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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03067575320188240036_127c0.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0306757-53.2018.8.24.0036/SC



RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN


APELANTE: CONFECCOES CRISMAIRA LTDA (EMBARGANTE) APELANTE: GUEDES MARCELINO (EMBARGANTE) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO)


RELATÓRIO


1.1) Dos embargos à execução
CONFECCOES CRISMAIRA LTDA e GUEDES MARCELINO opuseram embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, relatando, em síntese, que são executados na ação de execução nº 0305611-74.2018.8.24.0036, na qual a parte embargada pretende a satisfação de um crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº. 979.499.
Discorreram sobre: a) deficiência do título de crédito, pois não contém a assinatura da instituição financeira, bem como de duas testemunhas; b) inconstitucionalidade da cédula de crédito bancário; c) juros remuneratórios; d) capitalização diária de juros; e) descaracterização da mora; f) registro de cadastro; g) comissão de permanência; h) iliquidez do título por ausência de demonstrativo de débito; i) nulidade de cláusulas; j) adesividade do contrato; k) CDC e; l) repetição de indébito em dobro.
Pediram pelo deferimento da justiça gratuita.
Por fim, requereram a procedência dos embargos.
1.2) Da impugnação
Devidamentado intimada, a cooperativa embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, sustentando a respeito das seguintes teses: a) inaplicabilidade do CDC; b) ônus da prova; c) constitucionalidade da Lei nº. 10.931/04; d) desnecessidade de assinatura do credor e testemunhas; e) legalidade da capitalização mensla de juros; f) licitude da taxa de juros; g) caracterização da mora; h) validade da comissão de permanência; i) exigibilidade do débito e; j) inviabilidade de repetição de indébito.
Ao final, pleiteou pela rejeição dos embargos.
1.3) Do encadernamento processual
Concessão do benefício da justiça gratuita aos embargantes nos autos do agravo de instrumento nº. 4011716-49.2019.8.24.0000 (evento 21, certidão 51).
Manifestação sobre a impugnação (evento 25).
1.4) Da sentença
Prestando a tutela jurisdicional, a Juíza de Direito Graziela Shizuiho Alchini prolatou sentença resolutiva de mérito (evento 27):
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Confecções Crismaira Me e Guedes Marcelino em face de Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - VIACREDI, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Na forma do artigo 84, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e mais honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade das despesas de sucumbência conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
1.5) Do recurso
Inconformados com a prestação jurisdicional, os embargantes interpuseram o presente recurso de apelação cível, alegando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa na origem e a ausência de fundamentação da sentença. No mérito, dissertaram sobre a necessidade de afastamento da capitalização diária de juros e a respeito da consequente descaracterização da mora
Por último, requereram o provimento do recurso.
1.6 Das contrarrazões
Aportada (evento 38).
1.7) Da redistribuição
Por despacho (evento 5), no dia 22/06/2021, o Exmo. Sr. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos determinou a redistribuição dos autos diante da prevenção deste relator.
Após, ascenderam os autos a esta Câmara.
Este é o relatório.

