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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Protesto Indevido de Título • 0002869-76.2011.8.24.0075 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Assuntos
Protesto Indevido de Título
Juiz
Edir Josias Silveira Beck
Partes
Autor: Planeta Azul Soluções Ambientais LTDA, Réu: Cotilav LTDA - ME, Réu: Banco Itaú S/A
Documentos anexos
Inteiro Teor3613989aaa3b3bf418606b231f6632ccce48a2cf.pdf
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Autos n. 0002869-76.2011.8.24.0075

Ação: Procedimento Ordinário/PROC

Autor: Planeta Azul Soluções Ambientais Ltda

Réu: Cotilav Ltda - ME e outro

Vistos etc.

PLANETA AZUL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA aforou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra COTILAV LTDA ME e BANCO ITAÚ S/A afirmando que o banco réu encaminhou a protesto título sem origem, emitido pela primeira ré, o que lhe causou danos de ordem moral, daí porque findou por requerer a declaração de inexistência da dívida, o cancelamento do protesto e a condenação dos réus ao pagamento de verba reparatória.

O banco réu, citado, veio aos autos dizer de sua ilegitimidade passiva, vez que recebeu os títulos por mero endosso mandato, não podendo responder diante do negócio subjacente, inexistindo qualquer responsabilidade diante do dano reclamado, requerendo a rejeição do pleito inaugural.

Ciatada por edital, quedou-se silente a microempresa ré, daí porque lhe fora nomeado o curador especial que apresentou defesa por negativa geral.

A autora manifestou-se diante das respostas, desistindo da ação diante de uma terceira ré.

Relatados, DECIDO. Ter sido o banco réu aquele que levou o título a protesto é o quanto

basta para concluir possa residir no polo passivo da demanda, dizendo sua culpa ou a falta dela respeito ao mérito.

Bom de logo dizer que "ao sacador compete comprovar os pressupostos autorizadores do saque da duplicata" (Ap. Cível nº 99.016239-7, de Criciúma, Rel. Des. Newton Trisotto), o que, todavia, por certo nos autos não fez.

Neste rumo, é o artigo 13 da Lei n. 5.474/68 que regula o protesto de duplicata ou triplicata, quando assim necessário (por falta de aceite, de devolução ou de pagamento), mediante simples apresentação do título. Poderá se dar, nos termos da letra da norma de regência, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.

Resta possível o protesto por indicação quando não se encontrar o credor na posse da duplicata; para fins de execução, em verdade, não apenas possível mas efetivamente necessário, porquanto sem o protesto impossível será a regular cobrança forçada. Apresentando o credor, porém, documento que comprove a entrega e recebimento da mercadoria, acompanhado do protesto do título, cabível é a execução, nos conformes do artigo 15 também da Lei n. 5.474/68.

Nos casos de falta de aceite, mas de comprovação de entrega e recebimento da mercadoria, convencionou-se dizer da presença de um como que "aceite presumido". Presente tal presunção de aceite, não portando o credor os títulos, pode utilizar-se do protesto "por indicação", legítimo nestes casos.

Oportuna, a propósito, a lição de Fábio Ulhôa Coelho: (...) em relação ao aceite por presunção, quando o comprador não assina a duplicata, retendo-a ou devolvendo-a, mas recebendo as mercadorias adquiridas, a constituição do título executivo depende da reunião dos seguintes elementos:

a) protesto cambial a duplicata deve ser protestada, seja com a exibição do título, seja por indicações. No primeiro caso, a cártula é elemento constitutivo do título executivo, devendo ser acompanhada do respectivo instrumento de protesto; no segundo caso, somente o instrumento de protesto será elemento do título executivo; e

b) comprovante de entrega da mercadoria a constituição do título executivo, na hipótese de aceite por presunção, compreende, obrigatoriamente, a prova escrita de recebimento da mercadoria pelo comprador. (in Manual de Direito Comercial. 6. ed. São Paulo : Saraiva, 1995, p. 278 - grifei).

