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20 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJSC • Outros procedimentos de jurisdição voluntária • Política Fundiária e da reforma agrária • 0308273-70.2015.8.24.0018 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara da Fazenda Pública
Assuntos
Política Fundiária e da reforma agrária, Lar Legal
Juiz
Liana Bardini Alves
Partes
Requerente: Valter Luiz Otowicz, Requerente: Laudina Maroso Otowicz, Requerente: Irene da Chaves Rosa, Requerente: Luiz Fernandes do Rosario, Requerente: Suely de Lourdes Gonçalves Bianchi, Requerente: Leonardo Ferreira, Requerente: Vergínia Coelho Ferreira, Confrtte: Sady José Miotto, Confrtte: Gustavo Davi Magnanti ME, Confrtte: Emilio Bentz, Confrtte: Leonir Antunes dos Santos, Confrtte: André Vanzela, Confrtte: Clemente Berlanda, Confrtte: Francisco Luigi Nalin, Confrtte: José Botim, Confrtte: Adão Pereira, Confrtte: Nelson Gonçalves de Andrade, Confrtte: Nelson Fávero, Confrtte: Ormindo de Oliveira, Confrtte: Volnei da Chaves Rosa, Confrtte: Euzebio Magnanti, Confrtte: Claudemir dos Santos, Confrtte: Catarina Aparecida Chaves
Documentos anexos
Inteiro Teor77d7820e8799ba230dfbf32189d8568a8dca043d.pdf
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Autos nº 0308273-70.2015.8.24.0018

Ação: Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária/

Requerente: Valter Luiz Otowicz e outros

Vistos etc.

Valter Luiz Otowicz, Laudina Maroso Otowicz, Irene Da Chaves Rosa, Luiz Fernandes do Rosario, Suely de Lourdes Gonçalves Bianchi, Leonardo Ferreira e Vergínia Coelho Ferreira, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE - PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, com fulcro na Resolução n. 08/2014-CM, pelos fatos e fundamentos constantes da inicia, os quais, por brevidade, passam a integrar a presente sentença.

Juntaram procuração, documentos pessoais, documentos comprobatórios do exercício das respectivas posses e declarações de insuficiência financeira; matrícula do imóvel e certidões imobiliárias (fls.77/79 e 88/91); Planta Geral (fl. 68/71); memorial descritivo da área urbana consolidada (fl. 60); memorial descritivo de cada lote participante (fls. 107/118) e respectiva ART (fl. 105/106); anuência dos confrontantes externos (fls. 158/163 e 120/121); bem como documentos oriundos da administração pública municipal para fins de atendimento ao artigo 1º da Resolução 08/14-CM Projeto Lar Legal.

O despacho inicial determinou os procedimentos oriundos do rito da Resolução 08/14-CM.

Certidão de afixação de edital acostada à fl. 148. Edital publicado às fl. 150.

À fl. 126, 130 e 151 foi certificado o decurso do prazo para manifestação das Fazendas Públicas e de eventuais interessados.

O Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação de regularização de propriedade plano

estadual de regularização fundiária fundada na Resolução n. 08/14-CM, ajuizada por Valter Luiz Otowicz, Laudina Maroso Otowicz, Irene Da Chaves Rosa, Luiz Fernandes do Rosario, Suely de Lourdes Gonçalves Bianchi, Leonardo Ferreira e Vergínia Coelho Ferreira, na qual objetivam a regularização dos lotes inseridos nas áreas matriculadas sob nº. 1.824 e 24.087, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó.

Por entender que não há necessidade da produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

A Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina instituiu o “projeto Lar Legal", o qual tem por finalidade viabilizar a regularização de ocupações fundiárias não planejadas/autorizadas administrativamente, consolidadas fisicamente, mas precárias de registro, conferindo aos residentes destas, geralmente pessoas de parcos recursos, uma moradia condigna, com acesso a equipamentos e serviços públicos básicos, que é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988.

Trata-se, portanto, de iniciativa de desburocratização em prol do exercício da cidadania, que parte do pressuposto de " que a atual função do Direito não se restringe à solução de conflitos de interesses e a busca de segurança jurídica, mas em criar condições para a valorização da cidadania e promoção da justiça social", conforme consta na exposição de motivos da citada Resolução.

O seu artigo 1º dispõe: “Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou

urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro)

não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977/09, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução.”

Já os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º assim preveem: “Considera-se situação consolidada a parcela do território urbano

com densidade demográfica considerável, malha viária e, ainda, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) implantados, cuja ocupação, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, cinco anos, a natureza das edificações existentes, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse que induza ao domínio”.

“Para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do Município.”

