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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03219358620158240023_693d3.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0321935-86.2015.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: BANCO GM S.A (EMBARGANTE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)


RELATÓRIO


Trata-se de apelação interposta por Banco GM S. A. contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal movida em face do Estado de Santa Catarina, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte ora recorrente que visava a extinção da cobrança de crédito tributário de IPVA.
Em suas razões recursais, sustentou que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista "a i) a ilegitimidade de o Apelante figurar no polo passivo da relação tributária como contribuinte do IPVA, em razão do dever conferido ao arrendatário ao pagamento de tributos incidentes, tendo em vista a obrigação propter rem; ii) a inconstitucionalidade da Lei Estadual que imputa a responsabilidade pelo pagamento do crédito de IPVA; iii) a consequente falta de higidez necessária que deve revestir um título executivo extrajudicial, pois não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, dadas as já noticiadas nulidades." (Evento 25, APELAÇÃO36, dos autos de origem).
O Estado de Santa Catarina ofertou contrarrazões arguindo, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, tendo em vista que não enfrentou os fundamentos expostos na sentença recorrida, limitando-se a reiterar os argumentos apresentados na petição inicial. Aduziu que houve inovação recursal em relação à tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual que imputa a responsabilidade pelo pagamento do crédito de IPVA, uma vez que tal matéria não foi invocada perante o juízo singular. No mérito, requereu o desprovimento do recurso, mantendo-se em sua totalidade o teor da sentença prolatada, com a devida majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do ente estatal, nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (Evento 31, CONTRAZ1, dos autos de origem).
Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
É o relato essencial.