Não diverge a letra de Amador Paes de Almeida: A duplicata é um título especialíssimo que se cerca, por isso mesmo, de peculiaridades que lhe são exclusivas. Nela, ao contrário do que sucede na letra de câmbio, a recusa do aceite há de ser fundada nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 5.474/68, a saber:

I avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; II vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; III divergência nos prazos ou nos preços ajustados. Na inexistência de tais ocorrências, se o comprador recebe a mercadoria sem formular qualquer protesto, assinando devidamente o comprovante de entrega, concretizada está a transação, perfeita e acabada. Nessa hipótese, o comprovante da entrega da mercadoria supre o aceite, revestindo-se, pois, a duplicata, nessas condições, de todas as exigências previstas no art. 585 do Código de Processo Civil: liquidez, certeza e exigibilidade. ( in Teoria e Prática dos Títulos de Crédito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p.166 - grifei).

No caso dos autos, vê-se que o tabelionato desta cidade promoveu o protesto de duplicata diante da "falta de pagamento", isto frente ao apontamento promovido pela instituição bancária ré. A ação estaria legitimada caso tivesse o banco também ao seu dispor os demais documentos que autorizariam a cobrança forçada do título, como já indicado. Considerando que o desiderato do protesto, em casos tais, deve se concentrar na busca de um título exequível (não se podendo licitamente concebê-lo como simples meio de coação para o pagamento de um crédito em aberto...), há que se concluir que indevido é o protesto de duplicata quando inexistente comprovação da entrega e recebimento da mercadoria.

Consoante determina o artigo primeiro da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, protesto é "o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida", indicando o artigo nono do mesmo diploma legal que "todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios (...)". Logo se vê, portanto, que somente poderão ser apresentados para protestos títulos ou documentos de dívida, ou seja, papéis cuja autenticidade de per si faça presumir a existência de uma dívida até então impaga.

Pelo que se retira de sua resposta, afirma o banco que recebeu o título creditício - e diga-se que em momento algum se trouxe aos autos qualquer duplicata - por "endosso-mandato", limitando-se assim aos atos próprios à cobrança. A ninguém sendo dado se escudar em eventual desconhecimento da lei, em especial uma casa bancária, não poderia o réu deixar de conhecer que um mero boleto ou uma duplicata não aceita (e desacompanhada de comprovante de recebimento e entrega de

mercadoria) não poderiam ser apresentadas a protesto, porquanto inexequíveis diante do tanto quanto já visto.

Desta forma, não havendo comprovação do débito que autorizaria o protesto, não poderia a casa bancária protestar título que, rediga-se, sequer se fez acompanhado da documentação necessária (de cuja existência creditícia, portanto, não é demais desconfiar...); assim agindo, sem as necessárias cautelas, deve responder pela ilicitude traduzida no encaminhamento dos protestos efetivados.

Em rumo diverso não vai a responsabilidade da microempresa ré, afinal ela a emitente original da duplicata que, viu-se, não tem sequer boquejo de lastro creditício. Sem mínima origem a emissão, nada senão o reconhecimento do dolo resta à conduta da ré Cotilav ME, tentando-se valer de dívida inexistente para inescrupulosamente buscar lucro às avessas do suor alheio

Palavras outras: "A duplicata é título de crédito causal e, assim, cabe ao emitente a prova do negócio jurídico. Igual ônus é imposto à factoring, de quem se exige a cautela de averiguar a origem das cártulas" (Apelações Cíveis n. 2007.037438-4, 2007.037436-0 e 2007.037437-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, j. 22-6-2010).

O dano moral, em situações como a que verte, mesmo que se pressupõe, valendo lembrar não ser necessária a comprovação do dano patrimonial para a sua caracterização. Portanto, "a indenização por dano moral é constitucionalmente assegurada (art. , V, da CF), não se exigindo o reflexo patrimonial para a respectiva caracterização, impondo-se a reparação tanto que confirmada a ilicitude do procedimento do autor" (Ap. Cív. nº 39.689, de Joinville), já que "caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (Ap. Cív. nº 39.892, de Blumenau, rel. Des. Wilson Guarany).

