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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50109093920218240033_39f2b.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5010909-39.2021.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA


AGRAVANTE: ORLI DA SILVA SCHUMACKER (AGRAVANTE) ADVOGADO: EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC041916) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


RELATÓRIO


Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de Orli da Silva Schumacker contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí, que indeferiu pedido de modificação da pena em razão de novatio legis in mellius.
Em síntese, alega que "aplicando-se a nova lei benéfica, conclui-se que o apenado praticou o crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, devendo a dosimetria da pena ser refeita, nos moldes da sentença condenatória dos autos n.º 0141773-87.2014.8.24.0005e n.º 0009321-74.2018.8.24.0005". (evento 1, autos n. 5010909-39.2021.8.24.0033).
Deste modo, objetiva seja recalculada a pena aplicada ao apenado em relação aos delitos anteriormente tipificados no art. 16, agora passando para o art. 12, ambos da Lei n. 10.826/2003.
O representante do Ministério público apresentou contrarrazões (evento 11, autos n. 5010909-39.2021.8.24.0033), a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (evento 13, autos n. 5010909-39.2021.8.24.0033)
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell, opinando pelo conhecimento e não provimento do agravo (evento 9).
Este é o relatório.

VOTO


Cuida-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de Orli da Silva Schumacker contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí, que indeferiu o pedido de desclassificação da conduta prevista no art. 16 para aquela prevista no art. 12, ambos da Lei 10.826/2003.
Extrai-se do art. 16, da Lei n. 10.826/2003, com redação vigente à época:
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Quando o agravante foi condenado vigia o Decreto de n. 5.123/2004, o qual norteava acerca das armas de uso permitido ou restrito, o que gerou a condenação.
Assim, nos autos n. 0141773-87.2014.8.24.0005 foi condenado por trazer consigo e transportar 01 (uma) pistola calibre .45 com 10 (dez) munições; 01 (uma) pistola 9mm com 21 (vinte e uma) munições; e 05 (cinco) carregadores, as quais, quando da prática do crime, eram consideradas de uso restrito.
Do mesmo modo, em relação aos autos n. 0009321-74.2018.8.24.0005 foi condenado por manter sob sua guarda e ocultar revólver marca "Rossi", n. f109729, calibre nominal .357, municiado com 6 (seis) munições intactas, os quais também eram considerados de uso restritos à época dos fatos delituosos.
Todavia, em julho de 2019 foi editado o Decreto n. 9.847/2019, o qual alterou a classificação das armas, de modo que algumas daquelas antes consideradas de uso restrito, passaram a ser de uso permitido.
Agora, com o advento do Decreto supramencionado, as armas e munições que portava o agravante passaram a ser consideradas de uso permitido, razão pela qual a Defesa pleiteou a reanálise da dosimetria da pena, a fim de que fosse aplicada a norma posterior mais benéfica.
Acerca do tema, essa Câmara já firmou entendimento, o qual extrai-se do voto do Exmo. Sr. Desembargador Sidney Dalabrida:
Assim, as normas mais benéficas ao réu/apenado "devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no art. , XL, da Carta Magna" (HC 121408, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 13/5/2014, DJe-186 24/9/2014), tarefa essa que compete ao juízo da execução penal, caso o advento da novatio legis in mellius seja superveniente ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, na forma do verbete sumular n. 611 do Supremo Tribunal Federal.Logo, ausente qualquer determinação do Supremo Tribunal Federal quanto ao sobrestamento dos processos em andamento e, na medida em que a lei surge com a presunção de constitucionalidade, o mero ajuizamento de ações impugnando dispositivos ou diplomas legais não tem o condão de afastar a aplicação da novel legislação, como bem destacou a defesa.Ademais, com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, a edição dos decretos referidos se enquadra no conceito de lei penal benéfica, para fins de aplicação retroativa, refletindo, inclusive, nos processos com trânsito em julgado.Afinal, é cediço que os tipos penais previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/03 são classificados pela doutrina como normas penais em branco heterogêneas, pois a definição das condutas criminosas reclama complementação, conforme preceitua o art. 23 do referido diploma legal: "A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército".As alterações promovidas no conceito de "uso proibido", "uso restrito" e "uso permitido", por sua vez, não ocorreram por motivo excepcional, a afastar a retroatividade, mas decorreram de mera opção do chefe do executivo (por meio dos decretos n. 9.785/2019 e n. 9.847/2019) e do comando do exército (por meio da Portaria n. 1.222/2019). Logo, devem atingir fatos pretéritos, conforme esclarece Cleber Masson:[...] O problema relativo ao assunto consiste em saber se, uma vez alterado o complemento da lei penal em brando, posteriormente à realização da conduta criminosa, ou seja, com a infração já consumada, e beneficiando o agente, deve operar-se a retroatividade. A descrição do tipo penal continua a mesma, mas a conduta praticada pelo agente não mais encontra adequação típica, em face de não mais se enquadrar no complemento a que anteriormente se sujeitava. [...] Em que pese a acirrada discussão, a questão é simples. Para sua compreensão, basta encará-la em sintonia com o art. 3º do Código Penal. Com efeito, o complemento da lei penal pode assumir duas faces distintas: normalidade e anormalidade. Quando o complemento revestir-se de situação de normalidade, a sua modificação favorável ao réu revela a alteração do tratamento penal dispensado ao caso. Em outras palavras, a situação que se buscava incriminar passa a ser irrelevante. Nesse caso, a retroatividade é obrigatória (MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: v. 1 - parte geral. 9. ed. São Paulo: Método, 2015. p. 138-139 - grifou-se).No tocante à ilegalidade/inconstitucionalidade formal declarada no decisum, pela ausência de "proposta do Comando do Exército", entende-que, com a edição da Portaria nº 1.222, editada em 12 de agosto de 2019, que define de forma pormenorizada a classificação dos artefatos bélicos, houve a efetiva participação do referido órgão na regulamentação da matéria.Logo, "não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade, por ausência de 'proposta do Comando do Exército', o decreto regulamentador emanado do chefe do Poder Executivo Federal que 'altera a classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos permitidos ou obsoletos e de valor histórico' (Lei 10.826/03, art. 23), se posteriormente é editada Portaria, pelo Comando do Exército, para 'estabelecer os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais com suas respectivas energias para a classificação das armas de fogo e das munições quanto ao uso permitido ou restrito, haja vista o que dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019' (Portaria 1.222/19, art. 1º)" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0011241-62.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 19/11/2019).
