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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-85.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50250388520208240000_ce173.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PARTE QUE ADUZ ISENÇÃO DO IPTU DE SEU IMÓVEIS POR SE TRATAREM DE BENS 'TOMBADOS'. PRETENSÃO DE COIBIR NOVAS COBRANÇAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS. PROBABILIDADE DO DIREITO INDEMONSTRADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS.

No contexto de apreciação de pedido de tutela de urgência, exige-se a cumulação entre plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ex vi art. 300, caput, do CPC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252169871/agravo-de-instrumento-ai-50250388520208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5025038-8520208240000

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