Oportuna, a propósito, a lição de João Casillo: O que interessa, para apuração da indenização, é o dano em si, e não suas conseqüências materiais. O interesse existe mesmo que tais lesões não tragam qualquer reflexo pecuniário. Elas são indenizáveis pelo simples fato de se constituírem numa ofensa a um direito que não pode ficar desprotegido na ordem privada... Nem sempre a ofensa à honra acarreta uma repercussão patrimonial, causando prejuízo material ao ofendido. Nem por isso deixou de ocorrer lesão ao direito, o dano, no seu mais amplo e moderno entendimento. Havendo dano, deve haver a correspondente indenização ("Dano à pessoa e sua indenização", RT, 1994, p. 136 e 241).

Por certo que não se pode valorar a dor, a vergonha, o estresse e a justa indignação advinda do ato ilícito. Por outro lado, há que ser a indenização traduzida em pecúnia. Assim, não dispondo a lei de fórmulas para o cálculo do dano moral, o que seria mesmo de todo impossível, ao arbítrio do julgador, sopesados todos os elementos que envolveram a ilicitude, suas circunstâncias e consequências, está a valoração do dano.

Em se tratando de dano moral, a expiação pecuniária dele decorrente deve significar para o lesado uma satisfação também de natureza moral, voltada à psique, suficiente para afastar as consequências do dano (o que sempre se mostra quase inatingível) ou ao menos minorá-las.

No ensino de Pedro Lessa; A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma saudação para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível a sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem uma satisfação (Acórdão do STF, de 20.8.19, Revista do STF, vol. 22, pág. 39).

Ao oposto do que pensam alguns, o quantum reparatório não deve guardar correspondência direta com o patrimônio do causador do dano. Contrário fosse, um tapa dado por um magnata renderia uma fortuna em favor do lesado, mas um mesmo tapa de um descamisado talvez transformasse em devedor o vitimado. O que se indeniza é a consequência do bofete na esfera moral de quem o recebeu, que diferente não é se advinda de um rico ou de um pobre (salvo se possível fosse crer que apanhar de um rico doa mais).

O festejado "caráter punitivo" deve se concentrar, em verdade, tão somente na obrigação de reparar. Diferente fosse, não seria apropriado falar em indenização que, de todos se espera sabido, cuida de pretender desfazer o dano .

Pensar diversamente, na realidade, implicaria em flagrantemente negar vigência ao artigo 944 do Código Civil, claro ao estabelecer que "a indenização mede- se pela extensão do dano", vale dizer não pelo desejo de punir o seu causador ou pela capacidade financeira deste.

Consoante determina o artigo 942 do Código Civil, ao tratar da obrigação de indenizar, "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação" . Num primeiro momento, portanto, seria de se dizer que as rés haveriam de responder solidariamente pelos prejuízos causados.

Na privilegiada visão de Ulpiano, as normas poderiam resumir-se a três preceitos: viver honestamente ( honest vivere ), não lesar a terceiro ( alterum non laedere ) e atribuir a cada um o que é seu ( suum cuique tribuere ).

Atribuir a cada um o que é seu não se trata de princípio a ser aplicado tão somente quando da distribuição de bônus , mas também quando se revela necessária a repartição do ônus. No caso vertente, portanto, há que se atribuir o encargo decorrente da culpa pelo evento danoso a cada uma das rés na justa medida de sua ações ou omissões e das consequências delas. Cuida-se, pois, de exercício de equidade, a qual está intimamente relacionada com a incessante busca pelo Justo. Como afirmavam os jurisconsultos romanos, jus ars boni et aequi .

Oportuno, neste momento, transcrever o ensinamento de Aristóteles, citado no Dicionário Jurídico Acquaviva (verbete "equidade", Jurídica Brasileira, 9ª edição):

Há certos casos sobre os quais não se pode estatuir convenientemente por meio de disposições genéricas. E assim, em todas as questões a respeito das quais é absolutamente inevitável decidir de maneira puramente geral, sem que seja possível fazê-lo corretamente, a lei se restringe aos caos mais ordinários, sem que dissimulem as lacunas que deixa. A lei não deixa de ser, por isto, menos boa, pois a falta não está nela, nem no legislador que a dita; está na própria natureza das coisas, porque está é, precisamente, a condição de todas as coisas práticas.