VOTO


1. O voto, antecipe-se, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
2. Da dialeticidade e inovação recursal:
Inicialmente, cabe salientar que não merece acolhimento as preliminares de ausência de dialeticidade e de inovação recursal aventadas pelo ente estatal.
De acordo com o art. 1.010 do Código de Processo Civil de 2015:
"Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão." (grifou-se)
Em comentários ao inciso III, Cássio Scarpinella Bueno leciona que "destaca-se, em atenção também ao princípio da dialeticidade, que é fundamental na construção da peça de apelação a observância da decisão apelada e a sua relação clara com os motivos do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Como já disse Flávio Cheim Jorge, 'existe a necessidade da presença do elemento volitivo e do elemento descritivo'. Nos recursos de fundamentação ampla, como ocorre com a apelação, não há limitação temática, podendo ser deduzidas questões processuais ou de direito material e também de fato, inclusive questionamentos acerca da valoração das provas, má apreciação do conjunto probatório, entre outras. [...]" (Comentários ao código de processo civil - volume 4 (arts. 926 a 1072), São Paulo: Saraiva, 2017, fl. 430).
A propósito, sobre o princípio da dialeticidade, é orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que "'O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença' (AgRg no REsp n. 1.107.956/PB, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). [...]" (AgInt no REsp n. 1686983/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.10.18).
Dito isto, na hipótese em análise, verifica-se que a parte recorrente em suas razões recursais trouxe argumentos para rebater a sentença recorrida em relação à manutenção dos créditos tributários de IPVA exigidos pelo ente estatal.
Ademais, muito embora o apelante não tenha invocado na petição inicial dos embargos a tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual que imputa a responsabilidade pelo pagamento do crédito de IPVA, nota-se que tal matéria, além de se de ordem pública - e, por isso, cognoscível a qualquer tempo -, foi tratada pelo juízo singular na sentença recorrida, podendo ser analisada por este órgão colegiado em observância ao duplo grau de jurisdição.
Nesse contexto, a considerar que os fundamentos apresentados pela recorrente em seu inconformismo apresentam correlação direta com a decisão objurgada, não há como acolher as preliminares invocadas pelo ente estatal.
Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DO RECLAMO QUE REFLETEM INSURGÊNCIA AO DECIDIDO NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. SERVIDOR EFETIVO ELEITO PREFEITO MUNICIPAL. SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITOS RECONHECIDOS. EXEGESE DO ART. 39, §§ 3º E 4º, C/C O ART. , INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO, ENTRETANTO, APENAS EM RELAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS QUE PODERÃO SER GOZADAS COM O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER EM ATIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. [...]" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0003443-03.2014.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 4.10.18 - grifou-se).
Logo, o conhecimento do recurso é medida que se impõe.
Passa-se ao exame do mérito do recurso.
3. Da execução de crédito de IPVA:
De acordo com a Lei Estadual n. 7.543/88, que institui o IPVA:
"Art. 2º - O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie.Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador: (...);III - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores".
Por sua vez, o art. 3º, § 1º, inc. III, e § 2º do aludido diploma prevê que:
"Art. 3º É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.§ 1º São responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais:[...]III o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil.[...]§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos devidos às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.[...]". (grifou-se)
Importante salientar que antes da alteração efetuada pela Lei Estadual n. 15.242/10, o inciso III, do aludido dispositivo previa que o contribuinte do IPVA era o proprietário do veículo automotor, sendo responsável pelo pagamento do imposto dos acréscimos legais "a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil".
Em outras palavras, "tratando-se de arrendamento mercantil, a responsabilidade tributária pelo recolhimento do IPVA é do proprietário do veículo, conforme determinação expressa do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 7.543/88, e será da empresa arrendadora ou do arrendatário, dependendo se os fatos geradores do tributo ocorreram antes (arrendadora) ou depois (arrendatário) da alteração legislativa promovida pela Lei n. 15.242/10" (AC n. 2015.035575-0, de Tubarão, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.7.15).
Na hipótese dos autos, observa-se que os fatos geradores de IPVA referentes aos veículos de placas MEQ9474, MED6813, MFQ3824 e LYB0888 ocorreram entre os anos de 2010 a 2013 (Evento 4, CDA2, CDA3, CDA4, CDA5, dos autos da execução fiscal n. 0917730-96.2014.8.24.0023)
Dessa maneira, a considerar que, nos termos do art. 2º da Lei Estadual n. 7.543/88, o fato gerador do IPVA ocorre no primeiro dia de cada ano, denota-se que, à época da ocorrência dos fatos geradores referentes aos exercícios de 2010, os a responsabilidade pelo pagamento do IPVA era diretamente atribuída ao arrendador (apelante), razão pela qual competia a ele o pagamento da referida obrigação tributária.
Por sua vez, em relação ao exercício de 2011 a 2013, embora a legislação aparentemente disponha que o sujeito passivo do IPVA é o arrendatário, o parágrafo segundo prevê que "§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos devidos as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal".
Dessa forma, a considerar que a legislação estadual estabelece a existência de responsabilidade solidária entre o arrendatário e o arrendador, de modo a permitir que a cobrança do tributo ocorra em relação a um ou a outro, é imperativa a manutenção da decisão de primeiro grau.
Neste sentido, aliás, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA" (AgInt no AREsp 1093080/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3.4.18).
E mais:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO IPVA, PORQUANTO TEM O DOMÍNIO RESOLÚVEL DO BEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 161 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que,"em arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, pro ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto"(AgRg no AREsp 711.812/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.9.2015).3. Consigne-se que o conteúdo normativo do art. 161 do CTN (referente à tese da multa de mora e juros) não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Vale ressaltar que a parte recorrente olvidou-se de suscitá-lo nos Embargos de Declaração, motivo pelo qual a Corte regional, consequentemente, não apreciou a matéria. Aplicação, no ponto, da Súmula 211/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp 1702474/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.12.17, grifou-se).
É de se registrar também que não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade na mencionada legislação, notadamente no que diz respeito à apontada afronta ao artigo 146, II, da Constituição Federal e em relação ao artigo 121, II, do Código Tributário Nacional.
Isso porque, não havendo lei complementar federal a regulamentar as regras gerais do IPVA, é permitido ao legislador estadual exercer competência legislativa plena para disciplinar a incidência de tal tributo no âmbito do respectivo ente federado, a teor do art. 24, § 3º, da Constituição Federal, inclusive no tocante à determinação do sujeito passivo do tributo.
Sobre o assunto, já se manifestou o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça:
"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 7.543, DE 30.12.1988. NORMA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS" PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL "REFERENTE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ESTÁ SUBMETIDA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO DO LEGISLADOR FEDERAL EM EDITAR A LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL DISCIPLINAREM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DA SUA COMPETÊNCIA POR INTERMÉDIO DE LEI ORDINÁRIA. ARTIGO 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 34, § 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade n. 1000620-93.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 03-08-2016).
Não destoa o entendimento das Câmaras de Direito Público:
"APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO QUE GEROU O IMPOSTO NÃO É DE PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ARRENDADOR PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO PELOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 15.242/2010. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO DERRUÍDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988. TESE RECHAÇADA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL REFERENDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL, NA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DISPOR SOBRE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0327911-11.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2020).
Por fim, ainda que assim não fosse, sequer há prova da tradição do veículos em favor de terceiros na data da ocorrência dos fatos geradores. Nesse norte, ressalta-se que a baixa da alienação fiduciária sobre o veículo MED6813 apenas ocorreu em 07.03.14 (Evento 1, INF12, dos autos de origem), de modo que não merece guarida os argumentos invocadas pela parte recorrente para afastar a cobrança do tributo.
Por tais motivos, rechaça-se a tese de ilegitimidade passiva e de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 7.543/88.
4. Da nulidade da CDA:
Por conta do reconhecimento da legitimidade tributária da parte recorrente, também não deve prosperar a alegada nulidade da CDA por não conter o nome do devedor e dos corresponsáveis, na medida em que "qualquer dos devedores (ou até mesmo ambos) poderia veicular na respectiva CDA, sem que isso comprometa sua exigibilidade" (TJSC, Apelação Cível n. 0303593-60.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 7.11.19), sendo que "a não inclusão de outro eventual corresponsável, por si só, não implica em prejuízo à defesa do executado" (TJSC, Apelação Cível n. 0302905-98.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2019).
Dessa maneira, não vislumbro ofensa ao art. 202, I, do CTN c/c art. , § 5º, I, da Lei n. 6830/80, tendo em vista que a responsabilidade solidária impede que haja qualquer nulidade no título pela ausência de indicação do nome do corresponsável.
5. Dos honorários recursais:
Haja vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/15, há de se considerar o teor do § 11 do art. 85, do novo Códex:
"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."
Por tais razões, por força do § 11 do art. 85 do CPC/15, a parte recorrente deverá arcar com os honorários recursais, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito executado corrigido, os quais, somados aos 10% (dez por cento) já arbitrados na origem, totalizam 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/15.
6. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e, por força do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar a verba honorária em 2% (dois por cento), os quais, somados aos 10% (dez por cento) já arbitrados na origem, totalizam 12% (doze por cento) sobre o valor do crédito executado corrigido.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1162883v19 e do código CRC f1d9726a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 22/7/2021, às 21:58:55
