VOTO


2.1) Do objeto recursal
A discussão é sobre: a) nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; b) capitalização diária de juros e; c) descaracterização da mora.
2.2) Do juízo de admissibilidade
Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o recolhimento do preparo (apelantes são beneficiários da justiça gratuita) evidenciados o objeto e a legitimação.
2.3) Das preliminares
2.3.1) Da ausência de fundamentação
Os embargantes aduziram a nulidade da sentença por conta da ausência de fundamentação.
Retira-se do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
É importante consignar que há uma grande diferença entre falta de fundamentação e de fundamentação concisa. Aquela ocorre somente quando não há manifestação alguma sobre os fatos ocorridos no processo, enquanto que a concisa reproduz o extremamente essencial para a solução da demanda.
É bem verdade que não é recomendável ao Magistrado fundamentar de modo singelo sua decisão, mas, caso ocorra, não há prejuízo à parte quando debatido o necessário para a prestação jurisdicional.
Nesse sentido, deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. - A fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final, tal qual se verifica na hipótese vertente. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. Adicione-se que, na espécie, a prova oral pretendida, independentemente de seu teor, não alteraria o desfecho da lide. (3) MÉRITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS RÉUS QUE COLIDE COM VEÍCULO PARADO EM RODOVIA POR CAUSA DE ACIDENTE ANTERIOR. COLISÕES SUCESSIVAS (ENGAVETAMENTO). RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR INICIAL. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. - Na hipótese de colisões sucessivas, popularmente conhecidas como engavetamento, presume-se responsável o condutor que ocasiona o desencadeamento dos choques. Não derruída tal presunção, para o que não se afigura bastante a alegação de que os antecedentes não acionaram o sinal de pisca-alerta, irretocável a sentença que reconhece a culpa exclusiva de quem deu início às colisões. (4) VALOR DO CONSERTO. ORÇAMENTO DETALHADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. MANUTENÇÃO. - Demonstrado, por orçamento detalhado, as peças necessárias para o conserto do veículo, bem assim o seu valor, se não foram impugnados por prova bastante, tem-se por necessária a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058611-1, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-11-2015).
E mais:
Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontados na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator da sentença (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC) (Ap. Cív. n. 2006.044367-9, de Blumenau, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28-2-2008)
No presente caso, ainda que concisa a fundamentação estribada na sentença, tem-se que o juízo singular fez o suficiente no julgamento da ação ao indicar que a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte agravante ocorreu por conta do acolhimento do incidente apresentado pela empresa ré/agravada.
Nessa senda, de minha relatoria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO CONCISA QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO AINDA QUE DE FORMA CONCISA. [...] Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016360-69.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-09-2018).
Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão, pois o desiderato principal foi atingido.
2.3.2) Do cerceamento de defesa
Os embargantes também alegaram que a demanda está eivada de nulidade porque a magistrada singular proferiu a sentença sem permitir a produção de prova pericial, tendo julgado antecipadamente a lide, destacando o evidente cerceamento de defesa.
Em que pese a alegação, verifica-se que os próprios elementos carreados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia instaurada.
Permanecem unicamente questões de direito que, com a juntada dos documentos, torna-se dispensável a produção de outras provas.
Como o magistrado é o destinatário da prova, cabe a ele a decisão acerca da imprescindibilidade da produção de outras, que não a documental, indeferindo aquelas protelatórias ou inúteis ao processo, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, não destoa o entendimento deste Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento com base nas provas existentes nos autos, se a prova pericial e testemunhal que a parte pretendia produzir era desnecessária ao deslinde da "quaestio". [...] (TJSC. Apelação Cível n. 2011.040673-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, 25/06/2012).
Na mesma senda, de minha relatoria:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADUZIDA A NECESSIDADE DE PROVA ORAL E PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0307430-71.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018).
Ademais, restou devidamente justificado pela magistrada singular na sentença (evento 27): "Julgo antecipadamente a lide, com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porque a matéria é essencialmente de direito e dispensa a produção de outras provas.".
Dessa forma, conforme entendimento já citado, os termos controvertidos apresentados nestes autos não reclamam pela produção de provas, já que os documentos necessários à lide se fazem presentes aos autos, razão pela qual a preliminar é afastada.
2.4) Do mérito
Os embargantes insurgiram contra a capitalização diária de juros, bem como a respeito da consequente descaracterização da mora.
Em que pese o esforço jurídico, os argumentos não podem ser conhecidos.
Dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
[...]
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
§ 2o Há excesso de execução quando:
I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;
II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
V - o exequente não prova que a condição se realizou.
§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
Da análise do dispositivo legal citado, vê-se que, para a admissão da alegação de excesso de execução é necessário que a parte embargante declare o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Acaso isso não seja feito, tal alegação não será conhecida.
No caso em apreço é fácil perceber que os embargantes aduziram o excesso da execução com teses relacionadas a abusividade do contrato executado.
Contudo, como bem observado pelo Juízo a quo, sequer a especificação e/ou menção de valores tidos por excessivos foi feita pelos embargantes, o que seria possível apontar, acaso tivessem realizado o cálculo na forma que buscam promover as alterações contratuais, mas não o fizeram.
Acerca do assunto, é do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. [...] II - E pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. [...]. (AgInt nos EREsp 1207279/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018).
Ainda:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que o embargante entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1714801/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).
No mesmo prumo, é desta Corte:
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES. EXCESSO COMO FUNDAMENTO ELEMENTAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PEÇA INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS PATRONOS DA COOPERATIVA. [...] RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0003082-29.2015.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2018).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS, DO VALOR INCONTROVERSO E DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE NÃO FOI SATISFEITO PELAS EMBARGANTES. CONSEQUÊNCIA: REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 917, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, ÀS EMBARGANTES. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302337-65.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2018).
Já decidi:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. [...] MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO VALOR TIDO CORRETO, BEM COMO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. MATÉRIA ACERTADAMENTE NÃO CONHECIDA. EXEGESE DO § 4º, DO ARTIGO 917, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE E DESTE RELATOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301229-15.2017.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2020).
Assim, como os embargantes não atenderam a providência constante da Lei Processual ao manejar seus embargos à execução, foi acertada a decisão de rejeição (artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil). Portanto, como não foram preenchidos os pressupostos processuais, a decisão combatida resta inalterada.
Ademais, com o intuito de evitar insurgências desnecessárias, cumpre ressaltar que a tese de onerosidade excessiva decorrente de abusividade nos encargos do título executivo exequendo consiste - noutras palavras - em alegar que o exequente está pleiteando quantia superior à do título (art. 917, § 2º, I, CPC).
Logo, é possível concluir que a revisão pleiteada nos embargos opostos pelos devedores em razão de suposta abusividade nos encargos contratuais tem natureza mista, isto é, consiste em matéria de ampla de defesa e alegação de excesso de execução, prevalecendo esta em relação àquela ante a sua inarredável repercussão no valor do débito exequendo.
Evidente, pois, que incumbe a parte embargante declarar na inicial o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de a tese não ser examinada pelo Poder Judiciário, a depender da existência de outro fundamento no bojo daquela peça (art. 917, III, § 3º, I e § 4º, CPC).
Do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. [...] (STJ, AgRg no AREsp 516.209/CE, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.9.2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE. [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, quando, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. [...] (STJ, AgRg no AREsp 393.327/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.3.2014)
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. [...] 2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo. 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (art. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equanimemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor. [...] (STJ, REsp 1.365.596/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.9.2013)
Para complementar, de minha relatoria:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. [...] MÉRITO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS (ART. 917, § 4º, I, CPC) COM FUNDAMENTO ÚNICO NA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 917, § 3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304275-44.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2021).
Dessarte, escorreita a decisão do juízo a quo, pois os embargantes deixaram de declarar o valor da dívida que entendiam ser correto e de apresentarem o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, motivo pelo qual a sentença resta mantida.
2.5) Da sucumbência
Inexistindo alteração da sentença, a sucumbência resta mantida.
2.6) Dos honorários recursais
No que diz respeito aos honorários advocatícios recursais, o § 11 do art. 85, CPC, estabelece que o Colegiado majorará os honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado pelo patrono da parte, nos termos:
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Antes, porém, imprescindível transcrever decisão do STJ a respeito do tema:
I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (ED no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4-4-2017)
Portanto, observe-se que no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só haverá fixação de honorários recursais quando: a) o recurso for improvido, mesmo que conhecido em parte; b) houver fixação na sentença; c) for observado o Enunciado Administrativo n. 7, do STJ; e d) mesmo que ausente as contrarrazões.
Dessa forma, levando-se em conta o não provimento do recurso, e o trabalho adicional realizado pelo procurador da parte, bem como, a natureza da causa e o tempo exigido, tenho que a verba advocatícia deve ser majorada em 2% (dois por cento).
Frise-se que o fato dos apelantes serem beneficiados pela Justiça Gratuita não os isenta da responsabilidade de serem condenados pelas custas decorrentes do processo (art. 98, § 2º, do CPC). Contudo, a cobrança dos encargos fica suspensa (art. 98, § 3º, do CPC).
3.0) Conclusão:
Voto por conhecer do recurso para negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME NUNES BORN, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1130591v10 e do código CRC 91837edf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME NUNES BORNData e Hora: 23/7/2021, às 9:17:24
