"Portanto, quando a lei dispõe de maneira genérica, e nos casos particulares já algo excepcional, então, vendo que o legislador não se manifesta ou tenha se enganado por ter falado em termos genéricos, é indispensável corrigi-la e suprir seu silêncio, falar em seu lugar, como ele mesmo o faria se estivesse presente, isto é, fazendo a lei como ele faria, se tivesse podido conhecer os caos particulares de que se trata. A característica da eqüidade é, precisamente, restabelecer a lei nos pontos em que esta se estagnou, em virtude da fórmula geral de que se serviu. Tratando-se de coisas indeterminadas, a lei deve permanecer indeterminada como elas, como a régua de chumbo de que se utilizam os arquitetos de Lesbos, a qual se amolda à forma da pedra que mede.

Na visão deste Juízo, além do dano em si deve ser considerado, para o fim de fixação da verba reparatória em casos que tais, o grau de culpa do causador do evento danoso que, no caso em exame, é diverso entre os dois réus.

Não agiu o banco réu com dolo, mas com culpa em grau moderado,

isto porque deixou de se acercar das necessárias cautelas antes de levar a protesto título de licitude ao menos duvidosa, não sendo para ninguém surpresa a grande emissão de duplicatas ditas" frias ", quando menos para uma casa bancária como a ré .

Sorte diversa socorre a ré Cotilav ME. Emitida que foi a duplicata sem mínima origem, demonstrada está culpa em grau gravíssimo, quiçá mesmo o maldoso dolo explorativo...

Como sabido, o sistema SERASA inclui registros próprios a protestos, não necessariamente implicando-lhes em" pendência financeira ". De qualquer sorte, dada a natureza da varejista autora, presumíveis os danos experimentados por conta da sua indevida inclusão em cadastro restritiva, decerto pondo-lhe em xeque diante da credibilidade necessária às relações comerciais com clientes e fornecedores.

Destarte, as circunstâncias indicadas no parágrafo anterior, à míngua de melhores elementos, fazem com que este Juízo tenha por justo quantizar a indenização devida pelo banco réu em R$ 4.000,00 e em R$ 12.000,00 aquela devida pela ré Cotilav ME, valores que se prestam a enquadrar os efeitos dos protestos, minorando-os.

Não havendo prova da existência da dívida representada pelas duplicatas protestadas, é de se responder positivamente ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mesmo porque mais que conhecidos os nefastos efeitos que advêm a quem quer que seja da manutenção de registro assim correspondente em rol de maus pagadores, quando mais tratando-se de empresa cuja circulação de mercadorias é a atividade exercida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência:

a) declaro a inexistência da dívida representada pelo título indicado na

inicial e, por consequência, o cancelamento definitivo do protesto correspondente;

b) condeno o Banco Itaú S/A a pagar à autora, a título de reparação

pelos danos morais causados, a quantia de R$ 4.000,00, monetariamente corrigida desde esta data e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso;

c) condeno a ré Cotilav ME, por igual razão, a pagar à autora a quantia

de R$ 12.000,00, também monetariamente corrigida desde esta data e com juros de mora de 1% ao mês a contar do ilícito;

d) condeno os réus, mais, ao pagamento das custas processuais e

honorários de advogado, estes que fixo em 20% do valor das respectivas condenações (n'outras palavras, cada parte pagará à autora 20% do valor relativo à sua condenação, a título de honorários advocatícios).

Diante da antecipação dos efeitos da tutela que vai aqui confirmada,

oficie-se à serventia correspondente para que, em cinco dias, promova o cancelamento definitivo do protesto.

Fixo os honorários do curador especial em R$ 330,00 (referentes a 5 URH's), de logo determinando a expedição da correspondente certidão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao contador judicial para cálculo e

procedimento de cobrança das custas devidas e, na sequência, arquivem-se.

Tubarão, 21 de fevereiro de 2017.

Edir Josias Silveira Beck

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252147000/procedimento-comum-civel-28697620118240075-sc/inteiro-teor-1252147001