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28 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Contratos Bancários • 0302929-11.2019.8.24.0005 • Vara Regional de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Regional de Direito Bancário
Assuntos
Contratos Bancários
Juiz
Osmar Mohr
Partes
Autor: Leonildo de Oliveira, Réu: Banco Panamericano S.A
Documentos anexos
Inteiro Teor6a66cf6791424169e1bb9c01f501653b45e9fc4c.pdf
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Autos nº 0302929-11.2019.8.24.0005

Ação: Procedimento Comum Cível/PROC

Autor: Leonildo de Oliveira

Réu: Banco Panamericano S.A.

Vistos etc. Leonildo de Oliveira, devidamente qualificado (a) e representado (a) por

procurador (a,es) habilitado (a,s), ajuizou contra Banco Panamericano S.A., parte igualmente qualificada e representada, a presente ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, aduzindo, em síntese, que: I. percebe benefício previdenciário e sempre realizou empréstimos consignados junto às instituições financeiras mediante descontos mensais em seu benefício; II. constatou a existência de um desconto diferente, denominado "reserva de margem consignável" (RMC); III. buscando informação a respeito, obteve informação da instituição financeira ré que se tratava de um empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito/reserva de empréstimo cartão, o qual deu origem à constituição de "reserva de margem consignável" (RMC) no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu benefício previdenciário; IV. nunca solicitou ou contratou essa modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito e jamais foi informada a respeito da constituição da "reserva de margem consignável" (RMC), porquanto requereu e autorizou apenas na modalidade "empréstimo consignado"; V. o desconto desse percentual decorreu de indução a erro, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, como sempre o fez, fato que acabou gerando uma "dívida eterna", porquanto deveria ser quitada pelo seu valor integral, bem como pela incidência de juros remuneratórios em percentual superior ao de empréstimo consignado em folha de pagamento; VI. a contratação dessa modalidade de empréstimo consignado e a respectiva constituição da "reserva de margem consignável" (RMC) é ilegal, porquanto não respeitou o direito do consumidor em ter informação clara e adequada a respeito do produto ou serviço adquirido, nos termos do Código de Defesa ao Consumidor; VII. a parte ré, ao disponibilizar serviço sem o seu real consentimento (não contratado) e sem

autorização expressa da "reserva de margem consignável" (RMC), nos termos do art. 3º, inciso III, do ato normativo n. 28 do INSS, incorreu em falha na prestação de serviço e, por esse motivo, configurou ato ilícito passível de indenização moral e patrimonial; VIII. a contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito impõe ao consumidor ônus excessivo, já que o desconto mínimo não abate qualquer valor principal da dívida, mas tão somente os seus encargos, fato esse que configura prática abusiva da instituição financeira ré diante de manifesta vantagem excessiva; IX. essa contratação lhe trouxe prejuízos, por não conseguir realizar compras no comércio em face da inexistência de limite; X. os encargos incidentes nas faturas são elevados e ilegais, pois praticados acima dos limites estabelecidos na instrução normativa n. 28 do INSS. Ao final, discorreu sobre os fundamentos jurídicos da ação. Requereu a inversão do ônus da prova em seu favor em aplicação das normas de direito do consumidor. Pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, visando a abstenção da "reserva de margem consignável" (RMC), sob pena de imposição de multa diária. Postulou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado pelo Juízo, pela declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com "RMC" e da "reserva de margem consignável" (RMC), com a respectiva restituição do indébito em dobro ou, alternativamente, a sua readequação/conversão para empréstimo consignado, servindo os valores já quitados de "RMC" para amortizar o saldo devedor sem a inserção de juros e encargos. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Por fim, além dos pedidos de praxe, postulou pela procedência da ação com a condenação da parte ré nas verbas de sucumbência. Protestou pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a documental e depoimento pessoal. Valorou a causa. Juntou documentos.

Por decisão interlocutória, foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora, indeferidos os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e determinada a

citação da parte ré para, querendo, apresentar resposta à ação, bem como a sua intimação para acostar ao feito os contratos de crédito em questão, sob pena da incidência dos efeitos do art. 400 do Código de Processo Civil.