Portanto, com relação à fundamentação exposta pelo juízo singular de que o decreto em discussão "contraria o dever constitucional dirigido ao legislador e à administração pública de efetuar o controle da classificação de armas", tendo em conta a ausência de proposta do Comando do Exército (art. 23 da Lei n. 10.826/03), convém esclarecer, como supradito, que posteriormente o Comando do Exército editou a Portaria 1.222/19, a fim de"estabelecer os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais com suas respectivas energias para a classificação das armas de fogo e das munições quanto ao uso permitido ou restrito, haja vista o que dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019" (art. 1º).
Isto posto, mesmo que posteriormente ao decreto, houve, sim, a participação do Comando do Exército.
Destaca-se, ainda, que não se desconhece a existência da ADPF 581 e ADI 6.134, na qual o Supremo Tribunal Federal discutirá a constitucionalidade do Decreto 9.847/19, contudo, cumpre pontuar, que inexiste qualquer medida que determine a suspensão do ato normativo ou a abstenção da análise do tema pelas Instâncias inferiores.
Sendo assim, vigente o Decreto n. 9.847/19, trata-se de alteração legislativa mais benéfica, devendo incidir a retroatividade em benefício do reeducando.
Ressalta-se que apesar do agravante pleitear a adequação do delito para aquele previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/03, verifica-se que no caso em análise o apenado trazia consigo e transportava armas de fogo e munições nos autos n. 0141773-87.2014.8.24.0005 e nos autos n. 0009321-74.2018.8.24.0005 mantinha sob sua guarda e ocultava os artefatos bélicos que, após o Decreto n. 9.847 de 25 de junho de 2019, passaram a ser consideradas de uso permitido. Assim, a adequada tipificação, na hipótese de provimento do agravo, corresponde àquela do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, e não do artigo 12, do mesmo diploma, como argumenta o agravante.
Dessa forma, imperiosa a desclassificação da conduta do agravante para o delito tipificado no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, tendo em vista o Decreto Presidencial n. 9.847/2019 que regulamentou a Lei de Armas e Portaria n. 1.222, de 12 de agosto de 2018, do Comando do Exército Brasileiro.
A propósito, com o advento dos referidos atos normativos, esta Câmara vem, reiteradamente, promovendo a readequação normativo-típica das condutas, inclusive de ofício:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E SAÚDE PÚBLICAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, E ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. EX OFFICIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. LEVISIDADE À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ SOCIAL PRESUMIDA. AUTORIA EVIDENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE FAZ DEVIDA. [...] DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SUPERVENIÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO-LEI N. 9.847/19. MUNIÇÃO QUE DEIXOU DE SER DE USO RESTRITO. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA DEVIDO EM RAZÃO DA VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. CONSIDERADA A NATUREZA E A QUANTIDADE DE UMA DAS SUBSTÂNCIAS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO. [...] REGIME PRISIONAL. QUANTUM DE REPRIMENDA ESTABELECIDO NA SENTENÇA E MANTIDO POR ESTA CORTE QUE NÃO POSSIBILITA A ALTERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. PEDIDO SUCESSIVO DE ABRANDAMENTO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E NUMERÁRIO APREENDIDOS. SENTENÇA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DOS BENS PARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0000161-97.2018.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. em 12/9/2019 - grifou-se).
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, ART. 16, CAPUT) E CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - DESCABIMENTO - VENDA DE ENTORPECENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENTES - ACUSADO APREENDIDO COM GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, 862 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 11 GRAMAS DE MACONHA, ALÉM DE APETRECHOS E CONSIDERÁVEL SOMATÓRIO EM DINHEIROS (R$ 1.097,00) - OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO IDENTIFICADA - HABITUALIDADE EVIDENTE. [...] PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PELA QUANTIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICAM O REGIME FECHADO. [...] CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA EXISTENTES, POR SI SÓS - OFENSA AO BEM JURÍDICO CONFIGURADA COM A SIMPLES POSSE DE MUNIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO DA ACUSAÇÃO - PLEITO DE AFASTAMENTO DO CRIME ÚNICO, CONDENANDO O ACUSADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 12 E 16 DA LEI DE ARMAS - INSURGÊNCIA PREJUDICADA - RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 383 E 617 DO CPP - NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DECRETO N. 9.847/2019 - MUNIÇÃO ENCONTRADA COM O ACUSADO QUE PASSOU A SER DE USO PERMITIDO - RETROATIVIDADE BENÉFICA POR FORÇA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XL) E LEGAL (CP, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO). I - Os crimes trazidos no Estatuto do Desarmamento resultam de lei penal em branco, sendo os respectivos preceitos primários (conduta criminosa) complementados por ato do Chefe do Poder Executivo Federal (Lei n. 10.826/03, art. 23). No caso, é a regulamentação presidencial, não o