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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03101270720168240005_17285.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0310127-07.2016.8.24.0005/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0310127-07.2016.8.24.0005/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) APELADO: PABLA FRANCO GONZALEZ (EXECUTADO)


RELATÓRIO


Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC contra a sentença que, na execução fiscal n. 0310127-07.2016.8.24.0005, ajuizada em desfavor de PABLA FRANCO GONZALEZ, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, extinguiu o feito.
O Ente Público, em resumo, sustenta que "o IPTU é um tributo real, cuja hipótese de incidência independe de qualidade do sujeito passivo, e cujo lançamento, renovado anualmente, é feito de ofício, com base nas informações constantes do cadastro municipal, e, sendo uma obrigação propter rem, implica assunção de sua responsabilidade por qualquer pessoa que venha a assumir a titularidade do imóvel tributado, independentemente do tempo em que ocorrido o fato gerador, bem como, por ser uma obrigação anual e sucessiva, o que permite presumir a ciência do devedor acerca da existência do débito, a notificação de lançamento está relativizada, inclusive porque é característica de um cidadão de bem conhecer de suas obrigações para com a sociedade, e, dentre elas, encontra-se o dever de, anualmente, quitar o tributo incidente sobre os imóveis de sua propriedade".
Afirma que "diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, e considerando que a presunção de certeza e liquidez da CDA abrange todos os seus elementos: sujeitos (ativo e passivo), objeto devido, quantitativo, exigibilidade, etc., eventual questionamento por parte do Executado, original ou substituto, quanto a legitimidade passiva do Executado original, ou, considerando rotatividade imobiliária neste Município, quanto a legitimidade de um outro executado incluído no pólo passivo junto com o original, ou ainda, quanto a sua legitimidade passiva, também deverá ser instruído com prova concreta".
Defende a inaplicabilidade da Súmula n. 392 do STJ, ao argumento de que não se trata de substituição da CDA, mas de mera emenda para corrigir o polo passivo, sendo desnecessária a alteração completa da certidão da dívida ativa, inclusive da quantia cobrada, bastando retificação pontual da indicação prevista no inciso I do art. 202 do CTN.
Por fim, requer a reforma ou a anulação da sentença, possibilitando o prosseguimento da execução fiscal até seus ulteriores termos.
Sem contrarrazões.
Quanto à intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" (Súmula n. 189 STJ).
É a síntese do essencial.

VOTO


O recurso é adequado e tempestivo, razão pela qual dele conheço na continuação e, aproveitando o ensejo, adianto que o reclamo não comporta provimento.
Em que pese o longo arrazoado desenvolvido pelo apelante, a questão já foi exaustivamente debatida tanto no âmbito desta Corte quanto do Superior Tribunal de Justiça.
Pois bem.
Colhe-se dos autos que, o óbito da executada ocorreu em 2012 (Evento 26 dos autos de origem), enquanto a ação foi protocolada em 25/08/2016 (Evento 2 dos autos de origem).
Sem delongas, a sentença há de ser mantida incólume pelos seus próprios fundamentos.
É sabido que o redirecionamento da execução fiscal para herdeiros ou sucessores do devedor só é possível após a citação do executado.
Embora não conste dos autos a certidão de óbito da executada e a data exata do seu falecimento, é certo que tal fato ocorreu muitos anos antes do ajuizamento da execução fiscal em 2016.
Ademais, pessoa falecida não pode ser ré porque meramente não tem personalidade jurídica, muito menos capacidade processual - é muito evidente.
Neste contexto, se aforada a execução fiscal contra devedor já morto, imprescindível será o reconhecimento da carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, "conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal aos sucessores somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre depois da efetiva citação" (TJSC, Apelação n. 0301903-93.2015.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29/09/2020).
Nesse sentido, colaciona-se julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso Especial que nega provimento. (STJ-REsp: 1832608 PR 209/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2- SEGUNDA TURMA, Data da Publicação: DJe 24/09/2019).
Não é diferente a orientação desta Corte acerca da matéria:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0700740-13.2010.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09/03/2021).
Aliás, "o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual [...] (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 12/11/2013)" (TJSC, Apelação n. 0302039-32.2017.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23/02/2021).
Outrossim, é sabido que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula n. 392 do STJ).
Para arrematar, salienta-se que é desnecessário "o julgador discorrer sobre todos os dispositivos legais por força do prequestionamento implícito introduzido pelo art. 1.025 do CPC" (TJSC, Apelação n. 5007386-69.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2021), notadamente quando as questões objeto do inconformismo foram motivadamente decididas, tendo-se cumprido, assim, a função jurisdicional.
Sem os "honorários recursais, porquanto faltante a sucumbência desde a origem" (TJSC, Apelação n. 0317783-42.2018.8.24.0038, de TJSC, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16/07/2020).
Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Nº 0310127-07.2016.8.24.0005/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0310127-07.2016.8.24.0005/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) APELADO: PABLA FRANCO GONZALEZ (EXECUTADO)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA INADMISSÍVEL. SÚMULA N. 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (STJ-REsp: 1832608 PR 209/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2- SEGUNDA TURMA, Data da Publicação: DJe 24/09/2019).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1134111v3 e do código CRC 8b8d6cd9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 22/7/2021, às 14:29:41














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/07/2021

Apelação Nº 0310127-07.2016.8.24.0005/SC

RELATOR: Desembargador CID GOULART

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): BASILIO ELIAS DE CARO
APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) APELADO: PABLA FRANCO GONZALEZ (EXECUTADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/07/2021, na sequência 92, disponibilizada no DJe de 05/07/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CID GOULART
Votante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252115309/apelacao-apl-3101270720168240005-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0310127-0720168240005/inteiro-teor-1252115358

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