Citada, apresentou a parte ré, tempestivamente, resposta sob a forma de contestação, sustentando, em resumo, que, contrariamente ao afirmado pela parte autora, os documentos devidamente por ela subscritos e encartados em anexo demostram claramente a sua ciência quanto à modalidade de crédito consignado a que estava aderindo (cartão de crédito consignado), autorização expressa para a "reserva de margem consignável (RMC) e a disponibilização dos créditos em favor da parte autora através de saques com o cartão de crédito. Por esse motivo, descabida a pretensão da alteração da modalidade do contrato de crédito. Discorreu sobre o conceito de cartão de crédito consignado, a ausência de dano moral ou, na hipótese de seu reconhecimento, a fixação de indenização em valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impugnou o pedido de repetição/compensação do indébito e requereu a compensação do valor obtido pela parte autora na contratação questionada. Ao cabo, postulou pela improcedência dos pedidos formulados na peça vestibular, com a condenação da parte autora nos consectários legais. Protestou pela realização de todos os meios de prova em direito admitidos. Juntou documentos.

Réplica às folhas 141-145. Vieram os autos conclusos. É, em escorço do necessário, o relatório. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos

do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão dos autos é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outros meios de prova além da documental constante dos autos para o convencimento do julgador acerca do conteúdo da lide.

A respeito, colhe-se da Corte Catarinense:

Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova testemunhal. ( Apelação cível n. 2010.049153-2, rel. Des. Janio Machado, j. 03.05.11 ). Do mérito A controvérsia que ensejou o ajuizamento da presente ação versa sobre

o vício de consentimento da parte autora, alegando que buscava a obtenção de empréstimo consignado, mas que acabou sendo instrumentalizado como contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC).

Primordialmente, há que se distinguir tais modalidades de crédito visando à análise do alegado vício de consentimento.

Colhe-se do Banco Central do Brasil, que empréstimo consignado, in verbis:

É uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente do empréstimo e da existência de convênio entre a fonte pagadora e a instituição financeira que oferece a operação. (https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp). Constata-se que essa espécie de contrato de crédito possui uma garantia

infinitamente maior de recebimento dos valores creditados pela instituição financeira, uma vez a quantia ajustada é repassada pelo empregador ou entidade de previdência sem necessidade de anuência do tomador do empréstimo.

Diante da diminuição sensível dos riscos de inadimplência, a instituição financeira oferece condições mais atraentes que várias outras modalidades de contratos, especialmente pela taxa de juros remuneratórios bem mais módica.

Por outro lado, o cartão de crédito, diferentemente do do empréstimo consignado, não possui qualquer garantia, ostentando um dos maiores riscos de inadimplemento, razão pela qual, em consequência, apresenta uma das maiores taxas de juros remuneratórios.

A distinção de tais contratos reside, também, na forma em que se dá a quitação, ou não, do valor devido, com bem acentuado na Apelação Cível n.

0313097-43.2017.8.24.0005, de relatoria do Desembargador Guilherme Born, in verbis :

O contrato de empréstimo consignado, após estabelecido o valor pretendido pelo consumidor, faz-se incidir a taxa de juros para o período de contratação, avalia-se a existência de margem consignável e, subscrita a avença, passa-se a fazer o desconto mensal do valor da parcela (já com a incidência dos encargos contratuais). Já, em relação ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o valor deduzido do benefício previdenciário do consumidor está adstrito aos encargos mensais do valor auferido, mantendo-se intacto o capital devido. Naquele, os descontos mensais realizados, além do pagamento dos encargos ajustados, culmina na amortização do saldo devedor. Neste, o valor consignado no benefício previdenciário do consumidor redunda no pagamento único e exclusivo dos encargos mensais, permanecendo hígido o capital devedor. Isto é, mantida a consignação como ajustado, o saldo devedor será eterno, consequentemente, permanecerá hígido ainda que decorridos trinta ou quarenta anos. Ademais, a essência do contrato de cartão de crédito não está atrelado a obtenção de recurso por meio de saque de valor em espécie, mas na aquisição de produtos e serviços. Considerando que a parte autora poderia contratar o empréstimo na

forma consignada, com encargos muito inferiores aos do contrato de cartão de crédito, não se vislumbram motivos para a pactuação desta última modalidade de financiamento, mormente quando o cartão não se presta para a adquisição de produtos ou serviços, mas apenas para efetuar o saque do valor financiado.

Por sua vez, a instituição financeira efetuou o empréstimo mediante a reserva de margem consignável, ou seja, com irrestrita garantia, mas sem retribuir ao tomador do financiamento os encargos próprios e mais atraentes desta modalidade contratual, já que a instrumentalizou como cartão de crédito, com infinita vantagem econômica.