Estatuto, que define e classifica diferentes armas de fogo e demais produtos controlados; mais precisamente, portanto, é o regulamento do Presidente da República o responsável por enquadrar os artefatos bélicos nas diferentes espécies de uso (permitido, restrito e proibido). II - Com a constatação de que o regulamento atual, menos rigoroso em relação ao uso de determinados armamentos, é aproveitado pelo acusado, tem-se a sua retroatividade por força constitucional (art. 5º, XL) e legal (CP, art. , parágrafo único). Assim, mantida inalterada a imputação fática constante da incoativa, cabe a reclassificação jurídica, de ofício, da conduta do acusado (CPP, art. 383 c/c art. 617), a fim de que a condenação ocorra pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO, COM A RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA IMPUTADA - RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO (TJSC, Apelação Criminal n. 0006124-52.2017.8.24.0036, de Joinville, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 22/8/2019 - grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. RESPONSABILIDADE PENAL INCONTESTE. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO-LEI N. 9.847/19. ARTEFATOS QUE PASSARAM A SER CONSIDERADO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. TIPIFICAÇÃO READEQUADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0010237-28.2018.8.24.0064, de São José, rel. Sidney Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. em 1º/8/2019 - grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. RESPONSABILIDADE PENAL INCONTESTE. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO-LEI N. 9.847/19. ARTEFATOS QUE PASSARAM A SER CONSIDERADO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. TIPIFICAÇÃO READEQUADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0010237-28.2018.8.24.0064, de São José, Sidney Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. em 1º/8/2019 - grifou-se).
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 2. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO SOB A JURISDIÇÃO DO STJ NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA LEI. 3. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DECRETOS N. 9.785/2019 E 9.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. , P. ÚNICO, DO CP E ART. , XL, DA CF. 4. MUNIÇÕES 9MM. CALIBRE DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. 5. READEQUAÇÃO DA PENA. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 6. EMBARGOS REJEITADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO.[...] 2. Cuidando-se de lei nova, editada quando o processo já se encontrava sob a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, cabe, de fato, a esta Corte analisar eventual aplicação da novatio legis in mellius. Precedentes.3. Busca-se a desclassificação do crime do art. 16, caput, para o crime do art. 12, ambos da Lei n. 10.826/2003, em virtude da superveniência dos Decretos n. 9.785/2019 e 9.847/2019, regulamentados pela Portaria n. 1.222/2019 do Exército Brasileiro. Como é de conhecimento, o art. , p. único, do CP, em observância ao disposto no art. , XL, da CF, dispõe que "a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".4. Verificando-se que o paciente foi condenado pela posse irregular de munição de uso restrito, em virtude de terem sido encontradas oito munições calibre 9mm, mister se faz a desclassificação da conduta, uma vez que referidas munições passaram a ser de uso permitido.5. Com a readequação da reprimenda, inevitável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos mesmos moldes em que já reconhecido pela Corte local, com relação ao porte de arma de fogo de uso permitido.6. Embargos rejeitados. Desclassificação da conduta, de ofício, para porte de munição de uso permitido, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (EDcl no AgRg no AREsp 1439001/DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 5/12/2019, DJe 17/12/2019 - grifou-se).
Dito isto, passa-se à retificação da pena.
Autos n. 0141773-87.2014.8.24.0005:
O apenado fora condenado, por infração ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, visto ter sido elevada em decorrência de uma circunstância do crime negativa (antecedentes), bem como pela reincidência específica.
Partindo-se dessas premissas, considerando a desclassificação do crime ora operada, considerando a existência de uma circunstância judicial negativa (antecedentes), fixa-se a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, fixa-se a pena em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a qual torna-se definitiva ante a inexistências de causas de aumento ou diminuição de pena.
Considerando a reincidência do agravante, bem como a existência de circunstância judicial negativa, fixa-se o regime inicial semiaberto ao apenado, nos termos do art. 33, § 2º, b c/c § 3º, do Código Penal.
Autos n. 0009321-74.2018.8.24.0005
O apenado fora condenado, por infração ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, a pena de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, visto ter sido elevada a pena base em 1/2 pela utilização de sete antecedentes criminais, além de ter majorado a pena intermediária em 1/6 pela reincidência específica.
Partindo-se dessas premissas, considerando a desclassificação do crime ora operada, majora-se a reprimenda na primeira fase em 1/2 metade, fixando-a em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, fixa-se a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a qual torna-se definitiva ante a inexistências de causas de aumento ou diminuição de pena.
Considerando a reincidência do agravante, bem como a existência de circunstância judicial negativa, fixa-se o regime inicial semiaberto ao apenado, nos termos do art. 33, § 2º, b c/c § 3º, do Código Penal.
O somatório de penas em razão de unificação das execuções penais deverá ser adequadas pelo juízo da execução penal.
Em decorrência, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso para desclassificar a conduta imposta ao agravante na ação penal n. 0003530-96.2015.8.24.0113 (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03), para aquela descrita no art. 14, caput, do mesmo preceito legal, readequando-se a reprimenda para 2 anos e 1 (um) mês de reclusão e (11) dias-multa.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e prover o recurso para desclassificar as condutas previstas no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 14 da mesma Lei, readequando-se a pena aplicada.

