária, pois a matéria posta é

unicamente de direito e de fato, sendo os documentos colacionados suficientes à instrução da lide, razão pela qual julgo antecipadamente o feito ( CPC, art. 355, I).

A relação de consumo existente entre as partes já foi reconhecida à fl. 64. Na exordial a parte autora narrou a existência de vício no veículo,

notadamente o não funcionamento do motor. Dessa forma, em se tratando de vício, os fornecedores do produto respondem solidariamente perante o consumidor ( CDC, art. 18). Haja vista a

solidariedade, o consumidor pode optar por acionar qualquer dos responsáveis solidários para responder pelos danos que suportou ( CC, art. 275). Assim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário.

De outro tanto, no que tange ao pleito de denunciação da lide, esta é vedada nas relações de consumo ( CDC, art. 88).

Da mesma maneira, não merece prosperar a tese de carência da ação, ante o reconhecimento do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, pois o pleito de reparação por danos materiais e morais tem natureza ressarcitória, ou seja, não está sujeito a prazo decadencial, mas, sim, prescricional. Assim, aplica-se no caso o prazo de 5 (cinco) anos ( CDC, art. 27).

É o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO E DE PECÚNIA POR ABALO ANÍMICO. VÍCIO DO PRODUTO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO E NÃO DE DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047297-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 11-9-2014) Passo à análise do mérito. Infere-se que a parte autora adquiriu o veículo Fiat/Ducato Cargo em

11.5.2012 (fl. 33), zero quilômetro, no valor de R$ 77.110,55 (setenta e sete mil cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos), com garantia de 12 (doze) meses, inclusa a garantia legal de 90 (noventa) dias (fl. 35).

No mês de outubro do corrente ano, ainda no prazo de garantia, o veículo parou de funcionar, sendo encaminhado à concessionária ré para solução do problema. Todavia houve recusa por parte desta, ocasião em que o conserto foi feito às custas da parte autora. A recusa se deu sob a alegação de "excesso de carbonização", que segundo a parte ré foi ocasionado pelo uso de "combustível de péssima qualidade" (fl. 74). Em razão disso, a partir do combustível utilizado no veículo a parte autora solicitou a elaboração de laudo pericial (fls. 50-51). Posteriormente, alega a parte autora que, de maio a junho de 2013, o veículo retornou ao pátio da concessionária, mas por problemas no sistema de freios, e que, embora o conserto tenha sido suportado pela autora, esta precisou arcar com as despesas com carro de aluguel.

Deste modo, postula o ressarcimento dos danos materiais, ou seja, dos valores gastos com o conserto do motor do veículo (fls. 50-51), com o laudo técnico (fls. 40-41) e

com a locação de outro automóvel (fls. 58-60), assim como de lucros cessantes, já que deixou de auferir renda pelo período em que o carro permaneceu na concessionária sob reparo, e, por fim, indenização por danos morais, por decorrência do abalo vivenciado.

A parte ré, em contestação, alegou ausência de responsabilidade, vez que após laudo técnico emitido pela empresa Bosch, a Fiat recusou o uso da garantia do automóvel, bem como, em consequência disso, impugnou os danos materiais e morais e os lucros cessantes.

Concernente à alegação de mau uso do veículo, tem-se que por se tratar de responsabilidade objetiva, a parte ré deveria ter demonstrado de forma inequívoca a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor.

Neste sentido é a jurisprudência da Corte Catarinense: Uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor por defeito no produto é objetiva, e alegando as Rés o mau uso do veículo por parte do consumidor, evidente que caberia a elas demonstrar de maneira cabal a ocorrência de culpa exclusiva do Autor no presente caso, o que não se verificou (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016918-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05-02-2015). Estando o veículo coberto pela garantia e não provado o uso indevido,

cumpre à concessionária restituir o valor cobrado pelo conserto.

De outro tanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar que o contrato de locação de fls. 58-60 se deu em razão de período em que o automóvel permaneceu no pátio da parte ré para conserto do sistema de freios, bem como os valores que deixou de receber em decorrência do tempo em que ficou sem o veículo.

Deste modo, não merecem prosperar os pedidos de ressarcimento pelo valor despendido com aluguel de veículo e de indenização de lucros cessantes.

Assim, os danos materiais passíveis de ressarcimento são os que estão devidamente comprovados pelas notas fiscais de fls. 50-51 e 53.

Por fim, a pretensão pela reparação à título de dano moral não merece provimento, pois cediço que o "inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos morais" ( REsp 1426710/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).

Cuidando-se de pessoa jurídica, para a caracterização do dano moral faz-se imprescindível a demonstração de que o fato lesivo tenha abalado a sua honra objetiva. Inexistindo

prova de que os percalços enfrentados com os vícios de qualidade do veículo tenham causado mácula ou descredenciamento de seu nome no mercado, inviável a indenização por danos morais pretendida.

Ex positis , PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente "ação de indenização por danos materiais e morais" ajuizada por Nilcatex Têxtil Ltda. contra Rivel Veículos Ltda., o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, como consequência, condenar a Ré ao pagamento de R$ 8.370,00 (oito mil trezentos e setenta reais), a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC, a contar da data do efetivo desembolso de cada parcela, e de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de metade das despesas processuais e aos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, estes no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento da outra metade, a qual também deverá arcar com honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, igualmente no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação ( CPC, art. 85, § 2º).

Não há que se falar em compensação de honorários, porquanto vedada pelo atual ordenamento jurídico ( CPC, art. 85, § 14).

P. R. I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Blumenau (SC), 13 de fevereiro de 2017.

Sérgio Agenor de Aragão

Juiz de Direito

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