Os itens acima transcritos são fundamentados pelos documentos oriundos da administração pública municipal, especificamente a “Constatação” , bem como o “ Diagnóstico Socioambiental” de fl. 262/464, os quais cabalmente detém o condão de cumprir os requisitos insculpidos no artigo 1º da Resolução 08/14-CM.

Da mesma, forma importante ressaltar que em momento algum no presente feito foi apresentada qualquer alegação de que não se trata de situação consolidada.

Nessa senda, é inarredável a conclusão de que a área em questão consiste em"situação consolidada", conforme previsão legal supra , e, portanto, aplicável ao caso em tela o procedimento de regularização fundiária regulamentado pela Resolução n. 08/14-CM.

Necessária, assim, a análise da satisfação dos demais requisitos para regularização fundiária.

O artigo 4º da Resolução dispõe: “Art. 4º A petição inicial deverá ser instruída com:” “I certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto do loteamento

ou desmembramento ou certidão de registro de imóveis comprobatória de que não está registrado”;

“II - certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida pelo respectivo ofício do registro de imóveis”;

“III - certidão de ônus reais relativos ao imóvel”; “IV - planta simplificada da área, com as respectivas divisas,

acompanhada do memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART (...)”.

“V nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do proprietário e de seus cônjuges, se casados forem”;

“VI cópia dos documentos pessoais e dos comprobatórios da compra e venda ou da titularidade da posse do imóvel”;

“VII declaração dos órgãos competentes, preferencialmente municipais, de que não se trata da área de risco ambiental ou de preservação permanente definida em lei”;

“VIII lei do município autorizadora, na hipótese de imóvel público ou sob intervenção do Poder Público”.

Os referidos documentos comprobatórios das respectivas posses anexados à inicial, somados à expressa manifestação e anuência com a presente regularização fundiária por parte daquele em cuja propriedade se encontra registrada são suficientes para conferir aos autores o título de possuidores e pretensos proprietários de seus respectivos lotes (inciso VI).

Foram juntadas as certidões negativas de ação real ou reipersecutória e de ônus reais relativos ao imóvel (fls. 81 e 93 e 80 e 92) de modo a cumprir os incisos I, II e III.

Foi juntada planta geral conjunta referente aos imóveis dos autores e memorial descritivo de cada lote em regularização, que somados ao teor do já referido “ Diagnostico Socioambiental” apresentado, detém o condão de

atender, assim, os incisos IV e VII.

As citações e intimações necessárias foram cumpridas, bem como publicado competente Edital, tudo nos termos determinados pelo despacho inicial.

A documentação pessoal, comprobatória de estado civil e respectivas procurações da mesma forma foram apresentadas ordenadamente nos autos, capacitando assim os autores na instrução do presente feito.

No tocante à posição do Ministério Público, insta ressaltar que o resultado deste processo não tem o condão de interferir em qualquer procedimento de iniciativa intentado pelo parquet . Dita iniciativa, não descura das precauções mínimas, a fim de se poder aferir, com segurança, a legitimidade do pleito e assegurar os direitos de eventuais terceiros interessados.

Uma série de documentos é exigida e, sobretudo, a participação do Poder Público Municipal é fundamental. Também o Estado e a União devem ser cientificados a respeito da existência do procedimento, observando-se, no caso específico, que não houve oposição. Lindeiros, caso não sejam autores da demanda, devem ser igualmente citados e, no caso em tela, não houve insurgência.

Aliás, se resistência houvesse e se fosse fundada, o procedimento, aí sim, tornar-se-ia inadequado, hipótese em que aos interessados não restaria outro caminho senão o contencioso.

Destarte, pela farta documentação juntada aos autos, percebe- se que se trata de área consolidada cujas características se imbuem em perfeita consonância com os lídimos preceitos do “ Projeto Lar Legal ” ora invocado.

Para arrematar, importante consignar que, surgindo futuramente eventuais prejudicados, não restarão desamparados, uma vez que, nos termos do art. 14 da Resolução "o registro poderá ser retificado ou anulado, parcialmente ou na totalidade, por sentença em processo contencioso, ou por efeito julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado

sobre fraude à execução".

No que tange à certidão com usufruto, essa não tem o condão de modificar os termos da decisão, considerando que este deve ser respeitado até seu termo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de regularização de propriedade formulada pelos autores nominados na inicial, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do CPC/2015.

Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro com remessa direta ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura das respectivas matrículas individualizadas.

Promovido o registro, deverá o Oficial Registrador comunicar imediatamente à Coordenadoria do Lar Legal, por meio do e-mail larlegal@tjsc.jus.br , mantendo-se na serventia as matrículas até que a Coordenadoria do Lar Legal as retire.

Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: " Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel. "

Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.

Chapecó08 de janeiro de 2020.

Liana Bardini Alves

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252148024/outros-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria-3082737020158240018-sc/inteiro-teor-1252148025

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