Documento eletrônico assinado por JOSÉ EVERALDO SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1126912v14 e do código CRC 3dd19693.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSÉ EVERALDO SILVAData e Hora: 20/7/2021, às 16:19:34
















Agravo de Execução Penal Nº 5010909-39.2021.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA


AGRAVANTE: ORLI DA SILVA SCHUMACKER (AGRAVANTE) ADVOGADO: EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC041916) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


EMENTA


AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 PARA ÀQUELA PREVISTA NO ART. 12, CAPUT, DO MESMO PRECEITO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DO DECRETO N. 9.847/2019. CABIMENTO, TODAVIA, PARA A CONDUTA DO ART. 14 DA LEI N. 10,826/03. APENADO CONDENADO POR PORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, ANTE A APREENSÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS DE CALIBRE .45, 9MM E .357. NORMA PENAL EM BRANCO (ART. 23 DA LEI N. 10.826/03). DECRETO N. 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO N. 9.847, DE 25 DE JULHO DE 2019, ORIGINANDO A PORTARIA N. 1.222, DE 12.08.2019, DO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PARTICIPAÇÃO DO COMANDO DO EXÉRCITO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXEGESE DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA READEQUADA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e prover o recurso para desclassificar as condutas previstas no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 14 da mesma Lei, readequando-se a pena aplicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 15 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por JOSÉ EVERALDO SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1126913v8 e do código CRC 841097d9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSÉ EVERALDO SILVAData e Hora: 20/7/2021, às 16:19:34














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/07/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5010909-39.2021.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): RAUL SCHAEFER FILHO
AGRAVANTE: ORLI DA SILVA SCHUMACKER (AGRAVANTE) ADVOGADO: EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC041916) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/07/2021, na sequência 42, disponibilizada no DJe de 28/06/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O RECURSO PARA DESCLASSIFICAR AS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 PARA O ART. 14 DA MESMA LEI, READEQUANDO-SE A PENA APLICADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
Votante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVAVotante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDAVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252168731/agravo-de-execucao-penal-ep-50109093920218240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5010909-3920218240033/inteiro-teor-1252168749

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