Assim agindo, a instituição financeira infringiu o direito de informação consagrado no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, em seu artigo , inciso III, bem como o inciso V desse mesmo dispositivo legal, ao modificar as cláusulas contratuais para estabelecer prestações desproporcionais que as tornem excessivamente onerosas.

Sobre o direito de informação, colhe-se da doutrina:

O princípio da transparência rege o momento pré contratual e rege a eventual conclusão do contrato. É mais do que um simples elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 31, 33, 35, 46 e 54), ou se falha representa a falha na qualidade do produto ou serviço oferecido (arts. 18, 20 e 35) ou um defeito (Art. 12, 13, e 14). O direito à informação, assegura igualdade material e formal (art. , I e XXXII, da CF/1988) para o consumidor frente ao fornecedor, pois o que caracteriza o consumidor é justamente seu déficit informacional, quanto ao produto e serviço, suas características, componentes e riscos e quanto ao próprio contrato, no tempo e conteúdo. A informação deve ser clara e adequada para todos, inclusive para estes mais vulneráveis, consumidores idosos, consumidores doentes, consumidores crianças. ( Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Cláudia Lima Marques. Revista dos Tribunais. 4ª ed., p. 282/283 ). A ausência de informação sobre as modalidades de contratos de

financiamento, levando a parte consumidora a aderir a um contrato aviltante e demasiadamente oneroso, fere de plano a boa-fé objetiva inerente a qualquer relação negocial, em prejuízo da validade do negócio jurídico.

Por isso, o direito à informação é ferramenta de equilíbrio na relação de consumo, permitindo uma escolha consciente dos produtos e serviços.

Na hipótese dos autos, todavia, não se vislumbra que a instituição financeira tenha fornecido informações claras e precisas sobre as duas modalidades de financiamento, bem como dos encargos e riscos inerentes a cada contrato.

Assim, diante da irregularidade da operação de crédito, afigura-se verossímil a afirmação do consumidor de que fora levado a erro ao acreditar que estava contratando empréstimo consignado, porquanto a instituição financeira não aportou aos autos qualquer meio de prova de que a parte autora, de fato, fez uso do cartão de crédito vinculado à operação financeira, corroborando a alegada ausência de interesse na pactuação desse tipo de serviço.

Assim, tem-se que a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é ilegal, uma vez que a concessão do financiamento está vinculada à adesão ao cartão de crédito, acarretando significativo prejuízo ao consumidor ao lhe impor o desconto do valor mínimo do seu beneficio previdenciário, que corresponde apenas aos encargos contratuais, impossibilitando

a efetiva quitação do empréstimo.

Colhe-se do Código de Defesa do Consumidor que tal situação é abusiva, a teor do disposto no artigo 39, incisos I, III e IV, in verbis :

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...]; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; [...]. Tal prática abusiva e ilegal, pelo modus operandi, difundiu-se, atingindo

inúmeros aposentados e pensionistas que ajuizaram ações judiciais visando buscar a declaração da ilegalidade do desconto via" RMC ".

Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. [...] CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O AUTOR PRETENDIA FORMALIZAR APENAS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. [...] ( Apelação Cível n. 0304805-69.2017.8.24.0005, Relator Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 28.08.2018 ). Ademais, a exigência do cartão de crédito com reserva de margem

consignável (RMC) configura venda casada, o que também corrobora a ilegalidade da operação.

A respeito, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297

DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, EM QUE SEQUER SE DEMONSTROU A ENTREGA DO CARTÃO AO CONSUMIDOR. [...] ( Apelação Cível n. 0304960-67.2017.8.24.0039, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-10-17 ). Assim, evidenciada a prática abusiva, tem-se como nula a manifestação

de vontade do consumidor na contratação de empréstimo através de cartão de crédito com RMC, impondo-se o retorno ao status qu o ante , in verbis:

[...]. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente tecnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. [...] Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante. [...] (Apelação Cível n. 0303014-03.2018.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 2-5-2019 – sem grifos no original –). Tal ilegalidade da instituição financeira configura ato ilícito, face ao dano

anímico causado à parte autora, que suportou descontos indevidos de verbas de natureza alimentar, bem como restrição a outras relações de crédito. Tais circunstâncias ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, configurando dano de ordem moral que, na espécie, independe de comprovação do prejuízo dano in re

ipsa .

