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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0310127-07.2016.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0310127-07.2016.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03101270720168240005_17285.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA INADMISSÍVEL. SÚMULA N. 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (STJ-REsp: 1832608 PR 209/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2- SEGUNDA TURMA, Data da Publicação: DJe 24/09/2019).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252115309/apelacao-apl-3101270720168240005-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0310127-0720168240005

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