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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5014656-42.2021.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014656-42.2021.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5014656-42.2021.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014656-42.2021.8.24.0018
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50146564220218240018_8572b.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DE 50% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, VEDANDO A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR PARA ADOTAR A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE DA CIDADANIA E MAIORIA DOS MEMBROS DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMA 1.084. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FRAGMENTAÇÃO DA NORMA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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