Nesse sentido, colhem-se julgados do Sodalício Catarinense: A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. ( AC n. 2012.042377-9, Relator Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 6-5-2014 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ITEM. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESEDO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, Relatora Des. Soraya Nunes Lins, j. 21-06-2018 ). No tocante ao quantum indenizatório do dano de ordem moral, há que se

atender ao binômio razoabilidade-proporcionalidade.

Na falta de critério objetivos na lei, é necessário um arbitramento prudente e equitativo, que leve em consideração" o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor; ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa "( STJ, Resp. 6.048.0/RS, Relator Ministro Barros Monteiro, j. 12.5.1992 ).

Encontra-se sedimentado o entendimento de que a condenação não pode ser tão elevada que importe em enriquecimento indevido, nem tão diminuta

que se afigure inexpressiva, como bem acentuado no seguinte aresto da Corte Catarinense, in verbis :

Dano moral. Quantificação. Eqüidade e razoabilidade. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando-a de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerada, tornando- se fonte de enriquecimento ilícito. (Apelação Cível n. 2005.041530-9, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17-7-07 ). Na hipótese dos autos, tem-se que a parte ofensora é instituição

financeira com capacidade econômica expressiva, enquanto a parte ofendida é pessoa idosa, que depende do benefício previdenciário para o seu sustento, razão pela qual, atentando-se ao ato ilícito já descrito e reconhecido e, ainda, com a prudência necessária, afigura-se justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE a contar da data deste decisum (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, forte no art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a Súmula 54 do STJ, já que se trata de relação contratual.

Essa quantia pode, inclusive, ser utilizada para fins de abatimento ou quitação do saldo devedor do contrato objeto desta ação.

Outrossim, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício da parte autora, já que a ninguém é dado locupletar-se injustamente às custas de outrém.

O artigo 42, parágrafo único, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, determina que"o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Assim, a restituição dos valores indevidamente debitados pela instituição financeira deve se dar na forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, ao mês a contar de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Essa quantia, igualmente, pode ser utilizada para fins de abatimento ou quitação do saldo devedor do contrato objeto desta ação.

Portanto, diante da existência do vício de consentimento, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito, com a restituição pelo mutuário dos valores sacados e/ou utilizados por meio do cartão de crédito e, em relação á instituição financeira, a devolução dos valores indevidamente retidos nos proventos da parte autora.

Por fim, considerando que as partes são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, poderá ser realizada a compensação até a extinção das obrigações, após o recálculo do débito contratual, com o abatimento dos valores das parcelas descontadas (quitadas) e do dano moral ora fixado.

Diante da sucumbência integral da instituição financeira demandada nesta ação, deve ela suportar integralmente as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação – montante dos valores descontados da parte autora e do dano moral –, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Registra-se, por derradeiro, que a anulação (decorrente de nulidade relativa) opera apenas efeitos ex nunc , já que se trata de uma sentença constitutiva negativa (desconstitutiva) 1 , de modo que"não tem efeito antes de julgada por sentença"(art. 177 do Código Civil), razão pela qual os juros moratórios dos consectários da anulação do contrato deverão incidir a partir do trânsito em julgado desta sentença, com exceção do dano moral proveniente de ato ilícito contratual, cujo termo inicial é da citação da parte ré (art. 240 do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Nulidade de contrato e indenização por Danos Morais proposta por Leonildo de Oliveira em face de

Banco Panamericano S.A. para anular o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, em consequência:

a) condenar o réu a restituir em favor da parte autora, na forma simples, os descontos indevidamente promovidos do benefício previdenciário do mutuário, acrescidos de juros moratórios de 1% do trânsito em julgado (efeito ex nunc da anulabilidade – art. 177 do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto (pagamento/desembolso);

b) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (ilícito contratual) e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ);

c) determinar à parte autora a restituição ao réu dos valores sacados e/ou utilizados do limite do cartão de crédito, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês da data do trânsito em julgado (efeito ex nunc da anulabilidade – art. 177 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC/IBGE da data do saque ou utilização do crédito;

d) autorizar a compensação na forma do art. 368 do Código Civil;

e) condenar a instituição financeira ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação montante dos valores descontados da parte autora e do dano moral , forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, uma vez recolhidas eventuais pendências, ou tomadas as providências neste sentido (GECOF), arquivem-se com baixa nos registros.

Balneário Camboriú (SC), 12 de fevereiro de 2020.

Osmar Mohr Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252147150/procedimento-comum-civel-3029291120198240005-sc/inteiro-teor-1252147152

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