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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5010909-39.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010909-39.2021.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50109093920218240033_39f2b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 PARA ÀQUELA PREVISTA NO ART. 12, CAPUT, DO MESMO PRECEITO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DO DECRETO N. 9.847/2019. CABIMENTO, TODAVIA, PARA A CONDUTA DO ART. 14DA LEI N. 10,826/03. APENADO CONDENADO POR PORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, ANTE A APREENSÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS DE CALIBRE .45, 9MM E .357. NORMA PENAL EM BRANCO (ART. 23DA LEI N. 10.826/03). DECRETO N. 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO N. 9.847, DE 25 DE JULHO DE 2019, ORIGINANDO A PORTARIA N. 1.222, DE 12.08.2019, DO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PARTICIPAÇÃO DO COMANDO DO EXÉRCITO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXEGESE DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA READEQUADA.
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