Apelação Nº 0321935-86.2015.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: BANCO GM S.A (EMBARGANTE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)


EMENTA


TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES.
VEÍCULOS OBJETOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. EXERCÍCIOS DE 2010. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL 7.543/88 COM REDAÇÃO DADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 15.242/10). EXERCÍCIO DE 2011 A 2013. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO DO § 2º DO ART. 3º DA LEI N. 7.543/88. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988. IMPERTINÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL REFERENDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL DISPOR SOBRE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO ESTADO NA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA EVIDENCIADA.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO CORRESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DO FISCO DIRECIONAR A EXECUÇÃO CONTRA TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO VERIFICADA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e, por força do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar a verba honorária em 2% (dois por cento), os quais, somados aos 10% (dez por cento) já arbitrados na origem, totalizam 12% (doze por cento) sobre o valor do crédito executado corrigido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1162884v7 e do código CRC 892acde5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 22/7/2021, às 21:58:55














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/07/2021

Apelação Nº 0321935-86.2015.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): BASILIO ELIAS DE CARO
APELANTE: BANCO GM S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB SC014991) ADVOGADO: SILVIO OSMAR MARTINS JÚNIOR (OAB SP253479) ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB SC044194) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/07/2021, na sequência 184, disponibilizada no DJe de 05/07/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E, POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15, MAJORAR A VERBA HONORÁRIA EM 2% (DOIS POR CENTO), OS QUAIS, SOMADOS AOS 10% (DEZ POR CENTO) JÁ ARBITRADOS NA ORIGEM, TOTALIZAM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO CORRIGIDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULART
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252117616/apelacao-apl-3219358620158240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0321935-8620158240023/inteiro-teor-1252117668

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