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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5007718-85.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007718-85.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5007718-85.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007718-85.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50077188520218240000_c7675.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA É DE BAIXA COMPLEXIDADE, O VALOR DA CAUSA É MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DA AUTORA. ART. , § 3º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. , § 3º, da Lei 9.099/95)" (REsp n.º 151.703, Min. Ruy Rosado de Aguiar).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252166594/conflito-de-competencia-civel-cc-50077188520218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5007718-8520218240000

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