Apelação Nº 0306757-53.2018.8.24.0036/SC



RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN


APELANTE: CONFECCOES CRISMAIRA LTDA (EMBARGANTE) APELANTE: GUEDES MARCELINO (EMBARGANTE) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
PRELIMINARES.
ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO AFASTADO. DECISÃO CONCISA QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA.
SUSTENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DO CASO. JULGAMENTO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. PLEITO NÃO ACOLHIDO.
MÉRITO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO VALOR TIDO CORRETO, BEM COMO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. MATÉRIA ACERTADAMENTE NÃO CONHECIDA. EXEGESE DO § 4º, DO ARTIGO 917, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE E DESTE RELATOR. SENTENÇA MANTIDA.
SUCUMBÊNCIA INALTERADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 22 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME NUNES BORN, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1130592v5 e do código CRC b36e44e6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME NUNES BORNData e Hora: 23/7/2021, às 9:17:24














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/07/2021

Apelação Nº 0306757-53.2018.8.24.0036/SC

RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): MURILO CASEMIRO MATTOS
APELANTE: CONFECCOES CRISMAIRA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) APELANTE: GUEDES MARCELINO (EMBARGANTE) ADVOGADO: JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO: MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO: FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/07/2021, na sequência 168, disponibilizada no DJe de 05/07/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
Votante: Desembargador GUILHERME NUNES BORNVotante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252163860/apelacao-apl-3067575320188240036-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0306757-5320188240036/inteiro-teor-1252163910

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